Parte Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.1747.9729

651 - STJ. Processual civil. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem trata-se de ação ordinária objetivando reconhecer a dependência econômica em relação ao filho falecido a fim de deferir o pedido de concessão de pensão por morte. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar o pedido inicial improcedente. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo... ()

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Doc. 206.4440.8000.9600

652 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte da parte autora. Necessidade de suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, I. Questão apontada nos embargos de declaração, oportunamente opostos, na origem. Ausência de manifestação acerca da matéria, pelo tribunal a quo. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II do configurada. Alegada preclusão da matéria. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao , II do quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no R... ()

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Doc. 711.1547.2220.9990

653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO- QUITAÇÃO DO CONTRATO.

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Doc. 197.8112.2003.7200

654 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação da Lei 8.443/1992, art. 1º, v; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º; Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54, caput, §§ 1º e 2º. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível ... ()

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Doc. 166.2791.6000.9800

655 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio. Regra do concurso material. Cumulação das penas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, entende que incide o concurso formal impróprio (CP, , segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. 2. Na espécie, após a subtração de um veículo automotor de propriedade de Juraci José Ferreira Jasmim, pai da vítima Renan Jordan Jasmim, e de um celular, pertence... ()

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Doc. 183.0393.6000.0800

656 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Pensão por morte. Rateio entre viúva e companheira determinada pela administração. Processo administrativo que não contou com a participação da viúva. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nulidade absoluta. Mérito administrativo. Exame. Impossibilidade. Parcelas recebidas de boa-fé pela parte agravante. Eventual necessidade de devolução ao erário. Questão estranha aos limites da lide. Exame. Impossibilidade.

«1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão que deu provimento recurso em mandado de segurança da parte adversa, para, reformando o acórdão recorrido, conceder a segurança, a fim de anular o ato administrativo que concedeu a pensão estatutária à litisconsorte passiva necessária. 2 - Instaurado pela ora agravante processo administrativo que poderia resultar, como de fato resultou, no reconhecimento do direito à cota-parte de pensão por morte instituída por servidor púb... ()

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Doc. 220.4120.1395.2116

657 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Mãe. Dependência econômica não comprovada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou (fl. 193, e/STJ): « Na espécie, conquanto tenham sido trazidos documentos a título de prova material, não houve produção de prova oral, a embasar as alegações expendidas na exordial. Deveras, como visto, a vindicante foi intimada a manifestar-se sobre a contestação autárquica, bem como para especificar as provas que pretendia produzir (id. 15534653), quedando-se inerte. Sobreveio, então, pronunciamento jurisdicional que julgou improcedente o pedido.... ()

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Doc. 220.2170.1502.0374

658 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Revisão das cotas determinada por decisão judicial. Restituição dos valores indevidamente recebidos. Boa-fé descaracterizada. Recurso não provido.

1 - É devida a restituição de benefício previdenciário indevidamente percebido por pensionista de servidor público, quando não se cogita do desconhecimento da ilegitimidade do pagamento, estando afastada a presunção de boa-fé. Precedente da Corte Especial: MS 13.818/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.04.13. 2 - Na espécie, deve-se restituir a quantia recebida a maior, desde o momento em que o caráter indevido da respectiva parcela fora reconhecido no bojo de processo judicia... ()

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Doc. 103.2110.5019.6400

659 - TAPR. Seguro. Trator. Necessidade de seguro obrigatório por ser veículo automotor, independente de licença para transitar por via terrestre. Distinção. Morte do condutor. Ação indenizatória de viúva e filhos contra o proprietário. Falta de seguro obrigatório. Responsabilidade objetiva do proprietário, nesta parte, como se fosse a seguradora. Procedência. Decreto-lei 73/66, art. 20, «l». Decreto 61.867/67, art. 5º. Lei 5.108/1966 (CTN), art. 63. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 196.9734.7003.1300

660 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica da ex-companheira em relação ao de cujus demonstrada. Súmula 7/STJ.

«1 - Não configurada violação do uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - No tocante à concessão da pensão militar por morte, o Tribunal a quo consignou (fl. 394, e/STJ): «Rev... ()

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Doc. 138.5820.9004.1700

661 - STJ. Servidor público. Complementação de pensão por morte. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09. Incidência imediata. Matéria decidida no Resp1.205.946/SP submetido ao rito dos repetitivos. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º na parte relativa à correção monetária. Inconstitucionalidade parcial. Juros de mora conforme juros da poupança. Correção monetária com base no ipca.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento de recurso submetido à sistemática do (REsp 1.205.946/SP), se posicionou pela aplicação imediata da nova redação do , conferida pela Lei 11.960/2009, aos processos em curso na data de sua publicação, embora respeitada a irretroatividade quanto ao período anterior à sua vigência, que deve ser regida pela regra antiga. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.357/DF, Relato... ()

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Doc. 147.9762.6002.8500

662 - TJSP. Divórcio. Direto. Insurgência contra sentença de procedência, que determinou a meação de todos os bens até o decreto do divórcio. Acolhimento. Casal separado de fato há mais de seis anos. Morte da genitora do cônjuge-varão. Impossibilidade de meação de bens adquiridos por sucessão após longo período da separação de fato, pois vedado o enriquecimento sem causa, ainda que se trate do regime da comunhão universal de bens. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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Doc. 540.9900.9297.4077

663 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE À RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. Alegação de nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado. Pretensão de produção de prova documental. A parte não demonstra a aptidão e relevância do meio de prova que pretende produzir. Inutilidade de abertura da fase de instrução processual diante do conjunto da postulação, que oferece elementos suficientes para extrair a convicção acerca das imputações. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Jurisprudên... ()

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Doc. 250.4290.6516.0935

664 - STJ. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Ex-Cônjuge. Dependência econômica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por fundação de seguridade social contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ, em ação ordinária com pedido de antecipação de tutela para inclusão de ex- cônjuge como beneficiária de pensão por morte. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de ex-cônjuge como beneficiária de pensão por morte em plano de previdência privada depen... ()

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Doc. 210.4060.4443.7916

665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Morte do exequente. Regularização tardia. Nulidade. Ausência de prejuízo. Convalidação dos atos praticados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao 2 - A jurisprudência desta Corte já decidiu que é relativa a nulidade dos atos praticados após a morte de parte, sem observância do , I, para habilitação dos sucessores, devendo estar caracterizado o prejuízo ao interessado. 3 ... ()

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Doc. 144.3325.2000.9700

666 - TJMG. Latrocínio consumado. Latrocínio. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Desclassificação para homicídio e furto. Impossibilidade. Resultado morte não desejado pelos agentes. Irrelevância. Latrocínio consumado. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial. Pleito de condenação também pelo roubo duplamente majorado em continuidade delitiva com o latrocínio. Configuração do concurso formal. Lesionado o patrimônio de duas vítimas distintas. Recurso ministerial provido em parte. CP, art. 157, § 3º.

«- Para o cometimento do crime de latrocínio, não é necessário que o agente tenha a intenção de ceifar a vida da vítima, já que, uma vez realizada a subtração patrimonial, se, da violência praticada na realização do roubo, resultar lesão corporal ou morte da vítima, consuma-se o crime de latrocínio. - Mediante uma só ação, o réu praticou dois delitos contra o patrimônio, atingindo dois patrimônios de duas vítimas diferentes. - Quando o agente depreende ação única... ()

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Doc. 772.9312.4914.3325

667 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão proferido por esta C. Turma Recursal incorreu em erro material, ao não determinar que o Adicional de Desempenho da Saúde incida sobre a sexta-parte dos vencimentos da ex-servidora falecida, com repercussão no valor de sua pensão por morte. Condenação imposta pelo juízo de piso e corroborada por esta Turma Recursal, visto que não houve impugnação Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão proferido por esta C. Turma Recursal incorreu em erro material, ao não determinar que o Adicional de Desempenho da Saúde incida sobre a sexta-parte dos vencimentos da ex-servidora falecida, com repercussão no valor de sua pensão por morte. Condenação imposta pelo juízo de piso e corroborada por esta Turma Recursal, visto que não houve impugnação específica da SPPREV, além de tal entendimento estar em consonância com sua jurisprudência. Acórdão que, entretanto, determinou a incidência do ADS somente sobre os quinquênios, mas não sobre o outro adicional por tempo de serviço, que é a sexta-parte. Razão inexistente para tal diferenciação. Omissão que caracteriza erro material. Recurso conhecido e acolhido para integrar o acórdão embargado.

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Doc. 958.2255.4749.7734

668 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta corrente de sua titularidade no Banco Mercantil, onde recebe pensão por morte. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que recebe os proventos da pensão por morte. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém do benefício previdenciário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora que deve ser determinado. Com relação ao valor de R$1.429,87, verifica-se que ocorreu o bloqueio judicial na conta em nome do coexecutado Marcus Cesar Smarieri, que não recorreu da decisão. Assim, não comporta conhecimento o presente recurso com relação a tal valor pois a recorrente não pode pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Decisão reformada em parte. Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. 250.2280.1242.7638

669 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Ação revisional de pensão por morte. Ofensa aos arts. 489, VI e 1.022 do CPC. Não verificada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por fundação de seguridade social contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em ação revisional de pensão por morte, alegando ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial, fundamentado no , III, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que desacolheu embargos de declaração em ação revis... ()

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Doc. 197.8913.5002.0200

670 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de ação ordinária objetivando o reconhecimento de tempo rural e de labor exercido sob condições especiais por cônjuge falecido, sendo-lhe reconhecido o direito à aposentadoria desde a data do óbito, para fins de concessão de pensão por morte à parte autora. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal de origem, a s... ()

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Doc. 417.0515.9204.2728

671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO - MORTE DO SEGURADO - SEGURO PRESTAMISTA - BENEFICIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE A HERDEIRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

1. O contrato revela-se como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. Pela autonomia da vontade ninguém é obrigado a contratar, mas se o fizer, deve cumprir o acordado, não podendo se esquivar às suas consequências. 2. Nos contratos de seguro de proteção financeira, a parte beneficiária é a instituição financeira concedente do financiamento segurado, sendo indevido o pagamento de eventual saldo remanescente da apólice de seguro aos ... ()

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Doc. 178.6233.0000.7200

672 - STJ. Administrativo. Servidor militar. Pensão concedida com base em «morte ficta». Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Dissenso pretoriano não verificado.

«1. No acórdão regional ficou consignado: « A parte diz que uma súmula do Tribunal de Contas da União a ampara, mas súmula do Tribunal de Contas não tem o condão de pegar um princípio que é aplicado em Direito Previdenciário, que é o de que a lei do tempo é que rege o ato, e considerar válida a inclusão de uma pessoa que, naquele exato momento em que houve a morte ficta, não existia, não havia nem sido gerada ainda - salvo engano, ela nasceu nove meses depois. À época, pedi v... ()

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Doc. 192.6311.2869.5979

673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

Objetivam os autores a atualização do valor recebido a título de pensão por morte. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu a proceder à correção do valor da pensão por morte, de modo que passe a corresponder à integralidade dos vencimentos do servidor falecido, como se vivo fosse, bem como a pagar às partes autoras as diferenças devidas, retroativas à data do óbito. Segurado falecido anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/2003, fazendo a... ()

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Doc. 220.3171.1796.3463

674 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Agravo não provido.

1 - Com relação à alegada violação ao , o trecho do acórdão do Juízo a quo colacionado na decisão recorrida demonstra que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente. 2 - O não acatamento da violação ao merece ser mantido pelos seus próprios fundamentos, pois, como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu liv1re convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresent... ()

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Doc. 154.7661.0001.9500

675 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não realizou exame, ainda que implicitamente, sobre a «desnecessidade de dependência exclusiva, sendo suficientemente que a dependência seja parcial». Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O Tribunal Regional concluiu que não há nos a... ()

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Doc. 174.0172.9002.5600

676 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte por atropelamento de trem. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de ação de indenização proposta pelos agravados, em desfavor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, objetivando a sua condenação em indenização por danos morais e materiais, decorrentes da morte da filha e irmã dos autores, em razão de atropelamento, por trem, em via férrea. III. I... ()

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Doc. 153.9805.0025.3200

677 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Não verificação. Recém-nascido. Morte. Parto. Cesariana. Procedimento adequado. Negligência. Imperícia. Não comprovação. Gravidez de risco. Parturiente. Doença congênita. Extração do feto. Dificuldade. Líquido amniótico. Ausência. Responsabilidade civil. Médicos. Hospital. Erro médico. Parto cesáreo. Suposto retardo na realização. Prematuridade do feto. Lesões no bebê durante o parto. Morte do recém-nascido. Negligência e imperícia médico-hospitalar não constatadas.

«1. A entidade hospitalar, enquanto prestadora de serviços de saúde, é regida pela responsabilidade objetiva, conforme o , não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não. Contudo, para se aquilatar se houve ou não falha de serviço atinente à prática médica, investiga-se se houve erro (culpa) nos procedimentos realizados pelos médicos assistentes, pois esses só respondem por culpa, o que tipificaria falha... ()

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Doc. 163.5721.0009.6000

678 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plano de pecúlio. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Segurado. Saúde. Informação. Omissão. Não comprovação. Beneficiário. Indenização por morte. Cabimento. Renda vitalícia. Afastamento. Ação de cobrança. Contrato de pecúlio. Morte. Indenização e renda vitalícia. Doença preexistente. Má-fé e agravamento do risco. Ausência de prova. I.

«Na conclusão e na execução do contrato de seguro, as partes devem agir com boa-fé e veracidade, sendo que o segurado perde o direito à garantia se fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio. Igualmente, o segurado perde o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Inteligência dos arts. 765, 766 e 768, do CCB/2002 - Código Civil. II. No caso concreto, a perícia médica reali... ()

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Doc. 150.5244.7009.8800

679 - TJRS. Direito privado. Entidade recreativa. Preposto. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade. Morte de menor. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Idade limite. Apelações cíveis. Agravos retidos. Responsabilidade civil. Morte de menor. Ato ilícito. Ação de indenização. Danos morais. Quantum majorado. Pensionamento. Cabimento. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Denunciação à lide. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas.

«Agravo retido da AABB Da preliminar de ilegitimidade ativa 1. Não merece acolhida a irresignação da associação ré no que tange à ilegitimidade ativa dos irmãos da vítima, uma vez que evidente o abalo moral suportado por aqueles em razão da morte prematura deste. Da mesma forma, restou comprovado nos autos que o de cujus contribuía para a renda familiar. Assim, rejeita-se a prefacial de ilegitimidade ativa, pois, no caso em tela, existe relação jurídica parental a autorizar a p... ()

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Doc. 201.9362.3000.2800

680 - STJ. Administrativo. Regime estatutário. Pensão por morte. Pedido. Compreensão lógico-sistemática. Interesse de agir. Existência. Lei estadual. Limite etário. Não prevalência.

«1 - O Plenário do STJ, estabeleceu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Para caracterização do interesse de agir, «cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição ini... ()

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Doc. 220.5251.2333.7165

681 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Pensão por morte. Concessão. Critérios previstos em estatuto da entidade de previdência privada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O STJ possui o entendimento de que não se conhece de recurso especial quando a parte insurgente deixar de apontar o dispositivo de Lei supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação, o que justifica a incidência da Súmula 284/STF, sendo certo ser incabível a alegação genérica de violação de Lei. 2 - As alegações de carência da ação em virtude da inexistência de interesse de ... ()

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Doc. 211.0472.4001.2600

682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do apelo nobre. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Morte da parte executada no curso do processo. Substituição processual. Ausência de partilha. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2 - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do , caput e (). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente à... ()

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Doc. 241.0291.0439.7822

683 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Concussão. Violação de dever para com a administração pública. Alegação de constrangimento ilegal dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Morte de dois agentes. Substituição da pena para outro agente. Ausência superveniente de interesse processual. Manutenção do regime inicial fechado ao último corréu condenado. Ausência de constrangimento ilegal. Writ parcialmente prejudicado. Na parte conhecida, concedido.

1 - O writ não pode ser conhecido quanto aos Pacientes que vieram a óbito, por absoluta falta do interesse de agir. Também não persiste mais o interesse processual quanto ao pedido de fixação do regime aberto para o cumprimento da pena para o último Paciente, ante à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 2 - A fixação do regime fechado se mostra, no caso, exagerada e desproporcional em face da pena imposta ao Paciente (02 anos e 06 meses de recl... ()

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Doc. 210.8150.7966.7430

684 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Pensão por morte. Dependência não demonstrada. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna, ou seja, no próprio julgado, e não entre este e o entendimento do recorrente. 3 - Hipótese em que as alegações da embargante manifestam o seu inconformismo com o entendimento da instância ordinária no sentido de que não foi comprovada a sua dependência econômica em rel... ()

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Doc. 241.1060.9548.7306

685 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Percentual. Lei 9.032/1995. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» (Súmula 126/STJ). 3 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 193.3264.2002.4900

686 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Termo inicial do benefício. Data do óbito do segurado.

«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte na data do óbito do segurado, considerando que a parte, menor impúbere, requereu o benefício após o prazo de trinta dias previsto no , I. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da p... ()

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Doc. 498.5341.2038.6599

687 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

-Conforme o entendimento do STJ, «preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). -Recurso não provido.

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Doc. 264.4619.2935.1628

688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.

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Doc. 429.7691.6173.1443

689 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT reformou a sentença para excluir a responsabilidade atribuída à reclamada pela morte do empregado, consignando, para tanto, que «o de cujus exercia o cargo Agente de Portaria», «cujas as atividades são realizadas sem a utilização de arma de fogo», que «não houve roubo», mas sim homicídio, «sem qualquer relação com as atividades laborais do de cujus". Frisou que «não houve culpa da reclamada», sendo que «o dano sofrido pelo reclamante não possui nexo causal com as ... ()

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Doc. 649.2738.8646.3707

690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. -

Autor que objetiva a condenação da ré a lhe pagar benefício de pensão por morte, deixado por sua falecida ex-esposa, contado o pagamento desde a data do óbito. - Sentença vergastada que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré a pagar o benefício requerido pelo autor desde a data da realização do requerimento administrativo. Por fim, condenou a demandada ao pagamento das despesas do processo, além de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% d... ()

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Doc. 180.5231.0000.5600

691 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Ausência de comprovação de dependência econômica. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não pode esta Corte Superior rever o entendimento, baseado no conjunto de fatos e de provas dos autos, firmado pelo Tribunal local, no sentido de que não ficou comprovada a dependência econômica entre parte autora (filho maior que recebe aposentadoria por invalidez) e o instituidor do benefício. 2 - A averiguação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário em debate é medida que implicaria em reexame do arcabouço de fatos e provas integrantes... ()

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Doc. 374.7824.5109.9027

692 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE OS RESPECTIVOS PROVENTOS - Lei 7.713/1985, art. 6º, XIV - CARDIOPATIA GRAVE E OUTRAS MOLÉSTIAS INCAPACITANTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO DA PARTE DEVEDORA À CONDENAÇÃO DA LITIGANTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA REFERENTES À MESMA ETAPA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 2. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprimento de r. senten... ()

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Doc. 840.0945.6323.4265

693 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESULTADO MORTE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. FATO DA VÍTIMA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em razão do risco profissional elevado, é objetiva a responsabilidade do empregador na hipótese da atividade de motorista de ônibus, não excluindo tal responsabilidade a culpa de terceiro, pois que tal risco é ínsito da atividade. II. No caso dos autos, a Corte de origem, não obstante tenha descartado a culpa exclusiva da vítima, entendeu que é aplicável, ao caso concreto, a teoria da responsabilidade subjetiva e, em ... ()

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Doc. 220.3311.1674.6974

694 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos necessários. Atendimento. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há porque falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula 568/STJ e do CPC/2015, ar... ()

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Doc. 210.8150.7607.3922

695 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Sentença trabalhista homologatória de acordo. Utilização. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. Precedentes: AgInt no AREsp 529.963/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.2.2019; REsp 1.758.094/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma... ()

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Doc. 135.3915.8001.1200

696 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Pensão por morte. Termo inicial do benefício previdenciário. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação caracterizada.

«1. Caracteriza-se ofensa ao quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa. 2. A Corte local não apreciou a alegação do agravado quanto ao termo a quo do benefício pleiteado. 3. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 4. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 147.4303.6001.5900

697 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão por morte. Reparação devida, ainda que a menor não exercesse trabalho remunerado. Fixação em 1/3 do salário mínimo a contar da data em que permitido o início do trabalho do menor, ou seja, dos 16 (dezesseis) anos até 25 (vinte e cinco) anos de idade, a partir do que se presume passaria a constituir família. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 137.1401.3010.2900

698 - TJSP. Seguridade social. previdência social. pensão. morte. irmã de ex-servidora pública estadual. parte autora, portadora de oligofrenia em grau elevado, era curatelada da irmã falecida, com ela residia e dela dependia economicamente. possibilidade de concessão do benefício. circunstâncias fáticas demonstradas pelo conjunto probatório dos autos. inteligência da lei complementar estadual 1012/07, aplicável à época do falecimento. ação julgada procedente. sentença mantida. recursos oficial e de apelação improvidos.

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Doc. 144.1891.8001.3600

699 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Companheira. Negativa do pedido na via administrativa. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade.

«1. A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte», bem como o entendimento de que «o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional».... ()

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Doc. 138.7560.4000.9600

700 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Corte no fornecimento de energia elétrica. Morte do consumidor por falta de funcionamento de aparelho eletrônico. Indenização por dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem fixou a indenização por dano moral no montante de R$ 100.000,00, tendo em vista a ocorrência do evento morte (por ausência de funcionamento de aparelho eletrônico indispensável à vida do consumidor), vinculado ao corte no fornecimento de energia elétrica. 2. A decisão colegiada invocou genericamente o princípio da razoabilidade para justificar o arbitramento da quantia indenizatória, razão pela qual é incogitável, em abstrato, valor exc... ()

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