Moeda Falsa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.7263.4007.1800

701 - TRF3. Tributário. Anulatória de débito fiscal. Imposto de importação. Cancelamento dos débitos. Decreto-lei 2.303/1986, art. 29, I. Devidos os débitos de valores superiores a CZ$500,00 com a inclusão da multa administrativa. Alíquota e taxa de câmbio. Data de ocorrência do fato gerador. Conhecimento da falta de mercadorias importadas pela autoridade fiscal. Decreto-lei 37/1966, art. 1º e do Decreto-lei 37/1966, art. 23, parágrafo único. CTN, art. 143.

«1. Todos os débitos impugnados foram inscritos em dívida ativa em data anterior a 28/2/86, devendo ser cancelados aqueles que apresentaram valores originários inferiores a Cz$500,00, que equivaliam a Cr$ 500.000,00, nos termos do Decreto-lei 2.303/1986, art. 29, I. 2. Tal fato não ocorre com os débitos constantes nos autos de infração de 10 e 2.032, uma vez que as multas administrativas, proporcionais ao valor do débito, devem integrar os valores originários. Precedente jurispruden... ()

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Doc. 187.3130.9009.3800

702 - STJ. Processual civil e administrativo. Ferroviários. Aposentados e pensionistas. Diferença de complementações de proventos e pensões. URV. Lei 8.880/1994. Suposta violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demonstração do prejuízo. Ausência. Inversão do julgado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Deve ser rejeitada a alegada violação do , na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu acórdão. 2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Em... ()

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Doc. 210.7021.1728.1167

703 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Quantia de até 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Caderneta de poupança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada a... ()

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Doc. 155.2520.1794.2440

704 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de falta de interesse recursal - Inocorrência - Aplicação do CDC - Alegação de falsificação da assinatura do requerente - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade - Incidência do , II - Jurisprudência do C. STJ - Banco Itaú Consignado S/A - ... ()

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Doc. 341.9400.3968.2950

705 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Contrato de consórcio - Desistência da consorciada - Sentença de procedência - Apelo da administradora do grupo de consórcio ré - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Verbas devidas à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados - Devolução ainda que proporcional implicaria em enriquecimento sem causa dos consorciados - Cabimento da cobrança do referido encargo até o encerramento do grupo consorcial - CLÁUSULA PENAL. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados ... ()

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Doc. 143.4110.2143.5065

706 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE, PLEITEANDO SUA REFORMA.

Presunção juris tantum, não constituindo direito absoluto. Hipossuficiência econômica não comprovada nos autos originários. No caso concreto, verifica-se que o demandante se qualificou como autônomo na exordial, o que justifica não constar qualquer anotação em sua carteira de trabalho acostada aos autos e não apresentar declaração de Imposto de Renda, diante de eventual trabalho informal, só vindo a alegar estar desempregado em sede de recurso. Extrato bancário referente apenas a... ()

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Doc. 151.5922.7001.2100

707 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença arbitral estrangeira. Irregularidades formais. Ausência. Possibilidade. Precedente. Competência do tribunal arbitral. Definido por eleição em contrato pelas partes, com atenção à convenção arbitral. Não verificada violação dos arts. 34, 37, 38 e 39 da Lei 9.307/96. Presença dos requisitos de homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral, proferida no estrangeiro, que versa sobre inadimplemento de contrato comercial firmado entre associação esportiva estrangeira e jogador de futebol brasileiro. 2. A sentença estrangeira de que se cuida preenche adequadamente os requisitos estabelecidos nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Resolução 9/2005, desta Corte Superior de Justiça, bem como no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e dispo... ()

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Doc. 196.9463.6001.5300

708 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

«1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então... ()

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Doc. 138.5771.4004.3000

709 - STJ. Agravo no recurso especial. Penal e processo penal. Uso de documento falso e descaminho. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Potencialidade lesiva autônoma. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1.O uso de documento falso quando visa única e exclusivamente suprimir ou reduzir tributo devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria, há crime único de descaminho, sendo irrelevante, para tanto, que o crime consunto seja formal e tenha se consumado depois do consuntivo. 2. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, q... ()

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Doc. 866.9930.1345.3051

710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Transações não reconhecidas em cartão de crédito físico, seguidas de emissão de três cartões virtuais em dias consecutivos e respectivas transações, todas impugnadas. Réu que reconheceu a fraude no cartão físico administrativamente, negando-a quanto aos cartões virtuais. Posterior negativação por esses valores. Falha no serviço evidenciada. Declaração de inexigibilidade dos valores que se mantém. Provimento parcial do recurso para reduzir a verba inden... ()

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Doc. 141.1135.6490.3415

711 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação de ressarcimento c/c reparação de danos morais e materiais. Contrato de gestão. Criptoativos. Ativos digitais titularizados pelo autor subtraídos de sua conta junto à empresa corretora Binance. (ii) Sentença de parcial procedência, com condenação da ré na obrigação de ressarcir ao autor as quantias pilhadas de sua conta. (iii) Insurgência da ré. (iii.1) Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. Apelante B.Fintech que atua de maneira simbiótica com a exchange B... ()

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Doc. 122.1393.3395.6550

712 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização - Danos morais - Alegação de negligência durante atendimento prestado à esposa/genitora dos autores por demora na realização de cirurgia após o diagnóstico de «abdômen agudo obstruído com sinal de empilhamento de moedas» - Paciente atendida na Santa Casa de Sorocaba - Discussão central circunscrita ao atendimento médico prestado - Perícia judicial inconclusiva, ante a ausência do prontuário médico da paciente referente ao dia 08/05/2015 - Juntada posteri... ()

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Doc. 231.1240.7630.8471

713 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Constrição em conta-corrente. Valor inferior a 40 salários minimos. Impenhorabilidade. Interpretação restritiva. Descabimento. Fato novo. Falta de prequestionamento.

1 - «Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, esta Corte pode realizar o juízo definitivo de admissibilidade de modo implícito, pois o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo, então, necessidade de manifestação expressa a esse respeito. Precedentes» (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/11/2019). 2 ... ()

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Doc. 147.0394.3002.6600

714 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte por eletroplessão. Fios de alta tensão localizados em altura inferior a mínima recomendada. Falha dos serviços. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Alegação de culpa concorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Dano moral. Valor. Alteração. Possibilidade.

«1. A desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal de origem, na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático, procedimento que encontra óbice no verbete 7/STJ. 2. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23/11/2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Ressalva do ponto de vista pessoal ... ()

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Doc. 451.7447.8850.0873

715 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Instituição financeira que não logrou comprovar a legitimidade da contratação. Prova pericial grafotécnica atestando a falsidade de assinatura do autor. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da insti... ()

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Doc. 157.2142.4007.4000

716 - TJSC. Ação de cobrança. Seguro. Aplicação, do CDC. CDC. Signatário do contrato inserido como condutor principal do automóvel, mas não exclusivo. Permissão de utilização do bem por familiares. Ausência de deturpação de informações no ato de celebração da avença (CCB/2002, art. 766). Indicativo de que o descendente era o usuário exclusivo do bem, outrossim, inexistente. Ressarcimento devido. Correção monetária. Termo inicial a partir da data da recusa de pagamento administrativo. Recurso desprovido.

«Tese - Nos contratos de seguro na ?modalidade perfil?, cabe à seguradora comprovar que o condutor principal do veículo não era de fato aquele indicado na apólice. Em contrato de seguro na «modalidade perfil», no qual o signatário é fixado como condutor principal do carro, mas não o único, é permitido aos familiares o uso ocasional do objeto. Cabe a seguradora, por outro lado, provar que o filho era o usuário preponderante do automóvel, a ponto de inquinar de falsas as informaç... ()

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Doc. 162.4151.5000.6200

717 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Alegação de nulidade da certidão da dívida ativa, pela falta do valor originário da dívida. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a nulidade da cda. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas do caso co... ()

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Doc. 769.1257.2565.7563

718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SAQUES INDEVIDOS - AUSENCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS SAQUES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO - PARÂMETROS CORRETOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Uma vez invertido o ônus probatório em decisão saneadora, incumbia à instituição bancária comprovar a legitimidade dos saques indevidos, vez que não reconhecidos pelo consumidor. - A instituição financeira responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo o banco suportar os riscos do empreendimento (Súmula 479/STJ). - Reconhecido o carát... ()

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Doc. 210.9401.5709.5173

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA. ALEGAÇÃO DE PRECRIÇÃO, NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE CITAÇÃO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO/EMBARGANTE. 1.

O executado teve seu veículo apreendido em 2016 por falta de licenciamento e, por não ter condições financeiras para arcar com os custos de liberação do automóvel, este foi levado a leilão. 2. Trata-se execução fiscal por dívida não-tributária pertinente à taxa de reboque e depósito, no valor de R$ 10.943,45. 3. A alegação de ocorrência da prescrição originária não merece acolhida. 4. Tratando-se de crédito de natureza não tributária, observa-se o prazo prescricional ... ()

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Doc. 220.2211.1457.9199

720 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Previdência privada. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de resgate de fundo de reserva de poupança em plano de benefício previdenciário. Ausência de rompimento do vínculo contratual. Impossibilidade de resgate. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O entendimento consolidado pela Súmula 289/STJ, no sentido de que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada de... ()

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Doc. 979.0728.1774.2469

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PENHORA.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Não restou configurada a nulidade da citação que foi materializada com o comparecimento espontâneo por meio da impugnação ao boqueio dos ativos financeiros, o que supre a falta ou a nulidade da citação. A Agravante não foi considerada citada nos autos da execução. Os valores bloqueados após a tentativa frustrada eram a título de arresto, não de penhora. A citação foi materializada apenas com o comparecimento espontâneo por meio da... ()

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Doc. 135.5583.2000.1200

722 - TJRJ. Transporte de mercadorias. Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Conteiner. Direito empresarial. Ação de cobrança de sobrestadias (demurrage) dos contêineres utilizados para o acondicionamento das mercadorias oriundas do exterior transportadas por via marítima (porto a porto). Decreto-lei 116/1967, art. 8º. CCB/2002, arts. 206, § 3º, V e 730. Lei 9.611/1998, art. 22. CCom, art. 449.

«Procedência do pedido inicial. O contrato de transporte marítimo se evidencia pelo conhecimento de embarque marítimo (bill of lading – BL), contendo as cláusulas que regerão o transporte contratado. Retenção dos equipamentos pela ré(consignee ) por prazo superior ao acordado (free time). A demurrage possui natureza jurídica indenizatória. Com a revogação da primeira parte do Código Comercial pelo , incluindo-se aí o art. 449, 3, que previa que o prazo prescr... ()

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Doc. 140.3089.2264.6621

723 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando as provas pretendidas objetivam substituir a memória de cálculo que deveria instruir a petição inicial dos embargos à execução. Em ação de execução embasada em Cédula de Crédito Bancário, é imprescindível a apresentação de planilha de cálculo detalhado de forma a conferir certeza, liquidez e exigibilidade à cédula de crédito bancário, nos termos do art. 28 da Lei . 10.931/04. Não havendo nos autos prova documental de abu... ()

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Doc. 210.8131.1516.3338

724 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Determinação equivocada na parte dispositiva da sentença. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula nº. 284 do STF. Embargos do devedor. Excesso de execução. Indicação do valor devido. Fala de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Nas razões do especial não foi indicado, de forma clara e objetiva, qual dispositivo legal teria sido violado pelo Tribunal de origem ao determinar na parte dispositiva da sentença dos embargos do devedor que fossem observados os parâmetros definidos na ação revisional. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Não há que se falar em inépcia da inicial porque o Tribunal de origem deixou claro que o valor efetivamente devido dependeria de liquidação de sentença, além d... ()

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Doc. 240.9130.5768.2996

725 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Fundamento válido. Contemporaneidade da medida cautelar. Ordem pública ameaçada pelo grupo criminoso. Ilegalidade na atuação dos agentes infiltrados. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que o decreto preventivo está suficientemente motivado na garantia da ordem pública, haja vista a periculosidade do agente, evidenciada na gravidade dos fatos apurados, consoante autoriza o Segundo consta, o agravante «seria o suposto líder dos traficantes investigados na Operação Brutium, tendo disponibilizado valores milionários para que fossem lavados e internalizados no Brasil". A ele se atribuiu também remessas recorrentes de drogas para o exterior e ... ()

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Doc. 298.9881.4440.6640

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Alegada impenhorabilidade do valor constrito via Sisbajud em conta bancária da coexecutada (Carmen) por proveniente do produto da venda de imóvel que se caracterizava como bem de família - Descabimento - A impenhorabilidade do bem de família visa proteger o imóvel residencial destinado à moradia do devedor e núcleo familiar (), em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana - O valo... ()

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Doc. 241.0260.7715.7176

727 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Omissão. Falta de interesse de agir. Contradição. Índices de correção. Correção monetária no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior e a data da assembleia de conversão. Parcial acolhimento.

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Doc. 184.2595.2004.3200

728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de compromisso de compra e venda. Cláusula que prevê a incidência anual de correção monetária sobre parcelas já corrigidas. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao , Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O Tribunal de origem declarou a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência anual de correção monetária das parcelas do preço, sob o fundamento de que, ... ()

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Doc. 200.2815.0003.0500

729 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão em urv. Reestruturação da carreira. Análise de Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta objetivando a conversão dos vencimentos em URV, na forma da Lei 8.880/1994. 2 - No que se refere à alegada afronta aos e , verifica-se da leitura do acórdão recorrido que os citados dispositivos, apontados como violados pelas razões recursais, não foram apreciados pelo Tribunal de origem. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáv... ()

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Doc. 722.8688.6689.6532

730 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Consórcio. Pedido de rescisão contratual cumulado com declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de fixação dos juros de mora e correção monetária dos valores a serem restituídos. Parcial procedência dos demais pedidos, vedando a retenção da cláusula penal. Insurgência da autora. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Não configuração. Dever legal do julgador de promover a fixação dos juros de mora ... ()

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Doc. 824.3268.0753.7140

731 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DA AVENÇA POR CULPA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO MAJORADO PARA 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 2 DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DESEMBOLSO. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FALHA DE INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE. IPTU E DEMAIS TAXAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NÃO PREVISTA NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel (negócio jurídico anterior à vigência da Lei 13.786 de 2018) motivada pela parte adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à parte vendedora. A devolução, neste caso, deve ser feita de uma só vez, nos termos da Súmula 2/STJ. 2. 2. A correção monetária deve ser computada da data do desembolso até o efetivo pagamento, por se tratar de recomposição do po... ()

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Doc. 211.1190.8345.4503

732 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Indenização securitária. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência. Capital segurado. Atualização monetária. Termo inicial. Data da contratação. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A questão da violação do quanto a omissão sobre o não foi suscitada no recurso especial, inviabilizando que seja l... ()

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Doc. 230.4041.0111.9452

733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual sobre remuneração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. 2 - O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável «a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva mo... ()

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Doc. 210.7151.0175.3777

734 - STJ. Proteção ao consumidor. Ação anulatória de imposição de multa por infração ao Lei 8.078/1990, art. 31. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de Portaria. Ato de caráter normativo. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade do auto de infração e da respectiva multa administrativa, em virtude de divulgação de propaganda de venda de veículo com preço expresso em moeda estrangeira. Subsidiariamente, postulou pela minoração da penalidade. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença de improcedência dos pedidos. II - A análise da suposta violação dos e CDC art. 37 demandaria avaliação do anúncio ... ()

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Doc. 770.0110.2757.0015

735 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação Revisional (financiamento de veículo) - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Improcedência - Insurgência do Consumidor - Justiça gratuita. Reiteração do pedido em grau recursal, sem demonstração da alteração da capacidade econômico-financeira. Pedido desde logo apreciado, em atenção ao princípio da razoável duração do processo, e indeferido, determinado o recolhimento do preparo em 10 dias após trânsito em julgado, sob... ()

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Doc. 574.6224.2974.2484

736 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 811.9971.5117.0983

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência do executado - PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTAS BANCÁRIAS - Aplicação do, X do - Não verificadas as exceções previstas no §2º, do - Quantia penhorada em contas bancárias que deve ser desbloqueada, pois não supera quarenta salários mínimos - Ademais, atual entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela... ()

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Doc. 193.8082.8005.2500

738 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Conversão dos vencimentos dos servidores estaduais do poder executivo em urv. Lei 8.880/1994. Possibilidade. Defasagem nos vencimentos. Apuração do efetivo prejuízo em liquidação de sentença. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que se discute a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994. RECURSO ESPECIAL DE SÔNIA APARECIDA ARAÚJO VERDELHO E OUTROS 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do preque... ()

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Doc. 150.4700.1024.5400

739 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. A conversão da Medida Provisória 633/2013 na Lei 13.000/2014 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Ausência de interesse da cef. Legitimidade passiva da seguradora, falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa da autora. Existência de cobertura securitária para vícios de construção. Validade da multa decendial e sua limitação. Valor da indenização por danos morais. Negado provimento ao recurso.

«- Há que se reconhecer a patente ilegalidade da Lei 13.000, de 18 de junho de 2014, visto que a norma é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH.- «Com relação à Lei 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e ext... ()

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Doc. 738.7990.9194.0833

740 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de revisão contratual, repetição de indébito e indenizatória. Máquina de cartão de crédito. Alegações de que as tarifas cobradas seriam superiores às contratadas e acima da taxa média do Bacen, de ilegalidade de cobrança de antecipação de recebíveis e ocorrência de anatocismo. 1. Inépcia da petição inicial não aferida. Petição inicial que contém a descrição dos fatos e do direito alegado, com pedidos devidamente formulados. 2. Decadência e prescrição afastadas... ()

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Doc. 967.9549.9581.7926

741 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento de voo internacional. A apelante sustenta a incompetência da Justiça brasileira, a inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que o cancelamento decorreu de motivos operacionais, e a ausência de comprovação de prejuízo apto a justificar a indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõ... ()

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Doc. 142.7932.3004.4000

742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido para, nessa extensão, reconsiderar a decisão agravada.

«1. A exasperação da pena-base restou sobejamente justificada nas consequências, conduta social e culpabilidade, que muito se afastaram do normal à espécie - premeditação de compra de moedas falsas; utilização de farda militar para o espancamento de pessoas, negócios com entorpecentes e armas, além da acusação de duplo homicídio declarada em juízo, bem como prisão administrativa por seis vezes, devido a transgressão disciplinar; e, por fim, acentuada consciência do ilícito, t... ()

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Doc. 141.1703.6002.7400

743 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de contribuições previdenciárias com base nos expurgos inflacionários dos planos econômicos.

«1. «O encontra-se incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão» (REsp 1.197.028/AL, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 28/2/2012). 2. «Em consonância com o enunciado 291... ()

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Doc. 191.7614.2000.0400

744 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada aberta. Benefício complementar. Revisão. Correção monetária. Lei 6.435/1977. Índices oficiais. Taxa referencial. Adoção. Indexador inidôneo. Substituição. Necessidade. Norma cogente. Índice geral de preços de ampla publicidade.

«1 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é possível a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de benefício previdenciário complementar suportado por entidade aberta de previdência privada, sobretudo a partir de setembro de 1996. 2 - O assistido possui direito adquirido ao benefício previdenciário complementar em si mesmo e à efetiva atualização monetária de seu valor, mas não a determinado índice de correç... ()

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Doc. 796.4947.1048.2997

745 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E IOF. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores pagos a título de juros e IOF incidentes sobre a compra parcelada de passagens aéreas e de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade das cobranças e afastou a alegação de falha no dever de informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação quanto à incidência de ju... ()

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Doc. 210.7050.2180.3367

746 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Implantação de diferenças em vencimentos. Conversão de cruzeiro real para urv. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária na qual se pleiteia a implantação em vencimentos das diferenças apuradas em virtude da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV de forma incorreta. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida foi publicada em data posterior a 17 de março de 2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ, o , que estabelece não ser cabí... ()

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Doc. 195.0514.6001.1900

747 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

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Doc. 788.2985.8181.1105

748 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO TOTATIVO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE A COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

O autor pretende a revisão de contrato de cartão de crédito, objetivando o expurgo dos excessos decorrentes da exigibilidade de juros excessivos e capitalizados e encargos moratórios impostos pela instituição financeira e, ainda, a condenação da ré na repetição do indébito pelo dobro. 2. A planilha de evolução do débito pleiteada pelo autor revela-se desnecessária, à vista do constante das faturas, que quantificam o custo, em moeda corrente, da ausência de pagamento, bem como o... ()

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Doc. 210.4423.5005.7600

749 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

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Doc. 135.7562.7006.6300

750 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional e ao art. 6º da licc. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Restituição de parte da contribuição feita a título de autopatrocínio e de parte da contribuição patronal. Direito reconhecido a partir da análise de regulamento. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ.

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