Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO RÉU - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PREVALÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - CITAÇÃO - NULIDADE - EFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

552 - STJ. Civil. Processual civil. Nulidade de doação. Momento da aferição do avanço sobre a legítima. Data da liberalidade. Incidência do CCB/2002, art. 549. Existência de bens na data do falecimento do doador, reversão dos bens existentes aos herdeiros e inclusão dos bens no acervo hereditário. Irrelevância.

553 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos materiais e morais. Falecimento após colisão com caminhão. Ausência de sinalização adequada. Pedido improcedente. Redução de valores dos honorários advocatícios. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

554 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pretensão à inscrição de dependente que vive sob dependência econômica e reconhecimento do direito ao recebimento de pensão. Bisneto de servidores públicos estaduais inativos. Menor sob guarda judicial. Dependência econômica demonstrada. Direito à inscrição como beneficiário tutelado pelo Lei Complementar 180/1978, art. 152, não alterado pela Lei Complementar 1012/07. Direito ao recebimento da pensão. Evento futuro e incerto. Possibilidade de aferição somente na ocorrência do falecimento dos beneficiários. Carência da ação quanto a este aspecto. Recurso provido em parte.

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555 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo que trafegava em rodovia. Falecimento da filha, neta e genro da autora. Indenização devida. Pretensão à majoração da obrigação ressarcitória. Hipótese em que, tratando-se da morte de genro, era necessária a prova do vínculo de afeição entre esta vítima fatal e a autora. Indenização, neste ponto, excluída. Elevação da indenização, quanto à morte da filha e neta, razoabilidade. Recursos interpostos pela autora e pela ré providos em parte, para estes fins.

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556 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO FEITO. CAPACIDADE PROCESSUAL QUE CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO E REGULAR DO PROCESSO. EVENTUAIS INTERESSADOS QUE NÃO PROMOVERAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E CONDUZ À EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 313, §2º, II E 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO RÉU PREJUDICADO

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557 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Indenização. Cobrança. Falecimento de pai e marido das autoras. «Causa mortis» por alcoolismo. Nulidade da cláusula de carência de um ano que não tenha sido redigida em destaque. Ausência de comprovação de que o segurado teve ciência da restrição imposta. Pagamento da reserva técnica (CCB, art. 797, parágrafo único). Impossibilidade. Reconhecimento. Aplicação do CDC, valendo lembrar que o contrato adesivo deve ser interpretado em favor da parte inegavelmente hipossuficiente. Cobrança devida. Recurso das beneficiárias autoras provido, improvido o da Seguradora.

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558 - 2TACSP. Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Obrigatoriedade, comunicado ou não ao Juízo. Suspensão automática do processo com efeito retroativo. Nulidade que pode ser conhecida de ofício. CPC/1973, art. 37, parágrafo único, CPC/1973, art. 265, § 1º e CPC/1973, art. 267, § 3º.

559 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Determinação de remessa às vias ordinárias diante de questão de complexa dilação probatória. Observância do CPC/1973, art. 984. Questão que transcende a habilitação de nova herdeira após o falecimento do testador. Nova herdeira que aponta a colação de outras quantias e bens. Necessidade de apuração se o testamento se restringiu à parte disponível. Decisão que deve ser mantida. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

560 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. NULIDADE. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO DE CARÁTER EVIDENTEMENTE COMPLEMENTAR E QUE REPRISA DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS E SOBRE OS QUAIS OS RÉUS TIVERAM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO QUE NÃO SE VERIFICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR RAZÃO DO FALECIMENTO DE UMA DAS CORRÉS. NÃO CABIMENTO. MORTE QUE APENAS SE COMPROVOU NAS RAZÕES RECURSAIS, COM A VINDA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO ANTES DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DO FALECIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA. PARTE RÉ QUE REPRISA O ARGUMENTO DE QUE, NA CULTURA LIBANESA, A MULHER CASADA PERDE O DIREITO À HERANÇA DEIXADA PELA FAMÍLIA ORIDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MERO INCONFORMISMO, DESPROVIDO DE RAZÕES. VIOLAÇÃO À REGRA DO art. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE

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561 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo na formação da culpa. Pedido de extensão em habeas corpus. Similitude de situações. Pretensão de rediscussão dos fundamentos que ensejaram a denegação da ordem. Inadmissibilidade. Superveniência de falecimento de corréu. Impetração prejudicada quanto a ele.

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562 - TJRJ. Sucessão testamentária. Testamento. Divergência na interpretação de cláusula de testamento público. Fideicomisso. Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária. Cláusula testamentária que nomeia duas herdeiras, em igualdade de condições, e estabelece que no caso de falecer uma delas sua parte será da outra. Caso que se qualifica como de substituição recíproca. Hipótese em que o testador faleceu antes do substituído, o que retira a eficácia da substituição. Decisão de primeiro grau que considerou que a parte recebida por uma das herdeiras, após o seu falecimento, não se transmitiria para a herdeira remanescente, mas para os sucessores da herdeira falecida. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.948, 1.951 e 1.952. CCB, art. 1.730 e CCB, art. 1.733.

563 - TJSP. Ação de exigir contas - Falecimento dos genitores das partes - Inventário - Administração da sociedade conferida ao réu, considerando que já acompanhava as atividades empresariais com o «de cujus» - Interesse de agir dos demais herdeiros, que fazem jus à prestação de contas do período de exercício dos poderes de gestão - Cessão de direitos hereditários declarada ineficaz - Conferência a cada um dos herdeiros de uma quota parte da participação societária do «de cujus» conforme a partilha homologada - Direito de exigir contas dos administradores com respeito ao período de sua atuação - Dever de prestar contas presente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.

565 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.

566 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Geceplac. Falecimento do servidor no curso do writ. Legitimidade da associação para representar os pensionistas. Precedentes. Agravo não provido.

569 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação em que objetiva o autor, ora agravado a declaração de nulidade ou a rescisão de contrato de cessão de direitos hereditários e de confissão de dívida firmado com o réu, ora agravante. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido e declarou a nulidade dos contratos. Acórdão desta Câmara que deu parcial provimento aos recursos das partes para que o valor equivalente a 1/3 do valor do aluguel do imóvel fosse pago pelo réu no período entre o falecimento do genitor e a data do contrato de cessão de direitos hereditários, além de excluir a declaração de nulidade dos contratos, condenado o réu ao pagamento de R$ 100.000,00, descontados os valores correspondentes à cota parte do autor no pagamento dos custos com o inventário e o IPTU anterior ao falecimento dos genitores, a ser apurado em liquidação de sentença, fixando-se o valor do aluguel conforme o estado do imóvel no período indicado para pagamento e mantendo-se a improcedência do pleito de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Pretensão de suspensão do feito até a conclusão do inventário, ante a necessidade de abatimento dos valores referentes aos gastos com o inventário e dos valores de IPTU anteriores ao falecimento dos genitores das partes. Decisão agravada que deflagrou fase de liquidação de sentença para apurar o valor a ser executado. Liquidação de sentença que se faz necessária para apurar o montante devido a título de cumprimento do contrato objeto da lide pelo réu, ora agravante, com os devidos abatimentos, e o valor do aluguel a ser pago pelo uso exclusivo do imóvel. Princípios da cooperação e da efetividade. Pendência do inventário não impede o prosseguimento da liquidação de sentença. Eventuais gastos adicionais ocorridos no inventário poderão ser perquiridos por via própria, em momento posterior. Ausência de prejudicialidade externa a ensejar a suspensão do feito. Precedentes do TJRJ. Inexistência de risco de dano ao agravante, haja vista que não há determinação de atos expropriatórios na fase de liquidação de sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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570 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO. ÓBITO DA SERVIDORA SEGURADA EM 01/04/2017. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 5.260/08. REDAÇÃO DO art. 23, MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL 7.628/2017, CUJA VIGÊNCIA SE INICIA EM 12/06/2017. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ANTERIOR. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A PARTIR DA DATA DO ÓBITO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA 204/STJ. 1.

571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, IX DO CPC. PLEITO RECURSAL QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1-

572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Título judicial coletivo. Falecimento de servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

573 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial ajuizada em 31/05/2017, contra o proprietário constante da matrícula imobiliária (Leoncio Cersosimo). Após a citação editalícia, seguiu-se penhora online e imobiliária, até a habilitação nos autos dos herdeiros agravantes, em 27/11/2023, noticiando o falecimento do réu em 27/01/1999. Diante do falecimento do réu e ausente inventário dos bens deixados, os herdeiros agravantes são parte legítima para figurar no polo passivo da execução condominial. Reconhecida a invalidade da citação ficta, sobressai imperioso o reconhecimento da nulidade da penhora online (R$ 2.812,02) e imobiliária, obstado a Leilão do bem, com reabertura do prazo para resposta. Arguição de prescrição intercorrente afastada. Consoante orientação jurisprudencial atual do C. STJ, a consumação da prescrição intercorrente independe da inércia em dar andamento à execução, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Precedente. Irretroatividade, contudo, do CPC/2015, art. 921, § 4º (com redação dada pela Lei . 14.195/21). Considerando que a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, não se antevê inércia ou desídia do agravado na tentativa de localização do réu, sendo inexigível a realização de pesquisa prévia de eventual falecimento. Precedentes. Ausente culpa do agravado, o vício de citação não enseja, automaticamente, prescrição intercorrente da pretensão executiva. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONSTAS. SENTENÇAS PROFERIDAS DE 1ª E 2ª FASES, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DAS PARTES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. -

575 - TJMG. Suprimento judicial de consentimento. Doador falecido. Suprimento judicial de consentimento. Ação de divórcio. Doação de bens imóveis de ascendentes a descendentes homologada em juízo. Escritura pública. Falecimento de um dos doadores. Abertura da sucessão. Transferência da propriedade dos bens. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso provido

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576 - STJ. Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro herman benjamin. Eminente Ministro presidente, eminentes pares, apresento esta questão de ordem em razão do que foi informado na petição de fls. 724-725, e/STJ. Nela, o patrono substabelecido informa que, antes do julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial 1.783.528/SP, faleceu o advogado da parte agravante, seu empregador. O óbito do patrono da causa ocorreu em 4/5/2021 (certidão de óbito à fl. 736, e/STJ), e o acórdão desta segunda turma foi publicado em 3/8/2021. Apesar do substabelecimento do mandato para outros advogados, houve, no agravo interno, pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do advogado que faleceu, o sr. Wilson miguel (fl. 697, e/STJ). É entendimento firme desta corte superior que o falecimento do advogado da parte importa na imediata suspensão do processo e na invalidação de todos os atos processuais posteriormente praticados.

577 - STJ. Processual civil. Falecimento do devedor. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de herdeiros. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980, art. 40 (LEF). Extinção.

578 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Vítima falecida em penitenciária, quando estava detida, sob a custódia do estado. Alegação de excludente de responsabilidade, pois o ato decorreu da ação de outros presos, durante uma rebelião. Desacolhimento. Obrigação estatal de zelar pela integralidade física dos detentos. Nexo de causalidade demonstrado. Art. 37, § 6° da CF/88. Dano moral presumido. Dor extrema do autor com o falecimento do seu filho, ainda que ele estivesse segregado do convívio social. Indenização que deve atender ao binômio de compensação da dor suportada pelo autor, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte do réu, sem ainda que seja fonte de enriquecimento sem causa por parte do autor. Reparação do dano moral fixada no valor correspondente a cinquenta salários-mínimos. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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579 - TJSP. Apelação. Transferências de valores via PIX. Operações realizadas após o falecimento do cliente e desconhecidas pela filha e viúva do de cujus. Fraude evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço bem reconhecida. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Dano material comprovado. Estorno do valor devido. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

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580 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO FEITO. CAPACIDADE PROCESSUAL QUE CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO E REGULAR DO PROCESSO. EVENTUAIS INTERESSADOS QUE NÃO PROMOVERAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL E CONDUZ À EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 313, §2º, II E 485, IV, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO BANCO RÉU PREJUDICADO

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581 - TJSP. Rescisão de Compra e Venda de Imóvel c.c Reintegração na Posse - Pretendida resolução do contrato sob a alegação de que o imóvel não poderia ter sido alienado pelo genitor da demandante, em virtude da incidência de cláusula de reversão aposta na escritura de doação do bem - Falecimento de um dos doadores antes do donatário que não implicou a incidência da referida cláusula de reversão - Validade da compra e venda celebrada pelo pai da autora com os demandados - Pedidos improcedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida

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582 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória. Cobrança de valores referentes a reembolsos residuais decorrentes do antigo plano da falecida mãe da Autora. Pretensão autoral de recebimento do saldo residual. Improcedência dos pedidos autorais. Recurso da Autora. Recurso ao qual não se dá provimento. Autora que não comprovou o desembolso de quaisquer quantias destinadas ao tratamento, consulta ou exame de saúde antes do falecimento da mãe da Autora. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório mínimo. Súmula 330/STJ. Desprovimento do recurso.

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583 - TJRJ. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DEMANDA PROPOSTA PELA SOCIEDADE. CPC, art. 600, V. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS DEMAIS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. JURISPRUDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA DA SENTENÇA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVELIA DA PARTE RÉ POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEVERIA TER SIDO PERSEGUIDA PELA VIA PRÓPRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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584 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que determinou a intimação da parte executada por edital para fins de cumprimento da obrigação de fazer. Inconformismo externado pela exequente que não prospera. Conforme decidido em recurso anterior, não há que se falar em intimação da devedora na pessoa do administrador da empresa executada. Isso, porque, com o falecimento do sócio, cessam os efeitos da procuração outorgada ao administrador da sociedade, consoante disposto no art. 682, II, do Código Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido

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585 - TJSP. Ação rescisória de sentença. Cobrança de débitos condominiais. Ação intentada com lastro no CPC, art. 966, IV. Irregularidade da intimação da Autora quanto aos atos processuais posteriores ao falecimento do seu único advogado em 22/06/2019. Inexistência de intimação válida para especificação de provas essenciais à demonstração do direito vindicado a defesa. Princípios do contraditório e da ampla defesa vulnerados que culminaram na sentença desfavorável por não ter a parte se desincumbido da prova quando lhe fora oportunizada especificá-las. Precedentes. Desconstituição da sentença.

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586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO QUE TERIA CAUSADO O FALECIMENTO DA ESPOSA, MÃE E AVÓ DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA POR MÉDICO PNEUMOLOGISTA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO RELACIONADO À GINECOLOGIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE TRATA DE PERÍCIA INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 465, CAPUT DO CPC. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL COM DESIGNAÇÃO DE EXPERT LIGADO À ÁREA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO TJRJ. NULIDADE DO JULGADO DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

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587 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão de cota- parte em virtude de falecimento de filha a que fora deferida a pensão. Aplicação da legislação vigente à época do óbito do ex- combatente. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Base de cálculo a partir do montante da condenação. CPC/73. Inexistência de violação ao princípio da equidade. Precedentes.

588 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - REINCLUSÃO DE FILHA SUPOSTAMENTE INCAPAZ COMO DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS O FALECIMENTO DO PATRONO DOS RÉUS - PREJUÍZO À DEFESA DOS RÉUS - PATRONÍMIO SIMULTÂNEO DE PARTES CONTRÁRIAS - TERGIVERSAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL APÓS O ÓBITO DO SEGUNDO RÉU - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -

589 - TJSP. Seguridade social. Autores, irmãos da corré sandra, cujo genitor faleceu em 28/05/2010, alegam que a corré teria se aproveitado da idade avançada e do estado de saúde do pai, para residir com ele e se apropriar indevidamente de parte do patrimônio, em prejuízo dos demais herdeiros. Falecimento do coautor Luiz Antonio no curso da lide. Sentença de improcedência. Redistribuição em cumprimento à Resolução 737/2016. Apelam os autores, alegando que a fraude restou comprovada pelos depoimentos, no sentido de bens existentes por ocasião do falecimento, e não em momento anterior; os atos praticados pelos réus estão repletos de vícios e foram comprovados; a corré Sandra se aproveitou da fragilidade do genitor para obter vantagem financeira; há comprovação da transferência de valor após o falecimento do genitor. Descabimento. Sobrepartilha. Não comprovação da existência de bens, dinheiro e aplicações financeiras, desconhecidos pelos autores à época do inventário, aptos a admitir a sobrepartilha. Inteligência do art. 2.022, CCB/2002. Imóveis elencados que foram alienados pelo genitor em vida. Falta de comprovação efetiva de que o genitor não teria discernimento acerca dos atos praticados. Encerramento da pessoa jurídica e aquisição do estoque e maquinário pela corré Sandra que se deu de forma regular e foi documentalmente comprovado. Autores que não se irresignaram quanto a não inserção da pessoa jurídica na partilha, corroborando as alegações dos réus. Testemunhas não souberam declinar de que forma específica houve o encerramento das atividades da empresa do de cujus, tampouco o início da atividade empresarial da corré, muito menos sobre a vida financeira do falecido. Comprovação pelos réus da aquisição de bens para a residência, em substituição aos antigos que guarneciam o lar. Ciência da existência de tais bens por ocasião da partilha, sem qualquer insurgência neste sentido. Previdência privada dos netos contratada antes do falecimento sem demonstração de que feriria a legítima, não se podendo considerar o montante integrante do monte mor. Recurso improvido.

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590 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória decorrente de ato omissivo imputado ao ente estatal consistente na falta de conservação e construção irregular de muro de escola, o qual desabou, acarretando o falecimento de filha, menor de idade, da autora. Recurso interno da fazenda estadual contra decisão que incluiu o pensionamento mensal, após este colegiado concluir pela existência de responsabilidade civil. Alegação de supressão de instância e de conteúdo fora do pedido. Irresignação contra a fixação do pensionamento que veicula razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Agravo interno do estado de São Paulo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado seu provimento.

591 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à arrematação. Falecimento de um dos executados. Polo passivo ocupado também pelos herdeiros da «de cujus», sendo que não houve comunicação do falecimento, por mais de dois anos, apesar dos executados possuírem advogado constituído. Impugnação a avaliação dos imóveis. Questão preclusa. Nulidades não alegadas na primeira oportunidade em que cabia às partes falarem nos autos. CPC, art. 278. Preço vil. Inocorrência. Alegação de que os executados não foram intimados pessoalmente da Leilão. Desnecessidade, consoante o CPC, art. 889, I. por 60% do valor da avaliação. Alegação de irregularidade na representação da exequente. Ausência de impugnação da decisão que deferiu a substituição do polo ativo. Questão preclusa. Recurso desprovido

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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. INÉRCIA NO CANCELAMENTO APÓS COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE REMISSÃO, PREVISTO CONTRATUALMENTE. PROCEDÊNCIA. PARCIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

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593 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 não configurada. Embargos à execução. Falecimento do autor no curso da processo de conhecimento. Habilitação dos sucessores no processo de execução. Possibilidade.

594 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Usucapião. Requisitos. Prazo. Súmula 7/STJ. Falecimento do autor. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. CPC/1973, art. 265, I. Ausência de prejuízo.

595 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO E RELOCAÇÃO DE RESERVA LEGAL - FALECIMENTO DO AUTOR- PEDIDO DE HABILITAÇAO- SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL- art. 690 DO CPC- INOBSERVÂNCIA- VEDAÇÃO À DECISÃO NÃO SURPRESA - DECISAO CASSADA. -

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596 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. HAVENDO NOS AUTOS FATOS CONTROVERSOS, DEVE-SE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE QUAISQUER PROVAS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130. PROVA PERICIAL INDIRETA QUE CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AO PROCESSO. BEM COMO NAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO HISTÓRICO MÉDICO DA AUTORA. MESMO TENDO OCORRIDO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, ESTE FATO NÃO RETIRA A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA POR UM «EXPERT», SENDO CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. APLICAÇÃO DA TESE DA «TAXATIVIDADE MITIGADA» CONSOLIDADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520. RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE A SENTENÇA SER ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, MESMO QUE A MATÉRIA NÃO ESTEJA PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1015. RAZÕES RECURSAIS QUE COMPROVAM POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO DIREITO MATERIAL OBJETO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, POR 30 MESES, QUE PASSOU A VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. AS RÉS TIVERAM OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS E DE APRESENTAR DEFESA PLENA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA, EIS QUE OBSERVADO O PRAZO TRIENAL PARA A COBRANÇA. ADEMAIS, HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO QUE APROVEITA A RÉ REVEL. NO MÉRITO, NÃO PODE SER ACOLHIDA A TESE DE DEFESA NO SENTIDO DE QUE DEIXARAM DE PAGAR APÓS O FALECIMENTO DO LOCADOR, POR NÃO SABER A QUEM PAGAR, E QUE EXISTE EXCESSO NA COBRANÇA, ESTANDO O ESPÓLIO AUTOR SENDO DEMANDADO POR DÍVIDA PAGA. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA APÓS O FALECIMENTO, SEM PROVA DE PAGAMENTO. O CONTRATO FAZ PREVISÕES CLARAS QUANTO AO REAJUSTE ANUAL E PERCENTUAIS DE MULTA E MORA, NÃO TENDO QUE SE FALAR EM AUMENTO UNILATERAL. PARTE AUTORA QUE FEZ PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, AO CONTRÁRIO DA PARTE RÉ, QUE NÃO ARCOU COM O ÔNUS DO CPC, art. 373, II. DESPEJO CORRETAMENTE DECRETADO, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO PRETÉRITO. RECONVENÇÃO NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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598 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL, POR FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR. FILHA DO INSTITUIDOR QUE COMPLETOU A MAIORIDADE. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA FULCRADA NA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. POSTULAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. 1.

599 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição. Incidência da Súmula 150/STJ. Falecimento das exequentes. Suspensão do feito executório. Omissão do acórdão estadual afastada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não configurado.

600 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pensão por morte. Acórdão que constatou ausência da qualidade de segurado e do requisito idade na data do falecimento. Fundamentação adequada. Reanálise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.