Moeda Falsa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.8510.0007.1200

51 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Materialidade. Cédulas extraviadas. Laudo pericial. Prova hábil. Agravo regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. 2 - Na forma de precedentes desta Corte, a materialidade do crime de moeda falsa pode ser demonstrada por específico laudo pericial, mes... ()

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Doc. 176.5725.8001.0500

52 - STJ. Conflito de competência. Contrabando de cigarros, posse de cédulas falsas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e moeda falsa. Potencialidade lesiva. Competência da Justiça Federal. Lesão aos interesses da União. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal.

«1. A potencialidade lesiva da cédula falsa é elemento típico do crime de moeda falsa, da competência da Justiça Federal. 2. O bem a reclamar a tutela jurisdicional é da competência da Justiça Federal, porquanto o crime de moeda falsa evidencia, neste momento processual, lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 3. A conexão probatória se configura na hipótese em que a prova de uma infração puder, de alguma forma... ()

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Doc. 203.7604.9011.4600

53 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Moeda falsa. Ausência de intimação pessoal do réu solto. Defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência.

«O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1090.3814.2349

54 - STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. Apreensão de três cédulas de R$ 50,00 e de uma no valor de R$ 100,00. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Pretensão absolutória. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incompatibilidade com a via eleita.

1 - Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância não é aplicável ao delito de moeda falsa. 2 - No caso, houve a apreensão de três cédulas no valor de R$ 50,00 e uma no valor de R$ 100,00 não representam valor ínfimo. 3 - A pretensão absolutória, calcada na tese de insuficiência de provas para a condenação, esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, providência de todo incompatível com a via eleita. 4 - Ordem denega... ()

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Doc. 176.5434.5010.6200

55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, a medida constritiva da liberdade foi mantida pelo Tribunal impetrado e... ()

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Doc. 210.7140.4937.5954

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Moeda falsa. Forma privilegiada. Reconhecimento. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, em análise fundamentada, afirmou que a alegação de que seria possível o reconhecido da forma privilegiada do crime de moeda falsa, não encontraria respaldo na prova dos autos. Tal pretensão, entretanto, demanda o reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Valorar provas é dizer se determinado meio probatório é juridicamente apto para demonstrar a ocorrência de determinado evento, como, por exemplo... ()

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Doc. 155.1030.9005.0000

57 - STJ. Penal e processual. Crime de moeda falsa. Comprovação da falsidade por perícia. Complementação. Desnecessidade.

«1.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a verificação se a falsificação é ou não capaz de enganar um homem médio cabe apenas ao Juiz da causa, sendo desnecessária a elaboração de um terceiro laudo quando já estiver comprovada a falsificação das notas por outras perícias. 2. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 241.1040.9423.0334

58 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a fé pública. Moeda falsa. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus não conhecido.

1 - A argumentação acerca da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa não foi objeto de análise no acórdão impugnado, que apenas julgou correta a sentença ao reconhecer a autoria e a materialidade do fato apurado nos autos. 2 - A não submissão da tese ora ventilada ao Tribunal impetrado inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4 - Habeas Co... ()

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Doc. 212.2025.6000.0000

59 - TRF1. Penal. Crime de moeda falsa. CP, 289, § 1º. Materialidade comprovada. Autoria não demonstrada. Absolvição mantida. CPP, art. 386, VII.

«1 - Diante da inexistência de prova suficiente para condenação, relativa ao conhecimento pelo acusado da falsidade da moeda, deve ser mantida sua absolvição, com base no atual , VII. 2 - Os indícios não corroborados por outras provas são frágeis para embasar uma condenação. 3 - Apelação não provida.»

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Doc. 147.6462.5000.0400

60 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crime de introdução de moeda falsa em circulação. CP, art. 289, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmula 282/STF e Súmula 356/STF dispõem, respectivamente, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionam... ()

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Doc. 166.5220.0007.5000

61 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de moeda falsa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 208.7304.9005.8000

62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Redução da prestação pecuniária. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de reduzir o valor da prestação pecuniária, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 203.7604.9011.3700

63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Redução da prestação pecuniária. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de reduzir o valor da prestação pecuniária, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.8714.2002.9300

64 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações pen... ()

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Doc. 150.8305.4000.2800

65 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de moeda falsa e de tráfico de entorpecentes. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito de tráfico de drogas.

«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar alguma das hipóteses previstas no Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). 2. De ordinário, não há conexão, de modo a alterar a competência para processar e julgar as ações penais, entre ... ()

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Doc. 170.2364.7004.2200

66 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.8260.1633.7681

67 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Guarda de moeda falsa. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva superior a 4 anos. Reincidência. Regime fechado. Fundamentação idônea. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1011.1718.3936

68 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime de moeda falsa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos. Ausência.

I - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos requer o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes no (Precedentes). II - Na espécie, contudo, o paciente não faz jus à substituição pretendida, em razão de sua reincidência específica. Recurso provido.

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Doc. 220.6291.2712.6502

69 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Anpp. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8111.0923.7477

70 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Anpp. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5161.1390.0831

71 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Anpp. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9200.9741.2751

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, ao caso. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do recorrente se subsume aos tipos descritos no , § 1º e , não sendo possível afirmar a unidade de desígnios da conduta, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da demanda. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9200.7710.4690

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, ao caso. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do recorrente se subsume aos tipos descritos no , § 1º e , não sendo possível afirmar a unidade de desígnios da conduta, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da demanda. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 177.1490.4010.0700

74 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial ministerial. Crime de moeda falsa. Condenação anterior alcançada pelo tempo depurador. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Esta Corte entende que o período depurador de cinco anos, previsto no CP, , I, afasta a reincidência, mas não limita a consideração dos maus antecedentes. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7051.1785.0941

75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Reconhecida a existência de prova da autoria e da materialidade delitiva pelas instâncias ordinárias, a pretendida absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 185.4875.3012.4300

76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de nulidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Moeda falsa. Inautenticidade comprovada. Falso capaz de ludibriar o homem comum. Materialidade delitiva. Comprovação. Laudo pericial. Depoimentos. Posterior destruição das cédulas. Irrelevância.

«1 - Inicialmente, a apontada preliminar de nulidade absoluta apresentada pelo agravante, se trata de inovação recursal e, portanto, de inviável apreciação em sede de agravo regimental em razão da preclusão consumativa, uma vez que não foi alvo de insurgência por meio de recurso especial. 2 - Na hipótese, a instância de origem decidiu que a materialidade delitiva encontrava-se devidamente comprovada por meio de laudo pericial realizado nas cédulas apreendidas, - corroborado pelos... ()

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Doc. 241.0310.7630.3634

77 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Liberdade provisória. Indeferimento. Periculum libertatis. Reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Garantia da ordem pública.

1 - Não é ilegal o decreto de prisão preventiva calcado na garantia da ordem pública, cifrada no risco de reiteração delitiva. In casu, sobreleva o fato de o paciente ter, em tese, perpetrado o delito, sendo preso em flagrante, durante o cumprimento de pena. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0301.1996.1982

78 - STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. (4 notas de R$ 50,00). Pretensão absolutória. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime contra a fé pública. Precedentes do STJ. Impossibilidade de redução da pena-Base abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 da súmula deste STJ. Prescrição inocorrente. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, que leva à aplicação da medida descrimininalizadora, não está diretamente ligada ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime, de sorte que seja incapaz de iludir o homem médio. Por sua vez, a idoneidade dos meios no crime de moeda falsa é relativa, razão pela qual não é necessário que a falsificação seja perfeita, bastando que apresente possibilidade de ser aceita como verdadeir... ()

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Doc. 150.2031.7004.6100

79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vetorial gravosa. Justificação.

«1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no 2. Justificada foi a denegação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pela gravosidade admitida das circunstâncias do fato, considerando-se a grande quantidade de notas falsas (806 cédulas) apreendidas. 3. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 250.3180.5336.2173

80 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Suficiência, proporcionalidade e adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, não há falar em decreto prisional desprovido de motivação, pois invocou o Juízo ... ()

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Doc. 180.3520.5004.4200

81 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Moeda falsa. Nulidade. Falta de citação para contrarrazões. Inocorrência. Pleito de absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A alegação de que não houve intimação da defesa do paciente para apresentar contrarrazões não prospera. As informações do Tribunal a quo indicam que a intimação do advogad... ()

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Doc. 143.1804.3005.0800

82 - STJ. Agravo regimental. Crime de moeda falsa. Restituição de coisa apreendida. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Verbete sumular 7 desta corte superior de justiça. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.6201.2733.8602

83 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Recebimento da denúncia.

1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.4251.0821.1255

84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Recebimento da denúncia.

1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 165.1055.8004.9500

85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração nos moldes legais.

«Para a comprovação da divergência não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie.»

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Doc. 154.6521.0002.8100

86 - STJ. Moeda falsa. Writ impetrado contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça. Não esgotamento da instância. Impossibilidade de conhecimento do inconformismo.

«1. É inviável o conhecimento do presente mandamus, uma vez que o impetrante se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedente do STF.»

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Doc. 210.8170.4674.3295

87 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de REsp. Impropriedade da via eleita. (2) tráfico de drogas doméstico. Moeda falsa. Conexão. Não reconhecimento. Competência da Justiça Federal. Não ocorrência. Ilegalidade flagrante. Reconhecimento. Concessão de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - No contexto de apreensão de entorpecente no crime de tráfico doméstico, encontrando-se moeda falsa, tem entendido esta Corte que, diante da diversidade de bens jurídicos afetados e da autônoma dinâmica delitiva, ... ()

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Doc. 164.1404.4004.2500

88 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão. Habeas corpus concedido.

«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de dois meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. 2. Habeas corpus concedido para dispensar o pagamento da fiança arbitrada, mantidas as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau.»

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Doc. 230.5010.8572.1620

89 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. CPP, art. 28-A. Inaplicabilidade no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O , aplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5010.8170.4154

90 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. CPP, art. 28-A. Inaplicabilidade no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O , aplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3130.7937.0560

91 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. CPP, art. 28-A Inaplicabilidade no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O , aplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.9150.7987.8969

92 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. CPP, art. 28-A Inaplicabilidade no caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.2511.4003.3100

93 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo-lhe imposta a pena de 3 (três) anos de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a 8 (oito) anos (, IV,). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.1184.0005.1500

94 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Inviável a análise da pretensão absolutória, uma vez que, para desconstituir a convicção formada na origem, seria necessário adentrar no universo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em... ()

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Doc. 166.3025.0003.0700

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada.

«A teor do verbete sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.7491.5008.8500

96 - STJ. Agravo regimental contra decisão de provimento de recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Parecer do Ministério Público federal acolhido.

«1. Em se tratando de prisão preventiva e estando presente constrangimento ilegal, impõe seja sanada a coação sofrida pelo paciente, não servindo a via do habeas corpus, meio exclusivo da defesa, como forma de dar outra oportunidade à autoridade coatora para suprir a falta de fundamentação da decisão que havia decretado a custódia cautelar. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.3513.6008.4500

97 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Circulação de moeda falsa. Continuidade delitiva reconhecida. Legalidade. Prática de mais de uma conduta delituosa. Três estabelecimentos comerciais distintos. Dias subsequentes. Precedentes. Regime fechado. Pena inferior a 8 anos e superior a 4 anos. Réu reincidente. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Reconhecido pelo Tribunal a quo que o ora agravante, mediante mais de uma ação de introdução de moeda falsa, praticou 3 (três) crimes da mesma espécie (fatos 1, 2 e 3) em estabelecimentos comerciais distintos, dois no dia 14/10/2012 e um no dia 15/10/2012, não há ilegalidade a ser sanada pelo reconhecimento da continuidade delitiva, pois o acórdão se encontra em consonância com o entendimento desta Corte. 2 - Tratando-se de réu reincidente, com pena inferior a 8 anos e super... ()

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Doc. 153.5635.9000.5300

98 - STJ. Conflito negativo de competência entre as justiças estadual e federal. Moeda falsa. Laudo pericial. Falsificação grosseira. Incidência da Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. Hipótese na qual o laudo pericial aponta a má qualidade da moeda falsificada e as circunstâncias dos autos indicam que ela não possui a capacidade de ludibriar terceiros. 2. «A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual» (Súmula 73/STJ). 3. Competência da Justiça Estadual, o suscitado.»

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Doc. 162.2453.9001.5500

99 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e moeda falsa. Dúvida quanto à identidade do recorrente estrangeiro.

«- A prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, eis que o recorrente apresentou como identificação apenas carteira de habilitação emitida pela Argentina, sobre a qual há fundada suspeita de falsidade. Soma-se a isso o fato de ser o recorrente estrangeiro, sem domicílio certo no Brasil, sem emprego ou qualquer outro vínculo no país. Recurso em Habeas Corpus desprovido.»

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Doc. 151.6155.7001.6400

100 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Agravo regimental desprovido. Vícios. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Embargos de declaração rejeitados.»

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