Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 489.5176.3382.4504

301 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Duplicatas - Pedido parcialmente acolhido para condenar o réu ao pagamento de R$2.981,42 e reconhecer a prescrição do título 00042301 - Pretensão de reforma - Possibilidade - Prescrição - Inteligência do parágrafo único do art. 202 do Código Civil - Precedente do E. STJ - Prescrição quinquenal - Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Prazo não exaurido - Prescrição afastada - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7389.3700

302 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Registro em cadastro negativo de crédito (SERASA). Prazo prescricional. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Prescrição trienal da execução. Irrelevância. CDC, art. 43, § 1º.

«Desinfluente a prescrição trienal da ação executiva para efeito de cancelamento do registro desfavorável ao devedor nos órgãos de cadastro de crédito, se a dívida pode ainda ser exigida por outra via processual que admite prazo igual ou superior a cinco anos, caso em que a prescrição a ser considerada é a qüinqüenal, de conformidade com o , § 1º.»

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Doc. 135.2043.2000.4600

303 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal – prescrição intercorrente – reconhecimento de ofício – prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade – princípio do contraditório – recurso provido.

«1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.»

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Doc. 165.9873.6000.3900

304 - TRT4. Prescrição de ofício. Aplicação no direito do trabalho. Descabimento.

«O Direito do Trabalho tem normativo próprio quanto à prescrição, razão pela qual, nos termos do , não se aplica a regra quanto à prescrição de ofício de que trata o , § 5º. Além disso, a pronúncia ex officio da prescrição é absolutamente incompatível com os princípios basilares do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da proteção. [...]»

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Doc. 165.9860.8000.3300

305 - TRT4. Prescrição de ofício. Aplicação no direito do trabalho. Descabimento.

«O Direito do Trabalho tem normativo próprio quanto à prescrição, razão pela qual, nos termos do , não se aplica a regra quanto à prescrição de ofício de que trata o , § 5º. Além disso, a pronúncia ex officio da prescrição é absolutamente incompatível com os princípios basilares do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da proteção. [...]»

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Doc. 153.0561.8001.0400

306 - TJSP. Prescrição. Suspensão. A apresentação de defesa por parte do credor, réu em ação proposta pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição na execução movida por aquele, a qual recomeça a fluir da data do último ato praticado no processo executivo, posto que defendido o crédito, ausente inércia. Inadmissibilidade de prestígio à conduta do devedor derrotado na sua ação anulatória, premiado com o reconhecimento da prescrição da pretensão do credor. Prescrição afastada. Recurso provido.

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Doc. 150.8765.9005.5600

307 - TRT3. Prescrição. Renúncia. FGTS. Confissão e parcelamento da dívida. Renúncia tácita à prescrição.

«A assinatura de termo de confissão e o parcelamento da dívida do FGTS junto ao banco gestor importam em renúncia tácita por parte do empregador em relação à prescrição dos direitos dos empregados beneficiados nos termos do A conduta patronal configura ato incompatível com a perda do direito em razão da prescrição já consumada.»

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Doc. 154.1731.0002.2800

308 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

«O § 4º do autoriza, em execução fiscal, o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que decorrido o prazo prescricional de cinco anos, contado do arquivamento provisório de que trata o §2º do mesmo dispositivo legal. Antes de tal prazo não poderá o Juiz declarar a prescrição intercorrente, sob pena de ferir o citado dispositivo legal.»

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Doc. 154.1731.0005.2400

309 - TRT3. Prescrição total. Ocorrência. Anuênios. Prescrição total.

«Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 294 do C. TST, a prescrição quinquenal incide apenas quando a parcela se trata de prestações sucessivas protegida por lei formal específica, o que não é o caso dos anuênios, que não se trata de verba assegurada por preceito de lei em sentido estrito, e que, por isso, atrai, indubitavelmente, a regra geral da prescrição total»

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Doc. 154.5443.6001.4000

310 - TRT3. Prescrição quinquenal. Prazo. Contagem. Prescrição quinquenal. Marco para contagem do prazo. Ajuizamento da ação

«Estabelecida a prescrição quinquenal, o marco do prazo prescricional não é a data de publicação da lei que alterou os critérios de cálculo da parcela sub judice, mas, sim, a data do ajuizamento da ação. Ou seja, incide a prescrição em relação às parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme art. 7º, XXIX, da CR/88.»

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Doc. 154.5443.6000.4300

311 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Cabimento.

«A Lei 11.051/2004, publicada em 30.12.2004, inseriu o § 4° no , atribuindo ao juiz o poder de reconhecer a prescrição intercorrente, de ofício, decretando-a de imediato. O prazo prescricional é contado a partir da data do arquivamento dos autos. Sendo assim, se os autos permaneceram arquivados por prazo superior a cinco anos, decreta-se a prescrição intercorrente.»

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Doc. 172.8185.1000.2900

312 - TRT2. Prescrição. Ação coletiva. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I.

«A interrupção da prescrição na ação coletiva produz efeitos na ação individual ajuizada pelo lesado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I «OJ 359. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Prescrição. Interrupção. (DJ 14/03/2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'.»

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Doc. 247.4330.3035.3119

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1- A

prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. 2- Na hipótese, o processo não permaneceu paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda. 3- Reforma da sentença com o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 740.0485.8732.3408

314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO CARMO. COBRANÇA DE ÁGUA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA EXTINTIVA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO DECENAL ENTRE A CITAÇÃO VÁLIDA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO Da Lei 6830/80, art. 40 PARA CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 795.5505.4841.8354

315 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I.

Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente. II. Discute-se a prescrição intercorrente. III. Bloqueio de valores de mais da metade do débito exequendo em 26/11/2021. Citação por edital em 27/11/2023. Tema 568 do STJ. Morosidade do Poder Judiciário. Inocorrência da prescrição intercorrente. IV. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 554.1304.1023.6580

316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA - PRAZO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC, art. 924, V. -

Quando o Exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, configura-se a prescrição intercorrente. - Com fulcro no , V: «Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente".

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Doc. 332.6418.4155.8325

317 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização de bens, ausente inércia e desídia, necessárias a declaração da prescrição intercorrente.

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Doc. 192.0978.2594.5623

318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. A prescrição intercorrente somente deve ser declarada se comprovado que a paralisação do feito ocorreu por ato procrastinatório do credor. Se os elementos de convicção presentes nos autos não corroboram a tese de inércia do credor, deve ser afastada a prescrição.

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Doc. 555.9301.5409.5120

319 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA CITAÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - A

citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data da propositura da ação. A ausência de citação impede a interrupção da prescrição. - A atuação desidiosa do credor, ao não se empenhar para a localização e promoção da citação dos executados, ainda que ficta, justifica a declaração da prescrição intercorrente.

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Doc. 240.4829.5216.8411

320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - A

prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno.

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Doc. 524.5883.5959.2084

321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. A prescrição intercorrente somente deve ser declarada se comprovado que a paralisação do feito ocorreu por ato procrastinatório do credor. Se os elementos de convicção presentes nos autos não corroboram a tese de inércia do credor, deve ser afastada a prescrição.

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Doc. 880.7850.7333.0790

322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. A prescrição intercorrente somente deve ser declarada se comprovado que a paralisação do feito ocorreu por ato procrastinatório do credor. Se os elementos de convicção presentes nos autos não corroboram a tese de inércia do credor, deve ser afastada a prescrição.

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Doc. 300.4795.0319.4300

323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INÉRCIA - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. A prescrição intercorrente somente deve ser declarada se comprovado que a paralisação do feito ocorreu por ato procrastinatório do credor. Se os elementos de convicção presentes nos autos não corroboram a tese de inércia do credor, deve ser afastada a prescrição.

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Doc. 441.6048.0829.1382

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150/STF. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Para a configuração da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do prazo prescricional, bem como é necessário estar configurada a desídia da parte exequente, de modo que não restando preenchidos os requisitos para o delineamento da prescrição intercorrente, não há que se declará-la.

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Doc. 163.9800.9010.3900

325 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Prescrição em perspectiva, antecipada, virtual ou projetada. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se declarar prescrição com base em pena hipotética. Precedentes. Recurso do Ministerial provido para afastar a extinção.

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Doc. 165.1531.9013.2200

326 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Plano verão. Pretendido reconhecimento do instituto quanto aos juros e a correção monetária. Descabimento. Prescrição vintenária do principal. Acessório que deve segui-lo. Prescrição não reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 154.1731.0005.2700

327 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade no processo do trabalho.

«Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado pela Súmula 327/STF, é aplicável ao Processo do Trabalho a prescrição intercorrente.»

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Doc. 633.8547.5121.6766

328 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do banco exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, alegando: (a) ocorrência de decisão surpresa e necessidade de prevalecer o Princípio da Primazia do Mérito; (b) inocorrência de paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional; (c) ocorrência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição. 2. PRIMAZIA DO MÉRITO E DECISÃO SURPRESA. Inegável o valor do Princípio da Primazia do Mérito. Todavia, o ... ()

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Doc. 879.9908.8296.0443

329 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a pr... ()

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Doc. 606.7682.3743.1360

330 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c o art. 70 da LUG. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º do art. 921 do atual CPC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º - Processo que foi arquivado em 26.6.2015 por ausência de bens penhoráveis - Banco exequente que somente voltou a impulsionar o processo após cerca de sete anos, ou seja, em 2.6.2023, quando já se verificara a prescrição intercorrente - Execução extinta com fundamento no art. 924, V, do atual CPC - Sentença mantida - Apelo do banco exequente desprovido.

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Doc. 232.3050.3267.5288

331 - TJSP. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inércia do credor não configurada. Prosseguimento da execução. Recurso não provido. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual o agravante alegava prescrição intercorrente. A execução se fundamenta em «Instrumento Particular de Confissão de Dívida» firmado em 14/06/2016, com ação proposta em 20/03/2018. O agravante argumenta que houve demora na citação, o que configuraria a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão central é a alegação de prescrição intercorrente, a qual depende da análise sobre eventual inércia do credor e o cumprimento dos requisitos legais para caracterizar a prescrição. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente exige, para sua caracterização, inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material, conforme o entendimento consolidado no incidente de assunção de competência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). 4. No presente caso, não restou configurada inércia do credor, tendo ele promovido diligências contínuas para a localização do devedor e prosseguimento do feito, o que afasta a alegação de prescrição intercorrente. 5. Não houve despacho determinando a suspensão do processo ou qualquer ato que ensejasse a contagem do prazo prescricional conforme os moldes do CPC, art. 921. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Não se configura a prescrição intercorrente quando o credor permanece diligente na condução da execução, promovendo atos necessários ao seu prosseguimento e não havendo despacho judicial determinando a suspensão do processo.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018.

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Doc. 427.3716.2111.3931

332 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 1996 a 2005 - Município Guarulhos - Sentença que, de ofício, pronunciou a prescrição do crédito tributário, declarando extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, II do CPC e CTN, art. 174 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Execução fiscal distribuída apenas em 22/12/2006 - Débitos dos exercícios de 1996 a 2001 atingidos pela prescrição originária - Alegação de protesto judicial como causa interruptiva da prescrição que deve ser afastada - É nula a intimação por edital em protesto interruptivo de prescrição se o credor sequer tentou localizar o notificado para regular protesto - Prescrição não interrompida nos moldes do art. 174, parágrafo único, II, do CTN - Precedentes desta C. Câmaras especializadas - Prescrição originária configurada - Aplicação da redação originária do CTN, art. 174, I - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA (Tema 980) - Prescrição intercorrente - Exercícios de 2002 a 2005 - Sentenciante reconhecendo a extinção da dívida unicamente porque os autos ficaram paralisados, apos a sua distribuição, por mais de cinco anos, o que não pode prevalecer, pois, no caso concreto a demora do andamento processual não decorreu de desídia do exequente, mas dos mecanismos da Justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106, do C. STJ - Sentença reformada em parte, afastando-se a prescrição intercorrente, determinando-se a continuidade da execução fiscal somente em relação aos exercícios de 2002 a 2005, já que os demais foram atingidos pela prescrição originária, o que pode ser reconhecido de ofício, na forma do CPC, art. 487, II - Recurso parcialmente provido

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Doc. 203.4010.1002.4700

333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Exequente que não ficou inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Não incide a prescrição intercorrente, se o prazo de paralisação do processo foi menor que o previsto para a prescrição da ação de conhecimento (Código Civil, ), e sequer houve intimação pessoal do exequente para demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 122.1831.7000.5800

334 - STJ. Seguro. DPVAT. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão ao recebimento da complementação do valor pago administrativamente a menor. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Pagamento a menor. Marco interruptivo da prescrição já iniciada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 189, 202, VI e 206, § 3º, IX. Lei 6.194/1974. CCB, art. 178, § 6º, II. CPC/1973, art. 269, IV.

«1. O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do Seguro DPVAT é trienal (, § 3º, IX) - porque trienal também é o prazo para o recebimento da totalidade do seguro - e se inicia com o pagamento administrativo a menor, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária (, VI). 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 136.2600.1002.6600

335 - TRT3. Trabalhador rural. Prescrição. Rurícola contratado antes da emenda constitucional 20/98. Prescrição quinquenal.

«A Emenda Constitucional 20, de 25 de maio de 2000, introduziu no ordenamento trabalhista a prescrição quinquenal para os trabalhadores rurais. Diante dessa alteração normativa, o TST sedimentou o entendimento de que os direitos conquistados pelos rurícolas antes da referida alteração constitucional, embora não tenham sido de plano fulminados pela prescrição, deveriam ser reivindicados no prazo de cinco anos, contados da data da promulgação da emenda constitucional, ou seja, até 25... ()

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Doc. 772.1465.1106.8456

336 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de quitação de saldo devedor de financiamento por invalidez permanente cumulada com restituição em dobro dos valores pagos. Decisão saneadora que afastou alegação de prescrição. Insurgência da seguradora. Julgamento anterior que reconheceu a prescrição decenal. Juízo de retratação. Decisão do STJ no sentido de afastar a prescrição decenal. Parte agravada ciente da situação de invalidez em 27/03/2017. Data de início do prazo prescricional, nos termos da Súmula 278/STJ. Ação proposta em 21/08/2019. Reconhecimento da prescrição ânua pela Corte Superior. Prescrição constatada. Resultado. Juízo de retratação realizado para adequação do julgado. Agravo provido.

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Doc. 137.2426.2329.2550

337 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Falta do transcurso de tempo necessário para a prescrição da dívida - Autos não foram arquivados ou suspensos pelo período necessário à prescrição da dívida - Exame das movimentações do processo demonstra que... ()

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Doc. 103.1674.7418.4700

338 - TRT2. Prescrição. Trabalhador avulso. Igualdade de direitos. Prescrição bienal. Aplicação. Hipótese, contudo, que não houve término da relação de trabalho. CF/88, art. 7º, XXIX e XXXIV.

«O inc. XXXIV do dispõe que o avulso tem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente. Isso significa que o prazo de prescrição é o mesmo. O limite de dois anos previsto no inc. XXIX do diz respeito à extinção do contrato de trabalho. Avulsos não têm especificamente contrato de trabalho para se aplicar, em princípio, tal dispositivo. A referida regra poderia, porém, ser aplicada se houvesse o término da relação de trabalho... ()

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Doc. 237.3556.1467.9478

339 - TJSP. Apelação cível. «Processo de execução» (sic). Sentença de declaração da prescrição intercorrente e extinção da execução. Inconformismo. Cabimento. Nota promissória. Prescrição trienal. arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Inexistência de inércia da exequente pelo lapso temporal de 3 anos, após o arquivamento dos autos por inércia das partes, independentemente do andamento de Embargos à adjudicação, ou mesmo da suspensão de prazos de autos físicos no período da pandemia do vírus COVID-19. Prescrição intercorrente não caracterizada. Sentença anulada para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. 466.0313.6184.5756

340 - TJSP. RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. , II. Execução fiscal. Encerramento irregular das atividades da empresa executada. Redirecionamento contra os sócios. Prescrição. Conformação a STJ, Tema 444. Prescrição que se conta da notícia do encerramento irregular das atividades da empresa, em 26-03-2015. Requerido o redirecionamento contra os sócios, o pedido foi indeferido por motivo de prescrição intercorrente, afastada pelo acórdão. Não houve inércia do Estado exequente no lu... ()

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Doc. 125.1461.7186.9266

341 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da , não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora. Hipótese em que, antes mesmo de se iniciar esse... ()

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Doc. 143.6414.8495.0972

342 - TJSP. ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS

Prescrição intercorrente - Recurso contra a decisão que reconheceu a prescrição em relação aos sócios - Acórdão que, por unanimidade, manteve a decisão - Devolução dos autos para eventual adequação à tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Citação da empresa que não pode ser utilizada como termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios, mas sim a data da dissolução irregular - Não constatada a inércia da F... ()

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Doc. 180.9555.6681.6883

343 - TJSP. ADEQUAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS

Prescrição intercorrente - Recurso contra a decisão que reconheceu a prescrição em relação aos sócios - Acórdão quemanteve a decisão - Devolução dos autos para eventual adequação à tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Citação da empresa que não pode ser utilizada como termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios, mas sim a data da dissolução irregular - Não constatada a inércia da Fazenda Estadual na ... ()

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Doc. 129.4263.2714.1446

344 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRAIA GRANDE. IPTU

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Doc. 123.0694.5062.2186

345 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da , não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora. Hipótese e... ()

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Doc. 188.3121.9761.8211

346 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção do feito em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da , não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora. Hipótese em que, durante esse prazo, o D. Juízo de ... ()

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Doc. 599.9749.1400.4301

347 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da , não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora. Hipótese e... ()

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Doc. 729.1458.9729.5152

348 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da , não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora. Hipótese em que, antes mesmo de se iniciar esse... ()

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Doc. 636.7242.9476.2234

349 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da , não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora. Hipótese em que, antes mesmo de se iniciar esse... ()

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Doc. 328.1044.2437.5927

350 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da , não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora. Hipótese em que, antes mesmo de se iniciar esse... ()

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