Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 862.3876.4507.2957

251 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução em razão da decretação da prescrição intercorrente, nos termos do , V. O apelante sustenta que não houve inércia de sua parte e que o despacho citatório interrompeu o prazo prescricional, defendendo inexistência de suspensão do processo nos moldes do , § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o prazo prescricional intercorrente foi interromp... ()

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Doc. 140.3545.9011.5900

252 - TJSP. Prescrição. Prazo. Procedimento administrativo. Demissão. Delegado de Polícia. Prescrição administrativa. A prescrição deve ser contada com base na pena em concreto aplicada na esfera penal. Ordem concedida.

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Doc. 164.3150.8009.2500

253 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Prescrição ânua contada a partir da devolução do último contêiner. Ocorrência da prescrição. Recurso improvido para julgar improcedente a ação.

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Doc. 144.7244.0031.7600

254 - TJSP. Desapropriação. Execução de sentença. Indenização. Arguição de prescrição. Descabimento. Execução provocada antes de vencido o prazo da prescrição aquisitiva. Inaplicabilidade da prescrição intercorrente. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7218.2200

255 - STJ. Embargos à execução. Prescrição. Tempo. Lugar. Alegação.

«A alegação de prescrição somente pode ser formulada em sede de embargos, após seguro o Juízo. Passado o prazo de apresentação de embargos, o devedor não poderá alegar a prescrição, nem mesmo argüi-la, se não constou dos embargos.»

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Doc. 214.9853.4825.6308

256 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCCS/1986. REVOGADOS POR PCCS POSTERIORES. SÚMULA 294/TST, PRIMEIRA PARTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Trata-se a questão dos autos sobre aprescrição a seraplicável à pretensão referente às diferenças salariais decorrentes de revogação do plano de cargos e salários por outro normativo posterior da empresa. 2. A SDI-1 desta Corte, em composição completa, assentou o entendimento de que a « pretensão a diferenças salariais por inobservância dos critérios de promoção por merecimento previstos em PCCS revogado sujeita-se à prescrição total. Incidência da regra geral de prescri... ()

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Doc. 211.1120.8238.6351

257 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição administrativa intercorrente. Ausência de previsão legal. Agravo interno improvido.

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Doc. 131.5944.9731.3441

258 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO DE 1991 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

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Doc. 657.4740.2465.7080

259 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PENHORA APÓS CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

O ato praticado após a consumação da prescrição não tem o condão de afastá-la. 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada em 25.08.1997. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve marcos interruptivos da prescrição intercorrente, considerando que diligências processuais realizadas pelo exequente não resultaram na efetiva localização de bens penhoráveis ou do devedor. 3. Nos termos da Lei... ()

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Doc. 770.6686.4409.4168

260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO E MANUTENÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - VIGENCIA DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE/DISPENSA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETENCIA - RESP 1.604.412/SC - NECESSIDADE TÃO SOMENTE DE INTIMAÇÃO PARA FINS DE OPOSIÇÃO A FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE «A

prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. Verificado que o exequente, abstendo-se de tomar providências para impulsionar a execução, deixou o processo paralisado pelo prazo prescricional aplicável - igual ao do prazo de prescrição da respectiva pretensão de direito material -, contado do «fim do ... ()

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Doc. 927.1542.6311.6540

261 - TJMG. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. PENHORA REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Roberto Octavio Muniz, representado por sua inventariante Maria Regina Muniz, contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, negou o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve inércia da parte exequente que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso, conforme alega... ()

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Doc. 904.3966.2945.5084

262 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CREDITO AO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.

Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão do ente público de ressarcimento ao erário, considerando o lapso de mais de cinco anos entre a constituição do crédito (1994) e a inscrição na dívida ativa (2003), com o ajuizamento da ação em 2004. 2. A questão em discussão consiste em analisar se a pretensão de ressarcimento ao erário está sujeita à prescrição e, em caso afi... ()

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Doc. 281.7188.0119.9783

263 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO DA PETROBRAS - NORMA INTERNA 302-25-12 - SÚMULA 452/TST. A controvérsia reside em saber se a pretensão de diferenças de promoções por mérito, previstas no regulamento interno da Petrobras, incide a prescrição total ou a prescrição parcial. No caso, verifica-se que o reclamante pleiteia seu direito com amparo na Norma 302-25-12/1984 e que a Corte Regional, porém, entendeu aplicável a prescrição total. Registre-se que prescrição total tem lugar na hipótese de alteração contratual, sendo que, no caso, constata-se o descumprimento de norma interna da empresa, mercê do que se aplica a prescrição parcial. Com efeito, a parcela em questão se renova a cada vencimento, visto que a matéria envolve o não pagamento de prestações sucessivas por preterição de promoções, caracterizando o descumprimento contratual, e não na alteração contratual, situação regida pela Súmula 294/TST. Nesse sentido, cabe destacar a discussão travada no julgamento do AG-E-RR-1411-32.2014.5.05.0161, ocasião em que foi decidido pela aplicação da prescrição parcial à espécie. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 140.7268.7409.2388

264 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO DA PETROBRAS - NORMA INTERNA 302-25-12 - SÚMULA 452/TST. A controvérsia reside em saber se à pretensão de diferenças de promoções por mérito, previstas no regulamento interno da Petrobras, incide a prescrição total ou a prescrição parcial. No caso, verifica-se que o reclamante pleiteia seu direito com amparo na Norma 302-25-12/1984 e que a Corte Regional, porém, entendeu aplicável a prescrição total. Registre-se que prescrição total tem lugar na hipótese de alteração contratual, sendo que, no caso, constata-se o descumprimento de norma interna da empresa, mercê do que se aplica a prescrição parcial. Com efeito, a parcela em questão se renova a cada vencimento, visto que a matéria envolve o não pagamento de prestações sucessivas por preterição de promoções, caracterizando o descumprimento contratual, e não na alteração contratual, situação regida pela Súmula 294/TST. Nesse sentido, cabe destacar a discussão travada no julgamento do AG-E-RR-1411-32.2014.5.05.0161, ocasião em que foi decidido pela aplicação da prescrição parcial à espécie. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 990.6914.9449.5532

265 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO DA PETROBRAS - NORMA INTERNA 302-25-12 - SÚMULA 452/TST. A controvérsia reside em saber se a pretensão de diferenças de promoções por mérito, previstas no regulamento interno da Petrobras, incide à prescrição total ou à prescrição parcial. No caso, verifica-se que o reclamante pleiteia seu direito com amparo na Norma 302-25-12/1984 e que a Corte Regional, porém, entendeu aplicável a prescrição total. Registre-se que prescrição total tem lugar na hipótese de alteração contratual, sendo que, no caso, constata-se o descumprimento de norma interna da empresa, mercê do que se aplica a prescrição parcial. Com efeito, a parcela em questão se renova a cada vencimento, visto que a matéria envolve o não pagamento de prestações sucessivas por preterição de promoções, caracterizando o descumprimento contratual, e não na alteração contratual, situação regida pela Súmula 294/TST. Nesse sentido, cabe destacar a discussão travada no julgamento do AG-E-RR-1411-32.2014.5.05.0161, ocasião em que foi decidido pela aplicação da prescrição parcial à espécie. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 496.0314.0218.5427

266 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência da exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo, sob os seguintes fundamentos: (a) irretroatividade da Lei 14.195/2021; (b) ausência de inércia em prazo superior ao prescricional. 2. PREMISSAS PARA EXAME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Hipótese dos autos que deve observar as premissas seguintes: a) o prazo trienal para computar a prescrição intercorrente (STF, Súm. 150), por se tratar... ()

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Doc. 277.7648.5835.5529

267 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do exequente contra a decisão que reconheceu a prescrição para o início do cumprimento de sentença. Acerto do «decisum". 2. Violação ao princípio da não surpresa (). Inocorrência. Expressa intimação do banco apelante para manifestar-se sobre a prescrição, com subsequente petição requerendo a rejeição da providência. 3. Prescrição para o ajuizamento da execução. Configuração. Prescrição consumada conforme art. 189 do C... ()

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Doc. 314.5647.8117.7859

268 - TJSP. Apelação. Sentença de extinção da execução pela prescrição intercorrente. Insurgência da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento do feito. Inconformismo justificado. Duplicata. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150/STF. Prazo prescricional de 03 anos, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Ausência de prescrição da pretensão. Realizada a citação por edital do executado. Interrupção da prescrição pelo despacho que determinou a citação que retroagiu para data da propositura da demanda, conforme o art. 240, §1º, do CPC. Prescrição intercorrente não caracterizada. Aplicável ao caso a antiga redação do art. 921, §4º, do CPC. A sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021 é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Prescrição intercorrente não caracterizada. Feito que nunca esteve suspenso e não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material. Exequente que deu andamento ao feito requerendo a realização de diversas diligências objetivando a satisfação da dívida. Não constatada inércia do credor ou sua conduta desidiosa. Prescrição não configurada. Precedentes. Sentença anulada. Recurso da parte exequente provido

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Doc. 414.1429.2455.3189

269 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO FISCAL.

Bertioga. IPTU. Pretensão lastreada na alegada prescrição originária das exações de 1988 a 2007. Município réu que, em contestação, reconheceu o pedido inicial no que tange aos exercícios de 1988, 1994 e 1997 e sustentou a inocorrência da prescrição em relação aos exercícios de 1996 e 1998 a 2007, uma vez que ajuizadas, antes do decurso do lapso prescricional, as execuções fiscais a eles referentes. Parte autora que, então, alegou a prescrição intercorrente de referidas aç... ()

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Doc. 699.4354.0435.5873

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL-

Multa Administrativa- Vencimento em 06.07.1999 - Ação ajuizada em agosto de 2001- Acordão que manteve a sentença de extinção com o acolhimento da exceção para reconhecer a prescrição - Retorno dos autos determinado pelo STJ que deu provimento ao Recurso Especial do Município para que a ocorrência de prescrição seja reapreciada considerando a orientação do STJ no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a contagem do prazo prescricional - Adequação do resultad... ()

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Doc. 194.8920.1010.7400

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Intimação do exequente. Contraditório atendido. Recurso manifestamente improcedente. Multa.

«- Ação de execução de título extrajudicial (duplicatas mercantis). - Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. - Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o cred... ()

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Doc. 194.8920.1010.7800

272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Intimação do exequente. Contraditório atendido. Recurso manifestamente improcedente. Multa.

«- Ação de execução de título extrajudicial (instrumento de confissão de dívida). - Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. - Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente... ()

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Doc. 184.3580.1005.1300

273 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Prescrição reconhecida. Regimental provido.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o acórdão confirmatório que reduz ou aumenta a pena, não interrompe o marco prescricional. Precedente. 2 - Para que o acórdão proferido no julgamento da apelação constitua marco interruptivo do lapso prescricional, é necessário que opere modificação substancial na sentença condenatória, entendendo-se esta como a alteração da tipificação conferida ao fato ou o aumento da pena, de forma... ()

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Doc. 191.3890.9004.3700

274 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição executória. Reincidente. Prazo majorado em 1/3. Prescrição reconhecida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - Não conhecido o agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp. 1386.266/SP. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3 - A prescrição executória é aumenta em 1/3, se o condenado é reincidente. 4 - Ocor... ()

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Doc. 142.0113.8000.0300

275 - STJ. Administrativo. Conselho de justificação. Termo inicial do prazo de prescrição (Lei 5.836/72, art. 2º, IV e art. 18, parágrafo único).

«A norma do art. 18, parágrafo único, não pode ser interpretada restritivamente, de modo a ser entendida como uma remissão aos prazos abstratos de prescrição da ação penal previstos no Código Penal Militar. O respectivo texto se reporta aos prazos de prescrição previstos no Código Penal Militar, e estes se desdobram em duas espécies: aqueles atinentes à prescrição da ação penal e aqueles relativos à execução da pena (). Só a inviabilidade da punição, s... ()

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Doc. 881.7336.8620.7911

276 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CONTROVÉRSIA.

Extinção do processo, com fundamento no § 5º, do , diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. O prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da ação (Súmula 150/STF). Caso em que o prazo é quinquenal, por se tratar de execução de dívida líquida decorrente de instrumento particular (CC/02, art. 206, §5º, I). 3. PRESCRIÇÃO NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CPC/2015. Afastada. Processo suspenso em ... ()

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Doc. 512.6880.5151.3990

277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA - ATOS EXECUTIVOS ÚTEIS PRATICADOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.1.

A configuração da prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia do exequente por período superior ao da prescrição do direito material, a contar do término do prazo de suspensão do processo ou de um ano, conforme o regime legal aplicável. 2. A ausência de intimação pessoal do exequente para manifestar-se sobre o arquivamento do feito impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 3. A prática de atos executivos útei... ()

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Doc. 229.3966.7024.3670

278 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra decisão que converteu pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, sem reconhecer a prescrição da pretensão executória. O sentenciado alega extinção da punibilidade pela prescrição. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão executória das penas impostas ao sentenciado. III. Razões de decidir. 3. O sentenciado foi condenado a 2 anos e 4 meses de reclu... ()

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Doc. 311.6271.6775.7436

279 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA TORNAR SEM EFEITO A INTIMAÇÃO DA PENHORA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

Prescrição intercorrente de processo arquivado que ocorre quando ele fica paralisado por longo período sem que o autor tome qualquer iniciativa. Prazo da prescrição intercorrente que é o mesmo da prescrição originária da ação. Súmula 150/STF. Prescrição trienal que deve ser aplicada à hipótese. art. 206, §3º, V, do Código Civil. Exequente que foi intimado em 04/11/2002 (indexador 179) para se manifestar sobre a certidão do indexador 177, quedando-se inerte. Processo remetido ... ()

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Doc. 163.7853.5024.1000

280 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Fornecimento de água e esgoto. Decisão que julgou extinta a ação em face da prescrição da pretensão, decorrido o prazo de cinco anos. Impugnação. Acolhimento. Remuneração pelo fornecimento do serviço que ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, e não de taxa. Aplicação dos prazos prescricionais previstos na Lei Civil (art. 205). Prevalência da prescrição decenal. Prescrição não verificada. Remessa dos autos à vara de origem para regular processamento. Recurso provido

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Doc. 118.5103.9000.2500

281 - TST. Prescrição. FGTS. Diferenças. Comissão. Integração das comissões pagas «por fora». Prescrição aplicável. Súmula 206/TST. Súmula 362/TST. Lei 8.038/1990. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A prescrição trintenária se aplica quando a lide versa sobre a obrigação, pelo empregador, de fazer o recolhimento dos depósitos na conta vinculada (Súmula 362/TST), enquanto a prescrição quinquenal tem incidência quando se discute em juízo pedido principal com pretensão acessória de reflexos no FGTS (Súmula 206/TST). Recurso de revista de que não se conhece, no particular.»

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Doc. 146.8743.5004.5100

282 - TJSP. Prescrição. Ação de abstenção de uso de marca e troca de nome comercial. Inocorrência. Prazo contado desde a data em que adquirida a marca pela autora da ação, e não desde quando a ré passou a violá-la. Prescrição da ação referente a marca afastada. Reconhecimento da prescrição quanto ao nome comercial. Descabimento, eis que tal discussão depende da aquisição da marca. Prescrição afastada. Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora provido.

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Doc. 147.5943.3003.4600

283 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo firmado com a Prefeitura de Ribeirão Preto, para promover a expansão do serviço de telefonia. Municipalidade que ao invés de pagar os mutuantes no prazo fixado nas avenças, edita diversas leis complementares disciplinando possíveis formas de solver sua obrigação, inclusive depois de ocorrida a prescrição. Ato incompatível com a prescrição. CCB/1916, art. 161 (CCB/2002, art. 191). Prescrição afastada. Recurso provido, nesta parte.

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Doc. 157.8382.5007.0200

284 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal para cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS. Suspensão do prazo de prescrição constante no Lei 6830/1980, art. 40, «caput» não é ilimitada. Não localizados bens para garantia da execução, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça). Prescrição consumada. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 156.6382.6002.8900

285 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal para cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS. Suspensão do prazo de prescrição (Lei 6830/1980, art. 40, «caput») que não é infinita e nem pode ser ilimitada. Não localizados bens penhoráveis, em execução, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça). Prescrição consumada. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 165.3124.0000.0000

286 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução por título judicial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinta a execução. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que os autos repousaram em arquivo por pouco mais de sete anos, sem qualquer diligência do credor, permitindo o cômputo da prescrição. Início do cômputo prescricional com a entrada em vigor do novo Código Civil. Subsunção ao disposto no CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7426.4500

287 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Pensão mensal. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«Esta Corte de Uniformização já firmou entendimento no sentido de que a prescrição das parcelas referentes à pensão mensal a título de indenização rege-se pelo disposto no art. 177 do CCB/16 (prescrição vintenária). Precedentes (REsp nºs 53.538/RJ, 286.337/RJ e 234.161/RJ). Recurso conhecido apenas pela alínea «c» e, neste aspecto, provido para afastar a prescrição das parcelas da pensão mensal a que tem direito o recorrente a partir da ocorrência do evento danoso.»

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Doc. 948.4283.4287.4613

288 - TJSP. APELAÇÃO -

Incidente de cumprimento de sentença - Extinção pela prescrição intercorrente - , V - Execução que tramita há dezoito anos - Determinação para que o exequente comprovasse a inocorrência da prescrição, que não foi por ele especificadamente atendida - Impossibilidade de interrupção do prazo da prescrição por mais de uma vez - Art. 202, caput, do CC - Prescrição intercorrente reconhecida - Extinção do incidente - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7351.7200

289 - TRT2. Prescrição. Trabalhador avulso. Inexistência de contrato de trabalho. Existência de relação de emprego. Direito de ação. Prescrição em 5 anos sem aplicação da prescrição bienal da parte final da alínea «a» do inc. XXIX do CF/88, art. 7º.

«O direito de ação do trabalhador avulso prescreve em cinco anos, eis que a ele não se aplica a prescrição bienal (parte final da alínea «a» do inc. XXIX do ), porque não ocorre prestação de serviços mediante «contrato de trabalho», mas apenas «relação de trabalho» com o tomador de serviços.»

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Doc. 103.1674.7347.6600

290 - TRT2. Prescrição. Interrupção. Ação anterior. Enunciado 268/TST. Exegese.

«Só se pode dar por interrompida a prescrição naquilo que a ação atual e a anterior tenham em comum (o mesmo pedido). Restrição implícita no Enunciado 268/TST. Não se pode atribuir efeito àquilo que nunca existiu. O simples ajuizamento da ação, independentemente do que nela se discuta, não tem o poder absoluto de interromper para todo o sempre o prazo de prescrição para qualquer outra ação, sob pena de subversão da lógica natural das coisas e dos próprios fundamentos do inst... ()

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Doc. 213.0833.1667.5978

291 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão do exequente de reforma da r. sentença que extinguiu a execução, reconhecendo o decurso do prazo da prescrição intercorrente - Descabimento - Hipótese em que o processo foi suspenso por ausência de bens e, decorrido o prazo de um ano sem movimentação, teve início o prazo da prescrição intercorrente - Prescrição corretamente reconhecida - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 229.6396.0048.5146

292 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, afastou a preliminar de prescrição - Seguro de vida em grupo - Incapacidade permanente - Prescrição ânua - Art. 206, § 1º, II, «b» do Código Civil - Termo inicial da prescrição que é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ) - Prescrição não configurada - Recurso desprovido

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Doc. 834.8572.0292.7687

293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CARACTERIZA NO CASO CONCRETO, DADO QUE O PERÍODO DE PARALISAÇÃO NÃO ATINGIU O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, QUE É O MESMO PRAZO A SER APLICADO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 174.9385.6108.3463

294 - TJSP. Apelação - Ação de execução contra devedor solvente - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Execução que se processa há catorze anos - Não ocorrência de causa interruptiva do lapso prescricional - Arresto de bens realizado em 2011 - Ausência de andamento processual útil - Impossibilidade de eternização da ação - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa, e que, no caso, é quinquenal - Prescrição intercorrente configurada - Recurso desprovido

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Doc. 802.5032.0985.5418

295 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

A contagem da prescrição intercorrente teve início automático após a ciência da Fazenda sobre a inexistência de bens penhoráveis. O entendimento do STJ no REsp 1.340.553 estabelece que a efetiva constrição patrimonial é necessária para interromper a prescrição. A inércia da Fazenda em praticar atos efetivos para localizar o devedor resultou na prescrição da pretensão executiva. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 712.3579.2982.6163

296 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão da exequente de reforma da r. sentença que extinguiu a execução, reconhecendo o decurso do prazo da prescrição intercorrente - Descabimento - Hipótese em que o processo foi suspenso por ausência de bens e, decorrido o prazo de um ano sem movimentação, teve início o prazo da prescrição intercorrente - Prescrição corretamente reconhecida - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 850.8889.9358.4959

297 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Penas unificadas. Alegação de prescrição, na origem, da pretensão punitiva em relação a uma das execuções. Inovação recursal, alegando prescrição relativamente a outros dois processos distintos. Modalidade retroativa. Causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 117, V, CP, aplicável exclusivamente para a pretensão executória. Prescrição retroativa, todavia, não verificada nos casos. Recurso desprovido, por fundamento diverso

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Doc. 103.1674.7299.7100

298 - TST. Prescrição. Arguição da tribuna. Momento processual. Defesa ou recurso ordinário. Precedentes do TST.

«A reclamada argüiu simultaneamente, da tribuna, a decadência e a prescrição total do direito de ação do autor. No que tange à prescrição, a Eg. Corte de origem não conheceu da argüição da tribuna, «porquanto não foi argüida na defesa, nem foi objeto de recurso». Todavia, no particular, a v. decisão regional encontra respaldo na jurisprudência dominante do TST, no seguinte sentido: «Prescrição argüida da tribuna. Só é admitida no momento processual adequado (defesa ou r... ()

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Doc. 103.2110.5049.1700

299 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Prazo prescricional. Necessidade de citação da empresa. Hipótese em que o despacho que ordenar a citação não interrompe o prazo prescricional. Prevalência do CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º.

«Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre o . A interrupção da prescrição com referência à empresa devedora interrompe também a prescrição com relação a seus sócios.»

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Doc. 980.9226.5055.6312

300 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.

Recurso defensivo visando, preliminarmente, ao reconhecimento da prescrição, e, subsidiariamente, à absolvição, negando a autoria delitiva. 2. Ocorrência da prescrição retroativa, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da r. sentença condenatória, pela pena em concreto. 3. Preliminar acolhida. Declarada extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição retroativa

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