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551 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. ICMS. Extinção do feito decretada pelo reconhecimento da prescrição. Autos paralisados há mais de cinco anos. Ausência de recurso voluntário. Prescrição decretada de ofício. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.
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552 - TJSP. SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRECRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA - APELO DO AUTOR -
Decurso do prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil entre a ciência inequívoca da resposta da seguradora pela perda total do veículo e o ajuizamento da demanda - Reiteração do pedido que não possui o condão de suspender a prescrição - Entendimento pacificado do STJ - Prescrição corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TST. i - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR à LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - Recurso de revista do reclamante. PRESCRIÇÃO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Nos termos da jurisprudência mjoritária desta Corte, a pretensão relativa às horas extras, em decorrência da alteração de jornada dos ocupantes de cargo de gerente, prevista nas normas internas da CEF, atrai apenas a prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST. Afatada a precrição total, necessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no examine da matéria, como entender de direito, em observância ao disposto no art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC, tendo em vista os princípios da celeridade e duração razoável do processo. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista do reclamante, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR à LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. Julga-se prejudicada a análise do agravo de instrumento da CEF em face do provimento do recurso de revista do reclamante no tema da prescrição com a determinação de retorno dos autos ao Regional de origem, cujos temas poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão.
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554 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em que se discute a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a prescrição intercorrente foi corretamente afastada, considerando a alegação de que o banco exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. III - Razões de decidir 3 - A Corte Superior ente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIOS DE 1993 A 1994 E DE 1996 A 1998 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
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556 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em «Contrato de Abertura de Crédito Fixo» - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º do art. 921 do atual CPC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º - Processo que foi arquivado em 6.4.2015 pela não localização de bens penhoráveis - Banco exequente que somente voltou a impulsionar, efetivamente, o processo em 20.9.2023, após mais de sete anos, quando já se verificara a prescrição intercorrente - Inaplicabilidade do art. 1.056 do atual CPC - Prazo prescricional que, na data da entrada em vigor do atual CPC, já se havia esgotado - Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de incidente de assunção de competência. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Caso em que o acórdão proferido no citado incidente de assunção de competência também firmou a tese da necessidade da intimação do credor apenas para opor fato impeditivo à ocorrência da prescrição - Art. 921, § 5º, do atual CPC - Banco exequente que, no caso em tela, foi intimado para tal fim - Pretensão executiva extinta - Sentença mantida - Apelo do banco exequente desprovido
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557 - TJSP. PROCESSO - A
cobrança, via ação de conhecimento ou monitória, de cheques prescritos, emitidos na vigência do CC/2002, está sujeita à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular», e não pelos arts. 59 e 61, da LF 7.357/85, que disciplinam o prazo prescricional para as ações executivas e a de enriquecimento, respectivamente - Nos termos da Súmula 150/STF: «Prescreve a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 204, § 1º, DO CC. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. REFORMA DA DECISÃO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, fundada em Cédula de Crédito Bancária de Abertura de Crédito Cheque Especial 10836722-3, proposta pelo agravante contra os agravados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve paralisação do feito por lapso temporal suficiente a justificar o reconhecimento da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. FEITO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no CPC/2015, art. 924, V. A recorrente sustenta que pleiteou diligências para localização de bens, não permanecendo inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: analisar se as diligências requeridas pela parte exequente são suficientes para afastar a configuração da prescrição intercorrente. III.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.
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561 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição. 2. O apelante alega que, apesar da prescrição, foi condenado ao pagamento de honorários sobre o proveito econômico, o que não poderia ocorrer pelo princípio da causalidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas processuais após a decretação da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU- EXERCÍCIOS DE 1999
e 2001 - MUNICÍPIO DE ITU. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição - Recurso interposto pelo exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o venc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recálculo de benefício. Tetos previdenciários. Alegação de prescrição. Cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação individual.
«I - O acórdão proferido pela Corte de origem considerou que houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação civil pública, conforme se percebe do seguinte trecho (fl. 128): «Quanto à prescrição qüinqüenal, assiste razão à parte autora, tendo em vista que o ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, interrompeu a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TST. Prescrição. Benefícios. «assistência odontológica» (dentistas), «brinde de natal», «convênio ótica», «venda de produtos» e «extensão dos benefícios aos filhos e ascendentes». Supressão dos benefícios assegurados aos integrantes do clube dos veteranos. Aplicação da prescrição trabalhista.
«A discussão versa sobre a prescrição aplicável ao direito de ação ao pleito dos benefícios suprimidos em 1999 e 2003. O reclamante se aposentou em 15/05/1998, e a ação foi ajuizada em janeiro de 2006. O Tribunal a quo posicionou-se no sentido da inaplicabilidade da prescrição trabalhista, pois a alegada lesão ocorreu quanto já extinto o vínculo de emprego e já aposentado o autor, circunstância que atraía a aplicação da prescrição prevista no Código Civil. Assim, consoante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Incidente de cumprimento de título judicial condenando a Fazenda do Estado a recalcular quinquênios sobre vencimentos integrais. A sentença reconheceu a prescrição do fundo de direito e extinguiu o incidente com resolução do mérito. A autora apelou, alegando que o título judicial não tinha liquidez e que a prescrição não se iniciou, pois a liquidação faz parte do processo de conhecimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela parte exequente contra sentença que julgou extinta a ação de execução com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em verificar a (in)ocorrência da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente por mais de um ano após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sendo o prazo da prescrição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela parte exequente contra sentença que julgou extinta a ação de execução com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em verificar a (in)ocorrência da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente por mais de um ano após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sendo o prazo da prescrição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela parte exequente contra sentença que julgou extinta a ação de execução com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em verificar a (in)ocorrência da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente por mais de um ano após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sendo o prazo da prescrição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Execução fiscal ajuizada pelo Município de Assis contra Waldemar Simoes Martins, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. A sentença julgou extinta a ação devido à prescrição intercorrente do crédito tributário. Recurso de apelação busca a reforma do julgado, alegando a inocorrência da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO EM PERÍODO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
Ajuizamento de ação de execução com base em contrato de abertura de crédito fixo, com vencimento em 15/05/2018. Incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Primeiro, não se verificou a ocorrência da prescrição extintiva. Extrai-se dos autos que dois dos três executados foram citados em 10... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral. Ciência inequívoca. Término do gozo do auxílio previdenciário.
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572 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR POR MAIS DE OITO ANOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. RESP 1.604.412/SC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis, que, em execução de título extrajudicial, extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). O feito permaneceu paralisado por mais de oito anos, sem citação válida da parte executada e sem adoção de medidas concretas pelo exequente para dar continuidade à ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Recurso especial. Penal. Ameaça e lesão corporal. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Incidente de insanidade mental. Suspensão do curso da prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Recurso especial provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal, o que não ocorre no caso de instauração de incidente de insanidade mental, em que não há previsão normativa de suspensão do curso da prescrição. 2 - Não se pode criar, por via interpretativa, causa suspensiva da prescrição vinculada a incidente instaurado no curso da ação penal, tendo em vista a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Interrupção da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117, IV. Não aplicação. Decisão mantida.
1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). 2 - Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pois, embora reconhecida a repercussão geral do tema no ARE Acórdão/STF, o mérito ainda não foi apreciado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Interrupção da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117, IV. Não aplicação. Decisão mantida.
1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). 2 - Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pois, embora reconhecida a repercussão geral do tema no ARE Acórdão/STF, o mérito ainda não foi apreciado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo prescricional apenas em relação à prescrição da pretensão punitiva. Análise. Alegações. Natureza constitucional. Inviabilidade. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A prescrição penal obedece à legalidade estrita. Assim, deve prevalecer a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado, ou seja, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação, segundo orientação consolidada na jurisprudência desta Corte Superior. 2 - O acórdão que confirma a condenação somente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Agravo regimental na petição nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação penal. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Prescrição da pretensão punitiva afastada. Embargos de divergência em recurso especial não conhecidos. Agravo regimental desprovido. Esgotamento da jurisdição no âmbito do STJ. Prescrição da pretensão executória. Tema 788/STF de repercussão geral. Não reconhecimento.
I - Nos autos de ação penal, a matéria concernente à ocorrência de eventual prescrição da prescrição punitiva restou apreciada e afastada pela sexta turma do STJ. II - Esgotada a entrega da prestação jurisdicional nesta instância, ante o não conhecimento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial e ausência de interposição de recurso, descabe o reconhecimento ulterior de questão relativa à prescrição da pretensão executória. III - Matéria, ademais, controvertida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. MUNICÍPIO DE ASSIS. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO EXTINTIVO. LEI 14.010/2020. INAPLICABILIDADE. Recurso interposto por servidora pública municipal contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal de sua ação de indenização Ementa: MUNICÍPIO DE ASSIS. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO EXTINTIVO. LEI 14.010/2020. INAPLICABILIDADE. Recurso interposto por servidora pública municipal contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal de sua ação de indenização por danos morais, decorrente da divulgação indevida de informações sigilosas em sítio eletrônico do Município. Distinção dos regimes jurídicos de prescrição de Direito Público e de Direito Privado. Prazo prescricional de cinco anos do Decreto 20.910/32, sem a suspensão prevista na Lei 14.010/2020. Ausência de violação ao princípio da isonomia, dada a diversidade de regimes jurídicos de prescrição. Recurso não provido.
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579 - TJSP. MUNICÍPIO DE ASSIS. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO EXTINTIVO. LEI 14.010/2020. INAPLICABILIDADE. Recurso interposto por servidora pública municipal contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal de sua ação de indenização Ementa: MUNICÍPIO DE ASSIS. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO EXTINTIVO. LEI 14.010/2020. INAPLICABILIDADE. Recurso interposto por servidora pública municipal contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal de sua ação de indenização por danos morais, decorrente da divulgação indevida de informações sigilosas em sítio eletrônico do Município. Distinção dos regimes jurídicos de prescrição de Direito Público e de Direito Privado. Prazo prescricional de cinco anos do Decreto 20.910/32, sem a suspensão prevista na Lei 14.010/2020. Ausência de violação ao princípio da isonomia, dada a diversidade de regimes jurídicos de prescrição. Recurso não provido.
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580 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Interrupção da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117, IV. Não aplicação. Decisão mantida.
1 - O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). 2 - Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pois, embora reconhecida a repercussão geral do tema no ARE 848.107/DF, o mérito ainda não foi apreciado pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Exercício do contraditório. Necessidade. Incidente de assunção de competência no recurso especial Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.
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582 - TJSC. Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Sentença que reconheceu a prescrição das prestações vencidas até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda executiva. Insurgência da embargada. Alegada a inocorrência da prescrição ante a propositura da ação previamente ao início da contagem do prazo prescricional. Subsistência. Cláusula de vencimento antecipado do débito que não altera o termo inicial da prescrição. Início do prazo prescricional apenas com o vencimento do contrato (dezembro/2013). Ação de execução proposta em fevereiro/2010. Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso provido.
«Tese - Mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, in casu, o dia do vencimento da última parcela. «Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela» (STJ, REsp. 1292757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Rio Claro. I - Insurgência contra decisão que determinou a aplicação do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Independentemente de qualquer discussão acerca da incidência do referido Tema para as ações ajuizadas antes de 19/12/2023, impõe-se o reconhecimento «ex officio» da ocorrência de prescrição originária - Prescrição que pode ser decidida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. II - Prescrição originária... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prescrição intercorrente - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no CPC, art. 924, V - Inconformismo da exequente - Nota promissória - Prescrição intercorrente consumada. Aplicação das regras previstas no CPC/2015 quanto à caracterização da prescrição intercorrente, porque arquivados os autos, em virtude da não localização de bens penhoráveis em nome do executado, em fevereiro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Ação civil por ato de improbidade. Prescrição. Prazo prescricional. Termo inicial. Término do exercício do mandato. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.429/92, art. 23, I.
«A Lei 7.347/85, disciplinadora da ação civil pública, não contém prazo prescricional, diferentemente da Lei 8.429/92, que estabelece prescrição quinquenal (art. 23). O termo «a quo» da prescrição, para a hipótese de falta de ocupantes de cargos eleitos, em comissão ou em função de confiança, é o término do exercício do mandato ou afastamento do cargo. (...) Assim sendo, tem-se como qüinqüenal a prescrição. Porém, o termo «a quo» está atrelado ao término do mandato d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Homologação de acordo. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Apelo da instituição de ensino exequente. Ressalvado o meu entendimento vencido nesta C. Câmara (processo 1011100-23.2015, julgado em 01/02/2024), passei a acompanhar a tese aqui vencedora de que as tentativas, ainda que infrutíferas, para localização de bens penhoráveis impedem a ocorrência da prescrição intercorrente. Súmula 150/STF. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Tratando-se de ação monitória para cobrança de mensalidades escolares, o prazo de prescrição da ação é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC). Prazo prescricional intercorrente de 5 anos. Apesar dos resultados negativos das pesquisas de bens, considerando o prazo de suspensão de 1 (um) ano e a suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 nos termos da Lei 14010/2020, não ocorreu a prescrição intercorrente. Recurso provido
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587 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC - Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze - Como (a) a realização de diligências infrutíferas para localização do devedo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
1.201.993/SP. Tese firmada no recurso paradigma. Tema 444. Prazo prescricional e respectivo termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente para a inclusão dos sócios no polo passivo considerando como termo inicial do prazo a data da citação da pessoa jurídica. Não consumação da prescrição. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 444 afasta o reconhecimento da prescrição. Atraso da marcha processual não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória fundada em cheques prescritos. Citação editalícia. Sentença de procedência. Irresignação. Parte autora que alega a ocorrência da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Ação monitória ainda em fase de conhecimento. Prescrição intercorrente que se aplica ao processo executivo e ao cumprimento de sentença. Inteligência dos arts. 921, §4º, do CPC e art. 206-A, do CC. Análise da questão que deve ser feita à luz da prescrição da pretensão do ajuizamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I -
Tese de julgamento: «1. Reconhecimento da prescrição da ação penal. 2. Extinção da punibilidade em virtude do transcurso do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da ação penal. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição se regula pela pena aplicada; e (ii) se o lapso temporal desde o recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória ultrapassa o prazo legal - II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CORBANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de cobrança de aluguéis em fase de cumprimento de sentença, iniciada em 2006, após descumprimento de acordo entre as partes, o processo foi arquivado em 2013 e desarquivado apenas em 2022, após petição dos exequentes. 2. Sentença que extinguiu o feito diante da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente devido à inércia dos exequentes por mais de cinco anos sem movimentação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO -
Irresignação do autor quanto à sentença que julgou improcedente o pedido de cunho declaratório, reconhecendo a prescrição da sua pretensão - Cabimento - Matéria que estaria sujeita, em princípio, à decadência, e não à prescrição - Causa de pedir fundada na ausência de manifestação de vontade - Vício que, por acarretar a nulidade absoluta do negócio jurídico, não se convalida com o tempo (art. 169, CC) - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. CASO EM EXAME 1.
Discute-se nos autos um contrato de empréstimo consignado. Reconhecida a prescrição quinquenal pela r. sentença, pelo último desconto ter se efetivado no ano de 2016. Apela a parte autora pela procedência da demanda, afirmando que se aplica ao caso a prescrição decenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em: (i) analisar a preliminar de perda de objeto da ação; (ii) a ocorrência ou não da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar. Perda de objeto da ação. Falta de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA - EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002 - MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA.
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. TAXA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Execução fiscal distribuída em 02/03/2005, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição pela citação do devedor - Executada não citada - Ausência de interrupção do prazo prescricional - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Após tom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. Apelação cível. «Execução por quantia certa contra devedor solvente» (sic). Sentença de extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Não cabimento. Contrato de desconto de terceiro. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Execução suspensa por 1 ano, nos termos do CPC, art. 791, III de 1973. Prazo utilizado, inclusive, por aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º, conforme orientação do Colendo STJ, ao julgar o IAC no REsp. Acórdão/STJ. Transcurso do prazo de 5 anos, após a suspensão de 1 ano do andamento do processo. Prescrição intercorrente caracterizada. Inaplicável ao caso a regra de transição prevista no CPC/2015, art. 1.056, porque referida suspensão não estava em curso na data da entrada em vigência do atual CPC, 18/03/2016. Partes intimadas previamente para se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Atendidas todas as formalidades necessárias para o reconhecimento desse fenômeno. Sentença mantida. Recurso não provido
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596 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Ação de cobrança de contrato bancário, julgada procedente -Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC) -Súmula 150, STF - Fase de cumprimento de sentença suspensa sem prazo judicial, no ano de 2014, permanecendo o processo arquivado até 2022, quando os executados requereram a declaração da prescrição intercorrente - Prescrição intercorrente evidenciada - Teses extraídas do IAC 1, STJ (REsp. Acórdão/STJ): (i) incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ocorrência. Embargos rejeitados. Prescrição executória reconhecida de ofício.
«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 1386.266/SP. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3 - Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos, desde o trânsito em julgado da senten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TST. Diferenças salariais. Promoções por antiguidade. Prescrição.
«1 - Acerca da prescrição pela inobservância dos critérios de promoção, a Súmula 452/TST dispõe que: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição da execução. Prazo quinquenal. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.
«1. O prazo prescricional da ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a prescrição da execução, assim como a prescrição da própria ação de repetição do indébito tributário, é de cinco anos, não havendo falar em dez anos (cinco mais cinco). 3. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TRT2. Seguridade social. Prescrição. Prazo prescrição total. Benefício convencional. Plano de saúde. Inaplicabilidade. Sendo o plano de saúde benefício cuja origem é a negociação coletiva, não se aplica a prescrição total, já que a estipulação não possui origem no contrato de trabalho individual de trabalho. As previsões estabelecidas por norma coletiva não estão sujeitas à prescrição decorrente da alteração do pactuado. Muito ao reverso, todos os benefícios de normas coletivas se regem por princípio próprio ao direito coletivo, que é o princípio da temporalidade, o que atinge diretamente a existência do direito e não da pretensão. Nesta esteira, a invocação da oj 375 da SDI-I do c. TST, verbete que trata da inexistência de suspensão da prescrição pela aposentadoria por invalidez, torna-se impertinente. Bem por isso, reformo o julgado de primeiro grau, afastando a prescrição aplicada em relação ao pleito de restabelecimento e manutenção do plano de saúde com sua extinção, com Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso a que se dá provimento no item.
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