Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.6914.1001.0400

651 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Citação válida. Interrupção da prescrição. Reinício. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. Súmula 85/STJ. Aplicabilidade. Recurso especial conhecido e provido em parte.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a citação válida em processo extinto, sem julgamento do mérito, interrompe a prescrição, com exceção das causas previstas nos incisos II e III do 2. O reconhecimento da interrupção da prescrição e o conseqüente reinício de sua contagem, todavia, não afasta a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da nova ação. Inteligência dos arts. 1º, 3º... ()

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Doc. 576.2723.7719.3302

652 - TJSP. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO.

Sentença que decretou a prescrição. Inocorrência. Prazo trienal. Hipótese em que não houve inércia ou negligência do exequente. Todos os seus esforços na busca de endereços restaram infrutíferos. Demora na concretização do ato citatório, por ora, não atribuível ao credor e que não pode dar ensejo ao reconhecimento de prescrição. Inteligência da Súm. 106 do STJ. Precedentes desta Corte. Prescrição intercorrente. Requisitos. Para a sua configuração, o exequente deve perman... ()

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Doc. 212.7033.8616.0844

653 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução extinta de ofício com fundamento no art. 924, V do CPC, em razão da prescrição intercorrente - Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Decisão que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente sem prévia oportunidade de manifestação do exequente - Descabimento - Necessidade de formação do contraditório - Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de C... ()

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Doc. 241.1040.9748.3955

654 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Súmula 314/STJ. Argüição pelo executado. Oitiva da Fazenda Pública. Inexistência. Contraditório. Desrespeito.

1 - A prescrição intercorrente, passível de ocorrência no bojo do processo executivo, conta-se da data do arquivamento da execução fiscal, após findo o prazo de um ano da suspensão determinada pelo magistrado. Inteligência da Súmula 314/STJ. 2 - O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, e não só nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 3 - Cabível a prescrição i... ()

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Doc. 241.1040.9929.5115

655 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Súmula 314/STJ. Argüição pelo executado. Oitiva da Fazenda Pública. Inexistência. Contraditório. Desrespeito.

1 - A prescrição intercorrente, passível de ocorrência no bojo do processo executivo, conta-se da data do arquivamento da execução fiscal, após findo o prazo de um ano da suspensão determinada pelo magistrado. Inteligência da Súmula 314/STJ. 2 - O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, e não só nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 3 - Cabível a prescrição i... ()

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Doc. 259.1731.3160.1312

656 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso ministerial. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da condenação para a acusação em 17.10.2011. Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STF (Tema 788) segundo a qual o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Novo entendimento que incide somente para os casos cujo trânsito em julgado da condenação para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020 e e... ()

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Doc. 660.9094.7658.9482

657 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

Sentença que julgou extinto cumprimento de sentença, por prescrição intercorrente, nos termos do , V. Irresignação dos exequentes. Execução de condenação por responsabilidade civil contratual. Atrasos na entrega de imóvel. Indenização de prejuízos, com restituição de quantias pagas pelos compradores apelantes. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC). Precedentes. Prescrição intercorrente que deve ser contada a partir da entrada em vigor do CPC/2015. Inteligênci... ()

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Doc. 502.1250.2619.8563

658 - TJSP. Apelação - Ação de indenização securitária - Sentença que pronunciou a prescrição - Insurgência do autor. Indenização securitária - Prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do CC/02) - Termo inicial - Ciência da recusa da cobertura - Pedido de reconsideração/reanálise não interrompe ou suspende o curso da prescrição, iniciada com a ciência da primeira negativa de cobertura - Precedentes do STJ - No caso concreto, em 13/10/2021, o autor teve ciência da recusa da cobertura - No dia seguinte, 14/10/2021 (art. 132, CC/02), teve início o curso da prescrição ânua, encerrando-se em 14/10/2022 - Esta ação, porém, foi ajuizada em 27/10/2022, quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição - Manutenção da sentença. Recurso desprovido, com majoração dos honorários.

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Doc. 594.1594.0044.0713

659 - TJSP. Apelação Cível. Execução fundada em título extrajudicial. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença que extinguiu a execução por reconhecer a prescrição intercorrente. Recurso da exequente. Ressalvado o meu entendimento, vencido nesta C. Câmara (processo 1011100-23.2015, julgado em 01/02/2024), passei a acompanhar a tese aqui vencedora de que as tentativas, ainda que infrutíferas, para localização de bens penhoráveis impedem a ocorrência da prescrição intercorrente. Súmula 150/STF. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Na hipótese, o prazo prescricional é o quinquenal (art. 206, §5º, I, CC). Apesar dos resultados negativos das pesquisas de bens, o processo não ficou paralisado por mais de 5 anos. Não verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso provido. Sentença afastada. Determinado o prosseguimento da execução

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Doc. 103.1674.7311.6500

660 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Possibilidade da sua declaração. Prescrição indefinida (Lei 6.830/80, art. 40), regra que repugna os princípios do direito tributário. Interpretação dos arts. 8º, IV, e 40 da Lei 6.830/80, 219, § 4º, do CPC/1973, e 174, parágrafo único, do CTN. Precedentes do STJ e STF.

«Acórdão «a quo» que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente, haja vista a falta de impulsionamento do processo por mais de cinco anos. O , nos temos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da part... ()

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Doc. 137.8002.2482.9844

661 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Termo inicial da prescrição intercorrente que não foi atingido. Lei 14.195/2021, naquilo que diz respeito à alteração do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, que não se aplica ao caso. Aplicação às situações posteriores à entrada em vigor. Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/73. Necessidade de aplicação das teses jurídicas vinculantes formadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente, no caso concreto, que se conta a partir do final da suspensão do feito pelo prazo de um ano. Prescrição intercorrente não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 193.7580.2006.9900

662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudical. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial (nota promissória). 2 - Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. 11.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3 - Hipótese em que, segundo as diretrizes firmadas pelo acórdão paradigma - ressalvado... ()

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Doc. 185.7292.9001.8100

663 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Citação editalícia e não comparecimento do réu ao interrogatório. Suspensão conjunta do processo e da prescrição ex VI legis.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não se admite a cisão da norma do , que possui regra de direito processual - suspensão do processo - e regra de direito material - suspensão da prescrição - , sendo incabível o fracionamento com a suspensão do processo na audiência de interrogatório e a suspensão da prescrição em momento posterior. 2 - As causas de suspensão ou interrupção da prescrição são legais, vale dizer, ocorrem e... ()

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Doc. 190.1062.9001.9300

664 - TST. Prescrição. Anotação da CTPS. FGTS.

«A ação declaratória de reconhecimento de vínculo e a consequente anotação ou retificação da CTPS não estão sujeitas à prescrição. Incólume o art. 7º, XXIX, «a», da CF/88. Por outro lado, quanto à prescrição relativa aos depósitos do FGTS, correta a decisão regional que concluiu pela incidência da prescrição trintenária, conforme a diretriz da Súmula 362/TST. Saliente-se que a nova compreensão da Corte Suprema acerca da prescrição do FGTS e sua modulação expre... ()

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Doc. 143.2294.2009.8900

665 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DEJT de 27, 30 e 31.05.2011, alterou a redação da Súmula 327, no seguinte sentido: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação... ()

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Doc. 142.5853.8008.4500

666 - TST. Recurso de revista do reclamante. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«Esta Corte, na Sessão do Pleno do dia 24/5/2011, alterou a redação da Súmula 327, no seguinte sentido: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação». Portanto, seguindo-se esta nova d... ()

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Doc. 153.6393.2012.1600

667 - TRT2. Prescrição. Dano moral e material prescrição. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. O instituto da prescrição é um instrumento de direito material e, portanto, em razão da sua natureza jurídica, não há como se dissociar a sede normativa da pretensão que repousa no direito material e as normas que regem o respectivo prazo prescricional da lesão ocorrida. Desse modo, a prescrição deve ser aplicada com base nos princípios e peculiaridades que permeiam o direito do trabalho. Assim, em prestígio ao princípio da norma mais favorável que informa esse ramo do direito, é de ser observada, em regra, a prescrição que for mais benéfica ao trabalhador. Recurso desprovido, no particular.

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Doc. 155.3422.7000.6000

668 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição total. Aposentadoria por invalidez causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

«A concessão da aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho (), não configurando a suspensão do curso da prescrição quinquenal, que ocorre em casos excepcionais, quando caracterizada a absoluta impossibilidade material de o empregado buscar no Poder Judiciário reparação pela lesão sofrida, conforme contido na Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 do TST. Outrossim, a cessação do benefício do plano de saúde decorrente da aposentadoria por inva... ()

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Doc. 138.1480.6001.2100

669 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Trabalhador rural. Emenda constitucional 28/2000. Contrato de trabalho iniciado anteriormente. Prescrição quinquenal.

«Não merece reforma decisão daTurma em consonância com a Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 desta Corte, «não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal». In casu, aTurma firmou tese pela incidência da... ()

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Doc. 166.5423.1001.1800

670 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Incidência do CPC, art. 219, § 1º, de 1973 prescrição afastada.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do , § 1º, de 1973 2. A interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos... ()

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Doc. 175.8155.9000.3000

671 - TRT2. Prescrição. Interrupção e suspensão. Prescrição nuclear. Interrupção. Arquivamento de reclamação anterior. Considerando que a dispensa do autor se deu em 05/11/2012, a distribuição da primeira reclamação na data de 21/08/2013 interrompeu a prescrição quanto à 1ª reclamada. Da mesma forma, houve interrupção da prescrição quanto à 2ª reclamada, pois ela foi incluída no polo passivo daquela demanda em 23/09/2014, dentro do biênio prescricional. No entanto, no que se refere à 3ª reclamada, a pretensão contra ela somente foi exercida por ocasião do aditamento à inicial apresentado em 19/01/2015, quando já ultrapassado o biênio prescricional contado da data da rescisão contratual em 05/11/2012, pelo que, quanto a ela, consumou-se a prescrição total.

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Doc. 628.2189.1339.6111

672 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

O prazo prescricional referente à execução de débito constante de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Opera-se a prescrição intercorrente na hipótese em que a parte exequente não cuida de diligenciar de forma eficaz, por período superior ao prazo relativo à prescrição do direito material, a movimentação do processo com o fim de se atingir a satisfação do crédito exequendo. Não se tendo constatado a inércia da parte ... ()

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Doc. 968.4665.8430.6547

673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO.

A paralisação do processo de execução por inação da parte exequente por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material enseja a caracterização de prescrição intercorrente. A contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia a partir o encerramento do prazo de suspensão judicial e, na hipótese em que não fora assinalado, do fluir de um ano. O prazo prescricional atinente à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou... ()

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Doc. 293.5182.0035.8375

674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente atende aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, configurando-se em razão da inércia e desídia do exequente em impulsionar o processo durante certo lapso temporal, ensejando a extinção da execução. 2. Para a configuração da prescrição intercorrente, imprescindível a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, e o decurso do prazo estabelecido em lei para a prescr... ()

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Doc. 329.7533.4331.2943

675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO DE DIREITO MATERIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, se observado que meros requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo atinente à prescrição intercorrente. Em virtude do seu caráter excepcional, aplica-se tão somente quando, após depois de ajuizada a ação... ()

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Doc. 624.6052.4343.5193

676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DO EXEQUENTE - MEDIDAS EFETIVAS - AUSÊNCIA -INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE PRECEDENTES STJ - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. A

prescrição intercorrente observa o mesmo prazo e causas de interrupção referentes à prescrição da pretensão. "A jurisprudência vigente no STJ manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de... ()

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Doc. 538.6472.5020.6087

677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO DE DIREITO MATERIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, se observado que meros requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo atinente à prescrição intercorrente. Em virtude do seu caráter excepcional, aplica-se tão somente quando, após depois de ajuizada a ação... ()

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Doc. 671.7249.5854.8111

678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO DE DIREITO MATERIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, se observado que meros requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo atinente à prescrição intercorrente. Em virtude do seu caráter excepcional, aplica-se tão somente quando, após depois de ajuizada a ação... ()

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Doc. 666.7948.9161.4931

679 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MANUTENÇÃO - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 438/STJ - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA. 1.A

prescrição da pena em perspectiva não possui previsão legal no ordenamento jurídico e, por isso, é inaplicável, nos termos da Súmula 438/STJ «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.» 2.Todavia, verificado que entre a data do crime e o presente momento transcorreu lapso superior ao prazo prescricional, sem a ocorrência de qualquer causa suspen... ()

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Doc. 538.2373.8758.2755

680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 921, CPC/2015 - LEI 14.195/2021 - AUSENTE INÉRCIA DO EXEQUENTE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I - A

Lei 14.195/2021 alterou substancialmente o procedimento da prescrição intercorrente, de forma que a extinção do processo por prescrição pode ocorrer independentemente de inércia do exequente, caso o executado não possua bens penhoráveis ou não seja localizado. II - Referida disposição não retroage, de forma que sua aplicação somente se faz após a vigência da lei supramencionada, prevalecendo o disposto até então vigente, cuja prescrição depende de inércia da parte. III - ... ()

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Doc. 347.1567.1285.0001

681 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO art. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. CLT, art. 7º, XXIX. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO art. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. CLT, art. 7º, XXIX. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XXIX. RECURSO DE REVISTA DO RÉU . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO art. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. CLT, art. 7º, XXIX. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que o falecimento do trabalhador ocorreu em 7/1/2014, conforme certidão de óbito. À época, o reclamante (herdeiro sucessor), nascido em 27/9/1999, contava com 14 anos de idade, tendo sido ajuizada a ação em 7/1/2016, quando possuía 16 anos de idade. Tratando-se de sucessão, o direito dos herdeiros limita-se à prescrição do direito do titular das parcelas trabalhistas. Ou seja, a suspensão da prescrição em favor do menor, prevista no art. 198, I, do CC, deve observar as prescrições parcial e quinquenal descritas no CF/88, art. 7º, XXIX. Assim, estão atingidos pela prescrição quinquenal os créditos trabalhistas anteriores a cinco anos do óbito do empregado (titular do direito), isto é, anteriores a 7/1/2009. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 809.9453.5964.9364

682 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado/agravante. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial promovida por instituição bancária. O agravante alega prescrição intercorrente devido à inércia do exequente em promover a citação dos executados. II. QUESTÃO em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a alegada inércia do exequente em promover a citação dos executados. III. Razões de decidir A prescrição intercorrente não se configura, pois o exequente realizou diversas diligências para localizar os executados pessoalmente, não havendo paralisação processual injustificada. A demora na citação não pode ser imputada à desídia do exequente, mas sim ao próprio mecanismo do Poder Judiciário e à falta de cooperação dos executados. Inocorrência da prescrição da pretensão executiva. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição. Inteligência do CPC, art. 240. Manutenção da r. decisão agravada que rejeitou a arguição de prescrição. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente não se configura na ausência de inércia do exequente. 2. A demora na citação, quando não imputável ao exequente, não justifica o reconhecimento da prescrição.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; art. 240; art. 921, §1º e §4º; art. 1.026, §2º; Lei 10.931/2004, art. 44; e Decreto 57.663/1966, art. 70. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 150; STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no AREsp: 1929370 MT 2021/0201271-4, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.10.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2160422-46.2022.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06.02.2023

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Doc. 655.4784.5494.8048

683 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. 1. CONTROVÉRSIA.

Extinção do processo, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência recursal da exequente alegando que: a) deve ser considerada a legislação vigente; b) não houve desídia do credor na busca pela satisfação do crédito; c) a lei processual não pode retroagir, tampouco a modificação trazida pela Lei 14.195/2021; d) a correta contagem do prazo de um ano se dá em 09/10/2018, com consumação da prescrição em 09/4/2024, considerando os 180 dias em que houve suspen... ()

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Doc. 184.2881.3002.8700

684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prescrição. Negativa da prescrição jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal. Não cabimento. Acórdão recorrido reconhece a interrupção da prescrição e afirma a ausência de intimação para início do cômputo da prescrição intercorrente. Entendimento em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas adotadas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - O acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotou a tese vertida pela recorrente. No caso, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do julgado, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 2 - «Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos/pleitos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento, por importarem indevida inovaçã... ()

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Doc. 148.1011.1015.4900

685 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Conversão do agravo regimental em recuso de agravo. Execução fiscal. Declaração de prescrição material. Reconhecimento da prescrição ex officio. A) o processo da presente execução, baseada na cda de fls. 03, nos termos do convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco e o município do recife, datada de 30/08/2005, foi distribuído, virtualmente, na mesma data, apenas sendo remetido a uma das varas dos executivos fiscais em novembro de 2009. O magistrado de primeiro grau, atinando para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, extinguiu o processo, com Resolução meritória, declarando a ocorrência da prescrição material, sem que houvesse a ocorrência da citação válida que interromperia a prescrição. Tendo-se que somente na hipótese de se ter havido despacho citatório, poder-se-ia falar em prescrição intercorrente, preconizada no art. 40, § 4º, da Lei de executivos fiscais.b) reitere-se que a prescrição aqui aventada e que fora decretada pelo juízo a quo, não é a prescrição processual intercorrente expressa no art. 40, § 4º, da lef, mas sim, a prescrição material do CTN, art. 174, «caput». C) por fim, e em consequência do entendimento suprarreferenciado, não há que se falar em aplicação da Súmula 106/STJ, porquanto, a ação não fora proposta no prazo fixado para o seu exercício, transcorrendo, assim, o prazo prescricional. Ora, a perda de condição essencial de exigibilidade do título executivo não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário quando a Fazenda Pública podia. E devia. Ter diligenciado no sentido de obter o desenvolvimento regular do feito, quedando-se, no entanto, inerte, por período superior a cinco anos. É a esta que deve ser atribuída a responsabilidade pela decretação da prescrição, donde se conclui pela inaplicabilidade, in casu, da mencionada Súmula. D) à unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso.

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Doc. 557.1207.6301.4023

686 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição executória. Recurso do banco exequente. A ação foi julgada extinta em razão da prescrição executória, em razão da ausência de citação do executado. Citação que, entretanto, foi realizada, via oficial de justiça, logo após o despacho que a ordenou. Prescrição executória não verificada. Ocorrência, entretanto, de prescrição intercorrente. Execução fundada em nota promissória, com prazo p... ()

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Doc. 915.9889.2094.9323

687 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em ação de cobrança que visa ao recebimento da quantia de R$ 844,27, a título de despesas de condomínio. A agravante sustenta que, embora o imóvel tenha sido penhorado há oito anos, até o momento não houve conversão em renda, motivo pelo qual requer a aplicação da prescrição intercorrente conforme redação do art. 921, § 4º, III, do CPC, alterado pela Lei 14.195/2021. II. QU... ()

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Doc. 493.5953.8793.0643

688 - TJSP. PROCESSO - A

cobrança, via ação de conhecimento ou monitória, de cheques prescritos, emitidos na vigência do CC/2002, está sujeita à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular», e não pelos arts. 59 e 61, da LF 7.357/85, que disciplinam o prazo prescricional para as ações executivas e a de enriquecimento, respectivamente - Nos termos da Súmula 150/STF: «Prescreve a... ()

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Doc. 185.9452.5005.4700

689 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. FGTS. Prescrição quinquenal Súmula 362/TST.

«Trata-se de pedido de aplicação da prescrição trintenária às parcelas do FGTS que não foram depositados no curso do contrato de trabalho do autor. No caso em análise, o autor postula a realização dos depósitos do FGTS relativos ao período compreendido entre 23/4/1996 a 9/6/2015. No que tange à prescrição do FGTS, o Tribunal Superior do Trabalho já havia consolidado o entendimento de que a prescrição para reclamar os recolhimentos de FGTS era sempre trintenária, desde que aju... ()

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Doc. 140.8133.0016.9300

690 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Fase de execução. Cobrança de cotas condominiais. Objeção de prescrição. Impossibilidade de dedução do tema. Sentença que passou livremente em julgado. Em sede de impugnação ao título executivo judicial, a Lei processual civil somente admite a alegação de prescrição superveniente à sentença (CPC, art. 475-L). A prescrição anterior, não arguida na fase de conhecimento, insere-se no conceito de oportunidade de defesa perdida, e a força da coisa julgada emergente da sentença veda sua pronúncia na fase de cumprimento. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9045.7007.5500

691 - TJSP. Prazo. Prescrição. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança das contas vencidas anteriormente a dezembro de 2002. Injustificável a aplicação da prescrição quinquenal do CTN à cobrança de tarifa, mas a prescrição geral do Código Civil (CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 205). Redução do prazo pelo Código Civil vigente conjuga-se com regra transitória do art. 2028. Quando da notificação extrajudicial de cobrança ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de dez anos. Prescrição afastada. Recurso adesivo provido e recurso principal prejudicado.

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Doc. 211.3354.3003.4600

692 - TJMG. Penal. Habeas corpus de ofício em apelação criminal. Cárcere privado. Prescrição retroativa. Configuração. CP, art. 148.

«- Quando pedido fora do prazo recursal que se decrete a extinção a punibilidade pela prescrição, essa providência deve dar-se em habeas corpus de ofício. - É de ser reconhecida a prescrição retroativa se, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal suficiente para extinguir-se a punibilidade, tendo como parâmetro para a fixação de tal lapso as penas aplicadas no acórdão. - Prescrição reconhecida.»

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Doc. 163.7853.5023.6900

693 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Ação ajuizada antes do esgotamento do prazo prescricional. Executado não localizado por mais de sete anos. Reconhecimento da prescrição, de ofício, pelo juízo «a quo». Cabimento. Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o Código de Processo Civil prescreve. Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação. Inércia do exeqüente. Prescrição. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9018.3700

694 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Implementação de rede de eletrificação rural por particular. Financiamento. Sentença que reconhece prescrição com lapso temporal aplicável aos casos de enriquecimento sem causa. Não incidência desse dispositivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição regulada pelo Lei 10406/2002, art. 205. Prescrição afastada e julgamento do mérito pelo Tribunal. Julgamento de procedência da ação nos termos do art. 515, § 3°, do CPC/1973. Despesas que devem ser suportadas pela prestadora do serviço que da obra se incorpora e beneficia. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9004.4500

695 - TJSP. Prescrição. Prazo. Arrendamento mercantil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito. Prescrição reconhecida. Aplicação ao caso do prazo prescricional do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, relativo à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, consoante regra do artigo 2028 do mesmo diploma legal. Prescrição reconhecida de ofício. Disposição do artigo 219, § 5°, do Código de Processo Civil, permitindo ao juiz o reconhecimento da prescrição de ofício, inclusive para processos pendentes de julgamento à época do advento daquele dispositivo processual. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 136.2784.0001.7300

696 - TRT3. Prescrição. Contrato de pequena empreitada. Prescrição. CF/88, art. 7º, xxix.

«Fixada a competência da Justiça do Trabalho, a prescrição a ser observada é aquela prevista nos artigos 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, ou seja, de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Registre-se que não há como deixar de aplicar a prescrição trabalhista quando a competência é desta Especializada, ainda que o direito material em discussão tenha natureza civil.»

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Doc. 146.8983.5016.8900

697 - TJSP. Prescrição. Prazo. Desconto de benefício acidentário pago indevidamente pela autarquia. Inexistência de disposição legal específica acerca da prescrição dos valores devidos em razão da anulação do ato administrativo que colocou em manutenção, incorretamente, dois benefícios inacumuláveis. Pretendida aplicação da prescrição quinquenal referida no parágrafo único do Lei 8213/1991, art. 103. Descabimento. Fixação do prazo de dez anos para a autarquia rever seus atos administrativos e reaver os valores indevidamente pagos. Admissibilidade, por interpretação do artigo 103-A do referido diploma legal. Prescrição não reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9004.8100

698 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Embargos. Acolhimento por reconhecimento da prescrição. Descabimento. Aplicação da prescrição quinquenal conforme regra do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Cômputo dos cinco anos que deve se iniciar na data em que o novo Código Civil entrou em vigor. Interrupção da prescrição com a citação válida, retroagindo à data do ajuizamento da ação. Validade da citação realizada na primeira oportunidade. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Aplicação da Súmula 106, do STJ. Obrigação não prescrita. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 144.3400.2001.3100

699 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição projetada ou em perspectiva. Solução não prevista em lei. Cassação da decisão. Recurso provido

«- Como vem decidindo os tribunais pátrios, ao aplicador do Direito não é dado, substituindo-se o legislador, criar hipótese de extinção de punibilidade não prevista na lei, como tal se tendo a dita prescrição pela pena projetada ou prescrição em perspectiva. A prescrição ou se funda na pena em abstrato ou na pena concretizada em sentença, não em pena hipoteticamente calculada. - Súmula 438/STJ. Recurso provido.»

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Doc. 156.5405.6001.1700

700 - TRT3. Ação coletiva. Prescrição. Prescrição bienal. Ação coletiva.

«A OJ 359 da SBDI-I do c. TST dispõe que «a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam». Todavia, se foi especificado o rol de substituídos na demanda coletiva, esta não tem o condão de interromper a prescrição para os trabalhadores não constantes da lista, porquanto foi intentada pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, expressamente para esses empregados.»

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