Parte Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.2691.5000.5800

551 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Mandado de segurança. Concessão de pensão por morte. Reconhecimento de união estável entre tio e sobrinha. Sentença em juízo de família. Efeitos relativos ao ente previdenciário que não foi parte na ação declaratória. Respeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Controvérsia fática. Dilação probatória necessária. Inadequação da via eleita.

«1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que negou o direito à pensão por morte de tio em favor da sobrinha por estar provada a simulação da relação conjugal. 2. O ora recorrido (PREVI-RIO), ao receber a documentação ora acostada aos autos e a sentença judicial de reconhecimento de união estável exarada no Juízo de Família (que foi proposta já contra o espólio), efetuou instrução probatória administrativa e constatou a inexistência da relação juríd... ()

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Doc. 163.7625.3015.9500

552 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento em calçada de crianças, com evento morte. Dinâmica do acidente, bem como a culpa do réu e o nexo causal bem caracterizados. Fatos esses não contrariados em contestação. Aplicação do princípio da impugnação específica que não depende de prova (artigos 302, «caput», e 334 inciso III do CPC/1973). Danos fixados em montante razoável, compensando, de certa forma o sofrimento do autor. Recurso do autor não conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido. Recursos dos réus não providos.

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Doc. 158.1762.0000.2100

553 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Instituto de previdência dos congressistas. Ipc. Pensão por morte de ex-parlamentar. Integralidade dos proventos. Morte anterior ao advento da Lei 9.506/1997. Observância da Súmula 158/STJ. Emenda regimental 11/2010. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. Os acórdãos apontados como paradigmas são oriundos da Quinta Turma do STJ, integrante desta Terceira Seção do STJ, a qual, desde a edição da Emenda Regimental 11/2010, não possui mais competência para a matéria relativa a direito previdenciário, embora ainda julgue os recursos remanescentes, cingindo-se sua competência à matéria penal e processual penal. 2. A Corte Especial editou a Súmula 158/STJ, segundo a qual «não se presta a justificar embargos de divergência o dis... ()

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Doc. 230.5010.8150.1159

554 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento de filha após a Lei 13.183/2015. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir a requerida a lhes concederem pensão por morte. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou que há ausência de violação do , II, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, ainda que de forma contrária ao... ()

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Doc. 178.2434.0000.6700

555 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Morte do agente. Extinção da punibilidade. Prejudicialidade do recurso. Precedentes.

«1. Ante a declaração de extinção da punibilidade da parte recorrente, fica prejudicado o recurso extraordinário ou o respectivo agravo interposto, na linha de precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 137.7952.6004.1100

556 - TST. Competência da justiça do trabalho. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte do empregado.

«Na hipótese, conquanto os reclamantes sejam dependentes do de cujus, buscam direito decorrente de fato. acidente de trabalho. cujo liame com a relação de emprego havida entre o empregado e a reclamada é indiscutível. Dessa forma, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho, porquanto o pedido é decorrente da relação de emprego, permanecendo, pois, inalterada a causa de pedir. Os arestos colacionados são inespecíficos (Súmula 296/TST). Não se configura contrar... ()

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Doc. 210.8170.4912.8230

557 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - A Corte de origem, ao se posicionar sobre o tema tratado nos autos, exarou, além da fundamentação infraconstitucional, fundamento constitucional, envolvendo os arts. 6º, 201 e 227, todos, da CF/88. 2 - O recorrente, porém, não interpôs recurso extraordinário, o que atrai a incidência in casu do óbice da Súmula 126 desta Corte: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, ... ()

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Doc. 265.2588.9095.8337

558 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Sentença que julga improcedente a pretensão de reparação por danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço médico durante sua gestação e parto que culminou na morte de recém-nascida. Laudo pericial claro e elucidativo que afasta alegado erro nos procedimentos médicos adotados. Parte autora que não logrou êxito em comprovar que a conduta dos prepostos do réu contribuiu para a ocorrência do óbito da criança. Inexistência de danos relativos ao tratamento dispensado e os fatos alegados pela parte autora quanto a conduta do réu. Dever de indenizar que surge na medida em que existe relação direta entre o ato praticado e o dano ocasionado à parte lesionada. Parte ré que comprova a licitude de seus atos e exclui sua responsabilidade no dever de indenizar ao autor. Ausência de nexo de causalidade. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 193.7134.1004.6000

559 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 282/STF.

«1 - Os artigos tidos por violados (, § 2º; Lei 8.742/1993, 21, § 1º e Lei 8.213/1991, 102, § 2º) em seu apelo especial não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2 - Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 146.8743.5003.4600

560 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte de filho. Cobrança por genitora e sucessora. Requisição de documentos à própria ré. Documentos e informações que devem ser requisitados à estipulante e à ex-empregadora. Não se justifica requisitar à parte ré a apresentação de documentos cuja possível existência pode comprometer sua defesa se as partes postularam idêntica providência mas em relação à ex-empregadora e à estipulante, postulação não apreciada. Agravo retido provido, com determinação de expedição de ofícios.

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Doc. 147.0481.2000.6300

561 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ex-ferroviários. Pensão por morte. Complementação do benefício. Omissão do julgado regional afastada.

«1. Afasta-se a alegada omissão do julgado, bem como a ofensa ao , porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Restou consignado que o dispositivo do acórdão trata apenas dos valores atrasados relativos à complementação do respectivo benefício (valor total a título de pensão por morte de ex-ferroviário, menos o valor pago pelo INSS ... ()

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Doc. 203.6911.7000.7200

562 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Servidor público estadual. Revisão dos valores do benefício concedido. Prescrição quinquenal. Prestações de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ajuizamento da ação em prazo inferior a cinco anos contados da última revisão administrativa da pensão por morte. Precedentes. Agravo interno não provido.

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Doc. 230.6230.8290.9496

563 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios. Concessão de pensão por morte. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando o recebimento de pensão por morte desde a data do óbito e a continuidade do pagamento enquanto subsistir sua necessidade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Muito embora a autarquia tenha reconhecido a qualidade de segurado especial, o depoimento da parte, além de demonstrar que a autora, e... ()

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Doc. 153.9805.0008.4500

564 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Posto de combustível. Sinalização deficiente. Queda em fosso. Evento morte. Princípio da vulnerabilidade. CDC. Aplicabilidade. Dependência financeira. Conjunto probatório. Insuficiência. Pensionamento. Impossibilidade. Danos extrapatrimoniais. Manutenção. Apelação civel. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Morte em decorrencia de queda em posto de gasolina. Agravo retido.

«Não há falar em intempestividade na juntada de documentos, porquanto não encerrada a instrução processual. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inteligência do , § º 1º. Nexo causal configurado. PENSIONAMENTO. Ausência de prova acerca da necessidade e dependência financeira do cônjuge. RESSARCIMENTO DE VALORES. Direito de recebimento de ressarc... ()

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Doc. 669.4129.4922.7420

565 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença que determinou o recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, e o pagamento das diferenças devidas - Falecimento do autor no curso do processo - De cujus substituído no processo que passou a receber pensão por morte - Determinação pelo juízo de origem do apostilamento em favor da pensionista que busca o recálculo da pensão. Decisão do juízo a quo extrapola os limites objetivos da lide e altera a coisa julgada - Inteligência do CPC, art. 503 - Em que pese a pensão por morte concedida esteja relacionada com as contribuições previdenciárias pagas pelo autor falecido, as relações jurídicas subjacentes são distintas - Nos limites da coisa julgada, cumpre ao Estado de São Paulo proceder ao apostilamento, recálculo e pagamento das diferenças devidas ao de cujus até a data de seu falecimento - Eventual recálculo da pensão por morte deve ser manejada em campo próprio. Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 210.8200.9848.5152

566 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão por morte. Ato administrativo. Anulação. Decadência. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 9.112/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, ao interpretar a , consagrou entendimento de que, «caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo; caso tenha sido praticado após a edição da mencionada lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal,... ()

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Doc. 103.1674.7523.0700

567 - TST. Gestante. Estabilidade provisória. Termo «ad quem». Antecipação. Morte do nascituro. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«O parto antecipado da gestante e o posterior falecimento do nascituro não antecipam o termo «ad quem» da estabilidade da gestante, devendo esta se estender até o quinto mês após o parto, independentemente do óbito do nascituro. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. 240.6100.1818.2374

568 - STJ. Servidor público. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Dependência econômica. Genitora. Ausência de comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a parte autora não faz jus ao benefício de pens... ()

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Doc. 942.3522.2271.8875

569 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS FALECIDOS - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTAS - PRETENSÃO À INTEGRALIDADE DOS RESPECTIVOS PROVENTOS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPUGNAÇÃO À ETAPA EXECUTIVA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE. 1.

Correção dos cálculos da conta de liquidação, elaborada pela parte exequente, reconhecida. 2. Necessidade de observância da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência, para a incidência de juros de mora e correção monetária, mediante a aplicação da Taxa SELIC. 3. O saldo credor, apurado até 8.12.21, deve corresponder ao crédito exequendo principal, consolidado, mais a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), aplicáveis até a... ()

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Doc. 210.7131.0362.9395

570 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício originário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ nos EResp1.605.554/PR.

1 - A parte agravante alega que não incide a decadência do direito de revisão da pensão por morte, considerando a aplicação do princípio do actio nata e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Sustenta, ainda, a impossibilidade de prolação de decisão monocrática que trata da questão em debate. 2 - A decisão monocrática agravada foi prolatada com base na jurisprudência consolidada, Súmula 568/STJ, e com previsão nos arts. 932, V, do CPC e 255, § 4º, III, do RISTJ... ()

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Doc. 499.1766.7636.0491

571 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA.

Os Autores, genitora e irmãos do detento, alegam que o Estado negligenciou o dever de cuidado e proteção à sua saúde enquanto estava sob custódia, resultando em seu óbito, razão pela qual pleiteiam indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, impugnada por ambas as partes. Recurso dos Autores visando a majoração da verba indenizatória e dos honorários sucumbenciais. O Estado, por sua vez, sustenta a inexistência de responsabilidade civil, sob o... ()

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Doc. 210.8061.4835.8313

572 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte da mãe da parte por descarga elétrica. Concessionária de energia do estado. Negligencia do dever de manutenção das instalações e rede. Excludentes de responsabilidade. Ausência. Dano moral configurado. Insurgência. Valor da indenização. Irrisório. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Data do evento danoso. Aplicação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no , III e , § 1º e a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 163.7625.3014.8400

573 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança, cumulada com reparação de danos morais. Segurada inválida por doença (carcinoma). Moléstia que ocasionou sua morte no curso da ação, dando-se em seqüência a substituição processual por seu espólio. Preexistência da doença ou má-fé da segurada não evidenciada. Capital segurado devido. Morte da segurada durante o trâmite processual. Ocorrência da prejudicialidade superveniente do pedido de reparação por danos morais. Pedido relacionado com a dignidade de sua vida (direito personalíssimo intransmissível). Impossibilidade de estendê-lo aos seus sucessores. Direito não relacionado com a proteção da personalidade «post mortem», prevista no CCB, art. 12. Prejudicialidade deste pedido importa no carreamento das despesas processuais ao réu, único sucumbente. Recurso do autor provido em parte para este fim, sendo desprovido o recurso do réu.

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Doc. 953.5904.6624.9290

574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTE.

Nos termos do , a filiação pode ser natural ou civil, ou seja, decorrer ou não do vínculo sanguíneo. Para o reconhecimento da filiação socioafetiva se exige não apenas a posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho biológico, mas também o componente volitivo, aquele que demonstra que havia vontade do pai, ou da mãe, em reconhecer a parentalidade existente. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Elementos probatórios c... ()

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Doc. 183.2050.9002.9200

575 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão por morte de policial militar agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e divergência não comprovada. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: divergência não comprovada. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que n... ()

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Doc. 162.5424.1649.0599

576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DO AUTOR ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA. INVALIDADE DOS ATOS POSTERIORES. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se, na origem, de ação ordinária c/c indenizatória, em que pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito advindo do contrato de empréstimo consignado, bem como a repetição, em dobro, dos valores descontados e dano moral no aporte de R$ 10.000,00. Liminar deferida em primeiro grau. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelos herdeiros da parte autora. 2. É cediço que o falecimento de qualquer das partes acarreta a suspensão do processo. Art. 313,... ()

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Doc. 204.3103.9003.6300

577 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de pecúlio por morte. Restituição dos valores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é devida a restituição de valores pagos para a constituição de pecúlio por morte. Precedentes. 2 - A alteração da conclusão das instância de origem no sentido de que o contrato celebrado entre as partes estabelece o pagamento de pecúlio aos beneficiários do segurado, em caso de morte, encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 204.3103.9003.7200

578 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de pecúlio por morte. Restituição dos valores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é devida a restituição de valores pagos para a constituição de pecúlio por morte. Precedentes. 2 - A alteração da conclusão das instância de origem no sentido de que o contrato celebrado entre as partes estabelece o pagamento de pecúlio aos beneficiários do segurado, em caso de morte, encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 138.5643.7000.5300

579 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Execução. Pensão por morte. Termo inicial. Omissão do julgado regional afastada. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Afasta-se a alegada violação ao , I e II, na medida em que Tribunal de origem dirimiu, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no presente feito, não se havendo falar em omissão ou contradição. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em relação à alegada existência de dissídio pretoriano, «a ... ()

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Doc. 161.5533.0001.6000

580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Instituidor. Condição de segurado. Demonstração. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que «[...] o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado [...]» (AgRg no REsp 1.003.348/GO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2010). 2. No caso concreto, o aresto recorrido firmou compreensão no sentido de que, ante o recolhimento de contribuições previdenciárias, relativamente às competências que indica, não ocorreu a per... ()

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Doc. 176.7821.1001.0000

581 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Posição divergente de outra turma e de decisão monocrática do STF. Via inadequada.

«1. Esta Turma firmou entendimento de que «[o] prazo decadencial do direito de revisão da pensão por morte, que tem como preliminar a revisão do benefício originário recebido pelo segurado instituidor em vida, inicia-se com a concessão da pensão, uma vez que a parte recorrente não dispunha de legitimidade para evitar que o direito à revisão do benefício antecessor decaísse. Observância do princípio da actio nata» (AgInt no REsp 1.628.113/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segu... ()

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Doc. 103.1674.7402.3600

582 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Pensão. Critérios de fixação.

«... Afastada a reciprocidade de culpa, a indenização será devida por inteiro, e não apenas metade, pelo réu remanescente. Quanto à pensão mensal, terá «início desde o dia em que a vítima deveria completar 10 anos de idade», como está na sentença, por falta de impugnação das partes. O valor será equivalente a 2/3 do salário mínimo até quando a vítima completaria 25 anos de idade e, após, 1/3 do salário mínimo até a data em que atingiria 65 anos de idade, salvo se antes ... ()

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Doc. 164.3150.8006.0300

583 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prêmio. Parcelas mensais pagas por meio de débito automático. Inadimplência parcial por insuficiência de fundos e posterior morte do segurado, marido da autora beneficiária. Cancelamento automático da apólice. Inadmissibilidade. Constituição em mora do devedor, mediante interpelação prévia. Necessidade. Recurso provido em parte para julgar a ação parcialmente procedente, deduzindo-se do valor da indenização as parcelas inadimplidas do prêmio.

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Doc. 147.2802.8007.6900

584 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atropelamento seguido de morte de menor. Motorista que trafega em rodovia sinalizada, sem reduzir a marcha do veículo ao avistar crianças na pista. Culpa caracterizada. Reconhecimento, ademais, de culpa concorrente com os pais da vítima por permitirem a travessia da menor desacompanhada de maior responsável. Indenização por danos morais devida. Recurso dos autores provido em parte e da corré não provido.

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Doc. 250.1061.0219.7875

585 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Princípio tempus regit actum. Lei aplicável. Provimento negado.

1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do instituidor, por força do princípio tempus regit actum, momento no qual devem estar comprovados todos os requisitos legais. 2 - Na presente hipótese, verifica-se que o falecimento do instituidor do benefício ocorreu na vigência d o Decreto 20.465/1931, o qual vedava a cumulação de pensões ou aposentadorias, e que a parte recorrente « já percebe benefício de pensão por morte, em face do mesmo instituid... ()

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Doc. 162.3714.4001.2500

586 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Não reconhecida na origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, para «fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida» (AgRg no REsp 1.360.758/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 3/6/2013.). 2. O Tribunal de origem concluiu que não há nos autos elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao filho fal... ()

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Doc. 164.4564.6002.7800

587 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Não reconhecida na origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, para «fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida» (AgRg no REsp 1.360.758/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 3/6/2013.). 2. O Tribunal de origem concluiu que não há nos autos elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao filho fal... ()

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Doc. 451.4248.0659.1231

588 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO APELANTE CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROMOVA A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE À AUTORA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DE A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

Nos termos do , caput, «a apelação terá efeito suspensivo". No entanto, disciplina o § 1º, V, do art. 1.012 do referido diploma legal que «a sentença que: confirma, concede ou revoga tutela provisória», «começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação". No caso em apreço, em cognição sumária, depreende-se que a produção imediata dos efeitos da decisão de mérito pode ensejar dano grave ou de difícil reparação ao demandado, vez que insuscetível... ()

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Doc. 185.5365.8000.6100

589 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Pensão por morte. Dependência. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ. Contradição e obscuridade. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou e... ()

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Doc. 202.6602.5007.4900

590 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Seringueiro. Percepção cumulativa de benefícios assistenciais. ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.

«1 - Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação ... ()

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Doc. 202.6513.0001.1900

591 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Seringueiro. Percepção cumulativa de benefícios assistenciais. ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.

«1 - Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação ... ()

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Doc. 115.4874.0000.0700

592 - TJRJ. Ausência. Ação de declaração de morte presumida. Ausência dos requisitos do CCB/2002, art. 7º. Nulidade da sentença. Prosseguimento da ação como declaração de ausência. Curador. Curadoria. Ausência de legitimidade da ex-cônjuge para figurar como curadora. Ausência e morte presumida. Distinção. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 22 e CCB/2002, art. 25. CPC/1973, art. 159.

«Pelos documentos carreados aos autos, não há qualquer indício das hipóteses previstas nos incisos do artigo supra transcrito, e sim meras alegações da parte autora, ex-cônjuge do desaparecido, de que este teria morrido ao tentar fugir de prisão, em 1962, em Ilha Grande. Tendo em vista que desde 1962 a requerente não tem notícias do desaparecido, há de fato uma presunção de morte, caracterizada pela ausência, como prevê o , mas não de morte presumida, CCB/2002,... ()

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Doc. 163.7625.3014.8500

593 - TJSP. Sucumbência. Custas. Despesas processuais. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança, cumulada com reparação de danos morais. Morte da segurada durante o trâmite processual. Ocorrência da prejudicialidade superveniente do pedido de reparação por danos morais. Prejudicialidade deste pedido importa no carreamento das despesas processuais ao réu, único sucumbente. Recurso do autor provido em parte para este fim, sendo desprovido o recurso do réu.

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Doc. 145.2155.2014.6800

594 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Falecimento do segurado cinco meses após a contratação. Negativa de pagamento por parte da seguradora. Alegação de doença preexistente. Cabimento. Omissão do segurado sobre moléstia de que padecia, de que tinha conhecimento e que lhe causou a morte, caracteriza má-fé contratual e acarreta a perda do direito da beneficiária à indenização. Manutenção do acolhimento dos embargos da seguradora. Recurso improvido.

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Doc. 176.2802.7002.1900

595 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Companheira do instituidor do benefício que busca o reconhecimento do direito à reversão da cota-parte extinta pelos demais beneficiários. Admissibilidade. Hipótese em que seja em razão do falecimento de um dos beneficiários, seja porque os outros atingiram a idade limite, faz jus a autora à almejada reversão. Unicidade do benefício. Precedentes. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 211.0140.9641.9295

596 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis p... ()

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Doc. 976.1557.4858.4704

597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EXERCIDA PELA ESPOLIO. VERSA SER HERDEIRA DO ESPÓLIO. PEDIDO SUBSIDIARIO DE USUCAPIÃO. REGRAS SIMPLES DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, INSERIDAS NO CPC, art. 373, CUMPRE A CADA PARTE PROVAR O QUE ALEGA. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ VESTÍGIOS DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO ALEGADA PELA PARTE RÉ, ASSIM COMO, NÃO APRESENTOU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. TESTEMUNHAS EM DEPOIMENTO CONFIRMAM O ESBULHO APÓS A MORTE DO COMPANHEIRO DA RÉ, ESTE DE FATO HERDEIRO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA RÉ. ESBULHO QUE FOI DEMONSTRADO. PRESENTES REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NOS SEUS TERMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 195.0514.6000.4600

598 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Pensão por morte. União estável não reconhecida pela corte de origem. Inviabilidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 473.5432.5778.7197

599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RIOPREVIDÊNCIA.

1.Na origem, trata-se de ação com pedido de condenação da parte ré ao pagamento dos atrasados referentes ao período de 01/07/2016 a 30/06/2018, a título de pensão por morte de ex- servidor estadual, genitor da beneficiária interditada, de forma atualizada. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, condenando a parte ré ao pagamento do valor indicado na planilha, de forma atualizada, dos atrasados requeridos a título de pensão por morte de seu genitor, ex-servidor. 3.Recurs... ()

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Doc. 178.6233.0002.3100

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de insuficiência probatória. Livre convencimento motivado do juízo a quo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Mantida a incidência da Súmula 7/STJ. Período prestacional de pensão alimentícia por morte de genitor. Até a data em que os beneficiários completem 25 anos de idade. Entendimento dominante desta corte. Julgados colacionados pela parte agravante. Ausência de similitude fática. Distinção. Mantido o entendimento adotado pela decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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