Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 385.5894.4595.4582

351 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRAIA GRANDE. IPTU

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Doc. 989.4269.3750.2994

352 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao ISS do exercício de 2007. Discussão sobre a prescrição do crédito tributário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a adesão ao parcelamento pelo devedor configura reconhecimento da dívida e, consequentemente, interrompe a prescrição do crédito tributário. III. Razões de Decidir.3. A adesão ao parcelamento é considerada ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, causa in... ()

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Doc. 961.6060.6166.5775

353 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença de extinção, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC. Inconformismo. Execução de «Termo de Renegociação de Operações de Crédito, Confissão de Parcelamento de Dívida e Instituição de Novas Garantias". Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Processo que ficou paralisado por sucessivos requerimentos de suspensão depois do primeiro período de 1 (um) ano. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 300.7877.8969.4836

354 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO - PRESCRIÇÃO - A

questão em discussão consiste em saber se houve prescrição do direito relacionado ao mérito da ação coletiva para o pagamento do reajuste de 107,36% dos gatilhos salariais - Prescrição parcelar não observada - A prescrição parcelar só é aplicada às prestações vencidas em período anterior ao ajuizamento da ação - Inteligência da Súmula 85/STJ - Como a execução coletiva pelo sindicato interrompeu a prescrição e não houve inércia dos exequentes, era mesmo o caso de se re... ()

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Doc. 501.8827.5269.2845

355 - TJSP. APELAÇÃO -

Execuções Fiscais - Imposto Predial Urbano e Taxa de Lixo - Comarca de Praia Grande. I - Prescrição originária ocorrida no feito principal - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida do executado. II - Prescrição originária ou intercorrente não configurada nos processos apenso... ()

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Doc. 196.3532.4146.0803

356 - TJSP. APELAÇÃO -

Execuções Fiscais - Imposto Predial Urbano e Taxa de Lixo - Comarca de Praia Grande. I - Prescrição originária ocorrida no feito principal - Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005 - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Marco interruptivo da prescrição é a citação válida - Prescrição consumada antes da citação válida da executada. II - Prescrição originária ou intercorrente não configurada nos processos apenso... ()

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Doc. 834.8110.3228.3371

357 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção do feito em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da , não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora. Hipótese em que, durante esse prazo, o D. Juízo de ... ()

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Doc. 103.1674.7521.9700

358 - TST. Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Desprovimento. CPC/1973, art. 219, § 5º. CLT, art. 769.

«A prescrição é a perda da pretensão pela inércia do titular no prazo que a lei considera ideal para o exercício do direito de ação. Não se mostra compatível com o processo do trabalho, a nova regra processual inserida no , § 5º, que determina a aplicação da prescrição, de ofício, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Ao contrário da decadência, onde a ordem pública está a antever a estabilidade das relações jurídicas no lapso tempor... ()

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Doc. 346.8050.6333.1892

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL NÃO CONSUMADO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

Não houve prescrição intercorrente no presente caso, pois entre a retomada do prazo prescricional após a suspensão ânua e a alegação de prescrição não houve o decurso de cinco anos. Logo, a prescrição não foi concretizada. 2 - Além disso, há que se ponderar sobre a aplicação da Lei 14.010/20, a qual, em seu art. 3º, disciplina um hiato no prazo prescricional das relações jurídicas privadas, dilatando ainda mais o prazo desta controvérsia. Prescrição não consumada. RE... ()

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Doc. 196.6134.8012.5500

360 - STJ. Agravo interno habeas corpus. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. 3 - Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, até a data do trânsito em julgado para a defesa, opera-s... ()

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Doc. 192.8920.5009.2300

361 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 334, § 1º «d» prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do prazo entre a publicação do acórdão e até a presente data. Prescrição configurada. Prescrição reconhecida. Agravo regimental julgado prejudicado.

«1 - Decorrido lapso temporal superior a 4 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva das penas fixadas entre 1 a 2 anos de reclusão. 2 - Deferida a petição de fls. 830/835 para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no , § 1º, «d», e julgado prejudicado o agravo regimental.»

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Doc. 154.5442.7001.9200

362 - TRT3. Prescrição intercorrente.

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Doc. 769.1367.0012.5189

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2001. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO ENUNICADO Nº. 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Autos que se mantiveram paralisados por excessivo lapso de tempo até o momento em que proferida a sentença. Paralisação que ultrapassou o quinquênio prescricional. Desídia do exequente. Dever de cooperação desatendido. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Intimação pessoal da fazenda acerca da prescrição que foi satisfeita. Inexistência de causa interruptiva da prescrição. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 403.8135.9037.6823

364 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE DÍVIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DILIGENTE DO CREDOR - RECURSO PROVIDO. I- A

prescrição intercorrente incide quando o processo executivo permanece paralisado por inércia do exequente por prazo superior ao prescricional previsto para a pretensão. II- Os meros requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. III- Considerando a suspensão do processo pelo período de um ano e o decurso do prazo da prescrição do direito materia... ()

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Doc. 759.7844.6686.1332

365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. A demora em encontrar bem penhorável não leva ao reconhecimento da prescrição, na hipótese em que se deu, não por culpa do titular do direito, mas por situação alheia à sua vontade. A prescrição intercorrente somente deve ser declarada se comprovado que a paralisação do feito ocorreu por ato procrastinatório do credor. Consoante entendimento do Col. STJ, as alterações prom... ()

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Doc. 298.1311.1691.1087

366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. A demora em encontrar bem penhorável não leva ao reconhecimento da prescrição, na hipótese em que se deu, não por culpa do titular do direito, mas por situação alheia à sua vontade. A prescrição intercorrente somente deve ser declarada se comprovado que a paralisação do feito ocorreu por ato procrastinatório do credor. Consoante entendimento do Col. STJ, as alterações prom... ()

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Doc. 297.9308.7563.8280

367 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória convertida em execução. Sentença de extinção em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Cabimento. Instrumento particular. Prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CPC). Termo inicial da prescrição intercorrente que é contado da retomada da execução, após a suspensão de um ano prevista no , III. Execução, que nunca foi suspensa. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente ... ()

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Doc. 108.9777.6354.1301

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Determinação para que a exequente se manifeste sobre eventual prescrição intercorrente - Subsequente decisão que, antes de apreciar a aventada prescrição intercorrente, determinou a realização de penhora de bens do executado - Insurgência da parte executada que merece parcial acolhimento - Decisão acerca da prescrição intercorrente que deve preceder os atos de expropriação, para que se evitem prejuízos de difícil reparação na hipótese de eventual reconhecimento da prescriçã... ()

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Doc. 642.7954.2747.9802

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE - IMPULSIONAMENTO REGULAR DO PROCESSO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, contado a partir do término da suspensão do processo. A suspensão dos prazos processuais durante a pandemia da Covid-19 interrompe a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme legislação e atos normativos do TJMG. A diligência do exequente na busca pela satisfação do crédito impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.

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Doc. 502.8844.8964.0795

370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. A demora em encontrar bem penhorável não leva ao reconhecimento da prescrição, na hipótese em que se deu, não por culpa do titular do direito, mas por situação alheia à sua vontade. A prescrição intercorrente somente deve ser declarada se comprovado que a paralisação do feito ocorreu por ato procrastinatório do credor. Consoante entendimento do Col. STJ, as alterações prom... ()

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Doc. 133.9812.0000.0000

371 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Constitucionalidade reconhecida. Recepção pela CF/88. Cinge-se à controvérsia na definição da adequada interpretação do CP, art. 112, a fim de se determinar o marco inicial da prescrição da pretensão executória: se a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação ou para ambas as partes. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, art. 110.

«1. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há falar em prescrição da pretensão executória, eis que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, de forma intercorrente. Contudo, iniciada a contagem da prescrição, o marco inicial, por expressa determinação do , I, é o trânsito em julgado para a acusação, ainda que de forma retroativa. 2. Ordem concedida para, cassando o acórdão impugnado, restabelec... ()

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Doc. 988.2246.4716.9679

372 - TJSP. APELAÇÃO - REGRESSIVA - TRANSPORTE MARÍTIMO - PRESCRIÇÃO ÂNUA -

Prescrição que, embora sendo o prazo anual por força do , não ocorreu no caso concreto. Termo inicial da prescrição da demanda regressiva que é a data do pagamento feito ao segurado. Autora apelada que promoveu protesto interruptivo da prescrição antes de se ultrapassar o prazo de 01 (um) ano do pagamento do sinistro. Prescrição interrompida por demanda judicial que somente volta a correr do último ato praticado naquele feito. Precedentes do C. STJ. Pres... ()

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Doc. 356.5879.5140.8357

373 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Sentença que extinguiu a execução por reconhecer a prescrição intercorrente. Recurso da exequente. Ressalvado o meu entendimento vencido nesta C. Câmara (processo 1011100-23.2015, julgado em 01/02/2024), passei a acompanhar a tese aqui vencedora de que as tentativas, ainda que infrutíferas, para localização de bens penhoráveis impedem a ocorrência da prescrição intercorrente. Súmula 150/STF. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Tratando-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, o prazo de prescrição da ação é de 10 anos (art. 205, caput, do CC). Demanda fundada na responsabilidade contratual. Prazo prescricional intercorrente de 10 anos. Apesar dos resultados negativos das pesquisas de bens, o processo não ficou paralisado por mais de 10 anos. Não verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso provido. Sentença afastada. Determinado o prosseguimento da execução

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Doc. 757.8034.7956.3396

374 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de 5 anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil - processo arquivado em 2011 - tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas - contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução - aplicação do art. 921, III e parágrafos do CPC, bem como do entendimento pacífico firmado pelo STJ para casos de prescrição sob a égide do CPC/1973 - somente a efetiva constri... ()

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Doc. 589.2333.8162.6441

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil e dos arts. 44 da Lei 10.931/2004 e 70 do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Prescrição intercorrente. Ocorrência. Súmula 150/STF. Termo inicial da prescrição intercorrente que é contado da retomada da execução, após a suspensão de 1 (um) ano prevista pelo , III. Inteligência da antiga redação do §4º,... ()

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Doc. 250.1061.0223.9398

376 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Prescrição em perspectiva. Não cabimento. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - A decisão agravada conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, fundamentando-se na inadmissibilidade da extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética, conhecida como prescrição em perspectiva. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STF e... ()

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Doc. 886.9759.6154.8513

377 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de Título Extrajudicial. Prescrição intercorrente. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 924, V, c/c art. 921, §§4º e 5º, do CPC. Prescrição intercorrente. Pretensão da exequente de que seja afastada a ocorrência de prescrição intercorrente. Não cabimento. O feito foi suspenso em 2013. Posteriormente, arquivado. O desarquivamento dos autos ocorreu somente em 2020. A exequente foi intimada para opor qualque... ()

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Doc. 382.2484.2786.4938

378 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a alegação do executado de prescrição quando da propositura da ação monitória, bem como de consumação da prescrição intercorrente no curso do cumprimento de sentença - Insurgência - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte exequente, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Alegação de prescrição quando da propositura da ação monitória que sequer poderia ser alegada por meio de ação rescisória, considerando o trânsito em julgado da sentença no ano de 2008 - Exegese do CPC, art. 975 - Prescrição intercorrente - Não incidência - Cumprimento de sentença apresentado ainda sob a égide do CPC/73 - Arquivamentos do feito decorrentes de acordo celebrado entre as partes - Executado que descumpriu as transações e busca o reconhecimento da prescrição intercorrente para se eximir do cumprimento da obrigação - Inadmissibilidade - Conduta do executado que beira à litigância de má-fé - Prescrição intercorrente não consumada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 744.1498.1234.8741

379 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, iniciada em dezembro de 2006, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. 2. Prazo prescricional iniciado em 26.01... ()

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Doc. 912.0116.4937.4335

380 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE, DECLARANDO DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2006. FRISE-SE SER POSSÍVEL A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE OFÍCIO, CONFORME ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NO VERBETE 409, DA SÚMULA DO STJ: ¿EM EXECUÇÃO FISCAL, A PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO (CPC, art. 219, § 5º)¿. DE IGUAL MODO, NÃO SE EXIGE A INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, JÁ QUE A HIPÓTESE NÃO ENVOLVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E SIM PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RESTANDO AFASTADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 314/STJ (¿EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE¿). ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 387.1395.5398.1426

381 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

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Doc. 196.4015.6004.3300

382 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Intimação do exequente. Contraditório.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ Incidente de Assunção de Competência REsp. Acórdão/STJ, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3 - O termo inicial do prazo prescricional, vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo ... ()

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Doc. 190.1071.0004.2900

383 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST.

«Conforme estabelece a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação. No caso, considerando versar a presente demanda sobre diferenças de complementação de aposentadoria e de pensão decorrentes de reajustes previstos em acordos... ()

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Doc. 142.2160.1003.5700

384 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Execução de aluguéis. Arquivamento administrativo. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita e interrupção da prescrição. Inocorrência. Réu não citado. Necessidade de intimação pessoal do credor antes da declaração da prescrição intercorrente. Decisão mantida.

«1. A prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelas instâncias ordinárias, a despeito de a questão ter sido aventada somente na instância recursal. 2. No caso concreto, ao contrário do que sustentam os recorrentes, não houve a interrupção da prescrição, uma vez que o recorrido sequer foi citado para responder ao processo ajuizado contra si. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do au... ()

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Doc. 142.5853.8018.5100

385 - TST. Prescrição do FGTS. Súmulas nºs 206 e 362 do TST.

«Com relação à prescrição do FGTS relativamente às parcelas deferidas na reclamatória trabalhista sobre as quais incidem o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, o Regional manteve a sentença que havia determinado a observância da prescrição quinquenal, em conformidade com a Súmula 206/TST, segundo a qual «a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS», pelo que se descarta a cont... ()

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Doc. 163.5721.0007.0200

386 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência. Pecúlio. Contrato. Prêmio. Devolução. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Processo. Extinção. Lcf-109/2001, art. 75. CPC/1973, art. 269, IV. Aplicabilidade. Ação ordinária. Previdência privada. Pecúlio. Cancelamento a pedido. Devolução de quantias pagas a título de prêmio. Preliminares contrarrecursais. Prescrição. Ocorrência.

«Preliminar contrarrecursal. Prescrição. Tratando a presente ação de devolução dos valores pagos a título de prêmio referente a contrato de pecúlio, não se pode falar em prescrição do fundo de direito, sendo aplicável ao caso a prescrição qüinqüenal de cada parcela, na forma prevista no . No caso dos autos, como decorridos mais de cinco anos entre a última contribuição realizada e o ajuizamento da presente ação, impõe-se a extinção do f... ()

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Doc. 893.2643.8504.4563

387 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CRÉDITOS DE IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 2002. SENTENÇA QUE DECRETOU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 1997, E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS DOS DEMAIS ANOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/2005. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO ANO DE 2004, QUANDO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA O CRÉDITO RELATIVO A 1999. DEMAIS CRÉDITOS QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ART. 40, §4º DA LEF. MATÉRIA A SER JULGADA NO RESP Nº1.340.553/RS, SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 1037, II DO CPC/2015 .

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Doc. 554.3497.0189.6003

388 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal com reconhecimento da prescrição intercorrente sem a prévia manifestação da Fazenda. III. O Exequente requereu a suspensão da execução, conforme art. 40 da LEF. Suspensão deferida. Sentença superveniente com reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de intimação da Fazenda para se manifestar sobre a prescrição. Afronta à... ()

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Doc. 643.0786.4331.2860

389 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal com reconhecimento da prescrição intercorrente sem a prévia manifestação da Fazenda. III. O endereço do executado era insuficiente para a citação postal. O exequente requereu nova intimação após 6 meses, eis que aguardava resposta de memorando. Sentença superveniente com reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de intimaç... ()

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Doc. 955.5938.5669.7734

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUTIVA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - art. 206, § 3º, VIII, DO CPC - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em se tratando de pretensão de cobrança baseada em Cédula de Crédito Bancário firmado entre as partes, o prazo prescricional aplicável é o de três anos, conforme art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. 2. Ocorre a prescrição intercorrente se o exequente permanece inerte no processo por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado (Súmula 150/STF). 3. Conforme orientação do STJ, o prazo da prescrição intercorrente não é interrompido com a realização de di... ()

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Doc. 271.0753.1128.6081

391 - TJMG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - INÉRCIA DO EXEQUENTE. - A

prescrição intercorrente se opera na fase executiva, diante da ausência de bens penhoráveis da parte executada, a determinação de suspensão processual e a inércia da parte exequente. - O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação, de modo que, tratando-se de execução de alimentos, o prazo é bienal. - Considerando que após atingida a maioridade do exequente, decorreram dois anos com o processo arquivado, sem qualquer movimentação de sua parte, imperio... ()

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Doc. 140.3545.9017.9700

392 - TJSP. Prescrição. Seguro Obrigatório. DPVAT. Não ocorrência. O termo inicial do prazo da prescrição da cobrança do seguro obrigatório DPVAT é a data da ciência inequívoca da incapacidade da beneficiária. Prescrição afastada.

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Doc. 147.9762.6003.5400

393 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Empréstimo feito por particular à Prefeitura Municipal, visando à expansão dos serviços telefônicos. Aplicação da prescrição vintenária (CCB/1916, art. 177, «caput»). Prescrição inocorrente. Cobrança procedente. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4009.6400

394 - TJSP. Prescrição. Execução acidentária. Embargos opostos pelo INSS. Acolhimento. Prescrição quinquenal. Cabimento. Considerando-se que a conta efetuada pelo exequente deixou de observar a prescrição quinquenal, de rigor sua retificação. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1011.5300

395 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de veículo. Ação indenizatória. Medida cautelar deferida para interrupção da prescrição. Reinício do curso do lapso prescricional na data da intimação da requerida, último ato processual praticado. Inocorrência da prescrição. Recurso provido.

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Doc. 136.9464.9005.7900

396 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prazo quinquenal. Reconhecimento parcial da prescrição. Ação ajuizada em outubro de 2006. Prescrição das cotas condominiais vencidas em dezembro de 1999 a outubro de 2001. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7069.5500

397 - STJ. Prazo prescricional. Cambial. Cheque. Prescrição. Termo inicial. Lei 7.357/1985, art. 59.

«O termo inicial da prescrição previsto no , pressupõe que o cheque não haja sido apresentado no prazo legal. Caso contrário, a prescrição passa a correr da data da primeira apresentação. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 154.1950.6008.5200

398 - TRT3. Prescrição. Alcance. Prescrição. Alcance.

«A prescrição atinge tão somente a pretensão da autora quanto às parcelas de natureza econômica e não quanto ao direito da reclamante, nos termos do »

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Doc. 166.4515.1005.4500

399 - TJSP. Prescrição. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Restrição creditícia. Pretensão de reconhecimento da prescrição do débito. Descabimento. Ausência de elementos para análise da ocorrência de prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 705.1979.7425.9252

400 - TJSP. EXECUÇÃO -

Prescrição intercorrente - Arquivamento dos autos - Prescrição não caracterizada - Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Sentença reformada - Recurso provido.

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