Extincao Do Processo Peticao Inicial Indeferimen | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9800.9002.3100

551 - TJSP. Petição inicial. Prestação de contas. Ação proposta por titular de conta corrente contra banco. Decisão determinando ao autor a apresentação do contrato por considerá-lo indispensável à propositura da demanda. Impugnação. Acolhimento. Contrato de abertura da conta corrente que não se configura imprescindível, a teor do CPC/1973, art. 283. Decisão reformada para afastar o indeferimento da inicial e a extinção do processo. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0006.1500

552 - TJSP. Preclusão. Petição inicial. Decisão determinando a sua emenda. Intimado, ausente de recurso contra essa decisão, afirmando ser a referida determinação, inócua. Conservada a preclusão, descabe rediscussão da matéria em sede de apelação e não cumprida a deliberação de emenda, de rigor, diante dos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único e 295, VI. Indeferimento da inicial com consequente julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Recurso desprovido com observação.

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Doc. 792.5259.3704.1244

553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - PEDIDO INCERTO E CONDICIONAL - INÉPCIA. 1.

Os, III e IV do , combinados com o caput dos arts. 322 e 324, estabelecem que o autor deve apresentar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos com precisão, clareza e especificação, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. O autor que invoca relação de direito material extremamente duvidosa, abrindo tanto a possibilidade de ter ocorrido regularmente a contratação, como a possibilidade de ter sido vítima de fraude, certamente impede o perfeito exercício da am... ()

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Doc. 163.7853.5005.6000

554 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Ausência. Autores que fundamentam seu pedido nos incisos V, VIII e IX do CPC/1973, art. 485. Sentença que homologou acordo celebrado entre as partes numa ação de obrigação de fazer, julgando extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, III. Inexistência, sequer em tese, de violação a literal disposição de lei. Não se vislumbra a existência do fundamento exigido pelo art. 485, VIII, para invalidar a transação ou a homologação do acordo, tampouco a existência de erro resultante de atos ou documento do processo. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.

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Doc. 153.9805.0004.3500

555 - TJRS. Direito privado. Sistema financeiro da habitação. SFH. Seguro habitacional. Vício de construção. Petição inicial inepta. Emenda. Inércia. Ação. Extinção. CPC/1973, art. 284. Caixa econômica federal. Administradora. Intervenção. Documento. Apólice. Falta. Exame. Necessidade. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Inépcia da inicial. Oportunização de emenda. Inércia da parte autora. Feito extinto sem o julgamento do mérito.

«1. A petição inicial só pode ser considerada inepta quando o vício constante apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional, o que é o caso dos autos. 2. No caso em análise foi oportunizado ao autor emenda à inicial para sanar o vício presente nesta peça processual. Contudo, como a parte demandante permaneceu inerte, resultando no indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Inteligência do... ()

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Doc. 512.5324.1208.0483

556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDÁ-LA - OMISSÃO DO AUTOR/APELANTE EM IMPUGNAR, NO APELO, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINARA A EMENDA DA INICIAL - PRECLUSÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAR PESSOALMENTE O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL - INTIMAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO - RECURSO DESPROVIDO -

Se o autor, em apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial pelo descumprimento da determinação de emendá-la (art. 321, parágrafo único do CPC), não impugna a prévia decisão interlocutória pela qual ordenada a emenda da inicial sob pena de extinção do processo, limitando-se a alegar que devia ter sido pessoalmente intimado dessa decisão, não é dado ao órgão recursal, em face dos limites do efeito devolutivo recursal e da consequente preclusão, rever a... ()

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Doc. 679.3051.7968.2281

557 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

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Doc. 514.7993.3175.1426

558 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, 321 e 330, IV, do CPC, diante da ausência de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação e da inércia da parte autora em atender determinação judicial para emenda da inicial. Indeferido também o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõe... ()

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Doc. 465.2772.8282.3063

559 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Inexistência de pagamento das custas do serviço. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 392.7205.1926.8192

560 - TST. AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DAS CERTIDÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE SISTEMA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar da petição inicial, em razão do descumprimento da ordem de emenda, ante a alegação de que teria ocorrido erro no momento da juntada dos documentos nos autos eletrônicos. 2. Nos termos da Lei 9.800/1999, art. 4º, «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário». Portanto, incumbe ao advogado peticionante assegurar-se de que as petições eletrônicas tenham sido corretamente assinadas, protocoladas e juntadas aos autos da ação em trâmite em meio exclusivamente digital, cuidando, ainda, de reportar imediatamente eventuais dificuldades técnicas ou operacionais que impeçam a prática do ato processual. 3. No caso concreto, contudo, o próprio autor admite que, embora gerada a minuta dos documentos nos autos eletrônicos do PJe, não houve sua devida assinatura, razão pela qual não foram inseridos no processo. 4. Ademais, não há prova alguma de instabilidade ou erro sistêmico que tenha induzido o procurador a acreditar equivocadamente que os arquivos estavam assinados. 5. Por consequência, não há como considerar atendida a ordem judicial de emenda da petição inicial, uma vez que os documentos foram efetivamente protocolados apenas quando o processo já tinha sido extinto. 6. Outrossim, argumentos de ordem pragmática, relativos à importância da questão debatida na ação ou à necessidade de retrabalho no ajuizamento de nova ação, não permitem superar a previsão legal taxativa do CPC, no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de inépcia da petição inicial, porquanto não apresentados documentos essenciais ao julgamento. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 230.3130.7911.3976

561 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 3 - Determinação de retorno dos autos à origem para que seja facultada 4 - Inviabilidade de se enfrentar, no julgamento do presente recurso, a controvérsia pertinente aos requisi... ()

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Doc. 580.9379.0197.3424

562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - O

recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição do processo, devendo ele ser extinto, sem resolução de mérito, caso a parte autora não efetue o seu recolhimento após intimada para tanto. II - Não tendo a parte autora recorrido da decisão que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita, sequer recolhido as custas no prazo de 15 (quinze) dias úteis fixados para tanto, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por ausência de pr... ()

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Doc. 717.9933.1664.5134

563 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DA CLÁUSULA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO EXCLUSIVA EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O CANCELAMENTO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS, C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - AUTORA NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame Tutela antecipada requerida em caráter antecedente por Sueli Barão Piffer contra Banco Mercantil do Brasil S/A. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à inércia da autora em emendar a inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de emenda da petição inicial e a demonstração de interesse processual para a exibição de documentos. III. Raz... ()

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Doc. 745.8133.7165.6533

564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O ajuizamento de múltiplas ações contra o mesmo réu, envolvendo relações jurídicas conexas, deve ser analisado sob a ótica do acesso à justiça, evitando a litigância predatória sem inviabilizar o exame individualizado de cada contrato. A solução processual adequada para a multiplicidade de demandas conexas é a sua reunião para processamento conjunto, nos termos do , e não a extinção dos feitos sem resolução do mérito.

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Doc. 447.3273.4095.3979

565 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AJUDANTE GERAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO COM FUNDAMENTO NO art. 966, V, VII E VIII, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, I E VI, DO CPC/2015. 1.

Inicialmente, anote-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte autora. 2. No mérito da lide, inocorrência de violação literal, flagrante e direta do v. aresto rescindendo, relativamente às normas jurídicas indicadas na petição inicial, nos termos do , V. 3. A fundamentação, constante do v. acordão rescindendo, decorre de livre convicção jurisdicional, mediante a valoração de elementos de prova, máxime, da pericial, pr... ()

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Doc. 919.1600.9725.2746

566 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A INCIDÊNCIA DO DECRETO 48.488 DE 27 DE ABRIL DE 2023, QUE INTERNALIZOU O CONVÊNIO ICMS 199 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, EDITADO PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, COM VISTAS A ADEQUAR-SE À LEI COMPLEMENTAR 192/2022. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A EMBASAR AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE. VEDAÇÃO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. Súmula 266/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA Da Lei 12.016/2009, art. 10, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, I.

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Doc. 168.9281.5652.3820

567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA EXORDIAL COM PROVA APTA AO DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO - INDEFERIMENTO IMEDIATO DA PETIÇÃO INICIAL - EMENDA DA INICIAL NÃO DETERMINADA - EXTINÇÃO PREMATURA - SENTENÇA ANULADA. -

Caso o juiz verifique que a petição inicial não preencha os requisitos exigidos pela legislação processual, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá determinar que o autor a emende, ou a complete, nos termos do , sob pena de indeferimento, assinalando-lhe prazo para cumprimento. - A hipótese em que o juiz não constate que a petição inicial esteja instruída com prova apta a demonstrar o atendimento aos requisitos da... ()

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Doc. 123.0027.4173.5034

568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 485, III. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COM MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL.

1. O juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos e CPC art. 320, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar/impossibilitar o julgamento do mérito, determinará ao autor que emende a inicial. 2. Caso a parte deixe de cumprir a determinação judicial, é caso de indeferimento da inicial e, por conseguinte, extinção do processo sem resolução de mérito. art. 321, parágrafo único, do CPC. 3. R. Decisão proferida em ... ()

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Doc. 954.8576.6348.6671

569 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação revisional de contrato. A apelante solicitou o benefício da justiça gratuita, mas não apresentou documentos comprobatórios de insuficiência econômica, nem tampouco recolheu o preparo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça... ()

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Doc. 554.5957.1536.6863

570 - TJSP. Apelação cível. «Produção antecipada de provas» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Procuração assinada eletronicamente, com certificação pela plataforma «ZapSign". Possibilidade no caso concreto. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. 209.5328.6014.3663

571 - TJSP. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA REGULARIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO

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Doc. 164.9852.3007.6000

572 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial, com fundamento no CPC, art. 295, III, e extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, incisos I, IV e VI, cumulado com o CPC, art. 271, ambos. Razoabilidade. Ausência de requisitos para a propositura da ação. Interesse processual não demonstrado. REsp. 1.139.453-MS, nos termos do CPC, art. 543-C. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.8052.8000.1300

573 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ausência de juntada, pelo consumidor, do contrato cujas cláusulas se pretende discutir. Apresentação do documento comum às partes que deve ser efetuada pela instituição financeira. Possibilidade de atendimento durante a tramitação do processo. Decisão de extinção da ação anulada. Recurso provido determinado o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 106.6143.9129.0033

574 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação proposta ao fundamento de realização de descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora, que negou a contratação do mútuo - Indeferimento da petição inicial - Admissibilidade - Autora não cumpriu anterior determinação judicial para emenda da sua petição inicial, tampouco interpôs recurso dessa decisão e nem dela recorreu- Também não cumpriu o que lhe fora determinado: exibição de extratos de sua conta corrente - Determinação de emenda ficou precl... ()

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Doc. 955.6749.5715.0577

575 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pretensão de que seja anulada a r.sentença, que julgou extinto o processo, com fundamento nos arts. 485, I e 918, II, ambos do CPC, em razão do indeferimento da petição inicial - Descabimento - Extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida; porém, por outro fundamento, em razão da existência de coisa julgada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 164.7844.8002.2900

576 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação acidentária. Extinção do processo em razão do autor não ter feito prova na inicial do fato constitutivo de seu direito, deixando de instruir a exordial com esboço de cálculo comparativo da RMI (renda mensal inicial). Descabimento. Indevida elevação da matéria probatória à categoria de condição da ação. Prova dos fatos alegados é condicionante do julgamento do «meritum causae» em favor do autor, mas não constitui requisito prévio para o exercício de seu direito de ação. Sentença cassada. Regular regular prosseguimento da ação, com a citação da autarquia e análise do mérito. Recurso provido.

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Doc. 417.1890.3184.5388

577 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS EM TAL SENTIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no , IV, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do , I. A apelante promoveu ação revisional de contrato bancário para evitar alegados abusos de instituições financeiras e pleiteou a concessão de gratuidade da justiça, sustentando que se trata de demanda repetitiva ajuizada por escritório de advocacia que promoveu a demanda com legítima postura profiss... ()

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Doc. 498.2002.3521.7805

578 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Cobrança de dívida prescrita - Autora que pretende a declaração de inexigibilidade do débito, baixa na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome», cessação das cobranças pelo réu, além de indenização por danos morais - Interesse de agir configurado - Inviável o indeferimento da petição inicial, assim como a extinção do processo sem resolução de mérito, com suporte nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do atual CPC - Descabimento da determinação para a autora aditar a inicial de processo anterior para nele incluir «a causa de pedir e o pedido da presente ação», uma vez que, na demanda anterior, já foi oferecida contestação. Processo - Suspensão - Questão sobre a cobrança extrajudicial de débito prescrito que foi afetada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão de tramitação já observada no processo anterior, o que também deve ser feito na presente demanda - Pedido de justiça gratuita, formulado em primeiro grau, que carece de apreciação naquela instância, sob pena de supressão de uma grau de jurisdição - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à origem, aguardando-se decisão do Tema 1264 do STJ ou eventual indicação de retomada do andamento dos processos - Apelo da autora provido em parte

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Doc. 936.6309.2342.5462

579 - TJSP. Ação Rescisória - Alegação de violação a norma jurídica (CPC, art. 966, V) - Ausência de violação a norma jurídica - Autor que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal - Impossibilidade - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito.

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Doc. 517.2040.9858.1011

580 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora contra o indeferimento da gratuidade. Determinação para comprovação da hipossuficiência financeira não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Sem honorários. Réu não apresentou contrarrazoes ou compareceu ao processo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

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Doc. 202.3900.6001.2300

581 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Sentença processual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva. Indeferimento de requerimento de emenda à petição inicial. Ausência de oportunidade para emenda. Direito da parte. Poder-dever do juiz. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 339.

«É direito subjetivo da parte que seja franqueada oportunidade para emendar a petição inicial quando indicada erroneamente a autoridade coatora. Hipótese em que a autoridade indicada, parte ilegítima, identificou a pessoa correta apta a anular o ato administrativo impugnado. Requerimento de emenda para alteração do polo passivo. Indeferimento e prolação de sentença de mérito. Inteligência do e A possibilidade de sanação do vício obriga o ... ()

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Doc. 478.0459.3535.8865

582 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 956.1035.8585.6682

583 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES. FACULDADE DE ADITAMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. BOA-FÉ PROCESSUAL E EFICIÊNCIA JURISDICIONAL. GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. O indeferimento decorreu da constatação de fracionamento de demandas semelhantes, com causas de pedir e pedidos conexos, ajuizadas pela autora contra o mesmo réu. A sentença facultou à autora o aditamento de processo anterior para inclusão da causa de pedir e do pedido da presente ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 508.1016.4657.2106

584 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita. Situação peculiar. Ausência de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade ... ()

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Doc. 608.4879.0677.1299

585 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , I, diante do não atendimento da determinação judicial para regularização da representação processual e juntada de documentos essenciais. O Juízo de Origem, considerando indícios de litigância predatória, exigiu a apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente por certificado ICP-Brasil, bem como outros d... ()

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Doc. 745.0165.1990.3205

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CDC, art. 104-A COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora ajuizou ação de repactuação de dívidas prevista no com pedido de tutela antecipada de urgência, em face instituições financeiras, apeladas, requerendo entre outros pedidos, a homologação do plano de repactuação de dívidas. 2. O juiz de origem indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 485, I c/c art. 330, IV e art. 321, todos do CPC. 3. A parte autora interpôs apelação, requerendo a reforma... ()

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Doc. 444.3037.2475.3844

587 - TJSP. *Ação revisional de contrato de empréstimo bancário - Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Autor propôs ações judiciais em face do Banco réu com pedidos idênticos, porém fundadas em contratos bancários distintos - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I c/c CPC, art. 330, III - Descabimento - Conexão imprópria entre as ações judiciais que não acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, mas reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes do TJSP - Error in procedendo - Extinção afastada - Recurso provido.*

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Doc. 268.0682.5397.1557

588 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Não atendimento de determinação judicial para juntar o contrato. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o documento exigido (contrato) é indispensável à propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. Ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista referente à inversão do ônus da prova. 4. Indeferimento da inicial mantido. Válida a determinação ao autor de emenda da petição inicial para que juntasse o contrato de 55-413056516. 5. Ônus da prova do consumidor. Extinção do processo corretamente decretada. Exigências que vão ao encontro das diretrizes dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em cenário de ações massificadas desta natureza. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: art. 321 do CPC Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1058473-16.2024.8.26.0100, Apelação Cível 1003217-07.2024.8.26.0224; Apelação Cível 1041059-05.2024.8.26.0100 e Apelação cível 1027303- 97.2022.8.26.019

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Doc. 557.0380.4432.3238

589 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. Não atendimento de determinação judicial para aferir a regularidade do interesse de agir. Indícios de litigância abusiva. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos exigidos são indispensáveis à propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. Ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista referente à inversão do ônus da prova. 4. Indeferimento da inicial mantido. Indícios de litigância abusiva. Válida a determinação ao autor de emenda da petição inicial para, dentre outras deliberações, regularizasse o instrumento de mandato, eletronicamente com certificado digital ou com firma reconhecida. 5. Ônus da prova do consumidor. Extinção do processo corretamente decretada. Exigências que vão ao encontro das diretrizes dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em cenário de ações massificadas desta natureza. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1058473-16.2024.8.26.0100, Apelação Cível 1003217-07.2024.8.26.0224 e Apelação Cível 1041059-05.2024.8.26.0100.

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Doc. 329.3301.9334.1131

590 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Determinação de emenda da petição inicial, para os autores regularizarem a sua representação processual - Providência não cumprida no momento processual adequado, o que motivou a extinção do processo - Descabimento da regularização da representação apenas em embargos de declaração - Sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, mantida - Recurso improvido

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Doc. 906.8750.3732.9249

591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, em ação revisional de contrato bancário cumulada com exibição de documentos, e condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com ressalva em relação à gratuidade da justiça concedida. A autora pleiteia a revisão das taxas de juros previstas nos contratos e a retirada de seu nome do rol de inadimplentes, alegando abusividade contratu... ()

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Doc. 165.2472.9011.0800

592 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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Doc. 165.2472.9011.1300

593 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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Doc. 165.2472.9011.1500

594 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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Doc. 165.2472.9011.1700

595 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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Doc. 165.2472.9011.1900

596 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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Doc. 165.2472.9011.2000

597 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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Doc. 165.2472.9011.2300

598 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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Doc. 165.2472.9011.2400

599 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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Doc. 165.2472.9011.2600

600 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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