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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prescricao

Doc. 143.1652.8000.0200

901 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

«1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. 2.- Prescrição do direito de executar decisão mandamental que não se confunde com a prescrição do próprio direito, que já foi reconhecido pela mencionada decisão. 3.- Discussão que diz res... ()

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Doc. 143.1652.8000.0300

902 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

«1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. 2.- Prescrição do direito de executar decisão mandamental que não se confunde com a prescrição do próprio direito, que já foi reconhecido pela mencionada decisão. 3.- Discussão que diz res... ()

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Doc. 143.1652.8000.0400

903 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

«1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. 2.- Prescrição do direito de executar decisão mandamental que não se confunde com a prescrição do próprio direito, que já foi reconhecido pela mencionada decisão. 3.- Discussão que diz res... ()

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Doc. 143.1652.8000.0500

904 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

«1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. 2.- Prescrição do direito de executar decisão mandamental que não se confunde com a prescrição do próprio direito, que já foi reconhecido pela mencionada decisão. 3.- Discussão que diz res... ()

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Doc. 143.1652.8000.0600

905 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

«1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. 2.- Prescrição do direito de executar decisão mandamental que não se confunde com a prescrição do próprio direito, que já foi reconhecido pela mencionada decisão. 3.- Discussão que diz res... ()

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Doc. 143.1652.8000.0700

906 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

«1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. 2.- Prescrição do direito de executar decisão mandamental que não se confunde com a prescrição do próprio direito, que já foi reconhecido pela mencionada decisão. 3.- Discussão que diz res... ()

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Doc. 143.5373.7000.3300

907 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Matéria de ordem pública. Apreciação. Prescrição. Não ocorrência. Curso do prazo suspenso pela determinação judicial de paralisação do procedimento administrativo disciplinar. Embargos de declaração acolhidos para apreciar e rejeitar a prescrição.

«1. A despeito do ineditismo da tese acerca da ocorrência de prescrição, dela se deve conhecer por se tratar de matéria de ordem pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que «o deferimento de provimento judicial liminar que determina a autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa» (MS 13385/DF, rel. Ministro Felix Fischer, ... ()

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Doc. 143.1824.1031.3800

908 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Arguição em contrarrazões. Matéria decidida pelo Tribunal Regional.

«As contrarrazões não são o meio próprio para se atacar decisão regional que rechaça a tese de prescrição sustentada pela reclamada. Dessa forma, havendo decisão explícita pela Corte regional quanto à prescrição, desfavoravelmente à reclamada, esta deveria ter interposto o recurso adesivo competente, a fim de submeter a matéria ao exame desta Corte Superior, nos exatos termos em que dispõe o CPC/1973, art. 500. Note-se que admitir a arguição da prescrição em contrarrazões q... ()

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Doc. 161.5533.0003.9200

909 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Redirecionamento. Sócio. Prescrição. Lapso temporal de cinco anos.

«1. A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Ademais, a prescrição está configurada, seja contada da data da citação da pessoa jurídica (21.3.1998... ()

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Doc. 142.1281.8005.6400

910 - TST. Recurso de revista da reclamante. Questão prejudicial. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Súmula 327/TST.

«1.. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação- (Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Constatando-se que a pretensão autoral diz respeito a diferenças de suplementação de aposentadoria, decorrentes da não concessão de reajustes com índices e... ()

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Doc. 163.5721.0010.7200

911 - TJRS. Direito privado. Execução. Título executivo extrajudicial. Interrupção. Prescrição. Inocorrência. Dívida. Quitação. Prova. Ausência. Cobrança devida. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Cheque. Prescrição. Não ocorrência. Protesto facultativo. Causa interruptiva da prescrição. CPC/1973, art. 202, III. Prescrição. Não configurada. O protesto cambial é causa de interrupção da prescrição, art. 202, III, do cc. Ademais, não está o protesto facultativo limitado ao prazo do Lei 7.357/1985, art. 48. Precedente. Causa debendi. O cheque é título executivo extrajudicial, portanto, título hábil a embasar a execução, sendo ordem de pagamento à vista e autônomo em relação ao negócio que lhe deu causa. Além disso, no caso, o embargante não comprovou os fatos extintivos do direito do exequente. Ausência de prova do quitação da dívida proveniente da venda de gado terneiro. Apelação desprovida.

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Doc. 142.5855.7013.6700

912 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão. Prescrição.

«Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula 327 desta Corte, «A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação». «In casu», verifica-se qu... ()

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Doc. 142.5853.8000.5900

913 - TST. Auxílio doença. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição.

«No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença que afastara a prescrição bienal e declarara a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 23/8/1996. Ora, o instituto da prescrição tem por objetivo a estabilização das relações sociais, motivo pelo qual é um dos sustentáculos do princípio da segurança jurídica. As causas de suspensão da prescrição são taxativamente reguladas por lei, da qual não pode se afastar o intérprete sob pena de colocar em risco o referido pri... ()

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Doc. 142.5854.9023.1400

914 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Prescrição quinquenal. Contagem.

«O Regional, ao aplicar o disposto no CLT, art. 459, para afastar a prescrição das parcelas referentes aos meses de março e abril de 1997, ao argumento de que o seu pagamento só passou a ser exigível após o quinto dia útil do mês subsequente, incorreu em violação do CF/88, art. 7º, inciso XXIX. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento acerca da prescrição, nos termos da Súmula 308/TST: «PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação... ()

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Doc. 135.3915.8004.1300

915 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Embargos prejudicados.

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Doc. 161.6655.8004.4000

916 - STJ. Habeas corpus. Estelionato praticado com violação de dever inerente à profissão do agente. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ordem concedida.

«1. Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, não se fala mais em prescrição da pretensão punitiva, intercorrente, subsequente ou superveniente, mas, sim, de prescrição da pretensão executória. 2. Conforme entendimento sedimentado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso I do CP, art. 112, embora a prescrição da pretensão executória requeira o trânsito em julgado para ambas as partes, o seu prazo começa a correr ... ()

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Doc. 154.5442.7001.9300

917 - TRT3. Prescrição intercorrente-execução do crédito trabalhista. Entendimento jurisprudencial aplicável.

«Pelo entendimento da Douta Maioria desta E. Turma, no processo do trabalho a execução pode ser promovida por qualquer interessado ou de ofício, pelo Juiz, como determina o artigo 878 CLT. Como o Juiz pode dar impulso à execução, independentemente da vontade do exeqüente, não pode ser alegada a inércia deste, elemento essencial para caracterizar a prescrição. Prevalece, portanto, o entendimento da Súmula 114 do Colendo TST (É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição inte... ()

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Doc. 154.1731.0006.7600

918 - TRT3. Contribuição previdenciária. Prescrição. Agravo de petição. Contribuições previdenciárias. Prescrição intercorrente.

«O Lei 6830/1980, art. 40 estabelece que, transcorrido o prazo de 05 anos do arquivamento definitivo dos autos, sem a localização de meios eficazes para a satisfação do crédito exequendo, «o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato». Este artigo deve ser interpretado em compasso com a Súmula 314/STJ, que estabelece que, a prescrição quinquenal intercorrente começa a correr a partir do término do... ()

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Doc. 154.6474.7001.0500

919 - TRT3. Execução. Crédito trabalhista. Execução de crédito trabalhista. Incidência da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Súmula 114/TST.

«Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência trabalhista, não se aplica a prescrição intercorrente na execução trabalhista, a teor da Súmula 114/TST, verbis: «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente». Essa diretriz assenta-se na premissa de que a execução pode ser impulsionada, de ofício, pelo juiz nos termos do CLT, art. 878, o que não se compatibiliza com a incidência da prescrição intercorrente. Com efeito, o impulso oficial afasta, como p... ()

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Doc. 154.7194.2001.5500

920 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho prescrição intercorrente. Inaplicabilidade em relação aos créditos de natureza trabalhista.

«O instituto da prescrição intercorrente não se compatibiliza com a natureza alimentar do crédito trabalhista e, muito menos, com o impulso oficial que norteia o processo do trabalho (CLT, art. 878). Na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente aplica-se somente em relação a crédito objeto da execução fiscal oriundo da relação de direito administrativo, como no caso de execução de multas administrativas, por aplicação do § 4º, Lei 6.830/1980, art. 40, introduzido pela L... ()

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Doc. 140.5743.9000.4800

921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Alegação de que a prescrição foi decretada sem a observância dos requisitos do Lei 6.830/1980, art. 40. Inocorrência. O tribunal de origem afirmou que houve o arquivamento dos autos no ano de 2003 e que a Fazenda Pública foi intimada antes de se decretar a prescrição no ano de 2009. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte de origem afirmou, categoricamente, que o processo foi arquivado no ano de 2003 e permaneceu nesta situação até o ano de 2009, quando houve a manifestação da exequente e posteriormente foi decretada a prescrição, logo, afigura-se incontestável que foram cumpridos todos os requisitos do Lei 6.830/1980, art. 40, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.5434.7001.1700

922 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Não incidência do CPC, art. 219, § 1º. Ausência de citação válida. Prescrição caracterizada.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC, art. 219, § 1º. 2. A interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos ... ()

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Doc. 175.3664.0003.5900

923 - STJ. Administrativo. Diferença de vencimentos. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «por se tratar de direito incorporado, não se pode falar em prescrição do fundo de direito, mas, apenas, de eventual prescrição de parcelas, já que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Assim, deve ser afastada a prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, cujo período de prescrição corresponde a um qüinqüênio» (fls. 239-240,... ()

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Doc. 180.8961.8002.7500

924 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno não provido.

«1 - No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 2 - Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcela... ()

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Doc. 181.7845.3003.5800

925 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública ajuizada por sindicato. Prescrição. Interrupção. Termo inicial.

«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I, a ação anterior proposta pelo sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, seja bienal ou quinquenal a prescrição. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o marco inicial da prescrição bienal é o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, enquanto o início da prescrição quinquenal deve corresponder... ()

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Doc. 180.2523.9002.4600

926 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno não provido.

«1. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 2. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas ... ()

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Doc. 181.9292.5017.2100

927 - TST. Adicional de transferência. Prescrição.

«Não há falar em prescrição total, pois as parcelas referentes ao adicional de transferência têm previsão no CLT, art. 469, § 3º, em preceito legal, portanto, e são por ele asseguradas. Logo, aplica-se ao caso a parte final da Súmula 294/TST, a qual exclui a incidência da prescrição total ao preconizar que, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja ... ()

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Doc. 181.9575.7007.2800

928 - TST. Anuênios. Prescrição. Incorporação. Verba paga com fundamento contratual. Não incidência da Súmula 294/TST.

«Embora esta Corte Superior tenha estabelecido como parâmetros para a prescrição da pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas, decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos, em que o título jurídico seja infralegal (Súmula 294/TST, TST), o fato é que a SDI-I do TST passou a considerar que cláusula contratual expressa não se enquadra como título jurídico infra... ()

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Doc. 258.7883.0937.3099

929 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal proposta pelo Município de Jandira para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012, 2014 e 2015, ajuizada em 19/07/2016. Prazo prescricional interrompido pelo despacho inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários e a aplicação da prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir3. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho inicial, conforme CTN, art... ()

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Doc. 462.4980.0951.1423

930 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Assis contra sentença que decretou a extinção da execução fiscal contra LI YIQING ME devido à prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente se operou. III. Razões de Decidir  3. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho inicial, conforme CTN, art. 174, I, e a prescrição intercorrente ocorreu devido à... ()

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Doc. 581.5252.4552.8972

931 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

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Doc. 885.6625.4607.6887

932 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CORREIOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. SÚMULA 452/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A pretensão recursal versa sobre a prescrição aplicável no caso de descumprimento de critérios de promoção por merecimento previsto em regulamento empresarial, se se aplica a prescrição total ou parcial. 2. O Tribunal Regional entendeu pela prescrição total. Ocorre que esta Corte, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SBDI-1, ao apreciar caso análogo, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula ... ()

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Doc. 332.7028.5419.2812

933 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I.

Caso em Exame  Ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Bradesco S/A visando a realização de crédito no valor de R$ 76.472,07. O Juízo de primeira instância extinguiu a execução com reconhecimento da prescrição intercorrente, devido à inércia do exequente em promover as diligências necessárias para o prosseguimento do feito.  II.Razões de Decidir : 1) prescrição intercorrente configurada. Inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do di... ()

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Doc. 325.3556.7534.2474

934 - TJSP. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - I-

Sentença que, acolhendo a impugnação, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória e julgou extinto o processo - Apelo da autora - II- O prazo prescricional para a pretensão executória é o mesmo da prescrição da ação - Inteligência da Súmula 150/STF - Início do cômputo do prazo da prescrição executória que flui a partir do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento - Prazo prescricional para demandas possessórias que é de 10 anos, nos t... ()

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Doc. 734.8726.8019.0335

935 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

O prazo prescricional referente à execução de débito constante de instrumento particular de confissão de dívida é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Opera-se a prescrição intercorrente na hipótese em que a parte exequente não cuida de diligenciar de forma eficaz, por período superior ao prazo relativo à prescrição do direito material, a movimentação do processo com o fim de se atingir a satisfação do crédito exequendo. Não se tendo consta... ()

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Doc. 208.1453.8393.3517

936 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

A responsabilidade patrimonial do cônjuge prevista no CPC, art. 790, IV não autoriza, por si só, sua inclusão no polo passivo da execução, sobretudo quando ele não figura como devedor no título executivo. Opera-se a prescrição intercorrente na hipótese em que a parte exequente não cuida de diligenciar de forma eficaz, por período superior ao prazo relativo à prescrição do direito material, a movimentação do processo com o fim de se atingir a satisfação do crédito exequendo. ... ()

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Doc. 501.9819.0703.3655

937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA E/OU INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL.

Ocorre a prescrição intercorrente se o processo de execução ficar sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício do seu direito de ação. Constatado que a parte exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, tendo atendido às determinações do juízo de primeiro grau... ()

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Doc. 533.1398.3435.2798

938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA. I -

"Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/8/2018). II - Se o processo fica paralisado por mais de cinco anos, isso após frustrada tentativas de citação e ausentes diligências úteis à satisfação do crédito, impr... ()

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Doc. 994.3585.5081.5908

939 - TJSP. Apelação cível. «Ação de execução» (sic). Sentença de extinção do feito pela ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo da exequente. Cabimento. Contrato de mútuo para crédito educativo. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Caso concreto. Inúmeras manifestações da exequente para impulsionar a marcha processual. Inexistência de transcurso de prazo de 5 anos entre referidas manifestações, necessário para caracterização da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade do CPC, art. 921, § 4º, prevendo o termo inicial dessa prescrição a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, porque essa redação foi dada pela Lei 14.195/2021, e referidas ocorrências processuais se deram, em sua maioria, em anos anteriores à edição dessa Lei. Prescrição intercorrente não ocorrida na hipótese. Sentença anulada para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. 242.6309.1425.5377

940 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que, ao lado de outra providência, rejeitou a tese de prescrição intercorrente. Inconformismo do executado. Descabimento. Cédulas de crédito bancário. Prescrição trienal, a contar do vencimento da dívida. Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Caso concreto. Inexistência de transcurso de prazo de 3 anos, após o bloqueio parcial de valores em 2023, necessário para caracterização da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade do CPC, art. 921, § 4º, prevendo o termo inicial dessa prescrição a contar da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Redação dada pela Lei 14.195/2021, posteriormente à suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, determinada em 2020. Prescrição intercorrente não ocorrida na hipótese. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 306.9450.5174.6937

941 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I. 

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Doc. 252.8220.8492.5994

942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. 2. Para a configuração da prescrição intercorrente, imprescindível a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, e o decurso do prazo estabelecido em lei para a prescr... ()

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Doc. 248.7930.9503.8177

943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LAPSO SUPERIOR - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. 2. Para a configuração da prescrição intercorrente, imprescindível a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, e o decurso do prazo estabelecido em lei para a prescr... ()

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Doc. 158.6785.4599.8678

944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC/2015 - CONTAGEM DO PRAZO - CRÉDITO RURAL - SUSPENSÃO LEGAL - NORMATIVAS ESPECÍFICAS - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CASSAÇÃO. 1.

Para reconhecimento da prescrição intercorrente nos feitos suspensos após a vigência do CPC/2015, não se exige prova da inércia do exequente, sendo necessário apenas que o prazo da prescrição do direito material transcorra sem a prática de atos executivos úteis. 2. A suspensão do prazo prescricional por força das Leis 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018 impede o reconhecimento da prescrição intercorrente durante os períodos determinados por essas norm... ()

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Doc. 482.2414.8260.5475

945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO - BDMG - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA - MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. I -

Com o advento do CPC/2015, a prescrição no curso do processo passou a ser expressamente prevista no art. 921 c/c art. 924, V, ambos do citado código. II - «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/8/2018). III - Nã... ()

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Doc. 816.2525.5254.0368

946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. - O

prazo prescricional da pretensão executória da cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, em conformidade com a Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. - Se o prolongamento e o insucesso da execução se devem às limitações do aparato judiciário e à dificuldade na localização dos executados e seus bens, ao mesmo tempo em que não houve inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito de ação, não há que se falar em abandono da c... ()

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Doc. 548.9564.1835.5731

947 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato para desconto de títulos - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Apelo do Banco credor - Não verificada desídia, nem ocorrência de suspensão dos autos - Realizadas diversas tentativas para localização dos réus - Processo que se encontra em pleno andamento, sem qualquer determinação de arquivamento em todo o seu transcorrer - O fato de a ação estar em curso desde 2013 não induz ocorrência de prescriçãa Súmula 106 do C. STJ - Preceden... ()

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Doc. 103.2110.5010.8700

948 - TRF1. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária a contar da data do esbulho. Prova pericial. Prescrição não configurada. (Cita precedentes com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7221.9200

949 - STJ. Prescrição. Causa interruptiva.

«A sentença condenatória é marco interruptivo da prescrição. A partir da publicação desta, o prazo volta a fluir.»

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Doc. 103.1674.7004.4700

950 - STJ. Administrativo. Prescrição. CCB, art. 172.

«As causas interruptivas da prescrição em matéria administrativa são unicamente aquelas previstas no CCB, art. 172.»

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