Credito Tributario Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 346.7210.0438.0347

251 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE ADESÃO AO REFIS. RENÚNCIA AO DIREITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente pedido deduzido na ação anulatória de débito tributário referente ao ICMS-ST incidente sobre o produto SPREITAN, confirmando a exigibilidade da tributação sob o argumento de que o bem não foi destinado à comercialização ou industrialização. Durante o trâmite recursal, a fornecedora Pulcra, coobrigada, aderiu ao programa de regularização de débitos fiscais (Refis - 2024), extinguindo o crédito tributário discutido... ()

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Doc. 141.6025.8000.5400

252 - STJ. Tributário. Transação. Benefício fiscal. Extensão a hipótese não alcançada pela norma tributária. Impossibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível incluir na transação prevista na Lei Estadual 12.218/2011 crédito tributário não alcançado pelo aspecto temporal da norma que a instituiu. 2. A concessão de benefício fiscal é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6º. A mesma ratio permeia o , o qual impede que se confira interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal... ()

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Doc. 241.0260.7915.3199

253 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei complementar 105/2001. Aplicação imediata. Art. 144, parágrafo 1º, do CTN. Exceção ao princípio da irretroatividade. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Improvimento.

1 - «1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no , § 1º. 2 - O § 1º, da (revogado pela Lei Complementar 105/2001) , autorizava a quebra de sigilo bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo certo que o ac... ()

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Doc. 250.2280.1236.6783

254 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Remissão do crédito tributário. Decreto superveniente ao ajuizamento da ação anulatória. Impossibilidade de fixação da verba honorária para ambas as partes. Ausência de sucumbência. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória com objetivo de desconstituir crédito tributário relacionado ao ICMS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda para declarar a extinção de parte dos créditos tributários. A apelação interposta foi parcialmente provida apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais. Em seguida, em agravo interno, o Tribunal a quo confirmou a homologação de pedido de desistência do contribuinte, em função de norma estadual que ... ()

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Doc. 351.6697.4639.7736

255 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL E DE OFÍCIO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro visando à cobrança de crédito tributário de ICMS, consubstanciado na CDA 2018/158.074-5. A executada alegou suspensão da exigibilidade do crédito devido a parcelamento realizado antes do ajuizamento da execução fiscal. A Fazenda Pública apresentou CDA substitutiva, mas o Juízo de primeira instância extinguiu a execução e determinou o cancelamento da CDA. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em... ()

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Doc. 211.0664.3008.6700

256 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes tributários. Execução fiscal. Crédito tributário garantido por carta de fiança. Inquérito. Possibilidade de prosseguimento das investigações. Agravo regimental não provido.

«1 - A fiança bancária apenas assegura o juízo da execução para que a parte possa avançar na discussão sobre o débito fiscal exigível. Não equivale a pagamento (hipótese de extinção da obrigação tributária) e não está prevista na lei penal como causa extintiva de punibilidade da sonegação fiscal. Assim, não é obstáculo às investigações nem causa de sua suspensão. 2 - É firme firme a orientação de que, para fins penais, a instauração de inquérito policial depe... ()

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Doc. 256.5675.9168.0902

257 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM SEDE ADMINISTRTIVA ANTES DA CITAÇÃO. EXTIÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Execução fiscal extinta pelo pagamento em acordo extrajudicial. O cancelamento da Certidão de Dívida Ativa em decorrência da liquidação da dívida por acordo extrajudicial acarreta a extinção do crédito tributário e como consequência extingue o processo de execução pelo pagamento. Nos termos da o Executado não responde pelos ônus da sucumbência no caso de cancelamento da Certidão da Dívida Ativa pela Fazenda Pública antes da sentença. Além do mais,... ()

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Doc. 134.0910.7000.8800

258 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, e Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Sentença absolutória. Recurso da acusação com pedido de condenação do paciente. Anulação do processo. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Falta de condição de procedibilidade. Nova denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Crime formal, que se consuma com a mera omissão do agente. Prescrição verificada. Extinção da punibilidade. Matéria de direito público. Concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, com extensão da ordem aos corréus.

«1. Os crimes contra a ordem tributária previstos no , I a IV não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o delito do , V é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante. Assim, a prescrição para o referido crime ocorre na forma prevista no , I. 2. No caso dos autos, em que os fatos ocorreram nos anos de 1993... ()

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Doc. 900.5891.6077.2742

259 - TJRJ. Apelação cível. Direito tributário e processual civil. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal opostos pela Fundação Getúlio Vargas em face do Município do Rio de Janeiro. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de a ação declaratória de imunidade tributária ter sido ajuizada antes dos embargos à execução fiscal. Condenação da Embargante em honorários advocatícios. Inconformismo da sucumbente (FGV). Sentença mantida em sua conclusão por estar alinhada a jurisprudência do E.STJ e do TJRJ. Coisa julgada configurada no caso concreto (CPC, art. 485, V). Honoraria devida pela Embargante, em atenção ao princípio da causalidade. Comunicação da suspensão dos créditos tributários que poderia se realizar por meio de simples petição. Honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 162.4193.5003.8600

260 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição do crédito tributário em momento anterior à adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal. Restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Precedentes da corte. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Isso porque: a) não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito; e b) a prescrição tributária não está sujeita à renúncia, uma vez que ela não é causa de extinção, apenas, do direito de ação, mas, sim, do próprio direito ao crédito tributário (, V)» (STJ, A... ()

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Doc. 241.0260.7370.5785

261 - STJ. Processual. Tributário. Ipi. Benefício fiscal previsto no art. 1º (crédito-Prêmio) do Decreto-Lei 491/1969. Crédito-Prêmio de IPI. Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recurso representativo da controvérsia).

1 - A tese que se sagrou vencedora na Seção declarou que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 04.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sendo que o beneficio fiscal, muito embora não se aplique às exportações realizadas após 04.10.90, é aplicável às efetuadas entre 30.06.83 e 05.10.90. E mais, ficou estabelecido que o prazo prescricional é o qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32. 2 - No caso concreto, tenho que ... ()

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Doc. 886.2328.4823.3608

262 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I.

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Doc. 140.4030.8002.1200

263 - STJ. Tributário. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. 2. Na falta de previsão expressa, é inviável compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa. Precedentes do STJ. 3. Nesse contexto, uma vez ausente norma regulamentar do que autorize a compensação de tributos com precatório de ente diverso, não se aplica a sistemática do art. 78, § 2º,... ()

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Doc. 200.7602.9075.8748

264 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ESTADIA VEÍCULOS - EXERCÍCIO DE 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Recurso do exequente. PRESCRIÇÃO - MULTA/TAXA ESTADIA VEÍCULOS E SIMILARES - O prazo da prescrição do crédito de natureza não tributária é de cinco anos contado do momento em que o crédito se torna exigível, nos termos do Decreto 20.910 de 1932 - Precedentes do C. STJ e desse E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - A prescrição de tais créditos é interrompida pelo despacho que... ()

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Doc. 710.2963.4719.6704

265 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pedido de reconhecimento de que os créditos tributários inscritos nas CDAs descritas na exordial estariam extintos, com base no art. 156, X c/c 174, IV, do CTN, bem como de que a cobrança administrativa deles seria ilegal, pois estariam prescritos. Admissibilidade. Muito embora tenha a r. sentença corretamente assinalado que a extinção da execução fiscal, ante a desistência da FESP, não teria implicado a extinção do crédito tributário correlato, o fato de ter havido rompimento do p... ()

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Doc. 498.2985.4934.0222

266 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Execução fiscal extinta pela ausência de interesse processual. O Executado não responde pelos ônus da sucumbência no caso de pagamento do débito tributário antes da citação, conforme entendimento adotado em sede de recurso repetitivo pelo E. STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 200.9270.3000.5400

267 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Regra de prevenção do CPC/1973, art. 106. Competência relativa. Prorrogação. Parcelamento de créditos tributários já prescritos. Impossibilidade. Interesse de agir configurado. Causas interruptivas ou suspensivas da prescrição tributária. Ônus da prova. Fazenda Pública. CTN, art. 151. CTN, art. 174, parágrafo único. CPC/2015, art. 393.

«1 - A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do c/c (STJ, 1ª Seção, CC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 09/11/2009). A contrario sensu, se inexiste vara especializada em razão da matéria, todos os juízos da mesma comarca, em tese, são igualmente competentes, de maneira que a fixação da competência se dá pela regra de prevençã... ()

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Doc. 140.4040.1002.5000

268 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito com exigibilidade suspensa. Impossibilidade de ajuizamento da execução fiscal. Precedentes.

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Doc. 140.4044.1000.8300

269 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Não-ocorrência da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prescrição configurada na espécie.

«1. Não procede a alegada ofensa ao , pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todos os argumentos invocados pelas partes, bastando fazer uso de fundamentação adequada, ainda que contrária aos interesses da parte, o que restou atendido no acórdão recorrido. 2. Sobre o termo a quo do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos tributários constituídos e exigíveis na forma do Decreto 70.235/72, nã... ()

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Doc. 759.2249.7773.9894

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1993 A 1997. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 1999. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Trata-se de Apelação civil, em execução fiscal, interposta pelo exequente na qual requer o afastamento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da data da sua constituição definitiva, o que, no caso concreto, ocorre nas datas dos vencimentos dos tributos (15/02/1993 - ... ()

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Doc. 490.5184.4065.1355

271 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Expresso Salomé LTDA contra ato do Chefe do Posto Fiscal de Osasco, visando a compensação de ICMS com precatórios alimentares vencidos e devidos pelo Estado de São Paulo. Sentença denegou a ordem por ausência de lei autorizadora para extinção do crédito tributário via compensação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensar débitos de ICMS com precatórios de caráter alimentar a... ()

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Doc. 863.1605.0551.9201

272 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Assis. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da dívida tributária. Irresignação. Descabimento. Ocorrência, in casu, da prescrição originária (inicial) do débito. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da citada lei... ()

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Doc. 606.4883.3141.1781

273 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2002, ou seja, antes da vigência da cita... ()

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Doc. 466.5814.2992.1365

274 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2004, ou seja, antes da vigência da cita... ()

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Doc. 958.3615.9353.2492

275 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da cita... ()

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Doc. 463.2564.8322.4349

276 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da cita... ()

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Doc. 489.7289.9621.2365

277 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2004, ou seja, antes da vigência da cita... ()

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Doc. 665.8487.1170.6281

278 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da cita... ()

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Doc. 725.7791.1901.8345

279 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2002, ou seja, antes da vigência da cita... ()

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Doc. 281.1345.6010.4117

280 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2004, ou seja, antes da vigência da cita... ()

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Doc. 520.3529.1792.0144

281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD CORRESPONDENTE.

O pleito recursal diz respeito à necessidade de se condicionar a expedição de carta de adjudicação do imóvel objeto da lide ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em razão da preferência do crédito tributário frente a qualquer outro, na forma do À luz da iterativa jurisprudência do STJ, não se pode sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, isto é, o privilé... ()

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Doc. 195.1805.1005.9900

282 - STJ. Processual civil e tributário. Denúncia espontânea. Tributo declarado pelo contribuinte e pago a destempo. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Nos termos da Súmula 360/STJ: «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo». 2 - É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando-se, para isso, qualquer outra p... ()

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Doc. 204.1191.0000.6400

283 - TRF4. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Lei 6.830/1980. CCB/2002, art. 882. CTN, art. 156, V.

«Em tema de extinção do crédito tributário, o CTN confere tratamento idêntico à prescrição e à decadência: ambas atuam como causa de sua extinção (, V). Sendo o crédito a «própria obrigação depois de apurada» (Ruy Barbosa Nogueira), o desaparecimento de um leva necessariamente ao desaparecimento da outra. Extinta, portanto, pela prescrição, a relação de direito material, cessa a causa jurídica que fundamentaria a cobrança do crédito, disso decorrendo a poss... ()

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Doc. 695.2770.8920.0928

284 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Extinção do crédito tributário em razão do pagamento realizado sob os SQLs originais. Englobamento do imóvel realizado de forma equivocada pelo Município que não autoriza a cobrança em duplicidade. Revisão do lançamento do IPTU com base no CTN, art. 149. Impossibilidade de desconsiderar os pagamentos já efetuados sob os SQLs 099.018.0008-0 e 099.018.0008-9. Compensação tributária. Necessidade de imputação dos valores pagos ao tributo devido, conforme o CTN, art. 163. A ausência de regulamentação específica para compensação automática não afasta a extinção do crédito tributário pelo pagamento. Manutenção da sentença de rigor, com a majoração da verba honorária em 1%, conforme o art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão

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Doc. 211.7204.6004.9100

285 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de persecução penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 8.137/1990, art. 12, I. Alegação de ausência de justa causa. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Existência de lastro probatório suficiente para a manutenção da ação penal. Trancamento de ação penal em habeas corpus. Medida excepcional. Extinção do crédito tributário. Não comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Independência entre as esferas penal e tributária. Agravo regimental não provido.

«- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. - Hipótese em que a peça acusatória atende satisfatoriame... ()

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Doc. 250.6020.1352.2245

286 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, visando o trancamento do Inquérito Policial 5004195- 60.2019.4.03.6109, em trâmite na 2ª Vara Federal de São Carlos/SP, sob alegação de violação à Súmula Vinculante 24/STF e ausência de justa causa, considerando decisão liminar em mandado de segurança que suspendeu parcialmente a exigibilidade do crédito tributário. II - Questão em discussão 2 - A ... ()

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Doc. 142.3903.1002.7400

287 - STJ. Tributário. Compensação. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser impossível compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa. 2. A discussão do tema sob o enfoque do art. 78 do ADCT refoge ao âmbito de atuação do STJ, por demandar interpretação de dispositivo de natureza constitucional. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 312.0230.0087.8989

288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU. Parcelamento inadimplido. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento na ocorrência da prescrição. Reforma parcial. O IPTU é imposto municipal, cujo fato gerador ocorre no primeiro dia do exercício a que corresponder o tributo (, § 2º). O prazo prescricional para o exercício da execução é de 05 (cinco) anos, com termo inicial da data da constituição definitiva do crédito tributário. Enc... ()

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Doc. 145.9182.3006.4900

289 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência da extinção da punibilidade.

«1. Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. Enunciado 438 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que o crime imputado ao recorrente consuma-se com a constituição defini... ()

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Doc. 143.2294.2048.3000

290 - TST. Recurso de revista da União. Execução fiscal. Parcelamento administrativo de débitos tributários. Ausência de novação. Suspensão da exigibilidade do crédito. Competência da justiça do trabalho.

«A adesão a programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 507.4396.9334.8136

291 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de of... ()

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Doc. 229.4932.4381.1623

292 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de o... ()

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Doc. 247.4001.5837.4581

293 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015, 2016 e 2017 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de o... ()

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Doc. 330.1922.8265.9908

294 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulam... ()

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Doc. 748.6979.7715.6104

295 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de o... ()

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Doc. 580.6627.4442.2731

296 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício... ()

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Doc. 248.1619.5887.2352

297 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Localização - Exercícios de 2016 a 2020 - Município de Campos Novos Paulista - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de of... ()

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Doc. 103.1674.7284.7500

298 - STJ. Débito tributário. Transação. Pagamento do tributo após a denúncia, mas dentro do prazo estabelecido pela autoridade fazendária. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/95, art. 34.

«Este STJ tem-se posicionado no sentido de ser possível a extinção da punibilidade se o parcelamento de divida tributária ocorrer antes do recebimento da denúncia. Também é assente o entendimento de que não ocorre a extinção da punibilidade se o parcelamento da dívida se der após o recebimento da denúncia. Segundo precedentes, «a transação proposta pelo contribuinte e aceita pelo Fisco, antecedentemente ao recebimento da denúncia, com vista à extinção do crédito tributá... ()

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Doc. 174.2875.5547.6586

299 - TJRJ. Apelação cível. Direito tributário e processual civil. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal opostos pela Fundação Getúlio Vargas em face do Município do Rio de Janeiro. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em razão de a ação declaratória que objetiva a imunidade tributária ter sido ajuizada antes dos embargos à execução fiscal. Condenação da Embargante em honorários advocatícios. Inconformismo da sucumbente. Sentença mantida por estar alinhada a jurisprudência do E.STJ e do TJRJ. A Corte Superior entende que «verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta» (ut STJ, AgInt no AREsp 1594804 / SP, DJe 22/06/2023). Coisa julgada configurada no caso concreto (art. 485, V do CPC-15). Honoraria devida pela Embargante, em atenção ao princípio da causalidade. Comunicação da suspensão dos créditos tributários que poderia se realizar por meio de simples petição. Honorários recursais. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 207.5953.4003.4700

300 - TJDF. Falência. Recuperação judicial. Tributário. Apelação civil. Direito processual civil. Direito falimentar. Pedido de autofalência. Decretação da falência da devedora, dando início à fase falimentar. Reunião de toda a força patrimonial da massa falida nos autos do processo de falência, pela vis atractiva do juízo falimentar. Habilitação dos créditos tributários pela União e pelo Distrito Federal. Possibilidade. Renúncia do direito de cobrança do crédito por meio de execução fiscal. Acordo firmado para a satisfação dos créditos trabalhistas. Ausência de quitação dos créditos tributários. Configurado o prejuízo das Fazendas Públicas nacional e distrital. Responsabilização da sociedade sucessora e dos sócios reconhecida nos autos 2014.01.1.036781-3. Recursos conhecidos. Recurso do Distrito Federal provido. Recurso da União parcialmente provido. Sentença cassada. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187. CTN, art. 191. Lei 11.101/2005, art. 107.

«1 - Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. 2 - Trata-se, na origem, de pedido de autofalência formulado pela empresa NEXT INFORMÁTICA LTDA. perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil ... ()

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