Moeda Falsa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.3465.9001.1500

551 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Revisão.reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A análise das alegações trazidas no especial, acerca do suposto cerceamento de defesa ou da falta de comprovação da defasagem remuneratória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4965.9301

552 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (URV). Prescrição do direito de ação. Reestruturação da carreira. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, porquanto ainda que se entenda que há prequestionamento, já que houve análise do , não foi demonstrada a divergência. 2 - Quanto à interposição pela alínea «c», o STJ entende que a incidência de sua Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4271.0556.7864

553 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (URV). Prescrição do direito de ação. Reestruturação da carreira. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Improvido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, porquanto ainda que se entenda que há prequestionamento, visto que houve análise do , não foi demonstrada a divergência. 2 - Quanto à interposição pela alínea «c», o Superior Tribuna de Justiça entende que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fátic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0324.3003.5900

554 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Dívida estabelecida em moeda estrangeira. Contrato de venda de mercadorias. Prequestionamento. Ausência parcial. Embargos de declaração. Cerceamento de defesa. Negócio realizado com empresa estrangeira. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos dispositivos legais postos em debate nas razões do recurso especial, incidente a Súmula 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3 - A ausência de debate acerca dos dispositivos legais, apesar da oposição de embargos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1675.6779

555 - STJ. Habeas corpus preventivo. Falsificação de selo destinado a controle tributário (ipi). Art. 293, I do CPb. Ação penal originária de busca e apreensão na qual realizada perícia pela casa da moeda no material apreendido, que atestou a autenticidade dos selos apreendidos. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa evidenciada. Ausência de prova da autoria e da materialidade do delito. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para trancar a ação penal 2001.61.81.005196-0.

1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. 2 - Na hipótese, a Ação Penal, bem como o Inquérito Policial, originaram-se de procedimento de busca e apreensão em que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5953.7827

556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. A ção de indenização. Compra e venda de moeda estrangeira. Suspensão do processo. Descabimento. Teoria da aparência. Aplicação. Impossibilidade reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela p art e. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - S egundo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0293.2002.9100

557 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Reexame de provas. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. As matérias pertinentes ao prazo prescricional e à eventual reestruturação na carreira dos servidores não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Conforme precedentes desta Corte, «os servidores municipais tem direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0330.7005.1400

558 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Reexame de provas. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. As matérias pertinentes ao prazo prescricional e à eventual reestruturação na carreira dos servidores não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Conforme precedentes desta Corte, «os servidores municipais tem direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0330.7004.8100

559 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Súmula 85/STJ. Comprovação de prejuízo. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O STJ pacificou orientação no sentido de que, nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1805.1005.9200

560 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Defasagem salarial. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado. Recurso especial não provido.

«1 - Trata-se de ação em que os recorrentes, todos servidores públicos, ingressaram em juízo objetivando o recálculo dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir do mês/03/1994, conforme estabelecido na . 2 - O Tribunal de origem consignou: «Por outro lado, ainda na esteira do decidido pela Corte Suprema, a reestruturação da carreira da autora não poderia implicar a redução dos seus padrões remuneratórios, em relação ao regime an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0803.6004.6600

561 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Troca de imagens pornográficas com adolescente via whatsapp e skype. Lei 8.069/1990, art. 241-1. âmbito privado das mensagens. Competência estadual. Alegação de litispendência. Não constatação. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Prevenção da reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do , quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres, de envio ilegal e tráfico de menores, de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0410.7001.7000

562 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Compra e venda de moeda estrangeira sem entrega física. Hedge. (ndf). Contrato de câmbio. Variação do dólar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. No caso concr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8796.5156

563 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de títulos executivos, nulidade de garantia hipotecária e indenização. Falha na prestação dos serviços. Compensação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Correção monetária fixada pela metade. Inadmissibilidade, por se tratar de simples reposição do valor real da moeda. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo TJSP, no tocante a compensação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5 - Quanto ao dissídio, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permiss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.1882.1300

564 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Atualização salarial. Conversão de moeda. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito à atualização salarial equivalente a 3,17% sobre vencimentos decorrentes da conversão de Cruzeiro para URV. Na sentença, julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0912.2001.6000

565 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Lei 8.880/1994, relativa à urv. Diferenças de vencimentos em face da conversão da moeda. Município que concedeu a reposição pretendida por meio da Lei municipal 1.303/1994. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Falta de questionamento. Súmula 211/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que a reposição levada a efeito pela Prefeitura Municipal de Santos, com base na Lei M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.7530.8389.4813

566 - TJSP. *Ação de revisão contratual c/c danos morais - Sentença de improcedência - Falta de recolhimento do preparo recursal alegando concessão da justiça gratuita - Benefício não verificado - Intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor do preparo recursal, sob pena de deserção - Desatendimento - Recolhimento insuficiente, realizado de maneira intempestiva e com base no valor nominal da causa - Atualização do valor do preparo recursal prevista pela r. sentença apelada, constituindo medida que visa a recomposição do valor de compra da moeda - Preparo recolhido após o prazo determinado - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5152.7000.6100

567 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária declaratória. Ausência de omissão a suprir. Inexistência de cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento de temas veiculados no apelo especial. Mandato em benefício próprio. Súmulas 5 e 7/STJ. Legitimidade de contrato celebrado em moeda estrangeira. Decotamento da verba honorária sucumbencial ante a exorbitância do valor arbitrado. Agravo regimental provido.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Inexistência da aventada nulidade por cerceamento do direito de produção de provas, fruto do julgamento antecipado da lide, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A falta do necessário preque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4010.9000

568 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Inativos. Reajuste de proventos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Negativa na origem por falta de demonstração do prejuízo financeiro. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da vedação ao recurso interposto tanto pela alínea «a», como pela alínea «b» do CF/88, art. 105, III.

«1 - Os recorrentes se insurgem contra acórdão que negou o direito perseguido por falta de demonstração do alegado prejuízo financeiro decorrente da conversão dos proventos de aposentadoria estadual em URV. 2 - O Tribunal de origem entendeu que, apesar de a sentença poder ser ilíquida, «há a necessidade de se comprovar, na fase de conhecimento, que houve o alegado prejuízo, posto que não há em nosso ordenamento jurídico a possibilidade da sentença ser condicional, nos termos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8295.0001.1500

569 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suposta ocorrência de prescrição e alegada ofensa aos arts. 3º, 21, 22 e 24 da Lei 6.435/77; 7º da Lei Complementar 494/2001 e 6º e 7º da Lei Complementar 109/2001. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Substituição do índice de correção monetária previsto no estatuto por outro que melhor recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Possibilidade. Súmula 289/STJ. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9485.5239

570 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Alegação de cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Conversão da moeda estrangeira com base na cotação da data da contratação. Correção. Observância ao índice oficial. Precedentes. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.9178.2080.6830

571 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. AUTOR QUE FOI CONTRATADO PARA TRABALHAR FORA DO BRASIL E, RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO, TRANSFERIU SUAS VERBAS RESCISÓRIAS PARA CONTA CORRENTE EM BANCO NO BRASIL. ORDEM DE PAGAMENTO INTERNACIONAL. VALOR NÃO CREDITADO PELO BANCO RÉU. CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA QUE DEVE OCORRER NA DATA DA CONTRATAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, ISTO É, DATA DA TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 490), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$110.117,52 A TÍTULO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS; E AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SUPLICADO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E ALTERAÇÃO DA DATA PARA CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA E TERMO INICIAL PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RAZÕES DE DECIDIR

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6006.3700

572 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda de cruzeiro real em urv. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Comprovação de prejuízo. Reestruturação da carreira. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A sustentada violação da Lei 8.880/1994 não merece conhecimento. O insurgente alega genericamente a infringência, sem apontar o dispositivo legal do citado normativo que teria sido desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a mencionada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permiti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7973.0002.9300

573 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição do fundo de direito. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Comprovação de prejuízo. Data do efetivo pagamento. Liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o aresto recorrido dirimiu todas as questões que lhe foram submetidas. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato suces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1621.0001.9200

574 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medicamento importado. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor. CDC. Aplicação subsidiária. Licença posterior. Doença coberta. Tratamento imprescindível à recuperação do paciente. Assistência farmacêutica devida. Reembolso. Limitação. Súmula 5/STJ. Notas fiscais em nome de terceiros. Inovação em apelação. Falta de prequestionamento. Ressarcimento em moeda estrangeira. Não ocorrência. Conversão em real. Danos morais. Não configuração.

«1. Ação ordinária que visa a cobertura de tratamento quimioterápico com medicamento (Avastin) não registrado, à época, na ANVISA, bem como o reembolso das despesas com a importação do fármaco e a compensação por danos morais. 2. Estão excluídos das exigências mínimas de cobertura assistencial a ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde os procedimentos clínicos experimentais e o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados (, I ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9002.4100

575 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Ação revisional de contratos bancários c.c. Repetição de indébito. Emenda da inicial para especificação do valor exato, em moeda corrente, do montante objeto do pedido de restituição de indébito. Desnecessidade. Consideração do proveito econômico pretendido pelo autor, e não do montante do contrato objeto da ação ação. Cabimento, à falta de disposição legal específica. Hipótese em que, não apontando o juízo o valor havido como mais adequado à causa, considerando o proveito econômico buscado pelo autor, deve ser mantido o valor por ele atribuído. Recurso provido na parte conhecida para determinar que a inicial seja recebida e a ação tenha prosseguimento em seus trâmites legais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1805.1005.0900

576 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2 - O acórdão recorrido decidiu em sintoni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2319.8442

577 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Taxa. Enriquecimento sem causa. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento do CCB, art. 205. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7710.9129

578 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Contrato de cartão de crédito. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Custos de remessa de moeda ao exterior. Repasse ao consumidor. Cancelamento do cartão de crédito. Continuidade de pontuação no programa de recompensas das compras parceladas. Matérias que encontram óbice na Súmula 5/STJ. Repetição simples do indébito. Prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Ausência. Vício surgido no próprio acórdão recorrido. Necessidade de oposição de embargos declaratórios. Falta de interesse processual e revisão do valor da multa imposta. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de tutela jurisdicional incompleta quando o julgador apresenta fundamentação suficiente para a solução do conflito que lhe foi submetido, sendo desnecessário que proceda ao completo exaurimento de todas as proposições suscitadas pela parte, senão aquelas efetivamente hábeis a influir no seu convencimento. 2 - Inviável, em recurso especial, o exame da possibilidade ou não (i) de repasse ao consumidor dos custos de remessa de moeda ao exterior para pagamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0974.6003.2800

579 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Defasagem salarial. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação em que os recorrentes, todos servidores públicos, ingressaram em juízo objetivando o recálculo dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir do mês de março de 1994, conforme estabelecido no . 2. «A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6250.8484.8816

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Compra de moeda estrangeira. Penhora de ativos financeiros da empresa. Liberação de 50% do valor constrito, visando a preservar a manutenção da atividade da devedora. Interposição de agravo de instrumento pelas duas partes. Tribunal estadual que negou provimento a ambos os recursos. Protocolo de dois recursos especiais pelo banco. Inadmissibilidade. Ausência de interesse recursal em agravo de instrumento originário da devedora e que não foi acolhido. Repetição das mesmas matérias. Agravo interno não provido.

1 - Evidente a falta de interesse recursal da instituição financeira em interpor recurso especial contra acórdão que teve origem em um agravo de instrumento (nº 2012705-35.2019.8.26.0000) interposto pela parte contrária e não provido pelo Tribunal estadual. 2 - Se a devedora se insurge em face de uma decisão monocrática e o Tribunal nega provimento à sua pretensão, por óbvio que o banco, que não sofreu qualquer prejuízo, não tem interesse recursal para desafiar este acórdão. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3421.1003.4300

581 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegação de prejuízos decorrentes de desvalorização da moeda. Inovação recursal, em agravo interno. Impossibilidade agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em ação na qual a parte agravante postula a condenação do Município de Itaú de Minas ao pagamento de diferenças devidas a título de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de execução de obr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.0700.2000.5700

582 - STJ. Correção monetária. Obrigatoriedade. Dívidas de valor. Advogado. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Renúncia do direito de reajustar as prestações, apesar de contratualmente pactuada. Possibilidade. Cobrança retroativa após a rescisão do contrato. Descabimento. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria dos atos próprios. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884.

«... II. Do direito à correção monetária. Violação do Depreende-se dos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios, prevendo o pagamento de prestações mensais reajustáveis a cada 12 meses. Contudo, vigente no período compreendido entre novembro de 1998 e outubro de 2004, não houve nenhuma correção no valor das prestações. O TJ/RS afastou o reajuste anual, sob o argumento de que «ao longo de seis anos a autora c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.6566.3333.9025

583 - TJSP. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a aplicação de encargos contratuais no curso da execução. Descabimento da aplicação de tais encargos, devendo incidir, sobre o valor consolidado, apenas correção monetária e juros legais. Penhora. Bloqueio «on line". Falta de elementos inequívocos de que a constrição tenha recaído sobre verba de natureza exclusivamente salarial. Porém, há que se destacar a orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Recurso provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1636.0256

584 - STJ. Processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Perdas salariais. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Prescrição de fundo de direito. Inexistência de adequação específica à Lei 8.890/1994. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A Corte de origem se manifestou quanto à matéria de fundo utilizando-se dos seguintes fundamentos: « Ademais, é consabido que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7446.8200

585 - STJ. Corrupção de menores. Natureza jurídica. Crime de perigo. Efetiva corrupção do menor. Desnecessidade de demonstração. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 2.252/54, art. 1º.

«... Sustenta o recorrente, em síntese: a) que o delito de corrupção de menores não é material, restando, portanto, configurado independentemente da demonstração da efetiva corrupção do menor e b) que a pena-base não poderia ter sido fixada abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuantes. A irresignação merece ser acolhida. Em relação ao primeiro tópico, tenho que a exegese abraçada no v. decisório increpado, a par ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6014.6000

586 - TJSP. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Construção de moradia popular. Ajuizamento contra a cdhu. Prejuízo decorrente de dilação de cronograma físico-financeiro por falta de reajuste «pro rata tempore» decorrente da Lei 8880/94. Implantação do plano real. Afastamento da improcedência da indenizatória pela prescrição quinquenal, em face da procedência da rescisória. Ausência de comprovação do alegado prejuízo. Insuficiência da assertiva de aumento de custos indiretos e prejuízo com a aplicação de índice setorial. Superação, por convenção das partes, de eventuais diferenças de custos de obra, de reajuste de preços ou de reflexos da conversão da moeda no valor contratado. Desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes não evidenciado. Indenização indevida. Rescisória procedente para anular o acórdão e julgar novamente a apelação, desta feita para negar provimento à apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 598.4945.9586.3624

587 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio da quantia constrita (R$ 146,63) - Inconformismo do executado - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba salarial - A quantia depositada em conta corrente, fundo de investimentos ou mantida em papel moeda inferior a 40 (quarenta) salários mínimos só está protegida pela impenhorabilidade se a parte atingida pelo ato constritivo comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou que oriunda de verba de natureza absolutamente impenhorável - Nova diretriz consolidada pela Corte Especial do STJ (REsp. Acórdão/STJ) -Falta de alegação neste sentido pelo agravante executado - Ausência de demonstração de que os valores penhorados teriam origem impenhorável, como em salários ou ganhos de trabalhador autônomo - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.8379.3551.9521

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE EXTINGUIU O FEITO, TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, POR MEIO DE PENHORA ON LINE EM CONTA-CORRENTE E EM CONTA-POUPANÇA DOS FIADORES. INCONFORMISMO INFUNDADO. PENHORA DO SALDO EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFERINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O REFERIDO PATAMAR, DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DE MODO A ALCANÇAR AS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTAS CORRENTES, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADAS EM PAPEL MOEDA. AUSENTE A PROVA, IN CASU, DE QUE O VALOR BLOQUEADO SEJA A SUA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DOS DEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 766.4280.9578.3809

589 - TJSP. Cumprimento de sentença - Servidor público estadual - Condenação ao recálculo dos vencimentos a partir da conversão monetária para URV nos termos da Lei 8.880/1994 - Apuração da existência e, se o caso, montante do prejuízo causado pela conduta da administração à época, observada a reestruturação remuneratória da carreira como marco temporal limitador nos termos do RE Acórdão/STF - Liquidação do julgado - Apresentação de informes oficiais referentes a servidor que ingressou no serviço público após a data da conversão da moeda instituída pela Lei 8.880/1994 - Cabimento - Suposta conversão indevida afeta diretamente o padrão salarial do cargo - Alegação de falta de interesse de agir afastada - Ausência de demonstração de que os valores iniciais percebidos pelo servidor estão desvinculados de eventuais distorções originadas na conversão monetária - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.1478.4434.1125

590 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DIFERENÇA DE VALORES. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO EXTINTIVO ARGUIDO PELA DEFESA (PAGAMENTO EM MOEDA SEM FORNECIMENTO DO RECIBO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO (EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 320). FATO Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DIFERENÇA DE VALORES. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO EXTINTIVO ARGUIDO PELA DEFESA (PAGAMENTO EM MOEDA SEM FORNECIMENTO DO RECIBO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO (EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 320). FATO EXTINTIVO NÃO PROVADO. COBRANÇA VÁLIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Arguida a falta de pagamento da diferença entre os valores dos automóveis negociados no contrato de venda e compra (fato negativo), incumbe aos compradores a comprovação da quitação da dívida (fato extintivo do direito de natureza positiva), de modo eles deveriam exibir o recibo (Código Civil, art. 320). Não exibido o recibo da quitação da diferença, é de rigor o acolhimento do pedido de cobrança para satisfação dos valores pendentes. 2. «O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano» (Enunciados do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) 52). Em outras palavras, é necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Na espécie, se cuida de inexecução do contrato de prestação de serviços de serralheria, sem qualquer violação aos direitos personalíssimos da contratante, ora recorrente. 3. Sentença reformada para julgar parcialmente o pedido, nos termos preconizados na parte dispositiva. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.7356.6077.7980

591 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Tarifa de sobre-estadia de contêineres - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação improcedente - Sentença confirmada. 1. Cerceamento de defesa - Objeção desacertada. Situação em que não está justificada de maneira adequada a necessidade na produção da prova supostamente faltante. Resolução do litígio reclamando, apenas, prova documental, encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. 2. Inépcia da petição inicial - Alegação sem consistência. Petição inicial bem instruída. Irrelevante a circunstância de o contrato de transporte, redigido em língua estrangeira, não contar com tradução juramentada, uma vez que incontroversos os fatos assentados naquele específico documento. 2.1. De todo modo, se ausentes documentos essenciais, a hipótese não seria de inépcia da petição inicial, mas de falta de demonstração dos fatos ali alegados, com implicação sobre o julgamento de mérito. 2.2 A redação do pedido em reais, ainda que o contrato de transporte tenha sido celebrado em moeda estrangeira, não o torna indeterminado ou incerto. Data da conversão da moeda estrangeira em nacional representando questão que diz respeito ao mérito da demanda e não guarda relação com os chamados pressupostos processuais. 3. Demurrage - Inequívoca responsabilidade do importador pelo pagamento de sobre-estadia pelo atraso na devolução de contêiner, haja ou não cláusula contratual nesse sentido - Prática encontrando amparo jurídico nos usos e costumes do comércio, do pleno conhecimento de empresas como as litigantes, especializadas, ambas, em negócios tais - Hipótese em que, de todo modo, o instrumento do termo de responsabilidade é expresso ao estabelecer tal responsabilidade - Diária da sobre-estadia regularmente assentada no termo de compromisso e em presumível consonância com o que se cobra a esse título no mercado internacional. 4. Natureza indenizatória da demurrage - Inaplicabilidade do limite do art. 412 do CC, até porque o dano do armador com a não devolução oportuna do contêiner não se limita ao valor daquele produto, que deve existir às centenas num navio, que não pode ser substituído de pronto e cuja falta, bem por isso, pode comprometer seriamente os negócios do primeiro. Precedentes. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1459.2406

592 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Restituição do crédito tributário segundo disposto na Lei estadual 6.763, de 1975. Regulamento do ICMS. Restituição em moeda corrente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra autoridade fiscal do ente público, ora agravado, requerendo a restituição de ICMS sobre vendas com valor inferior ao valor presumido, nos termos do Lei 6.363/1975, art. 22, § 13, itens 1 e 2, adequando-se a tese de repercussão geral RE Acórdão/STF. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi a quo, mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). II - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.7768.2144.5170

593 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso da ré. Ausência de prévia reclamação administrativa que não obvia o exercício do direito de ação, pois a autora alega a existência de lesão já consumada. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pela segurada e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. Recurso da autora. Correção monetária que, a fim de recompor o valor da moeda, deve mesmo incidir desde o desembolso. A data da citação assinala o termo inicial dos juros de mora (CCB, art. 405). RECURSOS DESPROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0392.1662

594 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade pericial. Ausência de irregularidades. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Taxa cdi. Utilização como correção monetária. Inadmissibilidade. Índice que não reflete a desvalorização da moeda, mas uma remuneração devida em empréstimos interbancários. 4. Seguro prestamista. Contratação. Liberdade de escolha. Imprescidinbilidade. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - O Tribunal estadual afastou o argumento de nulidade da perícia com amparo no contexto fático probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1276.4776

595 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao art. 2º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos confrontados decididos à luz de contextos fático jurídicos distintos. Contrariedade aa Lei 9.069/1996, art. 65, na redação conferida pela Lei 12.865/2013. Ingresso de moeda no país por entidade autorizada a funcionar no mercado de câmbio. Norma dotada de autoaplicabilidade sob o aspecto subjetivo. Inviabilidade de restrição de seu alcance por ato infralegal, cuja ausência não obsta sua produção de efeitos. Legitimidade de disposição regulamentar restritiva apenas quanto à forma, limites e condições da operação. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

I - De acordo com o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.6454.1117.5384

596 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado junto ao réu, e nega ter consentido com a contratação de cartão de crédito consignado - Pessoa idosa que se enquadra no conceito de consumidor altamente vulnerável - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a plena ciência da consumidora a respeito do produto contratado - Falha do dever de Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que alega ter solicitado empréstimo consignado junto ao réu, e nega ter consentido com a contratação de cartão de crédito consignado - Pessoa idosa que se enquadra no conceito de consumidor altamente vulnerável - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a plena ciência da consumidora a respeito do produto contratado - Falha do dever de informar - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Art. 42, par. único, do CDC - Precedentes do STJ - Possibilidade de atualização monetária da quantia creditada à autora para fins de devolução - Medida que apenas recompõe o valor da moeda, sem configurar um plus ao valor - Danos morais configurados - Estimativa da indenização exagerada - Redução para R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2343.5862

597 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual por interesse do vendedor. Alegação genérica de violação da norma federal (Lei 13.786/2018) . Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Carência da ação. Falta de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Rescisão por culpa dos agravados. Retenção. 20% dos valores pagos. Perdimento do sinal. Arras confirmatórias. Impossibilidade. Aplicação das penalidades contratuais. Súmula 284/STF. Indenização por fruição do imóvel. Súmula 7/STJ. Despesas tributárias e condominiais. Termo inicial. Imissão na posse do imóvel. Compensação de valores. Inviabilidade. Correção monetária devida. Mera recomposição da moeda. Precedentes. Distribuição da sucumbência. Necessidade de revisão dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado 2 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. No caso, o recorrente apontou ofensa a Lei 13.786/2018, sem destacar os dispositivos que teria sido malferidos. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A Corte local, com base no acerv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.3539.4467.4574

598 - TJSP. Apelação interposta pelo réu. Prestação de serviço de monitoramento de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Disparo de alarme. Verificação por preposto do réu de que não havia sinal de arrombamento. Plano de ação do réu que previa também o acionamento da polícia e aviso ao cliente. Ocorrência na madruga em imóvel utilizado como escritório de despachante. Forte indício de possível invasão por terceiro. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar reconhecido. Posse legal dos revólveres e das munições, bem como valores indicados na inicial, que não foram impugnados em contestação. Dever de impugnação específica não cumprido. CPC, art. 341. Tratando-se de mera atualização da moeda, a correção monetária deve incidir a partir da propositura da ação. Juros de mora que devem ser aplicados a partir da citação, tratando-se de relação contratual entre as partes. Recurso adesivo interposto pelo autor. Razões recursais desacompanhadas de comprovante de recolhimento do preparo. Determinação para o recolhimento em dobro. Recolhimento insuficiente. Deserção. Apelação do réu parcialmente provida e recurso adesivo do autor não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.9242.3568.8470

599 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JOGO VIRTUAL FREE FIRE. CONTA DO AUTOR EM JOGO VIRTUAL BLOQUEADA EM CARÁTER DEFINITIVO JUSTIFICADA PELA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ILÍCITA («HACK»), QUE IMPORTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO E LHE CONFERE VANTAGENS INDEVIDAS, DESVIRTUANDO A COMPETITIVIDADE DO JOGO, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS OPONENTES. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO INDEVIDA DO ACESSO DO USUÁRIO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. VIOLAÇÃO DEMONSTRADA PELA ACIONADA. SANÇÃO RESPALDADA PELAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. A PRÁTICA EM QUESTÃO FOI CONSTATADA PELO SISTEMA DE DETECÇÃO DA REQUERIDA E REPORTADA POR 170 DENÚNCIAS RELACIONADAS À UTILIZAÇÃO DE HACK. AUTOR QUE, ADEMAIS, RELATOU UTILIZAR PROGRAMA DE TERCEIROS (EMULADOR). ABUSO DO DESLIGAMENTO NÃO EVIDENCIADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CONVERTIDOS EM «MOEDA VIRTUAL» E DE «BENS VIRTUAIS» DESCABIDA. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE LIMITADA E, NO CASO, REVOGADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU ILÍCITO IMPUTÁVEL À FORNECEDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2296.3567

600 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Restituição das contribuições pessoais. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Atualização monetária. Súmula STJ/289. 1.- O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o STF não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. 2.- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3.- As alegações de prescrição e necessidade de compensação da drm (devolução de reserva matemática) não foram objeto de deliberação no acórdão recorrido, sem que fosse suscitada sua discussão por ocasião da interposição dos embargos de declaração, ressentindo-Se o especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (súmulas STF/282 e 356). 4.- «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.» (súmula STJ/289) 5.- Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações