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401 - TJSP. EXECUÇÃO -
Prescrição intercorrente - Arquivamento dos autos - Prescrição não caracterizada - Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Sentença reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu ação de execução de título extrajudicial. O apelante sustentou que o vencimento antecipado da dívida ocorreu em 22/03/2012 e que a ação foi proposta em 12/03/2014, portanto dentro do prazo legal. Alegou que a citação válida do devedor, realizada apenas em 04/03/2020, foi postergada por morosidade do Judiciário, não podendo ser-lhe imputada. Pleiteou o afastamento da prescrição e o regular pross... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.I.
Caso em exame1. O réu Osvaldo Nunes Júnior foi condenado à pena de dois meses e dez dias de detenção pelo crime de opor-se à execução de ato legal e à pena de dezessete dias de prisão simples por contravenção penal, em concurso material, com a pena substituída por prestação pecuniária.2. Inconformado, o réu recorre, pleiteando o reconhecimento da prescrição. Subsidiariamente, requer a redução das penas com a modificação do regime prisional para o aberto.II. Questão em dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRETENSÃO DE MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOQUE GERENCIAL, ENTREGA E PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇAO MÉDICA. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1.
Trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante pretende a concessão da segurança para que a autoridade coatora se abstenha de efetuar sanção por manipular, expor, entregar, realizar estoque gerencial em pequena quantidade e comercializar, em sua empresa e através de sites e-commerce, redes sociais e marketplace, os produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição médica, sem a necessidade de apresentação de prescrição, mantendo os mesmos procedimentos e controles de q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP contra sentença que julgou extinta a execução por título extrajudicial, ajuizada em face de Débora Solange Cardoso Okubo da Silva e Ruitaro Alexevitch Okubo da Silva, com base na prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente, considerando a alegada inércia do exequente por p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. I.
Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra Prediall Imóveis Ltda. ME, julgada extinta por prescrição dos créditos tributários. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e condenou a municipalidade ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários referentes ao ISS dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2006 E DE 2008 A 2009 - MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE COTIA -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2007 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2009 - MUNICÍPIO DE COTIA -
Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo do exequente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CONTROVÉRSIA.
Insurgência do banco exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de inércia em prazo superior ao prescricional; (b) ausência de intimação sobre a inexistência de bens penhoráveis. 2. PREMISSAS PARA EXAME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Hipótese dos autos que deve observar as premissas seguintes: a) o prazo de quinquenal para computar a prescrição i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJRS. Regime de exceção. Execução. Cédula de produtor rural. Prescrição. CPC/2015, art. 2º.
«1) Trata-se de ação de execução forçada de Cédula de Produtor Rural, extinta pelo implemento da prescrição intercorrente. 2) Prescrição Intercorrente – Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação (Súmula 150/STF). Ocorre a prescrição intercorrente se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3) A execução foi proposta em 29/04/2009 e tem por título executivo extrajudicial uma Cédula de Produto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 117. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo configurado. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Decurso do lapso temporal necessário para a ocorrência da prescrição. Não ocorrência. Extinção da punibilidade afastada. Agravo provido.
«1 - É certo que a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - Todavia, considerando-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, concluindo que «somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado», de modo que o CP, art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.
«Dispõe o Lei 6.830/1980, art. 40 que: «O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição». Disciplina o §4º do mesmo artigo que «Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato». De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato administrativo. Demissão. Anulação. Prescrição. Incidência. Inexistência de interrupção da prescrição. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. No caso dos autos, pleiteia o agravante a nulidade do ato administrativo que lhe cominou pena de demissão do cargo de Agente Fazendário. A Corte de origem decidiu pela ocorrência da prescrição do direito de questionar o referido ato. 2. O Tribunal a quo decidiu que incidiu, no caso, a prescrição do próprio fundo de direito do agravante que pretende anular a sua demissão por vícios no processo disciplinar que não foram questionados anteriormente. Assim, a interrupção da presc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Votuporanga contra Sebastiana Aparecida da Silva, referente a Certidão de Dívida Ativa. Alegação de prescrição intercorrente. Sentença julgou extinta a ação pela prescrição do crédito tributário, conforme CPC, art. 924, V. Apelação do exequente busca reforma da sentença, alegando a inocorrência da prescrição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.
O caso envolve a análise da decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de cumprimento de sentença, suspenso por 1 (hum) ano devido à ausência de localização de bens penhoráveis. A sentença de extinção foi proferida antes do término do prazo prescricional quinquenal, disciplinada no 206, §5º, I, do Código Civil. II. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente, após a suspensão do processo, considerando o prazo prescricion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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420 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição ordinária ou direta. Intimação da Fazenda Pública antes da extinção da execução fiscal. Decretação de ofício na vigência do CPC/2015. Impossibilidade.
«I - No presente feito, o prazo prescricional ordinário foi interrompido com o despacho que ordenou a citação, exarado na vigência da Lei Complementar 118/2005 e, diante da inércia da Fazenda Pública, a partir do referido despacho, conforme declarou o Tribunal a quo, foi proferida decisão extintiva da execução, ultrapassados 7 anos da referida interrupção. II - No julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, acerca da necessidade de intimação da Fazenda Pública antes da decr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO FIADOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em ação de execução. A controvérsia envolve a análise da ocorrência ou não de prescrição intercorrente em razão da demora na citação da empresa executada e a regular movimentação do feito em relação à devedora pessoa física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição em razão da demora na citação da empresa executada, imputável ao exequente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de vida. Cobrança. Prescrição. Reconhecimento. Pretensão do segurado que está sujeita ao prazo ânuo de prescrição, mesmo em se tratando de seguro em grupo. Aplicabilidade da Súmula 101/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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423 - TJSP. Prescrição. Prazo. Morte de menor dentro das dependências hospitalares da municipalidade. Sentença decretando a prescrição nos moldes do CCB, art. 206. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto 20910/32. Prescrição quinquenal. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido.
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424 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de seguro cumulada com danos morais. Indenização pleiteada pelos filhos do segurado. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Aplicação da regra geral. Necessidade. Prazo prescricional de dez anos. Prescrição não configurada. Recurso não provido.
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425 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Ação civil pública. Fase de liquidação de sentença. Interrupção da prescrição com a citação. Prazo prescricional vintenário. Habilitação proposta dentro do prazo. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.
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426 - TRT2. Prescrição. Reclamação trabalhista. Ajuizamento de reclamatória anterior. Interrupção da prescrição. Reinicio da contagem do prazo prescricional. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Reclamação trabalhista proposta anteriormente e arquivada interrompe a prescrição. Logo, o prazo prescricional para a propositura da nova reclamatória reinicia-se da data do arquivamento da reclamatória anteriormente ajuizada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. EXECUÇÃO -
Prescrição intercorrente - Arquivamento dos autos - Prescrição não caracterizada - Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Sentença reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Recurso especial. Prescrição. Ocorrência no curso do especial. Não conhecimento deste. CP, art. 109. CPC/1973, art. 541.
«A ocorrência de prescrição no curso do recurso especial impede seu conhecimento, devendo ser declarada extinta a punibilidade, julgando-se prejudicado o apelo. Recurso especial prejudicado em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. EXECUÇÃO -
Prescrição intercorrente - Arquivamento dos autos - Prescrição não caracterizada - Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Sentença reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. Prescrição. Ação de busca e apreensão. Citação realizada fora do prazo previsto na legislação processual por culpa da apelada. Eficácia interruptiva da prescrição não retroativa. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 4º. Prescrição reconhecida. Ação improcedente. Recurso provido.
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431 - TRT2. Prescrição. Intercorrente. Execução. Prescrição intercorrente.
«Não há omissão no parágrafo 1º do CLT, art. 884 para se aplicar o Lei 6.830/1980, art. 40. Aplica-se, portanto, a prescrição intercorrente no processo do trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. EXECUÇÃO -
Prescrição intercorrente - Arquivamento dos autos não verificado - Prescrição não caracterizada - Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Sentença reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STF. Crime de imprensa. Prescrição.
«Prescrição bienal. Incidência das causas interruptivas do CP. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST . A decisão do Tribunal Regional, em que afastada aprescrição intercorrentee a aplicação da prescrição bienal, e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o julgamento da controvérsia, possui natureza interlocutória. Por consequência, não desafia impugnação por meio do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e daSúmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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435 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. ATOS DILIGENTES PRATICADOS PELA EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução, reconhecendo a prescrição intercorrente. A parte exequente alegou que o processo não permaneceu paralisado por mais de três anos e que realizou diversas diligências para localizar o devedor e seus bens, afastando a configuração da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na ação de execução, considerando as diligên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva referente a créditos tributários de IPTU cobrados em execuções fiscais. O apelante sustentou que as execuções fiscais ajuizadas desde 2001 não tiveram citação válida, configurando a prescrição. O recorrido argumentou que o recorrente não comprovou o alegado. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: determinar se houve comprovação da prescrição da pretensão executiva dos créditos tributários de IPTU objeto das execuções fiscais ajuizadas pelo Município. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução fiscal e a exceção de pré-executividade são os instrumentos processuais adequados para discutir a prescrição no âmbito das execuções fiscais. 4. Todavia, em prestígio ao direito de ação e à primazia da decisão de mérito, viável a análise por meio desta ação declaratória. 5. Conforme o CPC, art. 373, I, incumbe ao autor da demanda apresentar provas do fato constitutivo de seu direito. 6. O apelante não juntou aos autos documentos essenciais, como cópias dos processos de execução fiscal ou andamentos processuais completos, limitando-se a apresentar parte de um relatório de débitos emitido pela Secretária da Fazenda de Niterói. 7. Os documentos coligidos não comprovam a ocorrência da prescrição, tampouco identifica os marcos temporais interruptivos necessários à análise. 8. A alegação genérica de prescrição não pode ser acolhida, visto que o fenômeno extintivo requer demonstração clara, inclusive quanto à ausência de marcos interruptivos da prescrição. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Compete ao autor da ação o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, inclusive no que concerne à prescrição, na forma do CPC, art. 373, I. 2. A ocorrência de prescrição em execuções fiscais exige a demonstração de inércia da Fazenda Pública e a identificação de marcos temporais interruptivos". ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 373, I; Lei 6.830/80, art. 16. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0023275-18.2013.8.19.0066, Rel. Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch, j. 05.03.2024.
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437 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por Pedreira Santo Cristo Indústria e Comércio Ltda. contra sentença da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de Diedro Construções e Serviços Ltda. extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). A parte apelante alega que não houve inércia que justificasse a prescrição, enfatizando as diligências realizadas para localizar bens do ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. A EXECUÇÃO BUSCAVA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ISSQN, NO VALOR DE R$ 3.750,80, AJUIZADA EM 21.10.2015, SEM EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM HIPÓTESE NA QUAL, INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, O EXEQUENTE NÃO PROMOVEU CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS POR VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00 (TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024) NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 4. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO SOMENTE QUANDO O AUTOR PROMOVE A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS, CONFORME ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, E ART. 240, §2º, DO CPC. 5. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE IMPEDE A RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, RESULTANDO NA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 6. A INÉRCIA DO MUNICÍPIO DESDE O AJUIZAMENTO EM 2015, SEM MOVIMENTAÇÕES EFETIVAS PARA CITAÇÃO, TORNA IMPOSSÍVEL A INTERRUPÇÃO VÁLIDA DA PRESCRIÇÃO E ENSEJA A EXTINÇÃO DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE RETROAGE À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO O AUTOR ADOTA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. 2. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR POR INÉRCIA DO EXEQUENTE ACARRETA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I; CPC/2015, art. 240, §§1º E 2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.381/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 19.12.2012; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.002538-9/001, REL. DES. VERSIANI PENNA, J. 16.03.2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0054.06.022556-9/001, REL. DES. JAIR VARÃO, J. 23.04.2020.
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439 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF. Agravo regimental provido. De ofício e por outro fundamento, declarada a extinção da punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão punitiva.
1 - O Plenário do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, concluiu que somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado, de modo que o CP, art. 117, IV não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão, constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal. 2 - Nessas condições, é de ser reconsiderada a decisão agravada no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS . O TST
firmou o entendimento de que a prescrição do FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Por outro lado, o STF, quanto à Súmula 362/TST, nos autos do ARE 709.212, julgado em 13/11/2014, invalidou a prescrição trintenária em razão da interpretação dada ao art. 7 . º, XXIX, da CF, que foi modulada pela Corte Suprema para não atingir os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cheques -Decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Cabimento - Prescrição intercorrente que observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito material (Art. 206-A, CC) - Prazo prescricional aplicável à espécie que é o semestral e não trienal - Lei 7.357/85, art. 59 (Lei do cheque) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Hipótese em que a análise da prescrição intercorrente deve ocorre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CONTROVÉRSIA.
Insurgência da exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo, sob os seguintes fundamentos: (a) prazo prescricional quinquenal aplicado ao caso concreto; (b) ausência de inércia em prazo superior ao prescricional. 2. PREMISSAS PARA EXAME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Hipótese dos autos que deve observar as premissas seguintes: a) o prazo trienal para computar a prescrição intercorrente (STF, S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.
Caso em exame O apelante foi condenado à pena de seis (6) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir, por conduzir veículo automotor embriagado. A Defesa alega prescrição, nulidade do processo, redução das penas e aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição e pela extinção da punibilidade do recorrente. II. Questão em discussão A questão em discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ato infracional. Prescrição projetada. Recurso não provido.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que desconstituiu sentença de extinção do feito por prescrição projetada. 2 - O recorrente alega a ocorrência de prescrição com base em medida socioeducativa hipotética, argumentando que o prazo prescricional da pretensão punitiva seria de um ano e meio. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível a extinção do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou as alegações de prescrição direta e intercorrente em execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 1985, com execução iniciada em 2005. 2 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se ocorreu a prescrição da pretensão executiva dos honorários advocatícios, considerando a pendência de recursos e a alegação de prescrição intercorrente. 3 - A presc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ato infracional. Prescrição projetada. Recurso não provido.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que desconstituiu sentença de extinção do feito por prescrição projetada. 2 - O recorrente alega a ocorrência de prescrição com base em medida socioeducativa hipotética, argumentando que o prazo prescricional da pretensão punitiva seria de um ano e meio. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível a extinção do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. Direito Civil. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Recusa em se submeter ao teste de bafômetro. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de prescrição da pretensão punitiva e executória. inocorrência. Sentença denegatória mantida. recurso improvido. Caso em exame O Recurso. Apelação em sentença denegatória de Mandado de segurança. Insurgência do impetrante contra sentença que denegou a segurança, defendendo a ocorrência da prescrição punitiva e executória, por ter se passado mais de cinco anos entre a infração e a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em estabelecer se ocorreu ou não prescrição no presente caso. Razões de decidir. Não ocorreu prescrição da pretensão punitiva diante da ocorrência de duas causas interruptivas do prazo. Não ocorreu prescrição da pretensão executória, pois ela tem como termo inicial a notificação do resultado do processo administrativo, devendo transcorrer cinco anos sem a execução da penalidade. Não ocorreu prescrição intercorrente, pois não houve paralisação do feito administrativo por três anos. Dispositivo e tese Não ocorreu prescrição: da pretensão punitiva, da pretensão executória e intercorrente. ________________ Dispositivos Relevantes citados: arts.: 3º, II; 8º, I, da Resolução Contran 723/2018; CTB, art. 165-A
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448 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2007. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade. Recurso interposto pela executada. PRESCRIÇÃO. No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397/STJ, Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP. Precedentes do STJ e do TJ/SP. No caso dos autos, as agravantes não comprovaram a ocorrência da prescrição, tendo em vista que não juntaram documentos hábeis para tal análise. Ônus da prova que incumbe a quem alega e caberia às agravantes a demonstração de seus argumentos. Prescrição não caracterizada. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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450 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CHEQUES. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. 1.
Alega a exequente a não ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Prescrição intercorrente que observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito material (CCB, art. 206-A). Prazo prescricional aplicável à espécie que é o semestral. Lei 7.357/85, art. 59 (Lei do cheque). Controvérsia acerca do início da contagem da prescrição intercorrente nos processos que tramitavam sob a égide do CPC/1973. Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do IAC 001 (REsp. 1.604.412/SC/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)