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801 - TJRS. Direito criminal. Medida de segurança. Prescrição. Embargos infringentes. Medida de segurança. Prescrição. Possibilidade.
«Aplicada medida de segurança em razão da inimputabilidade do réu, o prazo da prescrição regula-se pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Embargos acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Prescrição trienal. Art. 70 da Lei uniforme de genebra. Hipótese em que o processo não ficou paralisado por período superior a três anos. Ausência, ademais de inércia do exeqüente. Prescrição não caracterizada. Recurso nesta parte improvido.
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803 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Fundação Pública. Prescrição decorrente da demora na efetivação da citação. Não configuração. Descaminho processual que deve ser debitado ao Judiciário e não à parte. Inocorrência, também, de prescrição intercorrente. Anulação da sentença de primeiro grau. Recurso provido
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804 - STJ. Direito econômico. Nome comercial. Marca. «CORRAZA». Exclusividade. Prazo prescricional. Prescrição. Regras. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.
«Na linha de precedentes da Corte, a proteção pura e simples ao uso do nome comercial ou marca tem prescrição vintenária, mas o ressarcimento do dano causado pelo uso indevido tem prescrição qüinqüenal, a contar da data em que se deu a ofensa ou o dano.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. CTN. Lei 6.830/1980. Prevalência daquele sobre esta. (Lei 6.890/1980, art. 40. CTN, art. 174.
«O CTN, que é Lei Complementar, prevalece sobre a Lei 6.830/80, em matéria de prescrição. O processo de execução fiscal não pode ficar paralisado por longos anos (Lei 6.890/1980, art. 40), sem que se caracterize a prescrição (CTN, art. 174).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STF. Prescrição. Inocorrência na hipótese.
«Pena fixada em 8 (oito) meses de reclusão. A prescrição consumar-se-ia em 2 (dois) anos. Inocorrência de prescrição, no caso, porque não decorridos 2 (dois) anos entre a data do fato (02/02/91) e o recebimento da denúncia (25/03/92) e entre este e a data da publicação da sentença (26/08/93). «Habeas corpus» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Despacho do Juiz. Efeitos. Extinção «ex officio». Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 2º.
«Nas execuções fiscais interrompe-se a prescrição pelo despacho que ordena a citação do executado. Não pode o Juiz, de ofício, decretar a extinção da execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, sob fundamento de prescrição cuja alegação incumbe à parte interessada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário. CCB, art. 178, § 6º, II.
«O terceiro beneficiário do seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo da prescrição (CCB, art. 178, § 6º, II), uma vez que não se confunde ele com a figura do segurado. Interpretam-se restritivamente as regras concernentes à prescrição. Precedente da 4ª Turma do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção da prescrição.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TRT2. Prescrição intercorrente prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Inaplicabilidade. É inaplicável na justiça do trabalho a prescrição intercorrente, conforme entendimento sedimentado na Súmula 114 do c. TST, valendo ressaltar que, no caso concreto, sequer houve a paralisação do feito por prazo superior a dois anos.
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811 - TRT2. Prescrição. Prazo prescrição. Diferenças salariais. Planos econômicos. Conversão de salários em urv. Consoante entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 243 da sdi-I do c. TST, a prescrição incidente sobre a pretensão de reclamar diferenças salariais decorrentes de planos econômicos é total.
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812 - TRT4. Férias e 13º salário. Prescrição.
«Para efeito de incidência da prescrição, deve ser considerado o período concessivo das férias, ainda que parte do período aquisitivo esteja abarcado pela prescrição declarada. O mesmo critério se dá em relação ao 13º salário, considerando-se o ano civil. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TRT3. Prescrição. Declaração de ofício. Prescrição. Declaração de ofício. Impossibilidade.
«A declaração de ofício da prescrição não se compatibiliza com os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, entre eles, o da proteção ao hipossuficiente. Assim, é inaplicável no processo trabalhista o CPC/1973, art. 219, § 5º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TRT3. Prescrição total. Ocorrência banco do Brasil. Pcs 91. Interstícios. Prescrição total.
«Em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão do pagamento dos interstícios, por ato único do empregador, a prescrição é total, por não se tratar de direito previsto em lei (Súmula 294/TST).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Multa penal. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada pela fazenda nacional, em 2016, para a cobrança de dívida ativa não tributária referente à multa penal cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade. Prazo prescricional. Prazo de prescrição da multa regido pelo CP, art. 51. Recurso especial provido. Tema 566/STJ. CP, art. 109. CP, art. 110. CP, art. 114, II. CTN, art. 174. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 40
A nova redação do CP, art. 51 não retirou o caráter penal da multa, de modo que, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescricional continua regido pelo CP, art. 114, II, do Código Penal, inclusive quanto ao prazo de prescrição intercorrente. 1 - A Primeira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. TEMA 566 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se houve prescrição intercorrente nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contagem do prazo para a prescrição intercorrente inicia-se automaticamente, conforme o disposto na Lei 6.830/80, art. 40, quand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 5º. Entendimento firmado no julgamento do REsp 1.100.156/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. No presente caso, o Tribunal regional registrou que, apesar da ausência da data da constituição do crédito tributário, a inscrição em dívida ativa se deu em 24/12/2001, tendo a execução sido ajuizada em 5/2/2002. Ocorre que a citação do devedor foi frustrada, tendo o Juízo singular decretado a prescrição em 10/6/2008. 2. Conforme cediço, após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TRT3. Prescrição intercorrente. Nos termos da Súmula 114/TST, «inaplicável na justiça do trabalho a prescrição intercorrente».
«A execução de título judicial é atividade jurisdicional que o Estado está obrigado a entregar ao credor de ofício (CLT, art. 876 e CLT, art. 878), não implicando na ocorrência de prescrição da dívida a falta de atos judiciais necessários à localização de bens penhoráveis. Além disso, a inadimplência na entrega da tutela, por falta de localização de bens penhoráveis, não equivale àquela necessária à consumação da prescrição antes do ingresso da ação, quando o cred... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição antecipada ou virtual. Inadmissibilidade. Aplicação da súmula 438/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que cassou sentença de extinção de punibilidade pela prescrição antecipada ou virtual, determinando o prosseguimento do processo. A parte recorrente busca o restabelecimento da decisão de primeiro grau, que reconheceu a prescrição antecipada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição antecipada ou virtual, baseada em pena hipotética, pode ser admitida no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Lesão ao erário Público. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.429/82, art. 23.
«... Mas na verdade e de qualquer modo o ressarcimento ao erário é imprescritível. Daí o porquê, não há que se falar em prescrição, nos termos do CF/88, art. 37, § 5º, que estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento do erário público. Basta recordar a lição de Pinto Ferreira: A expressão agente é a palavra genérica, da qual a designação de servidor é subdivisão ou espécie. O prefeito é um agente, embora sem ser servidor público.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Despacho que acolheu a impugnação e decretou a prescrição de determinadas parcelas. Recurso da autora. Contrato nulo. Efeitos ex tunc. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição sobre parcelas derivadas de negócio jurídico nulo. Recurso provido. I. Caso em exame Ação que discute a validade de contrato, cuja sentença declarou a nulidade absoluta do instrumento. A recorrente pleiteia o afastamento da prescrição reconhecida sobre parcelas decorrentes do referido contrato, alegando contradição entre a nulidade do negócio e o reconhecimento de prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, uma vez declarada a nulidade do contrato, é possível aplicar a prescrição sobre parcelas derivadas desse instrumento, como se houvesse uma relação jurídica válida no incidente de cumprimento de sentença.. III. Razões de decidir 3. A nulidade absoluta de um contrato produz efeitos ex tunc, isto é, desconstituindo retroativamente qualquer efeito jurídico desde a sua celebração. 4. Conforme disposto no CCB, art. 169, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo. 5. Não há como reconhecer a prescrição sobre parcelas de um contrato nulo, pois esse tipo de negócio jurídico não gera efeitos e, portanto, não pode haver direito ou obrigação passível de prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A nulidade de um contrato, reconhecida judicialmente, impede o reconhecimento de prescrição sobre parcelas derivadas do mesmo, por ausência de relação jurídica válida que permita a contagem do prazo prescricional.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 169. Jurisprudência: Precedentes do TJSP
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822 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROLONGADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 150/STF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, após inércia do exequente por mais de 12 anos na execução de título extrajudicial decorrente de cédula de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da inércia do exequente em diligenciar para a satisfação do crédito, e a aplicabilidade dos prazos prescricionais previstos na Lei 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Medidas socioeducativas. Liberdade assistida. Prazo mínimo vs. Prazo máximo. Afastamento da prescrição. Recurso do Ministério Público provido.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que reconheceu a prescrição retroativa da pretensão socioeducativa em ato infracional análogo ao crimes de tráfico ilícito de drogas. 2 - O acórdão recorrido aplicou a prescrição penal às medidas socioeducativas, considerando o prazo mínimo de cumprimento da medida para o cálculo da prescrição. 3 - O recorrente alega contrariedade aos arts. 109, IV, e 115 do CP, e ECA, art. 118, § 2º,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I.
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825 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.I.
Caso em Exame1. A ação penal foi julgada parcialmente procedente, condenando Bruno da Silva Alves, Sérgio dos Santos e Marco Aidar Itavo por peculato, com penas substituídas por restritivas de direitos. Adriano Lúcio dos Santos teve a punibilidade extinta pela prescrição. Os réus Bruno e Marco recorreram, alegando, em síntese, inépcia da inicial, nulidade da sentença e ausência de provas.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Bauru contra Bauru PPAN Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda julgada extinta por prescrição intercorrente, conforme art. 487, II do CPC, combinado com art. 40 da LEF. A municipalidade apelou, alegando ausência de inércia e atribuindo a demora ao Poder Judiciário, invocando a Súmula 106/STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2003 - MUNICÍPIO DE BAURU -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. Execução por quantia certa - Prescrição intercorrente - Pretendido pelo agravante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, que é o mesmo da prescrição da ação - Execução oriunda de cédula rural pignoratícia - Lapso prescricional de três anos - Decreto-lei 167/1967, art. 60, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que não se trata de suspensão da execução por ausência de localização dos executados ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC. Execução por quantia certa - Prescrição intercorrente - Partes que firmaram um acordo, em 21.12.2012, por meio do qual o agravante obrigou-se ao pagamento de R$ 112.603,37, a ser quitado com uma entrada de R$ 11.260,34 e o saldo remanescente em dez parcelas mensais e consecutivas, com vencimento final em 30.4.2022 - Acordo que foi homologado judicialmente, tendo o processo sido suspenso com fulcro no art. 791, II, c/c o art. 265, II, ambos do CPC/1973, «pelo prazo convencionado para cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor» - Banco agravado que noticiou o descumprimento do acordo, tendo voltado a efetivamente movimentar o processo em 6.2.2023, antes do transcurso do prazo prescricional de três anos - Termo inicial do prazo de prescrição intercorrente que se dá no dia seguinte ao do vencimento final do acordo - Processo que se encontrava suspenso, nos termos do art. 922 do atual CPC - Prescrição intercorrente afastada - Agravo desprovido
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829 - TJBA. Prescrição. Apelação cível. Tributário e processual civil. TFF. Prescrição do crédito tributário. Processo paralisado em cartório sem andamento por inércia do Poder Judiciário. Violação ao impulso oficial. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição afastada. Apelo provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 2º.
«1. No caso concreto, verifica-se a existência de dúvida quanto a real data de protocolo da inicial da execução fiscal a fim de analisar a ocorrência da prescrição direta dos exercícios cobrados, 2. Desse modo, em face da segurança jurídica e da boa-fé, além da instrumentalidade das formas, presume-se que, no mínimo, a execução fiscal tenha sido proposta em dezembro de 2005, data consignada na petição inicial e na CDA (fls. 02/03), extraindo-se daí que a execução fiscal f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Crime contra a ordem tributária. Contagem da prescrição. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, o que não se verifica na espécie. 2 - O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada pela Lei 12.234/2010, art. 2º ao § 1º do CP, art. 110 veda expressamente o reconhecimento da prescrição que tem po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Reconhecida de ofício.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Fixada a pena do agravante em 10 meses de reclusão, para o reconhecimento dessa prescrição seria necessário o transcurso de 3 (três) anos entre os marcos interruptivos, o que não ocorreu (CP, art. 109, VI). O fato delitivo é datado de 24/1/2011; a denúncia foi recebida em 2/2/2011; a sentença condenatória foi publicada em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.
«1. De acordo com reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando os embargos de declaração objetivam atribuir efeitos infringentes ao julgado, é possível recebê-los como agravo regimental. 2. O CP, CP, art. 110, § 1ºdisciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela pena aplicada. 3. Imposta a pena em 1 ano (1 ano e 2 meses menos 2 meses acrescidos em razão da continuidade),... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INDEFERIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença. A decisão contestada rejeitou alegações de prescrição e de vícios relacionados aos títulos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a análise de prescrição das notas promissórias e de nulidade delas em sede de cumprimento de sentença e de ocorrência ou não da prescrição interco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Votuporanga contra Wilson Aparecido Flores, Adriano Manoel da Silva e 20X Eventos Ltda - ME, visando à cobrança de taxa de licença, fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2007 a 2011, no valor de R$ 1.335,73. Sentença de primeira instância reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da ocorrência de prescrição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial. 2. A recorrente sustenta que houve inércia processual superior a 13 anos entre a última tentativa de localização de bens e a penhora efetivada, o que configuraria prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, ocorreu a prescrição intercorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SÍNDICO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente, com base no CPC, art. 924, V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, para configurar a prescrição intercorrente em processo de execução movido por massa falida, é obrigatória a intimação pessoal do síndico para que tome providências quanto ao prosseguimento do feito, bem como se houve, de fato, a prescr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento na paralisação do processo por prazo superior ao de prescrição do direito material, sem manifestação do exequente para impulsioná-lo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na ação executiva, considerando o fluxo processual e a atuação do exequente na tentativa de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, NA SENTENÇA, DOS MARCOS LEGAIS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo município de Patrocínio contra sentença que, em ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito. O apelante sustenta violação do contraditório e da ampla defesa, pela ausência de oportunidade de manifestação prévia, bem como a inocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intimação prévia da F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STJ. Seguro em grupo. Beneficiário. Prescrição.
«Ao beneficiário de seguro em grupo não se aplica a regra da prescrição ânua. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso temporal para prescrição. Não transcorrido. Prescrição virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ordem denegada.
1 - A pena máxima cominada em abstrato para o crime de peculato (CP, art. 312) é de 12 anos, sendo, portanto, o prazo prescricional de 16 anos (CP, art. 109, II). Não observado o transcurso de tal lapso temporal, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2 - Ademais, «o entendimento desta Corte Superior de Justiça encontra-se consolidado no enunciado na Súmula 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão puni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. PRESCRIÇÃO - Rejeição da arguição de prescrição - Ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos, relativas a contratos bancários, estão sujeitas à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, e à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, ante a inexistência de prazo prescricional específico - Como, no caso dos autos, a ação revisional foi proposta em 11.08.2022, o pedido da parte autora abrange contrato celebrado em 22.09.2018 e é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205, do CC/2002, de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à pretensão de revisão de contrato bancário e repetição de indébito.
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842 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificações. Prescrição quinquenal. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É certo que esta Corte, no julgamento do REsp. 1.388.000/PR, sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, firmou a orientação no sentido de que a propositura da ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. Contudo, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido aplicou a prescrição quinquenal para pagamento das parcelas vencidas, que difere da prescrição para ajuizamento da ação individual. 2 - A prescrição atinge as prestações... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/1988. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. 2 - A interrupção da prescrição não enseja o pagamento das parcelas referentes ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da Ação Coletiva. Com efeito, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da Aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJRJ. Contravenção penal. Jogo do bicho. Prescrição. Não-ocorrência. CP, art. 109 e CP, art. 110, §§ 1º e 2º. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58, § 1º, «a» e «b».
«A teor do disposto no CP, art. 109, a prescrição da pretensão punitiva estatal, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada à infração penal, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do CP, art. 110. Por outro lado, a chamada prescrição da pretensão punitiva antecipada, ou prescrição com base na pena a ser concretizada na sentença («penal ideal».), que tem por fundamento, não a pena máxima abstratamente cominad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJMG. Prescrição da execução fiscal. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Ausência de provas. Causa interruptiva da prescrição. Não verificada. Lei complementar 118/05. Nova redação do CTN, art. 174. Despacho proferido posteriormente à vigência da inovação legal. Prescrição consumada
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846 - TJSP. Prescrição. Prazo. Servidor Público Municipal. Pleito de reajustes de seus vencimentos/proventos. Lei 11722/1995 e Lei 12397/97. «Actio nata». Prescrição do fundo de direito. Servidor público que recebe provento/vencimentos mês a mês, mas deixando de questionar, oportunamente, o critério de fixação do provento/vencimentos, não há falar em prescrição parcelar, pois se opera o perecimento do fundo de direito, ante o decurso do lustro inserto no Decreto 20910/1932, art. 1º, o mesmo se sucedendo, para efeito de contagem do prazo extintivo, quando se sucede o reconhecimento da dívida pela Administração Pública, reconhecimento este que interrompe prazo prescricional anterior e, ao mesmo tempo, fixa o «dies a quo» da prescrição do fundo de direito. Proposta a ação além do decurso do lustro, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. Recurso desprovido.
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847 - STJ. Consumidor. Banco. Prazo prescricional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Obrigação pactuada na vigência do Código Civil de 1916. Não tendo havido a prescrição do fundo de direito, a prescrição dos encargos contratuais atinge apenas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a data de propositura da ação. Precedentes do STF e STJ. CCB, art. 178, § 10, III. CCB/2002, arts. 206, § 5º, I e 2.028.
«1. Os encargos contratuais, por constituírem prestações acessórias ao principal, na vigência do Código Civil de 1916 tinham os prazos prescricionais regidos pelo art. 178, § 10, III, daquele Diploma, fazendo incidir a prescrição quinquenal para os «juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos». 2. Não ocorrendo a prescrição do fundo de direito, é possível a cobrança dos encargos acessórios, incidindo a prescrição t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Possibilidade no direito do trabalho.
«A Súmula 327 do Excelso Supremo Tribunal Federal versa que «o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente». Como não mais existem direitos patrimoniais imprescritíveis (ressalvados os direitos dos incapazes), pelo contrário, a tendência da legislação é de reduzir, cada vez mais, os prazos de decadência do direito de ação e prescrição. Como exemplos, a Súmula Vinculante 8 e a Súmula 150, ambas do Excelso STF. E, como deve ser aplicado o princípio da hierarquia dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Fundamento constitucional. Redirecionamento. Prescrição intercorrente.
1 - É inadmissível o conhecimento do recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a questão atinente à interrupção da prescrição sob fundamento exclusivamente constitucional, controvérsia, aliás, que se mostra desimportante na espécie, por ultrapassado o lapso prescricional desde o pedido de redirecionamento da ação contra os sócios-gerentes. 2 - A Primeira Seção do STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Autora que busca indenização pela morte de seu esposo, tripulante da aeronave acidentada. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CBA, art. 317, I. CCB, art. 177.
«A prescrição bienal fixada na Lei 7.565/86, não atinge as ações de indenização promovidas contra companhias aéreas pelos danos causados a tripulante (CBA, art. 317, I). O CBA, art. 317, I não se refere aos danos causados à tripulação. Trata apenas dos danos sofridos por passageiros, bagagem ou carga transportada. Se assim é, a ação em que se busca ressarcimento por danos causados a tripulante deve ser regida pelo Código Civil, com prescrição vintenária. «O prazo prescricion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)