Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Paraíba do Sul. Citação não efetivada. Aviso de recebimento que acusa o falecimento da executada. Intimação do Município para dar andamento ao feito realizada pelo portal de serviços do TJRJ. Inércia. Extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa. Irresignação do Munícipio sob o argumento de que não foi intimado pessoalmente. Intimação eletrônica que vale como intimação pessoal, inclusive para a Fazenda Pública. Inteligência do art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006 e art. 183, §1º do CPC. Precedentes STJ. Desnecessário o requerimento da parte contrária para a decretação da extinção do processo sem resolução do mérito quando não houve a sua citação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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952 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação de que o falecimento da criança decorreu de inadequado parto vaginal. Laudo pericial que comprova a imprevisibilidade da distocia e afirma que o parto vaginal não estava contraindicado. Prova técnica que refutou a indicação da manobra de Zavanelli e explicou que a utilização de fórceps foi adequada. Fatalidade. Infortúnio que não pode ser atribuído ao médico litisdenunciado, que bem ministrou os cuidados médicos necessários. Nexo causal não demonstrado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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953 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. FALECIMENTO DO SEGURADO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMISSÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE DEVE SER OBSERVADA. EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ABUSIVA. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

954 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

955 - STJ. Processual Civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em ação rescisória. Falecimento da requerente. Sucessão processual. Título judicial rescindendo proferido em mandado de segurança. Possibilidade. Princípio da inafastabilidade do judiciário. Agravo interno não provido.

956 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Não comprovação. Atendimento adequado. Óbito. Nexo causal. Ausência. Perícia. Indenização. Descabimento. Perito. Suspeição. Arguição. Momento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento médico realizado por meio de serviço de urgência da unimed. Ausência de nexo causal com o falecimento da familiar da autora. Dever de indenizar inexistente. Da suspeição do perito.

957 - TJSC. Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico. Pedido de nulidade dos atos processuais nos autos da ação de execução com lastro em título extrajudicial. Sentença de improcedência. Imóvel penhorado e adjudicado pelo credor. Falecimento da executada não comunicado ao juízo. Habilitação dos herdeiros e suspensão da execução que não se verificou. Alegada nulidade dos atos processuais praticados após o óbito de um dos executados. Presença de litisconsorte. Ausência de prejuízo. Nulidade relativa. Convalidação dos atos pretéritos. Recurso conhecido e desprovido.

958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Recálculo da dívida. Cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Pedido de intimação das herdeiras do falecido para integrarem o polo passivo. Impossibilidade. Processo de inventário ainda não finalizado. Legitimidade do espólio. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 597 e CCB/2002, art. 1.997.

959 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão impugnada (i) determinou que o bem imóvel particular do falecido, será partilhado apenas entre os herdeiros; (ii) remeteu as partes às vias ordinárias para discussão acerca de benfeitorias supostamente realizadas pela companheira supérstite no imóvel particular; e (iii) responsabilizou o herdeiro pelo pagamento das multas de veículo utilizado com exclusividade após o falecimento do autor da herança. Insurgência da inventariante. Partilha de bem imóvel particular. Aplicação do art. 1.829, I, do Código Civil. Companheira supérstite que concorre com os herdeiros em relação aos bens particulares deixados pelo falecido. Questão expressamente apreciada após interposição de embargos declaratórios. Manutenção. Veículo. Bem móvel permaneceu sob posse exclusiva de um dos herdeiros, após o falecimento do autor da herança. Responsabilização pelo pagamento de todas as multas, taxas e impostos incidentes sobre o bem, no período. Questão expressamente apreciada após interposição de embargos declaratórios. Manutenção. Benfeitorias. Pretensão de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel particular do falecido. Apresentação de documentação unilateral. Discordância dos herdeiros. Questão que demanda a produção de outras provas. Decisão mantida. Inteligência do CPC, art. 612. Agravo não provido

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960 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Sentença de procedência. Apelos das partes. Banco réu que não trouxe qualquer prova da regularidade da contratação, na forma do CPC, art. 373, II. Comprovada por perícia técnica, realizada sob o crivo do contraditório, que não foi o autor quem celebrou o contrato impugnado. Fortuito interno. Risco do negócio. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral in re ipsa que decorre da negativação indevida nos cadastros restritivos. Não obstante o falecimento do autor no curso da demanda, o direito à indenização por danos sofridos em vida transmite-se aos herdeiros ou ao espólio, que podem prosseguir com a presente ação indenizatória. Aplicação da Súmula 642/STJ: «O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.» Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento dos recursos.

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961 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA. Incidente suscitado pela parte. Arrolamento de bens em tr?mite perante a 3? Vara de Fam?lia e Sucess?es do Foro Regional de Jabaquara. Superveni?ncia do falecimento do irm?o e ?nico herdeiro, cujos bens eram compostos exclusivamente pela heran?a da irm?. Invent?rio distribu?do perante o mesmo Ju?zo, que declinou a compet?ncia em favor do ?ltimo domic?lio do autor da heran?a. Descabimento. Compet?ncia relativa. Impossibilidade de reconhecimento de of?cio. Hip?tese de cumula??o de invent?rios. Art. 672, I e III, do CPC. Conflito conhecido para declarar a compet?ncia da 3? Vara de Fam?lia e Sucess?es do Foro Regional de Jabaquara (suscitado)

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962 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477,§ 8º DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a multa do art. 477, § 8º da CLT não se aplica aos casos em que a extinção do contrato decorre da morte do empregado. Ademais, o empregador não está obrigado ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento para se proteger da referida penalidade. No caso, o Regional entendeu que a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias não excepciona a morte do trabalhador e que, no caso de recusa do recebimento, deveria a parte reclamada propor ação de consignação em pagamento. Demonstrada divergência capaz de autorizar o processamento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.

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963 - TJSP. Apelação - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença que reconhece a purgação da mora pelo réu - Recurso do autor objetivando o afastamento das penas pela litigância de má-fé e a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais - Litigância de má-fé - Ocorrência - Venda extrajudicial do bem após o recebimento da indenização do seguro prestamista - Valor da penalidade processual bem arbitrado, considerando a gravidade do fato e a deslealdade processual cometida - Purgação da mora que equivale ao reconhecimento jurídico do pedido - Extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «a» - Princípio da causalidade - Falecimento da ré não comunicado à autora, ensejando o ajuizamento da ação por inadimplemento de prestações contratuais - Consectários legais devidos pelo demandado - Recurso provido em parte.

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964 - TJRJ. Apelação Cível. Direito administrativo. Ação ordinária de revisão de pensão. Beneficiária que comprovou desfalque nos pagamentos a ela realizados pelo RioPrevidência a título de pensão após o falecimento de ex-segurado. Por se tratar de relação de trato sucessivo junto à Fazenda Pública, a análise jurisdicional da diferença percebida a título de pensão e o montante apontado como correto pela parte autora se limita às parcelas não fulminadas pela prescrição quinquenal, esta reconhecida em decisão saneadora. Por não ter sido atacado por agravo de instrumento, o conteúdo decisório do despacho saneador acerca da prescrição se submete à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciado, a teor do disposto nos CPC/2015, art. 505 e CPC/2015 art. 507. Sentença que se mantém em seus termos. Recurso desprovido.

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965 - TJSP. Complementação de pensão por morte a dependente de ex-empregado da DERSA. Pretensão à percepção da complementação com fundamento nas Leis Estaduais 1.386/51, 4.819/58 e 200/74. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da requerida. Acatamento. Irretroatividade da lei que rege o ente previdenciário, demarcando a incidência da norma vigente à data do falecimento do participante. Inteligência da Súmula 340/STJ. Óbito do instituidor da pensão que ocorreu na vigência da Emenda Constitucional 103/2019, que vedou a concessão de complementação de aposentadorias ou pensões. Inexistência de direito adquirido da autora. Benefício, ademais, que decorre exclusivamente de recursos públicos, ausente qualquer contrapartida por parte do beneficiário que pudesse configurar enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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966 - STJ. processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Falecimento do titular. Manutenção dos dependentes. Assunção do pagamento integral. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Ausência. Falecimento do associado. Execução. Ilegitimidade ativa do sindicato. Óbito anterior ao ajuizamento da execução. Infringência aos arts. 240, «a», da Lei 8.112/1990, 18 e 778, § 1º, II, do CPC/2015 e art. 3º da lei

968 - TJRJ. Sucessão testamentária. Testamento. Divergência na interpretação de cláusula de testamento público. Fideicomisso. Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária. Cláusula testamentária que nomeia duas herdeiras, em igualdade de condições, e estabelece que no caso de falecer uma delas sua parte será da outra. Caso que se qualifica como de substituição recíproca. Hipótese em que o testador faleceu antes do substituído, o que retira a eficácia da substituição. Decisão de primeiro grau que considerou que a parte recebida por uma das herdeiras, após o seu falecimento, não se transmitiria para a herdeira remanescente, mas para os sucessores da herdeira falecida. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o conceito e a distinção dos institutos em discussão. CCB/2002, art. 8º, CCB/2002, art. 1.948, CCB/2002, art. 1.951 e CCB/2002, art. 1.952. CCB/1916, art. 1.730 e CCB/1916, art. 1.733.

969 - STJ. Família. Casamento. Registro público. Falecimento do cônjuge. Retorno ao nome de solteiro ou solteira. Possibilidade. Civil. Processual civil. Ação de restabelecimento de nome de solteiro. Direito ao nome. Atributo da personalidade e vetor de dignidade da pessoa humana. Retorno ao nome de solteiro após o falecimento do cônjuge. Possibilidade. Questão socialmente menos relevante na atualidade. Autonomia da vontade e autonomia da liberdade. Proteção do cônjuge sobrevivente de abalos emocionais, psicológicos ou profissionais. Plausibilidade da justificativa apresentada. Reparo de dívida moral com o patriarca cujo patronímico foi substituído por ocasião do casamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 2º, I e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.571, § 2º. CF/88, art. 1º, III.

970 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO DO BATEAU MOUCHE IV. FALECIMENTO DE PASSAGEIRA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS SÓCIOS E DA EMPRESA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1)

971 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios contratuais. Falecimento do constituinte. Habilitação do débito no processo de inventário e partilha. Necessidade. Fundamentos autônomos não impugnados e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ.

972 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Falecimento de indígena. Demora no traslado do corpo. Prescrição indenizatória contra a Fazenda Pública. Cinco anos. Recurso especial repetitivo 1.251.993/PR. Interrupção da prescrição decorrente da instauração de inquérito civil. Impossibilidade.

973 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ausência. Apelação interposta em ação de procedimento comum. Fornecimento de Fosfoetanolamina sintética (pílula do câncer). Portador de câncer de pulmão. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Falecimento do autor. Fato superveniente alheio à vontade das partes. Falta de interesse recursal. Princípio da causalidade inaplicável à espécie. Tratando-se de direito personalíssimo, descabe a condenação em honorários advocatícios. Extinção do feito sem ônus às partes que se impõe. Recurso prejudicado.

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974 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ESBULHO PELO CASAL RÉU. CONSTRUÇÃO EM TERRENO FAMILIAR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC QUANTO AO DIREITO À POSSE DO IMÓVEL. AÇÃO JUDICIAL JULGADA ANTERIORMENTE EM QUE SE RECONHECEU QUE A PRIMEIRA AUTORA NÃO TEM DIREITO À POSSE SOBRE O IMÓVEL QUE PERTENCE AOS AVÓS PATERNOS DOS OUTROS 03 AUTORES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE TÃO SOMENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL, EM FAVOR DOS SOBRINHOS DA RÉ, ENQUANTO HERDEIROS DO BEM EM CONDOMÍNIO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APÓS O FALECIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, O BEM FICOU EM CONDOMÍNIO ENTRE OS SEUS HERDEIROS (05 FILHOS), CABENDO À QUE OCUPA O IMÓVEL, COM SEU MARIDO E COM EXCLUSIVIDADE, INDENIZAR A COTA PARTE DOS FILHOS DO FALECIDO IRMÃO. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ESBULHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM, ESCLARECENDO-SE APENAS QUE O TERMO INICIAL PARA ARBITRAMENTO DOS ALUGUÉIS DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS APELOS DE AMBAS AS PARTES.

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975 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Alegado erro médico no atendimento prestado. Falecimento. Valoração da prova pericial produzida. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

976 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 a 2005. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em face da ilegitimidade passiva do executado. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminar de nulidade da petição de execução de pré-executividade em razão da ausência de assinatura do patrono. Questão que não foi levada ao crivo do Juízo a quo. Análise nessa sede recursal que configuraria indevida supressão de instância. Recurso não conhecido nessa parte. Alegação de violação á Súmula 393 do C. STJ. Inocorrência. Adequação da via eleita. embora o excipiente não tenha juntado aos autos a certidão de óbito do executado originário, observa-se que a municipalidade não impugnou a data do falecimento, sendo certo que apenas contestou o fato de o cadastro imobiliário não ter sido atualizado pelos contribuintes. Matéria que restou incontroversa. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da propositura da demanda. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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977 - TJSP. Apelação. Ação para cobertura de seguro  prestamista, vinculado a contrato de consórcio, em razão do óbito do segurado. Sentença de procedência. Recurso das corrés. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Parte ré responsável pelo consórcio e pela indicação da seguradora, pertencente ao mesmo conglomerado econômico. Incidência da teoria da aparência, a proteger a parte vulnerável de relação regida pelo direito consumerista.  3. Recusa da cobertura securitária em razão de suposta ocultação de doença preexistente. Descabimento. Parte autora que havia encerrado tratamento de neoplasia em 2015, isto é, 05 (cinco) anos antes da contratação do consórcio e seguro prestamista, que ocorreu em 2020, não havendo que se presumir a má-fé da segurada, especialmente considerando que o contrato não especifica as regras de cobertura e tampouco disponibiliza campo para indicação de doenças preexistência. Devida a cobertura securitária para quitação do consórcio, com restituição dos valores pagos após o falecimento, com correção monetária desde o desembolso. Demais alegações das apelantes que não tem o condão de alterar a sentença. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recursos desprovidos.

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978 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falecimento de paciente que foi contaminado pelo vírus hiv em transfusão de sangue realizado em hospital da união federal. Irresignação da união quanto ao valor indenizatório. Recurso especial deficientemente fundamentado quanto a pretensão de reduzir a indenização. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno da união desprovido.

979 - STJ. Processual civil e civil. Indenização por dano moral. Falecimento de paciente em unidade de pronto atendimento. Responsabilidade civil. Produção de prova oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Razões de apelação dissociadas da sentença. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Quantum indenizatório. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

980 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Previdência Complementar. PRECE. Entidade Fechada. Concessão do benefício. Negativa. Procedência. Recurso da parte ré. 1. Autor alega negativa injustificada, pela ré, ao pedido de concessão benefício de renda por morte, nos moldes daquele concedido à sua genitora, após o falecimento do seu pai, ex-participante do plano de previdência complementar. 2. Sentença de procedência para condenar a ré a conceder o benefício de renda por morte ao autor, nos termos do Plano PRECE I/PRECE CV, com efeitos econômicos a partir da data do óbito de sua mãe (17/02/2019). 3. Autor, pessoa com Síndrome de Down, teve reconhecida a sua condição de dependente do seu pai, junto ao INSS, por meio da sentença prolatada nos autos da ação 5054957-27.2019.4.02.5101, em trâmite na 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 4. Regulamento de Benefícios PRECE que não exige a indicação do beneficiário, pelo participante, como pressuposto exclusivo para a concessão do benefício, apresentando como requisito para o reconhecimento da condição de beneficiário a inscrição e o reconhecimento como dependente perante o INSS. 5. Previdência complementar privada que não perde o seu caráter social somente pelo fato de decorrer de avença firmada entre particulares. 6. Ocorrência tão somente da substituição do beneficiário, após o falecimento da esposa do ex-participante, sem majoração da obrigação para a entidade, não havendo necessidade de prévio custeio. 7. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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981 - TJRJ. Direito Civil. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. Contratação de seguro prestamista atrelado a contrato de financiamento de veículo. Óbito do tomador do seguro. Dever de restituir as prestações pagas após o falecimento do segurado. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. No caso, o seguro prestamista contratado tinha como objetivo principal garantir a quitação ou amortização de eventual saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente ou incapacidade física total ou desemprego involuntário do segurado. Com efeito, tendo o segurado falecido, a quitação do contrato de financiamento é medida que se impõe, o que já foi feito, e todos os valores pagos após a comunicação do óbito devem ser ressarcidos a fim de evitar o enriquecimento ilícito, sendo este um dos dois pedidos constantes na emenda a inicial, recebida pelo magistrado de piso. É evidente a configuração de dano moral no presente caso, advindo da conduta ilícita do réu ao reter valores pagos em excesso, causando na autora angústia, sofrimento e perda de tempo útil, que se viu obrigada a reviver sentimentos de dor devido à perda de seu familiar e a judicializar a presente demanda na tentativa de resolver um imbróglio tão simples, qual seja, restituição de valores pagos após o falecimento do segurado. Valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), revela-se razoável e proporcional ao transtorno causado. Honorários advocatícios majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11. Desprovimento do recurso.

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982 - TJSC. Constitucional e administrativo. Realização de exame médico especializado. Idoso acometido de câncer. Falecimento da parte autora após a sentença. Extinção sem Resolução do mérito. Inoportunidade. Alegado cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. Obrigação solidária dos entes públicos das três esferas da federação. Litisconsórcio passivo facultativo. Direito à saúde. Exegese dos arts. 6º e 196, da CF/88, e 153, da ce/89 e da legislação infraconstitucional. Obrigação do poder público. Ausência de dotação orçamentária. Possibilidade de dispensa de licitação dada a urgência (Lei 8.666/1993, art. 24). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Honorários advocatícios. Valor adequado.

983 - TJSP. Seguro. Saúde. Dependente que, após o falecimento do marido, titular do seguro, recebe o benefício da remissão do contrato por cinco anos, com possibilidade de gozo dos benefícios sem ônus, após o que deveria contratar novo seguro a valores de mercado. Possibilidade. Ausência de abusividade. Cláusula contratual lançada em termos claros e inequívocos. Necessidade de a autora se submeter a nova contratação por valores atualizados, preservada de toda forma a possibilidade de aproveitamento das carências já superadas. Pretensão da segurada de, após cinco anos sem pagar, voltar a pagar os valores da apólice extinta, que não apenas esvazia e torna sem sentido a remissão que aceitou como também encerra abuso inverso, com perspectiva de enriquecimento sem causa de sua parte. Demanda improcedente. Recusa da seguradora legítima. Recurso provido.

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984 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Enchente. Transbordamento de córrego, com retorno de esgoto coletado das residências. Contato de vítima com água contaminada. Contração de leptospirose. Falecimento. Pedido de ressarcimento. Admissibilidade. Existência de nexo causal. Omissão da administração pública municipal na realização de obras necessárias à solução do problema de região, exposta periodicamente às enchentes, tais como ampliação da capacidade de vazão dos córregos, captação das águas pluviais, construção de reservatórios de amortecimento, de barragens de contenção, além da simples limpeza das margens e desassoreamento. Dano material. Dever de indenizar. Pensão mensal devida no valor correspondente a dois terços do rendimento auferido pela vítima por ocasião da morte, até a data em que os filhos completarem vinte e cinto anos. Reversão da quota parte em favor do irmão ou dos irmãos remanescentes. Recurso provido.

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985 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME ATRIBUÍDO A AGENTE ESTATAL FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO, À PAISANA E EM SITUAÇÃO ALHEIA À CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. 1.

986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU NULAS TODAS AS INTIMAÇÕES RECEBIDAS PELO ADVOGADO IGOR APÓS A JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, BEM COMO AS INTIMAÇÕES RECEBIDAS TACITAMENTE PELO ADVOGADO MAURÍCIO APÓS O SEU ÓBITO. TAMBÉM DECLAROU NULA A SENTENÇA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO AUTOR. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O POLO ATIVO DA DEMANDA ERA INICIALMENTE COMPOSTO POR DUAS PESSOAS, SENDO QUE UMA DELAS ERA ADVOGADO E ATUAVA EM CAUSA PRÓPRIA, EM CONJUNTO COM OUTRO PATRONO. DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO FOI JUNTADO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, NO QUAL O PATRONO TRANSFERIU OS PODERES OUTORGADOS PARA O 2º AUTOR, QUE PASSOU A SER O ÚNICO ADVOGADO ATUANDO NOS AUTOS. NO CURSO DA AÇÃO SOBREVEIO O FALECIMENTO DO 2º AUTOR E ÚNICO ADVOGADO DA CAUSA, O QUE FOI CERTIFICADO PELA SERVENTIA. APÓS A NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO ADVOGADO, O JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO 2º PATRONO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, ENTRETANTO, ESTE NÃO MAIS POSSUÍA PODERES PARA ATUAR NO FEITO EM RAZÃO DO PRÉVIO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. O ART. 313, CAPUT E SEU §3º DO CPC, PREVEEM QUE EM CASO DE MORTE DE QUALQUER DAS PARTES E DO SEU PROCURADOR O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO E A PARTE INTIMADA PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO, O QUE NÃO OCORREU. INDISCUTÍVEL O PREJUÍZO CAUSADO À PARTE AUTORA PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANIFESTAÇÃO DO PATRONO QUE VISAVA COMUNICAR UM FATO RELEVANTE (O ÓBITO) E PEDIR O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, O QUE NÃO É CAPAZ DE SUPRIR A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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987 - TJRJ. Apelação Cível. Homologação de partilha amigável. Conversão do processo de inventário em arrolamento. Possibilidade, ante a concordância das partes com o plano de partilha apresentado. Falecimento do herdeiro após a apresentação do esboço que não compromete a vontade livremente manifestada ainda em vida. Quadro depressivo que não incapacita a pessoa para prática dos atos da vida civil. Descontentamento das sucessoras do herdeiro morto que não macula a partilha amigável obtida. Recurso a que se nega provimento.

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988 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Execução individual em sentença coletiva. Falecimento do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Habilitação de herdeiro. Possibilidade. Apelação provida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

989 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória em mandado de segurança. Pensão militar. Viúva e filha. Falecimento da impetrante. Habilitação da inventariante. Impossibilidade. Natureza personalíssima do writ. Ausência de prequestionamento e de indicação de dispositivo legal violado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF.

990 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação indenizatória em decorrência de acidente de trânsito - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo dos autores - Documentos incapazes de comprovar a hipossuficiência dos agravantes - Gratuidade da justiça que não pode ser concedida de forma indiscriminada sem exame acurado da real situação econômica da parte - Agravante Paulo é economista, com movimentações expressivas em sua conta bancária, alto salário e diversos bens - Agravante Clotildes que não apresentou nenhum documento que ateste seus rendimentos - Diante da situação específica dos autos, que versam sobre ação indenizatória em decorrente de acidente de trânsito que ocasionou o falecimento do filho e neto dos agravantes, e o valor elevado da causa (R$ 850.000,00), prudência de conceder parcialmente a benesse, devendo as custas e despesas processuais serem reduzidas a um terço do valor - Recurso parcialmente provido

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991 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção de dependentes após falecimento de titular. Decisão concedeu tutela de urgência determinando a manutenção das autoras no plano, sob pena de multa diária. Insurgência da ré. Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Decisão mantida. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes. Risco de prejuízo à tratamento médico. Beneficiária diagnosticada com Esclerose Múltipla. Evidentes prejuízos ao consumidor. Possibilidade de alteração do decidido após ampla dilação probatória. Prejuízos imediatos à parte ré não verificados. Beneficiárias que se mantém pagando a mensalidade devida. Astreinte. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com o poder aquisitivo da instituição financeira. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo não provido

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992 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviço médico. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Afastada a alegada ilegitimidade passiva. Plano de saúde responde por falha na prestação de serviço médico conveniado, uma vez que faz parte da cadeia de fornecimento. Inteligência dos arts. 3º, 14 e 34 do CDC. Não constatada nulidade no trabalho pericial realizado, que se limitou ao objeto da ação, nem verificada nenhuma tese jurídica. Configurada a responsabilidade das requeridas, em razão da falha na prestação do serviço. Prova produzida nos autos evidência que o paciente apresentava quadro mental que foi negligenciado e seu falecimento poderia ter sido evitado, através de alguns cuidados, que não foram tomados. Correta a condenação pelos danos materiais verificados. Dano moral caracterizado. Valor fixado em montante adequado. Recursos desprovidos

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993 - TJSP. Agravo de Instrumento - Transporte Aéreo de Pessoas - Ação de Reparação por Danos Morais c/c Danos Materiais - Tutela de Urgência - Pensão por Morte. 1. O valor do pensionamento mensal da reparação por danos materiais, em sede de tutela de urgência, comporta fixação com base nos rendimentos anuais declarados pelo de cujus em sua última declaração de Imposto de Renda, considerando os rendimentos percebidos como Pessoa Física e Pessoa Jurídica, do qual era sócio (representação comercial), limitado em 2/3, nos moldes do entendimento do C. STJ, até eventual alteração posterior após a formação do contraditório e da ampla defesa. 2. Rendimentos provenientes de aplicações financeiras não devem ser contabilizados para o cálculo da pensão, tendo em vista que, em princípio, não são afetados pelo falecimento do genitor/cônjuge dos agravantes. Recurso provido em parte

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994 - TJSP. Agravo de Instrumento - Medida Cautelar Fiscal - Débitos de ISSQN, Taxa de Licença, Taxa de Fiscalização, e Auto de Infração - Decretação de indisponibilidade de bens e garantia das Execuções Fiscais: 0506857-69.2012; 0500317-05.2012; 0504016-67.2013;1500810- 86.2017; 1511276- 42.2017; 1513493- 24.2018; 1513770- 40.2018; 1515702- 92.2020;1515703- 77.2020 - Município de Bauru - Tentativas frustradas de citação do réu - Posterior constatação do falecimento do contribuinte - Município solicitando ao Poder Judiciário a realização de pesquisas via sistemas CENSEC e CRC-Jud - Decisão de indeferimento - Insurgência do autor insistindo na pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Cabimento - Entendimento firmado de que tal acesso demanda autorização judicial nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento 18 do CNJ - Inteligência do art. 5º, LXXVIII, da CF/88e do CPC, art. 6º - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada em parte- Recurso provido.

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995 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI). ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RÉU RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM FUNDAMENTO NA SUMULA 421 DO STJ. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PARA QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA PAGA TAMBÉM PELO ERJ. APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF (RE 114005). INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA (CEJUR/DPGE), NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM DOS VENCIDOS, NOS TERMOS DO ART. 87, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO SAÚDE. PACIENTE IDOSO, PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER. INDICAÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR, NO SERVIÇO DENOMINADO DE HOME CARE. FALECIMENTO NO CURSO DA DEMANDA QUE ENSEJA A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º, II E 35-F, DA LEI 9.656/98. NEGATIVA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO VERBETE 209, DA SÚMULA DESTE TJRJ: «ENSEJA DANO MORAL A INDEVIDA RECUSA DE INTERNAÇÃO OU SERVIÇOS HOSPITALARES, INCLUSIVE HOME CARE, POR PARTE DO SEGURO SAÚDE, SOMENTE OBTIDOS MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL". QUANTUM INDENIZATÓRIO NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DA LESÃO IMATERIAL. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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997 - TJSP. Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Reconvenção - Sentença de procedência do pedido principal e improcedência dos pedidos reconvencionais - Apelo dos réus - Preliminares em contrarrazões - Impugnação à gratuidade judiciária - Afastamento - Ausentes elementos para revogar a benesse dos apelantes - Dialeticidade recursal preenchida - Preliminar em apelação - Nulidade - Inocorrência - Sentença devidamente fundamentada, que julgou em conformidade aos pedidos principal e reconvencional - Ausente ofensa ao art. 93, IX da CF/88e CPC, art. 492 - Mérito - Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo - Manutenção - Inteligência dos arts. 884 e 1.319 do Código Civil - Precedentes - Perícia apurou o valor do locatício após avaliação do bem, com metodologia adequada para tanto - Adequação do valor ao percentual que a autora possui sobre o imóvel (35,71%) - Descabida a pretensão de excluir parte das edificações porque integram o imóvel como um todo - Reconvenção - Ressarcimento de benfeitorias - Ausente comprovação em relação à casa da frente que já integrava o imóvel - Documentos guardam relação à casa dos fundos, que segundo a perícia, foi construída após falecimento do pai da autora pelos coproprietários corréus - À luz da boa-fé é vedado enriquecimento sem causa, o ressarcimento deverá corresponder a 35,71% do que efetivamente se comprovou ter sido gasto pelo acréscimo no terreno - Danos morais - Exercício regular de direito da ação - Ausência de ato ilícito ou má-fé da parte autora - Precedentes do Colendo STJ - Manutenção da sucumbência exclusiva da parte ré - Inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC - Sentença reformada em pequena parte - Recurso provido em parte

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998 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento de cônjuge após a Lei 9.528/1997. Qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 102.

999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COLISÃO FRONTAL ENTRE OS VEÍCULOS - FALECIMENTO DE UM DOS CONDUTORES - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO EVIDENCIADA - CULPA CONCORRENTE QUANTO AO RESULTADO DO SINISTRO - VERIFICAÇÃO - DIVISÃO PRO RATA DOS DANOS (MATERIAIS E MORAIS) SUPORTADOS COM O ÓBITO DA VÍTIMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

1000 - TJSP. Sucessão. Herança. Semovente. Bens que guarneciam as fazendas onde residiam as partes e foram objeto de partilha por ocasião do falecimento da avó comum. Acusações de apropriação indébita. Ajuizamento de declaratória de propriedade de animais. Declaração de propriedade circunscrita aos animais com marcas referentes às iniciais dos nomes das autoras, sequestrados no âmbito de ação cautelar. Ação parcialmente procedente. Ratificação das razões de decidir da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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