Moeda Falsa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7071.0780.2407

151 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Impossibilidade no caso concreto.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da persecutio criminis» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relato... ()

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Doc. 210.8080.4385.4440

152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Prestação pecuniária. Fixação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A prestação pecuniária possui caráter sancionatório e visa atingir a finalidade reparadora. Sua fixação não está vinculada ao quantum de pena privativa de liberdade, apesar de ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida. 2 - No caso, o Tribunal de origem entendeu razoável a quantia fixada a título de prestação pecuniária, haja vista a capacidade financeira da acusada e a gravidade do crime. 3 - Para rever o posicionamento da Corte local seria necessário o reex... ()

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Doc. 212.2655.9004.2100

153 - STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. Supressão de instância superada. Flagrante ilegalidade identificada. Prisão preventiva. Relaxamento. Excesso de prazo. Réu preso há nove meses sem recebimento da denúncia. Ordem concedida.

1 - Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus sem que haja ato coator de órgão colegiado de segundo grau - tal como na hipótese, em que o Tribunal estadual e o federal declinaram a competência para julgar o fato. Contudo, há flagrante ilegalidade na espécie a autorizar a prematura intervenção desta Corte Superior. 2 - É ilegal a manutenção da prisão cautelar do paciente, decretada pela prática, em tese, de crime de moeda falsa - portanto, sem violência ou grave ameaça a pess... ()

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Doc. 250.4011.0999.2871

154 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Diligências preliminares. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito 2 - No caso, consta dos autos que a autoridade policial fez campana próximo à residência do réu, em decorr... ()

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Doc. 240.6180.6372.8137

155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Confissão espontânea. Incidência. Idoneidade. Desprovimento.

1 - «O atual entendimento desta Corte é o de que o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Além disso, a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que, ainda que a confissão tenha se operado com justificativa na legítima ... ()

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Doc. 151.5810.7008.5200

156 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«- Tendo em vista a pena imposta ao ora embargante, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos dos arts. 109, IV, c/c o , § 1º. Contudo, à data do fato o agravante era menor de idade (fl. 15 do volume 1), devendo ser reduzido pela metade (). Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para declarar extinta a punibilidade do embargante pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal.»

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Doc. 240.4161.2229.5745

157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do , § 1º e da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma... ()

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Doc. 241.0291.0846.5706

158 - STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. Pretensão absolutória. Princípio da insignificância. Pequeno valor. Inaplicabilidade. Alegação de ausência de prova da materialidade ou de reenquadramento ao art. 289, § 2o. Do CPb. Reconhecimento que demandaria ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Parecer do MPf pelo indeferimento da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei repressora delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico protegido, abrindo ensejo à aplicação o princípio d... ()

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Doc. 208.0061.1012.8600

159 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Moeda falsa. Ausência de intimação pessoal do réu solto. Defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.2975.2002.5800

160 - STJ. Moeda falsa. Condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Não ocorrência. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos na fase judicial. Inexistência de nulidade.

«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório.»

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Doc. 241.1131.2789.2671

161 - STJ. Habeas corpus. Crime de moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Apreensão de 7 cédulas de dez reais. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

1 - As questões acerca da aplicação do princípio da insignificância não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ). 2 - Ordem não conhecida.

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Doc. 221.0210.8375.0635

162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 65, III, «d». Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração opostos. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à alegada violação do , III, «d» não constou das razões da apelação criminal e somente foi suscitada por ocasião dos embargos de declaração então rejeitados. Essa circunstância, além de se tratar de inovação recursal naquela instância, implica a ausência de prequestionamento, consoante o entendimento explicitado na Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.4190.9284.3642

163 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crime de moeda falsa. Recrudescimento da pena-base devidamente fundamentado. Grande quantidade de cédulas falsas e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem avaliou a grande quantidade de cédulas contrafeitas (139 cédulas), o que extrapolaria o normal em relação a crimes desta espécie, entendimento que encontra amparo na jurisprudência do STJ. Precedente. 2 - A jurisprudência deste Sodalício orienta que até mesmo uma única circunstância judicial pode elevar a pena-base ao máximo legal, a depender de sua gravidade. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9300.9106.0514

164 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamen... ()

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Doc. 205.7234.7004.4300

165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de moeda falsa. Trânsito em julgado. Alegada incompetência da Justiça Federal. Desclassificação para o crime de estelionato. Súmula 73/STJ. Inocorrência. Falsificação grosseira afastada pelo tribunal de origem, em sede de revisão criminal. Mudança de entendimento que exige o revolvimento do conjunto fático probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Agravo improvido.

«1 - Reconhecido na origem que a falsificação não seria grosseira, descabe falar em desclassificação da imputação para estelionato (HC 149.552, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 22/8/2012) 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o habeas corpus não é a via adequada para se apreciar pedido de desclassificação do delito de moeda falsa para o de estelionato, com o consequente reconhecimento da incompetênci... ()

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Doc. 211.1200.9788.6279

166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Súmula 182/STJ. Ausência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ). 2 - Não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, uma vez que a sanção básica foi exasperada de forma justificada e a reincidência do réu impede a fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 184.3781.4006.3700

167 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social e personalidade. Elementos concretos. Revisão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.3100.4004.9400

168 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Moeda falsa. Contrariedade ao CPP, art. 386, VII. Absolvição (insuficiência de provas). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao art. 29, § 1º, do. CP. Tese de que a participação do agravante foi de menor importância. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 175.5105.5008.1900

169 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Dolo. Suficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para as condutas dos arts. 289, § 2º e 171, ambos do CP. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Absolvição. Princípio da insignificância. Não cabimento. Bem jurídico tutelado. Fé pública. Proporcionalidade da pena do CP, art. 289, I. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1. As instâncias ordinárias reconheceram suficientemente demonstrado o elemento subjetivo do tipo (dolo). Para afastar tal conclusão seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência inviável no recurso especial, pela Súmula 7/STJ 2. A análise da pretendida desclassificação da conduta praticada para aquela do , § 2ºé inviável, pela incidência da Súmula 7/STJ, porquanto seria necessária a comprovação de que o réu teria recebido de boa-fé as céd... ()

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Doc. 146.3801.2004.3100

170 - STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Fé pública. Bem jurídico tutelado. Estado, pessoa jurídica diversa ou pessoa física. Vítimas. Prejuízo notório. Agravantes. Arts. 61, II, alíneas «e» e «h», também do CP. Crime praticado contra ascendente maior de 60 anos. Incidência. Possibilidade.

«I. A fé pública do Estado é o bem jurídico tutelado no delito do , § 1º, o que não induz à conclusão de que o Estado seja vítima exclusiva do delito. II. Em virtude da diversidade de meios com que a introdução da moeda falsa em circulação pode ser perpetrada, não há como negar que vítima pode ser, além do Estado, uma pessoa física, ou um estabelecimento comercial, dado o notório prejuízo experimentado por esses últimos. III. Não há como negar que a pes... ()

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Doc. 186.4994.5007.7200

171 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Violação do art 619 do CPP. Não ocorrência. Majoração da pena pela quantidade de moeda. Possibilidade. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 2 - O acórdão regional apresentou fundamentação clara e suficiente para todas as matérias constantes do apelo. 3 - «A grande quantidade de cédulas falsas encontradas em poder do réu constitui justificativa hábil a ensejar a majoração da pena-base» (ut, HC 219.644/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard Desembargadora Convocada do TJ/SE, 5ª T. DJe 10/5/2013). 4 - Registra o acórdão re... ()

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Doc. 180.9323.3009.4100

172 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Pena-base. Vetoriais. Fundamentação idônea. Regime inicial aberto e substituição da pena. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

«1 - A análise desfavorável das vetoriais culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias e motivos do crime apresentou fundamentação idônea a justificar o aumento na pena-base. 2 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis pode justificar o regime inicial mais gravoso e inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 152.4881.8003.3800

173 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Reconhecimento da ausência de consciência da falsidade das notas. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1090.3485.1867

174 - STJ. Penal. Recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Grande quantidade de cédulas. Maior reprovabilidade da conduta. Majoração da pena-Base. Recurso provido.

I - A grande quantidade de cédulas falsas apreendidas deve ser considerada como demonstrativa de maior reprovabilidade da conduta, apta a ensejar a majoração da pena-base, em razão da finalidade na norma legal, que busca proteção da fé pública. II - Quanto maior a quantidade de notas ou metais falsos, mais expressiva será a exposição da fé pública ao perigo, eis que, quanto maior a circulação, maior o número de pessoas que serão atingidas, daí a maior reprovabilidade da condut... ()

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Doc. 220.3181.1120.0260

175 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Anpp. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Princípio da insignificância. Descabimento. Dosimetria da pena. Inexistência de direito subjetivo ao aumento de 1/6 por cada circunstância judicial negativa. CP, art. 64, I. Maus antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - «Não se cogita a aplicação do princípio da insignificância ao crimes de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados» (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 01/8/2018). 3 -... ()

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Doc. 212.2025.6000.0200

176 - STJ. Conflito negativo de competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Estelionato. Incidência da Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 289, § 1º.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que para a ocorrência do delito previsto no , § 1º é necessário que a nota utilizada seja semelhante à autêntica, a ponto de ser com esta confundida, o que não ocorre no caso em questão, tratando-se, portanto, do crime de estelionato. 2 - Segundo a Súmula 73/STJ, apresentando-se grosseira a falsificação, configura-se o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual. 3 - Conflito conhecido para determinar c... ()

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Doc. 250.1061.0539.1532

177 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Dosimetria. Pena-Base. Fração de aumento devidamente fundamentada. Grande quantidade de notas falsificadas e antecedentes criminais. Ausência de direito subjetivo do acusado a determinada fração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente condenado por moeda falsa, com alegação de falta de fundamentação na utilização das frações para cada circunstância judicial na pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se há ilegalidade na dosimetria da pena que justifi... ()

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Doc. 210.9011.0000.4300

178 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Moeda falsa com aptidão de ser confundida com autêntica. Competência da Justiça Federal. Tráfico de drogas. Ausência de internacionalidade da conduta. Conexão teleológica. Prática de uma infração para facilitar a execução da outra. Incidência da Súmula 122/STJ. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Competência do Juízo Federal suscitado reconhecida.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I «d» - CF/88. 2 - O núcleo da controvérsia consiste em verificar se houve falsificação grosseira apta à caracterização, em tese, do delito de moeda falsa e se há conexão entre referido delito e tráfico de drogas apurado nas investigações. 3 - Na espécie, a perícia concluiu que a falsificação da ... ()

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Doc. 211.1230.8404.2412

179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de moeda falsa. Imposição de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Atualidade da medida. Tempo que decorreu entre os fatos e a sentença. Decurso natural relativo ao regular andamento do processo. Maioridade. Súmula 605/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste violação ao princípio da atualidade quando a demora no desfecho do processo - no caso, o lapso de tempo entre os fatos e o julgamento da apelação foi de dois anos - é decorrência de sua tramitação regular, sem que fique caracterizada a desídia do Judiciário. 2 - A despeito de o ato infracional não haver sido cometido com violência ou grave ameaça, tratou-se de conduta análoga ao crime de moeda falsa, que possui certa gravidade, máxime porque afeta a fé pública, c... ()

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Doc. 185.7263.4005.2100

180 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Crime anterior ao apurado nos autos. Transito em julgado posterior. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, mas com trânsito em julgado posterior, justifica a elevação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes. Precedentes. 2 - Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Incidência do Enunciado 83 desta Corte. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.2280.1747.2961

181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Segunda fase. Redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.764/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/Superior de Tribunal de Justiça. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada neste Tribunal, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal. 3 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 230.9150.7412.7579

182 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Nulidade. Ilegalidade da busca pessoal. Ocorrência. Constrangimento ilegal reconhecido. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à busca pessoal, é de rigor que a atuação dos policiais seja amparada por elementos que demostre m que a abordagem não tenha ocorrido perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, ou outros motivos que, obviamente, conduzem à nulidade da medida, o que se verificou no caso. 2 - Na hipótese, apurou-se que as fundadas suspeitas residiram apenas no fato do acusado ter demonstrado nervosismo diante dos agentes policiais, sem qualquer outro elemento de cará... ()

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Doc. 194.5254.2003.3800

183 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Moeda falsa. Dosimetria. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do jul... ()

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Doc. 177.1681.4005.0400

184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Circulação de moeda falsa. Agravo interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer.

«1. A decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial foi publicada em 10/7/2015 e o agravo foi interposto somente em 22/7/2015, após escoado o prazo de 5 dias previsto no , vigente à época da interposição do recurso. 2. A Corte Especial do STJ assentou o entendimento de que não se aplica ao defensor dativo o benefício do prazo em dobro para recorrer, uma vez que não integra o quadro estatal de assistência judiciária. Precedentes. 3. Agravo regi... ()

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Doc. 230.3130.7915.9588

185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de moeda falsa. Dosimetria. Pleito pela redução do valor unitário do dia-multa. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fixaram o valor unitário do dia-multa com base em elementos do caso concreto, inviabilizando a pretensão de redução, ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.0965.3000.6300

186 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.3222.9002.9100

187 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Introdução de moeda falsa. Crime único. Não ocorrência. Contexto fático distinto. Continuidade delitiva reconhecida. Precedente do STJ. Agravo improvido.

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Doc. 240.9290.5210.3730

188 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Moeda falsa. Incidência de atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 231/STJ: a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 1.1. Não é possível o acolhimento do pleito defensivo de superação do referido entendimento, tendo em vista que permanece hígido. No julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, em sessão realizada no dia 14/8/2024, a Tercei... ()

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Doc. 220.2151.1631.5854

189 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) moeda falsa. Acordo de não persecução penal. 2) denúncia recebida. Condenação. Inaplicabilidade. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que «a norma do que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TUR MA, DJe 12/3/2021). 2 - No caso dos autos, além do recebimento da denúncia criminal, os agravantes foram condenados pela prática delitiva apontada na peça acusatória, argumentos que afastam a aplicação... ()

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Doc. 190.1601.1007.0100

190 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Moeda falsa. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Comprovação. Desnecessidade de certidão cartorária. Consulta processual extraída da internet. Validade. Agravo regimental desprovido.

«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015). - Admite-se o uso de informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos tribunais, quando completas, a fim de demonstrar a reincidência da parte ré, sendo descabido... ()

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Doc. 250.6020.1103.9727

191 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial demandaria revisar a conclusão do Tribunal de origem de que não ocorreu a quebra da cadeia de custódia no caso concreto. 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instânc... ()

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Doc. 210.8181.1127.4940

192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Autoria delitiva. Dolo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A condenação está devidamente fundamentada, pois, como consta no acórdão do Tribunal de origem (fls. 342-354), «Da análise dos depoimentos, verifica-se que a situação flagrada pelos policiais configurava claramente uma negociação entre os réus, diferentemente do que afirma a defesa. A quantidade de notas contrafeitas encontradas com cada réu, a atitude suspeita relativa à parada do veículo no acostamento e o relato informal dos abordados permitiram tal conclusão. Não se espe... ()

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Doc. 184.2663.7006.7600

193 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Valor de R$ 400,00 apreendidos. Restituição. Impossibilidade. Não comprovação de licitude. Súmula 83/STJ. Incidência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A restituição de coisas apreendidas no curso do processo depende da comprovação de que foram obtidas de forma lícita, o que não ocorreu no caso, porquanto não houve a comprovação da licitude do valor apreendido, conforme assentado no acórdão de Segundo Grau de Jurisdição. 2 - Incidência da Sum. 83/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.4290.6374.7775

194 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Regime aberto. Reincidência. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). 2 - Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, "segundo a Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, (AgRg ... ()

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Doc. 180.3503.3005.1600

195 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Exasperação da pena-base. Quantidade e valor das moedas falsas apreendidas. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«I - «a grande quantidade de cédulas falsas apreendidas deve ser considerada como demonstrativa de maior reprovabilidade da conduta, apta a ensejar a majoração da pena-base, em razão da finalidade na norma legal, que busca proteção da fé pública» (REsp 1.170.922/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 14/03/2011). II - Ademais, infirmar as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem e acolher a tese defensiva de que somente a quantidade e valor das moedas foi u... ()

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Doc. 210.7150.7525.2110

196 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de moeda falsa. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Elevado número de cédulas falsas. 197 (cento e noventa e sete) cédulas de R$ 100,00 (cem reais). Avaliação negativa. Possibilidade. Quantum de aumento em 8 (oito) meses acima do mínimo (6 a 12 anos). Alegada desproporcionalidade. Inexistência. Critério matemático. Inaplicabilidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte federal de origem não dissentiu da jurisprudência do STJ, orientada no sentido de que «[...] a grande quantidade de cédulas falsas apreendidas deve ser considerada como demonstrativa de maior reprovabilidade da conduta, apta a ensejar a majoração da pena-base, em razão da finalidade na norma legal, que busca proteção da fé pública» (AgRg no AREsp 1.083.941/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017, grifei). 2 - No caso, conform... ()

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Doc. 241.1120.1591.2794

197 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pelo crime de moeda falsa (art. 289, § 1o. Do CPb). Pretensão absolutória por ausência de dolo. Materialidade, autoria e dolo afirmados com segurança com base na prova judicializada. Inadmissibilidade de dilação probatória. Inadequação do mandamus. Pleito de desclassificação do delito para o § 2o. Do art. 289 do CPb. Supressão de instância. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - O Tribunal a quo, apreciando a prova dos autos, entendeu provada a materialidade e a autoria do delito de moeda falsa, além de ter afirmado a presença de dolo; concluir em sentido contrário para o acolhimento do pleito de absolvição implica ampla dilação probatória, providência que refoge aos estreitos limites do Habeas Corpus. Precedentes. 2 - A questão de desclassificação do delito para o § 2o. do art. 289 do CPB sequer foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, razão ... ()

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Doc. 211.2161.1858.0111

198 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Pretensão de desclassificação da conduta. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da conclusão do Tribunal a quo que, depois da análise de todas as provas dos autos, demonstrou a existência de elementos de prova da materialidade dos fatos atribuídos ao recorrente, para se concluir de forma diversa, desclassificando-se a conduta para a forma culposa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 1 -1. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de ... ()

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Doc. 191.1430.9002.3500

199 - STJ. Habeas corpus. Porte de munição e moeda falsa. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Crime cometido durante livramento condicional. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada no fato de os crimes terem sido cometidos enquanto o paciente gozava do benefício de livramento condicional, bem como em sua reiteração delitiva... ()

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Doc. 210.8131.1781.0234

200 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Condenação a pena restritiva de direito. Trânsito em julgado. Prisão preventiva. Não cabimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Tratando-se de condenação definitiva, o título judicial se submete ao regramento... ()

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