Moeda Falsa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6230.3407.9119

251 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu,... ()

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Doc. 208.5054.3004.3900

252 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime de moeda falsa. Pedido de adiamento da sessão de julgamento da apelação deferido pelo desembargador relator. Realização do julgamento a despeito de tal deferimento. Prejuízo ao réu. Cerceamento de defesa. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação.

«1 - Hipótese em que, embora tenha sido deferido pelo Desembargador Relator o pedido de adiamento do julgamento da apelação interposta pela Defesa, o Tribunal de origem realizou o julgamento na data inicialmente designada, em manifesto prejuízo ao Paciente. 2 - Ordem de habeas corpus concedida para anular o julgamento da apelação, determinando-se a intimação da Defesa para o novo julgamento do recurso.»

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Doc. 220.6201.2916.9868

253 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Moeda falsa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência mantida. Pena pecuniária. Redução da pena por incapacidade econômica do agente. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito da tese mencionada no apelo nobre, evidencia-se, conforme mencionado no decisum reprochado, ausência do indispensável prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282/STF. II - A redução do valor da pena de prestação pecuniária demandaria necessário revolvimento fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 202.2971.5009.5100

254 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Moeda falsa. Violação do CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 156. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - No que se refere ao pleito de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, visando à absolvição do agravante, o Tribunal de origem dispôs: a conduta amolda-se em tese ao tipo penal, pois o réu teria adquirido e guardado consigo nove cédulas de R$ 50,00 falsas. [...] No caso concreto, a materialidade está demonstrada pelos seguintes documentos constantes do inquérito policial (Autos 5003997- 65.2017/4/04.7208): Auto de Prisão em Flagrante (evento 1), Auto de Apresentação e Apreensão ... ()

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Doc. 230.8160.6945.8296

255 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Crimes de moeda falsa e corrupção de menores. Reconhecimento da continuidade delitiva. Lapso temporal superior a trinta dias. Requisitos. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, «apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, esta Corte entende não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias.» (AgRg no HC 696.934/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/2/2022). 2 - O intervalo máximo de 30 dias entre as condutas também é exigido na... ()

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Doc. 186.5213.8004.5600

256 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Imposição de prisão preventiva pelo não recolhimento da totalidade do valor. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - Ausentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, configura constrangimento ilegal a prisão do recorrente com base unicamente no não pagamento integral da fiança. Precedentes. 2 - A teor do , nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 daquele diploma e a outras medidas cautelares, se for o caso. 3 - Recurso... ()

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Doc. 145.7532.5005.7800

257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Possibilidade de aplicação do preceito secundário do § 2º, ao tipo do art. 289, § 1º. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento da matéria federal. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - A questão referente a proporcionalidade da pena prevista no tipo penal do , § 1º, ou a possibilidade de aplicar à conduta descrita no aludido dispositivo de lei a sanção prevista para o delito do § 2º não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, o que inviabiliza o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal. II - Agravo Regiment... ()

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Doc. 220.3281.1630.0579

258 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Vigência posterior ao recebimento da denúncia. Absolvição. Suficiência probatória. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação dos acusados pelo crime previsto no , § 1º. 3 - A elevação da pena-base foi devidamente... ()

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Doc. 250.1061.0669.2386

259 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Nulidades. Uso de algemas. Fundamentação idônea. Violação à Súmula Vinculante 11/STF. Não verificada. Direito à entrevista de forma reservada. Garantia observada. Ausência de violação à legislação federal. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Não se verifica violação à Súmula Vinculante 11/STF uma vez que as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para o uso de algemas durante a audiência em razão do histórico criminal do réu. Precedente. 3 - Apesar de a entrevista entre o réu e o defensor não ter sido realizada com as portas fechadas, garantiu-se a realização da entrevista de forma reservada com a retirada de todas as... ()

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Doc. 195.9492.0005.7700

260 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Moeda falsa. Penas restritivas de direitos. Duas penas pecuniárias. Aplicação cumulativa. Impossibilidade. Precedentes. Matéria fático-probatória. Inexistência. Razões recursais dissociadas. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a parte final do , § 2º, firmou a entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano por duas penas de prestação pecuniária. 2 - As razões veiculadas agravo regimental estão dissociadas da fundamentação adotada decisum agravado, o qual não se imiscuiu análise da capacidade financeira do Acusado caso concreto. 3 - Ante a dissonância entre o fundamento da deci... ()

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Doc. 188.2653.4005.6000

261 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de moeda. Princípio da insignificância. Pequeno valor. Inaplicabilidade. Contrafação grosseira. Não configuração. Ordem denegada. CP, art. 289, § 1º.

«1. Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei repressora delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico protegido, abrindo ensejo à aplicação o princípio ... ()

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Doc. 147.7005.8006.8200

262 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Moeda falsa. Pleito de desclassificação. Verbete 7 da Súmula desta corte. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

«- Conforme o Súmula 182/STJ, aplicável à espécie, a ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. - Segundo decidiram as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório dos autos, o recorrente praticou o crime previsto no , § 1º. Assim, o pleito de desclassificação do delito para a forma privilegiada descrita no § 2º do , ou para o art. 171, também, desse diploma legal, demand... ()

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Doc. 196.5190.9003.9400

263 - STJ. Recurso em habeas corpus. Introdução de moeda falsa. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na contumácia delitiva do recorrente, que já cumpre pena pelo crime de furto qualificado, em regime de prisão domiciliar, além de ter sido pres... ()

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Doc. 185.5365.8005.4800

264 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (Código Penal, art. 117, IV). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. ... ()

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Doc. 240.9040.1262.0430

265 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Absolvição. Discussão sobre a prévia ciência dos réus acerca dsa falsidade das notas. Súmula 7/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Não cabimento. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória - baseada em alegado não conhecimento sobre a falsidade das cédulas - implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, pelo entendimento disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Os embargos de declaração são oponíveis em situações de omissão, contradição ou obscuridade no julgado e não servem à tentativa de rejulgamento da causa. Nesses casos, aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental... ()

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Doc. 162.2440.8002.4500

266 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Alegação de crime impossível. Atipicidade da conduta afastada pela instância ordinária. Idoneidade da falsificação. Prova técnica produzida nos autos. Boa qualidade do simulacro. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2. A adoção das teses defensivas de falsificação grosseira, que geraria a absolvição do recorrente, e de existência de crime impossível exigiria exame apurado do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.2170.1155.1851

267 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e moeda falsa. Apreensão de significativa quantidade de drogas e cédulas falsas. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, tendo em vista a apreensão, em poder do paciente e dos corréus, de expressiv... ()

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Doc. 241.0291.0350.9864

268 - STJ. Habeas corpus liberatório. Moeda falsa. Prisão preventiva decretada em 29.09.09, ainda pendente de cumprimento. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Aplicação da Lei penal. Paciente foragida. Justificativa idônea. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo 2 - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que a fuga da ré, por si só, indica a intenção de frustrar a aplicação da lei. ... ()

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Doc. 180.1053.7005.5900

269 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Aplicação do princípio da consunção. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

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Doc. 241.1090.3985.7979

270 - STJ. Penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de dolo na conduta. Impropriedade. Análise de provas. Não conhecimento. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Afastada a tese da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal eis que não restou implementado o prazo prescricional de 8 (oito) anos necessário para tanto, conforme disposto no , IV. II - O reconhecimento da ausência de dolo na conduta do réu não pode ser satisfeita na via estreita do habeas corpus, diante do necessário revolvimento probatório que se faria necessário. III - Não se conhece do pedido de aplicação do princípio da insignificância, de ma... ()

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Doc. 162.3714.4004.0200

271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Nulidade. Confissão mediante tortura. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo, com base nas provas constantes dos autos, concluiu pela impossibilidade de se atribuir a autoria das lesões verificadas no corpo do recorrente aos policiais militares envolvidos em sua prisão em flagrante. Além disso, observou que as testemunhas de acusação e o próprio recorrente confirmou que houve atrito físico entre ele e a vítima para quem tentou passar uma das cédulas falsas as quais mantinha sob guarda. 2. Portanto, o exame da pretensão recursal - nulida... ()

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Doc. 155.5412.4002.4600

272 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Moeda falsa. Extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão executória. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida por unanimidade de votos dos integrantes da Quinta Turma deste Sodalício, na sessão ordinária do dia 28.4.2015, para declarar extinta a punibilidade do paciente com base na prescrição da pretensão executória, observados os seus efeitos legais. 2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do paciente e a do ora requerente, que somente iniciou o cumprimento da pena depois de transcorridos mais de 12 (doze) anos d... ()

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Doc. 210.9280.9480.2838

273 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pedido de absolvição. Arguida falta de do elemento subjetivo e erro de tipo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada - incidência da Súmula 7/STJ -, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Com efeito, o acórdão confirmou a sentença condenatória de forma fundamentada, de modo que o pleito absolutório, por ausência de comprovação do dolo na conduta do agente e pela ocorrência do erro de tipo (), demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probató... ()

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Doc. 185.5403.9008.6900

274 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Moeda falsa. Prescrição da pretensão punitiva. Marcos interruptivos. Transcurso do lapso prescricional. Inocorrência. Inadmissão do apelo nobre confirmado por esta corte superior. Retroação da data do trânsito em julgado.

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Doc. 186.7782.3011.8500

275 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Omissão. Inexistência.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar e... ()

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Doc. 230.4190.9666.7227

276 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Inovação recursal. Descabimento. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - No presente caso, a questão acerca da ausência de fundamentação idônea, no tocante à culpabilidade e às circunstâncias do crime, para a exasperação da pena-base, caracteriza indevida inovação recursal, apresentada apenas em sede de agravo regimental. Assim, inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo regimental, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 2 - Nos termos do , § 2º, o habea... ()

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Doc. 240.3081.2632.1419

277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação trasitada em julgado em 2012. Revisão criminal. Situação excepcional não evidenciada. Moeda falsa e corrupção de menor. Absolvição/desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibillidade.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ admitem a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso cabível, exceto em situações excepcionalíss... ()

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Doc. 141.1712.3000.8900

278 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Moeda falsa e corrupção de menores. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Configuração. Utilização de termos vagos, genéricos e elementos inerentes ao próprio tipo penal para a caracterização da culpabilidade. Motivação inidônea. Conduta social e personalidade. Impossibilidade de consideração no caso. Incidência da Súmula 444 desta corte. Continuidade delitiva. Três infrações. Percentual de aumento. Ilegalidade. Readequação. Regime prisional fechado. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. O decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data do término da pena da condenação anterior e a data da infração posterior, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes, ensejando, assim, o au... ()

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Doc. 212.2642.6004.9300

279 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Moeda falsa. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Esgotamento do prazo máximo. Retomada do curso processual sem a citação pessoal dos réus. Possibilidade. Precedentes.

1 - Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Aplicou-se à hipótese a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que, esgotado o prazo máximo de suspensão processual, nos termos do , regulado pelas mesmas regras contidas no - in casu, 12 anos -, e citado o réu por edital, haja vista a... ()

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Doc. 155.1032.2004.3800

280 - STJ. Moeda falsa e quadrilha. Sentença condenatória. Intimação. Não localização nos endereços diligenciados. Notificação por edital. Defensor regular e pessoalmente cientificado do édito repressivo. Suficiência. Inteligência dos arts. 392, II, e 370 do CPP. Nulidade inexistente.

«1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o recorrente, devidamente citado, compareceu ao interrogatório judicial e respondeu ao processo em liberdade, tendo sido expedidas cartas precatórias para o... ()

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Doc. 141.1941.9002.8900

281 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Prequestionamento. Súmulas 211 deste tribunal e 282 do STF. Pleito de desclassificação das condutas. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 211 do STJ e 282 do STF. 2. Por outro vértice, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a desclassificação das condutas, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material... ()

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Doc. 240.8201.2541.1142

282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Dosimetria. Pena de prestação pecuniária. Pretensão de redução do valor fixado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte o reexame da dosimetria realizada na origem é admissível em caráter excepcional, nas hipóteses de manifesta violação dos e CP art. 68, quando evidenciada a falta de fundamentação idônea ou o erro de técnica. 2 - Tendo a pena de prestação pecuniária sido fixada em 10 salários- mínimos considerando-se a extensão do dano ocasionado pelo delito e a situação financeira do agente, não se verifica manifestamente desarrazoada ou ... ()

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Doc. 230.3050.5667.5369

283 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Recurso especial inadmissível. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido. HC concedido de ofício para afastar a reincidência e redimensionar a pena.

1 - O recurso especial é inadmissível, uma vez que a defesa deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, o fundamento do acórdão recorrido de ser inovação recursal o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ocorrida em outro processo (2007.05133430), o que ensejou a aplicação do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Prescrição da pretensão punitiva declarada em primeira instância da condenação que caracterizou a reincidência do acusado. Redimens... ()

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Doc. 241.1081.0186.1238

284 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Moeda falsa. Circulação. Circunstâncias judiciais. Inadequada valoração da personalidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Possibilidade. Arts. 33, § 3º, e 59, do CP.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode apreciar, em agravo regimental, questões não articuladas na via especial, tampouco debatidas na decisão ora agravada. 2 - Em sintonia com a compreensão desta Corte Superior de Justiça, é possível a imposição de regime inicial mais gravoso de cumprimento da pena com base na fixação da pena-base acima do mínimo legal e em decorrência da valoração negativa das circunstâncias jud... ()

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Doc. 158.1743.5007.9500

285 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Não demonstração da má-fé. Pedido de desclassificação para a figura privilegiada. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Não cabimento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e 7 do STJ. Agravo improvido.

«1. O pedido de desclassificação do crime do § 1º para o do § 2º do foi debatido pelo Tribunal de origem em face das circunstâncias fático-probatórias relativas a apenas um dos corréus, ressentindo-se do requisito do prequestionamento, viabilizador do recurso especial. 2. Acatar o pleito de incidência da figura privilegiada do , em face da não comprovação da má-fé pelo órgão acusador, implicaria revisar o conjunto de fatos e provas, providência inc... ()

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Doc. 210.7140.4222.3811

286 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Conduta social e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Concurso formal próprio. Pleito de aplicação. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

I - A decisão impugnada está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que «a grande quantidade de cédulas falsas apreendidas deve ser considerada como demonstrativa de maior reprovabilidade da conduta, apta a ensejar a majoração da pena-base, em razão da finalidade na norma legal, que busca proteção da fé pública» (REsp 1.170.922/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 14/03/2011). II - Ademais, infirmar as premissas fática... ()

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Doc. 172.0293.2008.9000

287 - STJ. Habeas corpus. Crime de moeda falsa (CP, CP, art. 289, § 1º). Descumprimento das penas alternativas impostas. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Regressão do regime concomitantemente à conversão das penas. Impossibilidade. Bis in idem. Ordem concedida de ofício.

«1. O descumprimento injustificado de penas restritivas de direitos autoriza a sua conversão em sanção privativa de liberdade, nos termos dos arts. 44, § 4º, do CP, Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal. Precedentes. 2. Caracteriza bis in idem a regressão para regime prisional mais gravoso do que o fixado na sentença definitiva de forma conjunta com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, porquanto evidente que estão sendo aplicadas duas penali... ()

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Doc. 240.7031.1759.5936

288 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). 2 - Na hipótese dos autos, além de o recebimento da denúncia ter ocorrido e... ()

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Doc. 160.4021.8005.1600

289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica. Alegada violação ao CP, art. 44, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência dos óbices previstos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Apelo nobre que não pode ser admitido. Insurgência desprovida.

«1. A ausência de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem acerca da necessidade de que, para vedar a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, a reincidência mencionada no inciso II do artigo 44 do Estatuto Repressivo seja específica, impede o seu conhecimento por esta Corte Superior pela ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.5074.2004.6700

290 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de moeda falsa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência e maus antecedentes do paciente. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. De acordo com CP, , II e III, inviável a substituição da pena privativa de liber... ()

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Doc. 182.4905.2006.0600

291 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Associação criminosa. Prisão preventiva. Aplicação de medidas cautelares. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 3 - Recurso em habeas corpus conhec... ()

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Doc. 156.4770.0000.4800

292 - STJ. Furto qualificado, quadrilha, falsificação de documento público e moeda falsa. Declinação da competência da Justiça Estadual para a federal. Indeferimento do pedido de anulação dos atos decisórios, especialmente o Decreto de prisão preventiva. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Desmembramento do processo pela Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes previstos no CP, art. 155, § 4º, I e IV, 288 e 297. Custódia cautelar autorizada por juízo competente. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do CPP,, e 113, § 2º. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese em exame, a magistrada estadual, embora tenha reconhecido a sua incompetência para processar e julgar feito, remetendo-o à Justiça Federal, manteve a prisão preventiv... ()

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Doc. 193.1594.2000.0400

293 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Agravante condenado pela prática dos crimes previstos no CP, art. 289, § 1º, e CP, art. 288, caput, do Código Penal (moeda falsa e associação criminosa). 3. Alegação de constrangimento ilegal em decorrência de irregularidade da intimação da sentença condenatória, alem da desproporcionalidade e exagero da aplicação do regime fechado legitimamente rejeitada nas instâncias inferiores. 4. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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Doc. 170.1610.7004.9500

294 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Moeda falsa. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas. Insuficiência para garantia da ordem pública. Reformatio in pejus. Não reconhecido. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, caracterizada pelo fato desta estar cumprindo liberdade provisória concedida em outra ação penal, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Verificada justa motivação para a decretação da prisão, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a... ()

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Doc. 230.4190.9444.0344

295 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está fundamentada na contumácia delitiva do agente, que possui mandado de prisão pelo crime de homicídio. É inequívoco, dessa forma, o risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas. Assim, faz-se necessár... ()

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Doc. 210.8771.6006.1800

296 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Condenação transitada em julgado. Moeda falsa. Revisão criminal. Busca domiciliar. Autorização do morador. Validade. Modificação que exigiria reexame fático probatório. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido.

«1 - A instância ordinária, soberana na análise dos fatos, afirmou que o ingresso dos policiais responsáveis pela apreensão das cédulas falsas na residência do agravante, além de amparado por indícios de que ali se praticavam atividades ilícitas, aconteceu após a expressa anuência de outro morador do imóvel. 2 - Não há violação de domicílio quando o ingresso dos policiais na residência para realizar a busca e apreensão ocorre mediante autorização dos moradores. Preceden... ()

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Doc. 211.2131.2511.2778

297 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Moeda falsa. Violação do CP, art. 71. Pleito de decote da continuidade delitiva. Multiplicidade de condutas em um mesmo dia. Estabelecimentos comerciais distintos. Inviabilidade de reconhecimento de crime único. Manutenção da decisão que se impõe. Jurisprudência do STJ.

1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que demonstrada a ausência de identidade de contexto fático entre as condutas de introduzir moedas em circulação em quatro estabelecimentos comerciais distintos, embora perpetradas em um mesmo dia, impede o reconhecimento de crime único, aplicando-se a regra da continuidade delitiva (AgRg no REsp. 1.405.268... ()

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Doc. 231.2131.2833.5853

298 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. Anpp. Omissão do Ministério Público em notificar a agravante da recusa do acordo. Providência de notificação que não encontra respaldo legal. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.8690.5001.4500

299 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recuso especial. Crime de moeda falsa. Condenação. Vícios no julgado. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

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Doc. 185.5365.8005.5300

300 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Inovação recursal. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. Conduta social. Condenação transitada em julgado.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial, o que impede o exame da alegação referente à circunstância judicial da culpabilidade. 2 - «Havendo mais de uma condenação anterior transitada em julgado, é possível sopesar uma delas na primeira etapa da dosimetria, a título de maus antecedentes, e a outra, também para fins de exasperação da pena-base, como personal... ()

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