Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 783.9095.2243.2184

451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO DECENAL - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR -

De acordo com o , a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão inicial e nos termos da Súmula n.150 do STJ, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". - Considerando que se trata de cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal, conforme orientação do STJ. - Não há que se falar em prescrição intercorrente quando a execução não foi suspensa e tampouco ho... ()

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Doc. 124.3199.3864.2218

452 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a ação, de acordo com a Súmula 150/STF - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c o art. 70 da LUG. Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Banco exequente que adotou as providências necessárias à localização de bens penhoráveis dos executados - Fato de terem sido infrutíferas as diligências de localização de bens que, por si só, não induz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o banco exequente para isso não concorreu - Feito que, em nenhum momento, ficou paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva - Decreto de extinção do processo executivo afastado - Determinado o prosseguimento da execução no juízo de origem - Apelo do banco exequente provido.

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Doc. 713.3120.1302.5119

453 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Daniel Rodrigues Feitoza contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade em Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, sob alegação de prescrição. O agravante sustenta a inércia do Banco em localizar bens penhoráveis por mais de uma década. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente devido à inércia do credor em p... ()

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Doc. 663.8589.5179.3137

454 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Intercorrente. Recurso Improvido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Nelson Jose Sales contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A, alegando prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente devido à alegada ausência de citação no prazo legal. III. Razões de Decidir 3. A manifestação do executado nos autos supriu a ausência de citação, conforme art. 239, § 1º do CPC, interrompendo a prescrição.4. O processo não permaneceu paralisado por prazo superior a cinco anos, não havendo prescrição a ser reconhecida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A interrupção da prescrição ocorre com a manifestação nos autos, suprindo a citação. 2. Não há prescrição intercorrente se o processo não fica paralisado por mais de cinco anos. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Civil, art. 206, § 5º, I; CPC, arts. 239, § 1º, 240, § 1º, 921, § 1º, 995, 1.025, 1.026, § 2º, 98, § 5º. STJ, Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ)

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Doc. 214.9724.5473.9563

455 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jandira contra sentença que julgou extinta a execução fiscal contra Viviane Pescarolli Spadoni, com base na prescrição intercorrente. O Município alega nulidade da sentença por falta de intimação para dar andamento ao feito e ausência de contraditório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve correto reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 166.3686.1726.2692

456 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a cobrança de débitos de ICMS. A sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando suposta inércia da Fazenda Pública e a aplicação da legislação pertinente. III. Razões de Decidir 3. A Fazenda... ()

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Doc. 867.4046.1750.9366

457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - PERÍODO DE UM ANO - AUSÊNCIA DE ATOS EXECUTIVOS ÚTEIS - PARALISAÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA. 1.

A prescrição intercorrente se caracteriza no curso da demanda, após o ajuizamento da ação, nas hipóteses em que o credor permanece inerte na prática de atos processuais, aceitando a paralisação do processo de forma injustificada (regra aplicável aos feitos executivos que tramitavam na vigência do CPC/73) ou no caso em que não são localizados bens passíveis de satisfazer a dívida perseguida ou que não é localizado o devedor (regra aplicável após a vigência do CPC/2015). 2. Co... ()

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Doc. 186.4792.3807.3959

458 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Anulação de Doação. Prescrição e Decadência. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência em ação de anulação de doação, alegando coação moral irresistível. A decisão saneadora fixou pontos controvertidos e deferiu a produção de provas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as doações realizadas sob alegada coação moral irresistível estão sujeitas à prescrição ou decadência, considerando a continuidade, em tese, da razão apta à caracterização do defeito do ato jurídico até o falecimento do doador. III. Razões de Decidir3. A decisão saneadora não foi definitiva, permitindo a discussão sobre prescrição e decadência após a instrução processual. A continuidade da coação até o falecimento do doador impede, por ora, o acolhimento das prejudiciais de mérito.4. A instrução processual já foi concluída, aguardando-se alegações finais, sendo necessário verificar a existência e continuidade da coação para decidir sobre a prescrição/decadênia. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A continuidade da coação moral impede o reconhecimento imediato de prescrição ou decadência. 2. A decisão sobre prescrição deve aguardar a comprovação dos fatos alegados

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Doc. 475.8546.0494.3857

459 - TJSP. Direito processual civil. Ação monitória. Prescrição intercorrente. Inexistência de inércia do exequente. Anulação da sentença. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a ação sob o fundamento da ocorrência de prescrição intercorrente, argumentando a inexistência de inércia ou desídia. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se houve, de fato, prescrição intercorrente, considerando que a ação teve seu curso regularmente impulsionado pelo credor. III. Razões de decidir 3. No caso, aplica-se a prescrição quinquenal da ação monitória lastreada em cheque, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. 4. O simples decurso do tempo não caracteriza, por si só, a prescrição intercorrente, sendo imprescindível a inércia do credor, o que não restou configurado nos autos. 5. O exequente demonstrou atuação diligente, requerendo providências necessárias ao prosseguimento do feito, afastando-se a hipótese de prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente somente se configura mediante inércia injustificada do credor, não bastando o mero decurso do tempo.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 150 e 503

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Doc. 220.2151.1866.5137

460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo prescricional apenas em relação à prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação. 2 - No mais, entende esta Corte Superior que o acórdão confirmatório da condenação somente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual o marco interruptivo disposto no , IV, não alcança a prescrição executória. 3 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 211.1101.1150.7596

461 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ação individual. Diferenças salariais. Prescrição quinquenal.

1 - No que se refere à interrupção da prescrição por força de Ação Civil Pública, o STJ tem entendido que a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da Ação Individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da Ação Individual. A propósito: REsp 1.740.410/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018; EDcl no REsp 1.669.542/ES, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 144.7244.0016.4100

462 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de manifestação do Exequente pelo prazo superior ao prazo prescricional após ser intimado por três vezes. Prescrição intercorrente ocorre pelo tempo da prescrição da pretensão executiva. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição para a cobrança na via executiva, na espécie, ocorre em três anos contados do seu vencimento, nos termos do artigo 70, primeira alínea, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57663/66) . Prazo que começa a fluir do último ato processual sem providência da parte interessada. Intimação da parte exequente para a fluência do prazo. Desnecessidade. Regra processual aplicada somente no caso de extinção do processo. Desídia do credor evidenciada. Prescrição intercorrente reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 878.1029.2270.6266

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO -

Cumprimento de sentença - Impugnação - Prescrição intercorrente - Aplicação do entendimento firmado no julgamento do IAC - 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional a contar do fim do transcurso de um ano do arquivamento do processo - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF) - Ação de indenização por ato ilícito extracontratual - Prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do CC) - Autos arquivados por inércia d... ()

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Doc. 956.9395.8923.1900

464 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da , não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora nos autos do processo ... ()

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Doc. 704.4924.3259.1041

465 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da , não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora nos autos do processo ... ()

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Doc. 221.7839.7787.1141

466 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da , não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora nos autos do processo ... ()

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Doc. 716.3275.3873.7808

467 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Ordinária de Cobrança. Prescrição intercorrente entre o período de 2018 e 2022. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a ocorrência de prescrição, nos termos do , V. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Pretensão do apelante de que seja afastada a ocorrência de prescrição intercorrente. Não cabimento. O feito foi arquivado em 2018 e retomou seu andamento apenas em 2022. A apelada foi intimada para opor qualquer fato impeditivo à incidência da prescrição... ()

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Doc. 618.0789.8910.1438

468 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de quitação de saldo devedor de financiamento por invalidez permanente cumulada com restituição em dobro dos valores pagos. Acórdão proferido anteriormente que afastou alegação de prescrição ânua e reconheceu a prescrição decenal. Juízo de retratação. Decisão do STJ afastando a prescrição decenal. Parte autora ciente da situação de invalidez em 27/03/2009. Data de início do prazo prescricional. Súmula 278/STJ. Ação proposta em 06/06/2018. Reconhecimento da prescrição ânua pela Corte Superior. Prescrição constatada. Inversãos do ônus da sucumbência, observada gratuidade da justiça. Juízo de retratação realizado para adequação do julgado. Resultado. Recurso de apelação interposto pela corré-seguradora provido.

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Doc. 194.9549.0826.6046

469 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção, reconhecida a prescrição intercorrente - Irresignação do autor-exequente - Cabimento - PRAZO PRESCRICIONAL - Aplicação do prazo quinquenal previsto no §5º, I do art. 206 do CC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - Ausência de inércia da parte exequente - Disciplina acerca da prescrição intercorrente prevista na nova redação do art. 921, §4º, trazida pela Lei 14.195/21, aplicável apenas a partir da sua publicação - Mero decurso do tempo que, na... ()

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Doc. 176.4470.6017.0071

470 - TJSP. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Publicidade dos exercícios de 1998 a 2001. Sentença que, de ofício, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40 da LEF e 487, II, do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 03/03/2004, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorre com a citação pessoal da executada. Ausência de citação. Prescrição originária consumada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto, já que a inércia da exequente foi determinante para a ocorrência da prescrição. Extinção mantida, embora por outro fundamento (prescrição originária). Recurso não provido

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Doc. 197.1670.8004.1500

471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado.

«1 - Cumprimento de sentença de ação de reparação de danos. 2 - Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3 - Hipótese em que, segundo as diretrizes firmadas pelo acórdão paradigma - ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora... ()

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Doc. 186.7782.3010.6300

472 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prescrição. Peculato e estelionato. Acórdão condenatório posteriormente anulado. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Uma vez declarada a nulidade do acórdão condenatório, não há falar-se em produção de efeitos dessa decisão para fins de interrupção da prescrição. 2 - Recebida a denúncia em 4/5/2000, com prolação de acórdão condenatório apenas no dia 10/11/2015, constata-se o decurso do lapso temporal superior aos 12 anos necessários para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes de peculato e estelionato. 3 - Habeas corpus concedido para reconhecer... ()

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Doc. 142.1281.8005.9800

473 - TST. Recurso de revista. Questão prejudicial. Prescrição. Pequena empreitada. Código Civil. Aplicação.

«1. Sendo incontroverso que as parcelas reclamadas resultaram de um contrato de pequena empreitada e, portanto, de natureza civil, a prescrição aplicável ao caso é a prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil e não a prescrição trabalhista do , XXIX, iniciando-se a contagem a partir da terminação desse contrato em 22/12/2006 e terminando em 22/12/2016. 2. Ajuizada a presente reclamação em 13/9/2010, não há prescrição a ser pronunciada. 3. Violação - por ... ()

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Doc. 142.1281.8004.8100

474 - TST. Recurso de revista. Questão prejudicial. Prescrição. Pequena empreitada. Código Civil. Aplicação.

«1. Sendo incontroverso que as parcelas reclamadas resultaram de um contrato de pequena empreitada e, portanto, de natureza civil, a prescrição aplicável ao caso é a prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil e não a prescrição trabalhista do , XXIX, iniciando-se a contagem a partir da terminação desse contrato em 22/12/2006 e terminando em 22/12/2016. 2. Ajuizada a presente reclamação em 13/9/2010, não há prescrição a ser pronunciada. 3. Violação - por ... ()

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Doc. 142.5854.9013.5800

475 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DEJT de 27, 30 e 31.05.2011, alterou a redação da Súmula 327, no seguinte sentido: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". ... ()

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Doc. 142.5855.7014.6200

476 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DEJT de 27, 30 e 31.05.2011, alterou a redação da Súmula 327, no seguinte sentido: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da açã... ()

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Doc. 150.4700.1003.9800

477 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Preliminar. Prescrição retroativa suscitada de ofício. Súmula 146/STF. Redução do prazo prescricional de metade. Art. 115 CPb. Preliminar acolhida, à unanimidade.

«1. A prescrição retroativa, espécie de prescrição da pretensão punitiva, é calculada pela pena in concreto. Súmula 146/STF. Na espécie, observo que entre a data do recebimento da denúncia (04/02/2009) e a publicação da sentença (24/07/2012) transcorreram 03 (três) anos 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, tempo suficiente para caracterizar a prescrição retroativa, que ocorreu em 02 (dois) anos, nos termos do aludido artigo 115 do CPB. 2. Suscitação de prescrição acolhida... ()

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Doc. 153.6393.2005.7800

478 - TRT2. Prescrição interrupção e suspensão prescrição total. Interrupção. Súmula 268/TST e art. 202 do cc. Tendo se interrompido a prescrição, com a propositura da primeira demanda, a partir de seu arquivamento em 25.09.2007, o autor, ora recorrido, passou a ter o prazo de dois anos para a propositura de nova reclamatória, com idênticos pedidos. Logo, teria o autor como marco final da prescrição a data de 25.09.2009. Ao contrário do altercado pela recorrente, a presente demanda foi distribuída em 01.06.2009 (fls. 02) e não em 30.11.2009. Portanto, a presente demanda foi proposta dentro do prazo legal, na forma da Súmula 268/TST e do art. 202 do pergaminho civil substantivo. Não há prescrição total a ser reconhecida.

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Doc. 155.3424.4001.6400

479 - TRT3. Seguridade social. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Crédito previdenciário. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

«Firmou-se, no âmbito da jurisprudência desta e. Turma, o entendimento segundo o qual a prescrição intercorrente, arguível de ofício, incide na execução fiscal de débito previdenciário, sendo que o prazo da prescrição intercorrente inicia-se a partir da decisão de arquivamento, conforme , §4º, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho, por força do Contudo, no caso em apreço, inferindo-se dos autos que não houve paralisação do fe... ()

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Doc. 154.7194.2000.2500

480 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública. Nulidade reconhecida.

«O Lei 6.830/1990, art. 40, §4º, condiciona o reconhecimento da prescrição intercorrente à prévia oitiva da Fazenda Pública. Logo, o dispositivo prevê procedimento prévio através do qual o ente político poderá externar os motivos pelos quais entende que a execução não deve ser extinta, como, por exemplo, que os ditames do artigo citado não foram observados, ausência de inércia, causas suspensivas e interruptivas da prescrição etc. Assim, tendo em conta o reconhecimento da pr... ()

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Doc. 181.5970.3005.3500

481 - TJSP. Prescrição. No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397/STJ, recursos especiais representativos de controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP. Precedentes do STJ e do tjsp.

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Doc. 172.5330.4001.9100

482 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de precatório. Prescrição. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7.

«1. O acórdão recorrido afastou a prescrição intercorrente sob o fundamento de que não houve inércia dos credores e que, enquanto não ocorrer a quitação do valor devido, não há falar em prescrição. Tendo em vista os termos em que motivado o recurso, acolher o pleito do Estado de São Paulo de que houve prescrição, ao argumento de que teriam sido efetuados todos os pagamentos devidos e de que os credores teriam permanecido inertes em prazo superior ao necessário para consumação... ()

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Doc. 844.3731.6046.6139

483 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. COPARTICIPAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. PRESCRIÇÃO. Pretensão de afastamento da prescrição de parte da dívida. Não acolhimento. A prescrição aplicável é a quinquenal, porque se trata de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). E o termo inicial da prescrição é a data de vencimento do débito, momento em que a obrigação se tornou exigível. Mantido o reconhecimento da prescrição dos débitos anteriores... ()

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Doc. 415.5943.7027.1120

484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Execução fiscal 0058046-94.2012.8.19.0021. Município de Duque de Caxias. Cobrança de ISS. Exercícios de 2005 a 2007. Acolhimento para declarar a prescrição do crédito tributário. Prescrição originária dos anos de 2005 e 2006 e prescrição intercorrente referente ao ano de 2007. Processo paralisado por mais de 7 anos, sem qualquer causa interruptiva. Interpretação a contrario sensu da Súmula 106/STJ: «Proposta a ação no prazo fixado para o... ()

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Doc. 173.1352.5686.8627

485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -- DESÍDIA DO CREDOR - NÃO CONSTATADA.

O prazo da prescrição intercorrente nos feitos suspensos após a vigência do CPC/2015, tem início após o decurso de um ano contado da suspensão. Não ocorre a prescrição intercorrente quando ainda não se implementou o prazo da prescrição do direito material após o prazo de 1 ano contado da suspensão do feito executivo. O prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito bancário é trienal. Não se configura a prescrição intercorrente na hipótese em que o exeque... ()

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Doc. 913.5775.0658.3924

486 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, §9º, DO CP) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A

denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, na qual se leva em conta sanção a ser hipoteticamente aplicada no futuro, é inadmissível no ordenamento jurídico penal brasileiro. Precedentes do STF e STJ. - É pressuposto para a prescrição da pretensão punitiva regulada pela pena em concreto o trânsito em julgado da condenação para a acusação ou o desprovimento do seu recurso, sendo, portanto, incabível a prescrição virtual. Inteligência da Súmula 438/STJ.

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Doc. 508.7270.5752.3852

487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO DE DIREITO MATERIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO.

A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, se observado que meros requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo atinente à prescrição intercorrente. Em virtude do seu caráter excepcional, aplica-se tão somente quando, após depois de ajuizada a ação... ()

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Doc. 434.6874.5948.9795

488 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Crédito fundado em nota promissória. Prescrição intercorrente. Pretensão que prescreve em 3 (três) anos (art. 70 da LUG). Termo inicial da prescrição contado após 01 ano da paralisação/arquivamento do processo, conforme entendimento fixado no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ) do STJ. Prescrição consumada. Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Ausên... ()

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Doc. 196.9225.9007.5200

489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição. Exclusão do programa de parcelamento. Termo inicial. Data da exclusão formal. Prescrição não configurada. Agravo improvido.

«1. Diante da rescisão do programa de parcelamento, a prescrição decorrente de crime tributário volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte. 2. Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.9805.0028.9500

490 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Prescrição. Dl-20910 de 1932. Apelação cível. Previdência pública. Pensão. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ e desta corte de justiça.

«Na hipótese dos autos, ocorreu a prescrição do próprio fundo de direito, na medida em que o óbito do servidor, instituidor da pensão, ocorreu em 15.11.1954 e a autora formulou pedido administrativo apenas em 02.03.2005, estando fulminada pelo implemento da prescrição estipulado no . APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 114.7904.0000.0100

491 - TJRJ. Prescrição. Preliminar arguindo prescrição. Fato de 2002. Pena máxima de 05 (cinco) anos de reclusão. Prescrição que só virá a ocorrer em 2014. CP, art. 109, III.

«... Ab initio, a Agravada, em suas razões recursais arguiu, preliminarmente a prescrição da pretensão punitiva. Obviamente, todavia, prevendo a Lei a pena de um a cinco anos de reclusão para a conduta imputada e tendo o fato relatado na peça exordial do parquet ocorrido no ano de 2002, não decorreu o prazo prescricional, o que somente ocorreria no ano de 2014, a teor do , III. ...» (Des. Antonio José Ferreira Carvalho).»

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Doc. 145.1754.5009.0200

492 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Dano moral. Acidente de veículo. Prescrição reconhecida de acordo com o CCB, art. 206, § 3º, V, fundamentada na ausência de vínculo contratual de transporte entre o passageiro e a empresa de transportes. Insurgência. Acolhimento. Veículo acidentado contratado pelo empregador do passageiro. Autor que pagava pelo transporte através de desconto em folha de pagamento. Relação de consumo caracterizada. Aplicação da prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Sentença reformada para afastar a prescrição. Recurso provido nesse sentido.

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Doc. 146.8983.5013.6000

493 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Contrato. Seguro. Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade, afastado o reconhecimento da pretendida prescrição. Inércia do exequente em dar prosseguimento à execução no prazo prescricional de um ano, aplicado às questões securitárias. Não ocorrência da suspensão da execução. Prescrição ânua evidenciada. Artigo 206, §1°, II, «b», do Código Civil. Processo julgado extinto em face da prescrição intercorrente. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido para este fim.

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Doc. 144.7244.0006.6600

494 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação revisional c.c. Com repetição de indébito e ação monitória fundadas em contrato bancário. Direito pessoal. Hipótese sujeita à prescrição vintenária prevista no CCB, art. 177 e à prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205, ante a inexistência de prazo prescricional específico. Observância da norma de transição prevista no CCB/2002, art. 2028. Termo inicial computado a partir de 11.01.2003, data em que entrou em vigor o novo Código Civil. Prescrição não consumada. Recurso desprovido neste tópico.

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Doc. 156.5403.6000.8600

495 - TRT3. Prescrição total. Ocorrência. Prescrição. Exceção da Súmula 294 do c. TST.

«O suposto direito às diferenças da verba «produtividade» foi alcançado pela prescrição total, pois tal parcela foi implementada por força das Normas Coletivas em 2002, 2003 e 2004. No caso dos reflexos da referida verba, se comprovada a irregularidade do pagamento desde 2002 até a data da dispensa, a análise da prescrição dá-se nos termos do , inciso I.»

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Doc. 154.7711.6001.6200

496 - TRT3. Prescrição. Diferenças de FGTS. Prescrição quinquenal. Modulação da decisão do supremo.

«A aplicação da prescrição qüinqüenal para os pedidos de diferenças de FGTS há que observar o efeito modulatório imprimido pela Excelsa Corte. Se o termo inicial da prescrição tiver inicio antes do julgamento do referente ao processo ARE 719202, de 13 de novembro de 2014, é de se aplicar o prazo trintenário. O prazo qüinqüenal somente terá plena aplicação a partir de cinco anos contados do referido julgamento.»

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Doc. 886.7468.2301.1901

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Pretensão de reconhecimento da prescrição. DESCABIMENTO: Nos casos em que os fatos devam ser apurados em ação penal, o termo inicial da prescrição trienal do art. 206, §3º, do CPC é data do trânsito em julgado do processo criminal. Aplicação do art. 200 do CC. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Prescrição não configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 558.6012.4700.5376

498 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Executada que se insurge contra a sentença que reconheceu a prescrição - O cumprimento de sentença se iniciou sob a égide do CPC/1973 - Aplicação do Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ (Referente ao REsp. Acórdão/STJ) - Prescrição que não se configura com o mero decurso do tempo, mas também com a inércia do exequente - Desídia evidenciada - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7302.8600

499 - TRT2. Prescrição. Prestações sucessivas. Salário. Diferenças salariais. Natureza alimentar. Prescrição parcial das parcelas e não do fundo de direito. Enunciados 168/TST (cancelado) e 294/TST.

«O direito ao salário e a seus complementos diante de sua natureza alimentar não é fulminado pela prescrição, mas apenas as parcelas que se sucedem conforme entendimento anterior do TST materializado no Enunciado 168/TST: «Na lesão de direito que atinja prestações periódicas, de qualquer natureza, devidas ao empregado, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se origina. (Cancelado pelo Enunciado 294/TST)».

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Doc. 103.1674.7301.6700

500 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Necessidade de citação da empresa. Hipótese em que o despacho que ordenar a citação não interrompe o prazo prescricional. Prevalência do CTN, art. 174, parágrafo único, I sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre o . A interrupção da prescrição com referência à empresa devedora interrompe também a prescrição com relação a seus sócios.»

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