Moeda Falsa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.5690.7271

301 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Pena de prestação pecuniária. CP, art. 45, § 1º. CP. Valor fixado dentro dos critérios legais. Amparo no caso concreto. Inexistência de ilegalidade. Alteração que demanda análise de prova. Óbice na Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 1º estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Assim, tendo as instâncias ordinárias fixado a pena pecuniária dentro dos limites legalmente fixados e com base em fundamentação concreta, destacando a suficiência do montante fixado para prevenção e reprovação do crime, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático pr... ()

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Doc. 140.9070.0003.8000

302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de moeda falsa (CP, art. 289). Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Súmula 455/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento da insurgência.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2. Por esta razão, a medida é restrita às provas consideradas urgentes, característica que deve estar concretamente comprovada em cada caso por fundamentos que justifiquem a excepcional antecipação, o que não s... ()

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Doc. 208.2243.6006.2300

303 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Moeda falsa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante em 28/09/2018, pela suposta prática dos crimes previstos na , , caput, e , § 1º. Após ser surpreendido repassando notas falsas, foram encontrados em sua residência 942 comprimidos de ecstasy, 7 saquinhos contendo ecstasy em pó, vários saquinhos vazios, 1 pistola calibre.380. 2 - A custódia foi convertida em prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta das condutas delitivas... ()

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Doc. 137.9605.1000.1900

304 - STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. Nulidade. Ausência de defesa. Ausência de intimação pessoal do réu a respeito da decisão dos embargos de declaração. Oitiva de testemunha através de precatória apenas com a presença de defensor dativo representando a defesa. Atipicidade da conduta. Absolvição. Impropriedade do writ. Ordem denegada.

«- Conforme a súmula 523, do STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. - Não comprovado o prejuízo sofrido pela defesa em função da alegada nulidade, não há que se acolher a preliminar. - Não há previsão legal para intimação pessoal do réu sobre a decisão em Embargos Declaratórios, não havendo mais que mera irregularidade na sua ausência, sobretudo pela ausência d... ()

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Doc. 211.1101.0336.7709

305 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de moeda falsa. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Responde a processos criminais distintos. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que a reiteração de condutas criminosas, evidenciando inclinação à prática delitiva, justifica a medida constritiva para garantia da ordem pública. Precedentes. 2 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois foi mencionado que o Paciente está respondendo a dois processos criminais na Comarca de Rancharia/SP... ()

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Doc. 210.5120.2318.0296

306 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Petrechos para falsificação de moeda. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa voltada à falsificação de moeda. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas ... ()

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Doc. 240.9130.5523.1933

307 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa e corrupção de menores. Potencialidade lesiva da falsificação. Súmula apontada como objeto do recurso especial. Súmula 518/STJ. Atipicidade, pretensão desclassificatória e insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Vedado reexame factual. Pena- base. Negativa da devida tutela jurisdicional. Inocorrência. Circunstâncias do crime. Número de notas falsas. Extravasamento do tipo penal. Fundamentação idônea.

I - «Para fins da , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518/STJ). Dessa maneira, a apontada ofensa à Súmula 73/STJ esbarra na inadequação da via eleita. II - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, confirmou a condenação pelos crimes de moeda falsa, pela potencialidade lesiva do falsum, e de corrupção de menores, pela suficiência probatória da autoria. III -... ()

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Doc. 187.4842.4003.8500

308 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Evasão.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva se impõe como forma de acautelar a ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal, uma vez que o recorrente não foi localizado em nenhum dos endereços por ele fornecidos, o que denota seu intuito de se f... ()

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Doc. 187.3361.0003.8500

309 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Evasão.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva se impõe como forma de acautelar a ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal, uma vez que o recorrente não foi localizado em nenhum dos endereços por ele fornecidos, o que denota seu intuito de se f... ()

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Doc. 184.3803.5002.5600

310 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Moeda falsa. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade dos recorrentes acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a periculosidade c... ()

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Doc. 210.8310.9677.9509

311 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Negativa em juízo. Não utilização para efeito de condenação. Fundamentação idônea. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Conforme mencionado no decisum reprochado, «inviável a aplicação da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista a insuficiência das declarações firmadas em juízo pelo agravante e a não utilização do seu teor na formação do convencimento do magistrado sentenciante. Precedentes.» (agrg no AResp 4Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Ribeiro dantas, DJE de 5/12/2019).

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Doc. 241.1071.1749.8326

312 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Moeda falsa. Invasão de domicílio. Inocorrência. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sustentando ilicitude de provas por suposta invasão de domicílio. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu que a apreensão ocorreu em via pública, sem invasão domiciliar. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se houve invasão de domicílio que justificasse a nulidade das provas obtidas. III - Razões de decidir 3 - O Tribunal de... ()

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Doc. 210.8170.4810.9881

313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Moeda falsa. Comprovação.

1 - O exame da insurgência, pautada na verificação das circunstâncias judiciais e análise da fixação da adequada pena base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2 - Inexiste ilegalidade flagrante na fixação da reprimenda acima do mínimo legal, por se tratar de tráfico internacional de drogas em que foram apreendidos 170,810 Kg (cento e setenta quilos e oitocentos e dez gramas) de maconha, e as instâncias ordinárias consi... ()

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Doc. 220.8190.1665.2120

314 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de moeda falsa. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Súmula 415/STJ. Transcurso. Citação por edital. Prosseguimento do processo. Impossibilidade.

1 - No julgamento do Recurso Extraordinário 600.851/DF, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal assentou que, «em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na CF/88 como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso» (RE 600.851/DF, relator(a): EDSON FACH... ()

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Doc. 211.7444.3003.3500

315 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Desnecessidade de concomitante trânsito para a defesa. Precedentes.

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Doc. 210.8250.9120.3880

316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de moeda falsa. Conduta. Desclassificação. Reexame conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.. No tocante ao pedido subsidiário de desclassificação da conduta art. 289, § 1º, para o tipo penal de art. 171 c/c o CP, art. 14, II, tal providência implica no reexame do conjunto fático probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ- a jurisprudência deste STJ e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância, haja vista que o bem jurídico tutelado é a fé pública, a credibilidade da moeda e a segurança de sua circulação, independentemente da quantidade e do valor das cédulas falsificadas.

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Doc. 241.1230.5853.8876

317 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Nulidade. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Ilicitude das provas. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do CPP. 2 - Nessa linha de entendimento, «não satisfazem a exigência leg... ()

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Doc. 231.1010.8840.0949

318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Dosimetria. Discricionariedade vinculada. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação concreta. Regime inicial mais gravoso. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objeti... ()

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Doc. 240.9040.1944.8196

319 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.

1 - O agravo não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não enfrentados os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, ou seja, incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, a parte deixou de atacar, especificamente, os fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Limitou-se a afirmar, genericamente, preenc... ()

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Doc. 210.1324.2007.6900

320 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Circulação de moeda falsa. Ausência de violação do CPP, art. 155. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Bem apreendido em poder do réu. Origem lícita não comprovada. Inexistência de inversão do ônus da prova. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que teriam sido devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, por meio de provas colhidas tanto na fase investigatória quanto judicial, não há falar em violação do 2 - A pretensão de absolvição demandaria incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe-l... ()

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Doc. 148.7485.4001.5000

321 - STF. Habeas corpus. Moeda falsa. Estelionato. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Condenações transitadas em julgado após o cometimento do crime sujeito à condenação. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade. Ordem denegada. CP, art. 59.

«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepânc... ()

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Doc. 196.4015.6004.9000

322 - STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Indícios de habitualidade delitiva. Réu condenado em segunda instância por crime idêntico. Ação penal em curso por furto qualificado. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 230.9041.0897.2498

323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente que se furta a colaborar com a justiça. Fornecimento de endereços incorretos. Citação por edital. Suspensão do processo. Réu que permanece em local incerto. Recurso desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, consignaram que o réu foi citado por edital após não ter sido localizado nos endereços informados nos autos, havendo indicação de elementos concretos que evidenciam a intenção de se furtar ao processo. Há registros de várias tentativas de citação pessoal nos endereços informados pelo réu nas áreas rural e urbana, bem como através de seus familiares, todas sem êxito. 2 - Nesse contexto, forçoso concluir que a pri... ()

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Doc. 210.8150.7374.9854

324 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de moeda falsa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade demonstrada. Cometimento de outro crime após a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Garantia da ordem pública. Fundamento idôneo. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , demonstrarem a sua imprescindibilidade. 2 - No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente motivada, pois o recorrente, enquanto estava submetido ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, chegou a ser preso em flagrante pela prática, em tese, de furto qualificado ... ()

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Doc. 220.4291.1882.4233

325 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Dosimetria da pena. Pretendida redução da pena-base. Análise da insurgência prejudicada. Reiteração de pedido feito e já analisado em mandamus anterior. Agravo regimental não provido.

Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta corte superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC 470.013, de minha relatoria, o qual insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (apelação Criminal 0015625-34.2004.4.03.6105), era vindicada também a revisão da dosimetria das penas do paciente, sob os mesmos fundamentos ora apresentados. Na oportunidade, asseverei que não havia ilegalidade flagrante na exasp... ()

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Doc. 162.9425.0001.2100

326 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Moeda falsa. Impossibilidade de uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Pressupostos de recurso interposto no STJ. Inviável a análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Pretensão de desclassificação da conduta imputada para o crime do CP, CP, art. 289, § 2º. Impossibilidade de reexame de prova. Ordem denegada.

«1. Ato apontado como coator transitado em julgado antes da impetração deste habeas corpus. Inviável a utilização desta ação como sucedâneo de revisão criminal. 2. As questões referentes aos pressupostos de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça, como as apresentadas na decisão objeto da presente impetração, não podem ser objeto de exame em habeas corpus neste Supremo Tribunal. 3. Para acolher a pretensão da Impetrante de desclassificação da conduta do crime ... ()

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Doc. 151.7883.9003.6000

327 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação de dispositivos da CF/88. Não cabimento. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «b», c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. Sustentação oral em agravo regimental. Vedação do art. 159 do regimento interno desta corte. Crime de moeda falsa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Prestação pecuniária substitutiva. Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Agravo regimental improvido.

«1. A alegada violação de dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada pelo CPP,, § 4º, II, alínea «b», c.c. o art. 3º, não devendo prosperar a tese de nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiad... ()

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Doc. 240.2190.1398.7102

328 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Writ impetrado contra decisão do tribunal a quo que indeferiu liminar. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 da súmula do STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2 - No caso, a prisão foi mantida em caráter liminar em razão da necessidade de garanti... ()

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Doc. 143.3331.1001.9200

329 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Impropriedade da via eleita. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da interv... ()

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Doc. 158.0763.2004.7300

330 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º, (introduzir em circulação moeda falsa). Delação premiada. Súmula 284/STF. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Similitude fática não comprovada. Agravo não provido.

«1. A defesa não demonstrou de que forma ocorreu a violação dos arts. 8º, parágrafo único, da Lei 8.072/1990, 6º da Lei 9.034/1995, 159, § 4º, do Código Penal, 1º e 5º da Lei 9.613/1998, 13 e 14 da Lei 9.807/1999 e 41 da Lei 11.343/2006, incidindo, assim, a Súmula 284 da do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Tribunal de origem, ao afirmar que «o fato de serem vítimas diferentes, em locais diferentes, impede a pretensão de crime único», está em consonância com a j... ()

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Doc. 137.8122.5003.3900

331 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão em flagrante. Liberdade provisória mediante fiança. Pleito de redução do valor arbitrado. Hipossuficiência do réu. Falta de prova do alegado. Dilação probatória. Pagamento efetuado. Recorrente solto. Ausência de lesão ou iminência de ofensa à liberdade de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional. Recurso desprovido.

«1.Não há nos autos documentos que comprovem a realidade financeira do Paciente, de modo a permitir a análise da alegada desproporcionalidade da fiança, ante a hipossuficiência do réu. E, como se sabe, é ônus da Defesa a correta instrução dos autos do remédio constitucional do habeas corpus. Ademais, a análise quanto às possibilidades econômicas do Paciente, para possível redução do valor fixado para prestação de fiança, demandaria dilação probatória, o que é impossível... ()

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Doc. 210.8250.9611.1362

332 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento de recursos. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes convocados. Ausência de violação aos princípios do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Precedentes. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.. Não há ofensa aos princípios do Juiz natural ou do duplo grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, desde que observada a Lei de regência. Precedentes do STF e STJ.- a jurisprudência deste STJ e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância, haja vista que o bem jurídico tutelado é a fé pública, a credibilidade da moeda e a segurança de sua circulação, independentemente da quantidade e do valor das cédulas falsificadas. Precedentes.

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Doc. 220.2151.1625.8884

333 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixa... ()

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Doc. 150.8295.0004.7600

334 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime de moeda falsa. CP, art. 289. Prescrição. Não ocorrência. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Cassação do acórdão que extinguiu a punibilidade dos réus em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. Antes da alteração introduzida pela Lei 11.596/2007, este Superior Tribunal e o Supremo Tribunal Federal já haviam consolidado o entendimento de que a expressão sentença condenatória recorr... ()

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Doc. 240.6100.1389.6613

335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231/STJ. 2 - Conquanto haja sido afetado à Terceira Seção o julgamento da questão, a «incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte (...)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Lauri... ()

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Doc. 240.6100.1550.4783

336 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. CP. Redução do valor referente à prestação pecuniária substitutiva. Alegação de que o montante foi arbitrado de forma desproporcional e sem observância à situação econômica do réu. Impossibilidade neste instante processual. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem demonstra que as condições financeiras do réu não autorizariam a redução da obrigação para um salário mínimo. Ainda, a Corte consignou que o montante devido poderia ser parcelado acaso verificada impossibilidade de adimplemento integral. 1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão do Tribunal de origem e acolher o pleito defensivo seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste ... ()

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Doc. 231.0260.9139.5415

337 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. CP. Alegada atipicidade da conduta sub judice. Falsificação grosseira. Ineficácia absoluta do meio empregado. Inviabilidade. Tribunal de origem reputou que as falsificações não seriam grosseiras. Potencialidade de ludibriar o cidadão comum. Pleito recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, denota-se que o Tribunal de origem consignou que as falsificações não seriam grosseiras, de modo que as notas tinham potencialidade para enganar o cidadão comum. 1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão da Corte a quo e acolher a tese recursal aventada pela defesa seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 240.9040.1270.0875

338 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Preliminar de nulidade. Julgamento de embargos de declaração. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da União. Inexistência de previsão de intimação do ato. Ausência de comprovação do prejuízo. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta da prévia intimação da Defensoria Pública ou do defensor constituído para a sessão de julgamento dos embargos de declaração não acarreta a nulidade, pois prescinde de pauta. 2 - «A despeito de não ter havido intimação pessoal da Defensoria Pública da União quanto à sessão de julgamento dos embargos de declaração, não houve prejuízo ao Réu porque a tese veiculada no recurso integrativo - pleito pela propositura de Acord... ()

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Doc. 184.3781.4004.9800

339 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente pelo fato de que o ac... ()

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Doc. 211.1050.8157.9599

340 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Interpretação literal mais benéfica para o réu. Agravo regimental improvido.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Inteligência do , I. Precedentes. 2 - No caso, entre a data do trânsito em julgado para acusação, em 13/10/2010, e a data da sentença que reconheceu e extinção da punibi... ()

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Doc. 191.1650.4005.7600

341 - STJ. Recurso especial. Operação marginatus. Moeda falsa, petrechos para falsificação de moeda. Associação criminosa, falsa identidade e corrupção de menores. Negativa de vigência ao CP, art. 291 atipicidade. Improcedência. Negativa de vigência ao CP, art. 59 suposta desproporcionalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Fundamentação concreta para aumentar a pena. Suposto bis in idem e inidoneidade na fundamentação empregada. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Negativa de vigência ao CP, art. 49 suposta ilegalidade no critério utilizado para fixar o valor do dia-multa. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento.

«1 - O tipifica, entre outras condutas, a posse ou guarda de maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda. 2 - A expressão especialmente destinado não diz respeito a uma característica intrínseca ou inerente do objeto. Se assim fosse, só o maquinário exclusivamente voltado para a fabricação ou falsificação de moedas consubstanciaria o crime, o que implicaria a absoluta inviabilidade de sua consumação (crime i... ()

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Doc. 241.1230.5359.4250

342 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Moeda falsa e uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recorrente que ostenta vários antecedentes criminais e, na prisão em flagrante, foi constatada a existência de mandado de prisão em aberto por crime de estupro de vulnerável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus visando a revogação de decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, preso em flagrante por suposta prática dos delitos previstos nos arts. 289, § 1º, e 304 do CP. 2 - A prisão preventiva foi mantida com base na existência de mandado de prisão em aberto por crime diverso e na necessidade de garantir a ordem pública. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiv... ()

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Doc. 210.8231.1936.4100

343 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Elevada quantidade de cédulas (198) apreendidas com a ré. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Possibilidade. Cálculo da pena-base. Desproporcionalidade inexistente. Valor da prestação pecuniária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A expressiva quantidade de cédulas falsas apreendidas em posse da ré - 198, segundo o TRF - revela um maior desvalor concreto em sua conduta, autorizando a valoração negativa das circunstâncias do crime. 2 - Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a inci... ()

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Doc. 210.7020.6571.0931

344 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Falsidade grosseira. Inocorrência. Capacidade de enganar o homem médio. Laudo pericial válido. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo evidenciado. Erro de tipo e crime impossível não ocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - O juízo de condenação foi construído a partir de conjunto probatório formado pelos elementos de informação reunidos na fase policial e por provas produzidas durante a instrução criminal, constando, ainda, no laudo pericial, que as cédulas questionadas apresentavam aspecto pictórico semelhante ao das autênticas de valor correspondente, podendo ser consideradas como de boa qualidade e, assim, iludir pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança ... ()

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Doc. 196.4782.5006.9700

345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Inovação recursal. Incidência da Súmula 568/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). 2 - Nos termos da Súmula 568/STJ, «o ... ()

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Doc. 210.6251.1416.7562

346 - STJ. conflito de competência. Inquérito policial. Suposta prática do crime de moeda falsa e tráfico de drogas. Juizo federal em face de Juízo Estadual. Ausência de laudo pericial acerca da qualidade da contrafação da moeda. Relevância do referido laudo para solucionar controvérsia entre magistrados. Competência do juízo de direto suscitado.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, d. 2 - O incidente foi instaurado pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Santana do Livramento - SJ/RS, o suscitante, em face do Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana do Livramento, o suscitado, nos autos de inquérito que apura a prática de contrafação de moeda (42 cédulas), bem como de delitos tipificados n... ()

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Doc. 240.5270.2325.7770

347 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de moeda falsa, de porte de droga para consumo próprio e posse ilegal de arma de fogo. Alegada violação de domicílio. Fundamentações constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Óbice da sú mula 126/STJ. Decisão agravada mantida.

I - A alegada violação de domicílio foi afastada pela Corte de Justiça Estadual com apoio em fundamentações constitucional e infraconstitucional, pertinentes à excepcionalidade do contido no , LVI pelo disposto nos arts. 302 e 303, ambos do CPP. II - O Recorrente não interpôs o necessário recurso extraordinário do fundamento constitucional, mostrando-se, dessa forma, intransponível ao conhecimento do recurso especial o óbice da Súmula 126/STJ: « É inadmissível re... ()

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Doc. 210.5050.7401.9612

348 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Moeda falsa. Regime fechado. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base acima do mínimo. Maus antecedentes. Reincidência. Justificação idônea. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Acusado é reincidente e teve circunstância judicial desfavorável (antecedentes) que levou à estipulação da pena-base acima do mínimo legal. Assim, não obstante a pena final ser inferior a 4 (quatro) anos, está devidamente justificada a fixação do regime inicial fechado. 2 - Conforme o entendimento do STJ, «estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incabível o acolhimento do recurso especial pela divergência, a teor do disposto na ... ()

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Doc. 210.6150.4959.3621

349 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime de moeda falsa. Circunstância do crime desabonadora. Incremento da pena-base. Possibilidade. Proporcionalidade do acréscimo. Discricionariedade do julgador. Atendidos critérios fracionários da Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento no sentido de que, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. O caso concreto se adequa ao segundo critério desta orientação - 1/8 da diferença... ()

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Doc. 188.2735.9004.0900

350 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Alegada ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que, por si só, não tem o condão de prejudicar o writ se mantidos os fundamentos da segregação cautelar. III - Na hipótese, o decreto prisional encontr... ()

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