Extincao Do Processo Peticao Inicial Indeferimen | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.2472.9011.2600

601 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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Doc. 165.2472.9011.7900

602 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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Doc. 165.2472.9008.5900

603 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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Doc. 165.2472.9008.6100

604 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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Doc. 165.2472.9008.6300

605 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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Doc. 165.2472.9008.6500

606 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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Doc. 404.7620.3485.0056

607 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Indeferimento. Pedido de gratuidade processual formulado pela autora, que declarou não ter meios de arcar com as despesas do processo. Hipótese em que, determinada a demonstração de sua hipossuficiência ou o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito, deixou ela transcorrer sem qualquer pronunciamento nos autos o prazo que lhe foi concedido para tanto. Decurso do prazo para o atendimento da determinação judicial certificado nos autos. Acerto da sentença... ()

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Doc. 994.4873.0629.5289

608 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO AUTOR. INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por considerar irregular a indicação do endereço do autor na petição inicial, nos termos do art. 485, I, e , II. A apelante alega que a ausência de informação do endereço atualizado decorreu de mudança de domicílio do autor, sem comunicação ao seu patrono, e indicou o novo endereço para regular processamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 731.1925.3547.7011

609 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA -

Extinção do processo - Ausência de indicação do endereço correto da ré - Autor que teve duas oportunidades de proceder à emenda, mas não cumpriu a determinação: - De rigor o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, tendo em vista que não foi cumprida a determinação de emenda à inicial - Endereço da ré que deve ser aquele indicado em seus registros. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 821.4699.8994.8542

610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em deliberar sobre a possibilidade de ser exigida a apresentação de procuração com firma reconhecida. III. Razões de decidir Inépcia da inicial reconhecida, diante dos pedidos e da causa de pedir genérica, sobretudo em se tra... ()

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Doc. 849.0424.2247.4240

611 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de «reabertura de prazo», para afastamento do decreto de extinção - Peça recursal que, nessa parte, mostra-se dissociada do conteúdo da r.sentença, uma vez que o indeferimento da petição inicial não decorreu do descumprimento de algum prazo anteriormente concedido - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Pedido de reforma da r.sentença que extinguiu o proce... ()

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Doc. 590.5613.1417.8679

612 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I DO CPC - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE COMPROVEM A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

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Doc. 522.2048.6979.2891

613 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso do autor. Trata-se de ação na qual o autor busca a declaração de inexigibilidade de empréstimo consignado que sustenta desconhecer e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou ao aut... ()

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Doc. 237.7357.3340.5901

614 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, III, do CPC, com determinação de recolhimento de custas processuais. O recorrente apresentou razões recursais pleiteando os benefícios da justiça gratuita e a cassação da sentença. Posteriormente, manifestou desistência do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a viabilid... ()

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Doc. 138.7581.4003.3700

615 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Violação de literal disposição de lei, documento novo e erro de fato. Hipóteses legais. Ausência. Autores que pretendem reabrir a discussão sobre matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. Via inadequada. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

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Doc. 431.5430.4048.7080

616 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de usucapião ajuizada pela apelante extinta sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 290, 321 e 330, IV, do CPC. A autora apela, alegando não ter sido intimada pessoalmente para regularizar a inicial e requerendo a concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal da autora para emendar a inicial justifica a anulação da s... ()

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Doc. 466.3559.4508.6539

617 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral - Demora na religação de energia elétrica - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito (falta de interesse processual), e indeferimento da gratuidade da justiça - Insurgência da autora. 1. Gratuidade da justiça - Manutenção da denegação - Elementos concretos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - A autora/apelante que dificultou a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada de extrato de outra conta bancária que possui, fato que apenas depõe contra si. 2. Extinção do processo, sem resolução de mérito - Desacerto - As condições da ação (legitimidade e interesse processual) são analisados pelos relatos da petição inicial, apenas- Teoria da asserção -O resto é mérito - Descabido ao magistrado, em juízo positivo de admissibilidade da petição inicial, avançar sobre o mérito do que foi alegado, tampouco se imiscuir se está provado documentalmente - Os fatos e fundamentos jurídicos descritos na petição inicial, sem qualquer juízo de valor, revelam o interesse e legitimidade da autora, e autorizam o recebimento da petição inicial, com o prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos. Sentença anulada - Apelação provida, em parte.

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Doc. 894.8521.0034.6504

618 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Caso concreto. Procuração assinada de próprio punho pelo requerente que já estava juntada aos autos. Prescindível o respectivo reconhecimento de firma. Prévio pedido administrativo à instituição financeira para apresentação de documento. Matéria de ordem pública, relativa aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Impossibilidade de indeferimento da petição inicial pela não realização de referido pedido administrativo. Pedido incidental de apresentação de comprovante de depósito no bojo do processo, não se tratando de pedido principal de Ação de produção antecipada de provas, cujo requisito de admissibilidade é idêntico à antiga Ação de exibição de documentos do CPC/1973. Apenas nesses casos seria necessário o prévio pedido administrativo exigido pelo juízo «a quo», conforme requisitos enumerados na tese fixada no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ). Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. 902.5437.5658.1246

619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO FORNECIDA POR TERCEIROS. VALIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. 1.

Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentar comprovante de residência (fatura de serviço público) em seu nome. 2. Os e CPC art. 320 não exigem a apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora para o ajuizamento de ações. Entrementes, notícias de casos de fraudes processuais ocorridas no âmbito de... ()

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Doc. 702.2243.5404.4206

620 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com devolução em dobro e danos morais contra o Banco Bradesco S/A, alegando descontos indevidos em conta bancária por suposto empréstimo consignado fraudulento. A petição inicial foi indeferida por falta de documentos exigidos, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. II. Razões de Decidir: A exigência de extratos bancários está em conformidade com a jurisprudência consolid... ()

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Doc. 176.2830.8000.4500

621 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Ação declaratória de inexistência de débito. Determinação judicial para juntada de nova procuração e declaração de pobreza datadas no corpo do texto. Manifestação da autora, no sentido de que os documentos encontravam-se datados, ainda que de forma distinta à praxe forense. Extinção da ação com fundamentos no CPC, art. 485, I. Descabimento. Indeferimento da inicial que implica em excesso de formalismo que não se coaduna com o espírito do atual Código de Processo Civil. Observância aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do julgamento do mérito. Extinção afastada para regular processamento do feito. Recurso provido.

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Doc. 955.6620.5365.4318

622 - TJSP. Processo Civil - Indeferimento da petição inicial - Admissibilidade - Determinação do juízo para apresentar procuração específica ao presente feito, o objeto específico e para qual ato estão sendo passados os poderes e sua respectiva extensão, nos termos do Comunicado CG 02/2017 deste Tribunal de Justiça e CPC, art. 320 e CPC art. 321 - Descumprimento injustificado - Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho - Precedentes do TJSP - Mantido o decreto de extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Recurso improvido

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Doc. 192.4598.8111.8849

623 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESENTES OS ELEMENTOS PREVISTOS NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. 1.

Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Descumprimento de determinação para a parte autora juntar cópia da CAT ou Boletim de Ocorrência do alegado acidente de trabalho. 2. Recurso do autor. Alegação de que a inicial tratou de patologias na coluna e problemas de circulação nos membros inferiores durante o exercício do trabalho. Juntada de cópia de documentos médicos e Perfil Profissiográfico Previdenciá... ()

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Doc. 361.9196.8000.6083

624 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 966. DESCABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE RESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

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Doc. 498.8817.8199.7367

625 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 966, V. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIPO POR MANIFESTAMENTE VIOLADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO NÃO CUMPRIDA A CONTENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1.

Analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que não indicado, pelo autor, o dispositivo tido por manifestamente violado, não obstante tenha ajuizado ação rescisória com fundamento no , V. 2. A Corte Regional, a propósito, determinou que fosse efetuada suficiente emenda à inicial, nos seguintes termos: «Preliminarmente, intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do , sob pena de indeferimento da inicial, devend... ()

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Doc. 814.9925.3403.3438

626 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITOS, EM CONCURSO MATERIAL, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A VÍTIMA E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AJUIZAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO PELO CONDENADO - DESIGNAÇÃO DE DEFENSORA PÚBLICA - PEDIDO NÃO RATIFICADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DA MESMA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - A

petição inicial formulada de próprio punho pelo condenado, quando genérica e carente de fundamentação jurídica, além de não ratificada pela defesa técnica, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no , há de ser indeferida, vez que inepta, julgando-se então extinto o processo sem resolução de mérito. V.V: Uma vez que a petição inicial não foi indeferida no início da demanda e a matéria debatida na Ação de Revisão Criminal foi submetida ao e... ()

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Doc. 240.9130.5892.0326

627 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Afronta à autoridade de decisão do STJ ou à competência desta corte. Ausência. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, a usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 2 - Consoante a jurisprudência dominante do STJ, é incabível o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal a fim de adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em Súmula ou em recurso especial repetitivo... ()

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Doc. 230.8280.3700.2184

628 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da Segunda Seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2 - Indeferimento da inicial pelo Juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 3 - Determinação de retorno dos autos à origem para que seja facultada à parte demandante oportunidade de emendar a inicial, nos termos do , conforme entendimento... ()

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Doc. 230.8280.3517.8741

629 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de opotunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de isntância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 3 - Determinação de retorno dos autos à origem para que seja facultada à parte demandante oportunidade de emendar a inicial, nos termos do , conforme entendimento... ()

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Doc. 230.4041.0550.5708

630 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de opotunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 3 - Determinação de retorno dos autos à origem para que seja facultada à parte demandante oportunidade de emendar a inicial, nos termos do , conforme entendimento... ()

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Doc. 230.3130.7518.5372

631 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 3 - Determinação de retorno dos autos à origem para que seja facultada à parte demandante oportunidade de emendar a inicial, nos termos do , conforme entendimento... ()

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Doc. 230.3130.7858.7573

632 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 3 - Determinação de retorno dos autos à origem para que seja facultada à parte demandante oportunidade de emendar a inicial, nos termos do , conforme entendimento... ()

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Doc. 230.3130.7820.5909

633 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 3 - Determinação de retorno dos autos à origem para que seja facultada à parte demandante oportunidade de emendar a inicial, nos termos do , conforme entendimento... ()

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Doc. 230.3130.7719.6137

634 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 3 - Determinação de retorno dos autos à origem para que seja facultada à parte demandante oportunidade de emendar a inicial, nos termos do , conforme entendimento... ()

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Doc. 230.3130.7241.1401

635 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 3 - Determinação de retorno dos autos à origem para que seja facultada à parte demandante oportunidade de emendar a inicial, nos termos do , conforme entendimento... ()

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Doc. 230.3130.7543.5993

636 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 3 - Determinação de retorno dos autos à origem para que seja facultada à parte demandante oportunidade de emendar a inicial, nos termos do , conforme entendimento... ()

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Doc. 230.3130.7251.2566

637 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 3 - Determinação de retorno dos autos à origem para que seja facultada à parte demandante oportunidade de emendar a inicial, nos termos do , conforme entendimento... ()

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Doc. 230.3130.7338.7115

638 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 3 - Determinação de retorno dos autos à origem para que seja facultada à parte demandante oportunidade de emendar a inicial, nos termos do , conforme entendimento... ()

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Doc. 230.3130.7483.0610

639 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 3 - Determinação de retorno dos autos à origem para que seja facultada à parte demandante oportunidade de emendar a inicial, nos termos do , conforme entendimento... ()

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Doc. 230.3130.7169.9514

640 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 3 - Determinação de retorno dos autos à origem para que seja facultada à parte demandante oportunidade de emendar a inicial, nos termos do , conforme entendimento... ()

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Doc. 230.3130.7597.2482

641 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 3 - Determinação de retorno dos autos à origem para que seja facultada à parte demandante oportunidade de emendar a inicial, nos termos do , conforme entendimento... ()

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Doc. 230.3130.7271.1433

642 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 3 - Determinação de retorno dos autos à origem para que seja facultada à parte demandante oportunidade de emendar a inicial, nos termos do , conforme entendimento... ()

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Doc. 230.3130.7179.4105

643 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 3 - Determinação de retorno dos autos à origem para que seja facultada à parte demandante oportunidade de emendar a inicial, nos termos do , conforme entendimento... ()

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Doc. 230.3130.7810.4634

644 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 3 - Determinação de retorno dos autos à origem para que seja facultada à parte demandante oportunidade de emendar a inicial, nos termos do , conforme entendimento... ()

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Doc. 230.3130.7546.2844

645 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 3 - Determinação de retorno dos autos à origem para que seja facultada à parte demandante oportunidade de emendar a inicial, nos termos do , conforme entendimento... ()

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Doc. 230.3130.7836.4518

646 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 3 - Determinação de retorno dos autos à origem para que seja facultada à parte demandante oportunidade de emendar a inicial, nos termos do , conforme entendimento... ()

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Doc. 230.3130.7438.8780

647 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 3 - Determinação de retorno dos autos à origem para que seja facultada à parte demandante oportunidade de emendar a inicial, nos termos do , conforme entendimento... ()

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Doc. 230.3130.7784.3295

648 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 3 - Determinação de retorno dos autos à origem para que seja facultada à parte demandante oportunidade de emendar a inicial, nos termos do , conforme entendimento... ()

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Doc. 230.3130.7202.3171

649 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 3 - Determinação de retorno dos autos à origem para que seja facultada à parte demandante oportunidade de emendar a inicial, nos termos do , conforme entendimento... ()

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Doc. 230.3130.7632.5213

650 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano ambiental. Emenda à petição inicial. Vício sanável. Necessidade de oportunização antes da extinção do processo. Retorno dos autos à origem. Precedente específico da 2ª seção do STJ. Requisitos para saneamento da inicial. Enfrentamento nesta instância. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes dos supostos prejuízos à atividade de pesca artesanal, advindos da construção da usina hidroelétrica de Belo Monte. 2 - Indeferimento da inicial pelo juízo de origem, suprimindo a oportunidade de se sanear os vícios apontados na inicial. 3 - Determinação de retorno dos autos à origem para que seja facultada à parte demandante oportunidade de emendar a inicial, nos termos do , conforme entendimento... ()

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