Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.8653.5004.7100

601 - TST. Diferenças salariais. Promoções por antiguidade. Prescrição.

«1 - Acerca da prescrição pela inobservância dos critérios de promoção, a Súmula 452/TST dispõe que: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e... ()

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Doc. 155.7800.2001.1600

602 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição da execução. Prazo quinquenal. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo prescricional da ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a prescrição da execução, assim como a prescrição da própria ação de repetição do indébito tributário, é de cinco anos, não havendo falar em dez anos (cinco mais cinco). 3. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da... ()

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Doc. 153.6393.2020.0600

603 - TRT2. Seguridade social. Prescrição. Prazo prescrição total. Benefício convencional. Plano de saúde. Inaplicabilidade. Sendo o plano de saúde benefício cuja origem é a negociação coletiva, não se aplica a prescrição total, já que a estipulação não possui origem no contrato de trabalho individual de trabalho. As previsões estabelecidas por norma coletiva não estão sujeitas à prescrição decorrente da alteração do pactuado. Muito ao reverso, todos os benefícios de normas coletivas se regem por princípio próprio ao direito coletivo, que é o princípio da temporalidade, o que atinge diretamente a existência do direito e não da pretensão. Nesta esteira, a invocação da oj 375 da SDI-I do c. TST, verbete que trata da inexistência de suspensão da prescrição pela aposentadoria por invalidez, torna-se impertinente. Bem por isso, reformo o julgado de primeiro grau, afastando a prescrição aplicada em relação ao pleito de restabelecimento e manutenção do plano de saúde com sua extinção, com Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso a que se dá provimento no item.

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Doc. 194.3813.1000.3700

604 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Ação monitória fundada em contrato de empréstimo, na modalidade de capital de giro. Ação julgada extinta em razão da prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal. Processo paralisado por falta de impulso processual atribuível ao banco autor pelo tempo de prescrição da pretensão de cobrança. Termo inicial da prescrição intercorrente iniciado a partir do último ato processual sem providência do interessado. CPC/2015, art. 2º. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Caso em que, depois de o processo ter ficado suspenso por diversas vezes a pedido do banco autor, os autos foram remetidos ao arquivo em 29/06/2010. Banco autor que somente em 27/10/2015 impulsionou o processo, havendo requerido a penhora on line. Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional a que alude o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, em virtude de inércia injustificada do banco autor. Reconhecimento da prescrição intercorrente que se mostrou legítimo. Observado o princípio do contraditório no caso em tela. Apelo do banco autor desprovido.»

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Doc. 181.9575.7012.8000

605 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da fundação elos. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) prescrição. Diferenças em complementação de aposentadoria em razão do deferimento de promoções por antiguidade. Prescrição parcial. Súmula 327/TST. 2) diferenças em complementação de aposentadoria. Adesão a novo plano. Impossibilidade de renúncia às diferenças salariais, mas tão somente às regras do antigo regulamento. Inaplicabilidade das Súmulas 51, II, e 288, II/TST na hipótese. 3) gratuidade de justiça.

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Doc. 605.1472.7794.6918

606 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal referente à dívida não tributária de R$ 842,00. Sentença extinguiu o feito por prescrição intercorrente, sem honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal, considerando a atuação do exequente e a morosidade do Poder Judiciário. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que a prescrição intercorre... ()

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Doc. 932.6883.5268.2739

607 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarulhos contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o crédito tributário referente a ISS, taxa de publicidade e TFF/TFLI/TL/TFILF dos exercícios de 1997, 1998, 1999, 2002 e 2003. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição do crédito tributário antes da propositura da execução fiscal, conforme disposto no III. Razões... ()

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Doc. 346.1884.3361.9795

608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 921, CPC/2015 - LEI 14.195/2021 - AUSENTES A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A INÉRCIA DO EXEQUENTE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. - A

Lei 14.195/2021 alterou substancialmente o procedimento da prescrição intercorrente, de forma que a extinção do processo por prescrição pode ocorrer independentemente de inércia do exequente, caso o executado não possua bens penhoráveis ou não seja localizado. - Referida disposição não retroage, de forma que sua aplicação somente se faz após a vigência da lei supramencionada, prevalecendo o disposto até então vigente, cuja prescrição depende de inércia da parte. - Nos ter... ()

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Doc. 547.5622.4672.1791

609 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela parte exequente contra sentença que julgou extinta a ação de execução com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em verificar a (in)ocorrência da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente por mais de um ano após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sendo o prazo da prescrição... ()

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Doc. 250.6020.1776.1346

610 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Prescrição da homologação. Inexistência. Prescrição do direito material. Matéria estranha ao juízo de delibação. Precedentes.

1 - Incabível a decretação da prescrição. Primeiro porque inexiste prazo legalmente estipulado para ajuizamento da ação de homologação de decisão estrangeira, de modo que somente após sua homologação é que o título estrangeiro passará a ter força executiva. 2 - Segundo porque também descabida a decretação da prescrição da pretensão buscada no título estrangeiro, pois"A alegação de prescrição da obrigação contida no título judicial homologando extrapola os limites ... ()

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Doc. 140.8133.0000.7300

611 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Retroativa antecipada. Prescrição virtual com fulcro em pena hipoteticamente calculada. Impossibilidade do reconhecimento. Hipótese inexistente no nosso ordenamento jurídico penal. Extinção da punibilidade pela prescrição virtual afastada. Inteligência da Súmula 438/STJ. Recurso ministerial provido.

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Doc. 140.6591.0012.7000

612 - TJSP. Prescrição. Prazo. Alegação de prescrição do direito de ação nos termos do CCB, art. 206, § 3º, IV. Inadmissibilidade. Prazo quinquenal. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Pretensão de cobrança do crédito que não foi acobertada pela prescrição. Recursos improvidos.

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Doc. 164.3150.8018.3900

613 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança. Prescrição do direito pessoal ocorre em vinte anos, pois a correção e juros incidentes sobre os depósitos perdem a natureza de acessórios quando são capitalizados. Prescrição afastada. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3014.4600

614 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Interesses difusos. Indenização. Alegação de prescrição. Inocorrência. Prescrição da indenização rege-se pela disposição do CCB, art. 205, inclusive com as disposições transitórias atinentes às regras de transação entre o código revogado e o novo código. Alegação rejeitada.

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Doc. 163.7853.5002.5600

615 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Termo de parcelamento de débito firmado pela devedora denominado «contrato de mútuo». Prática de ato incompatível com o direito de questionamento do débito. Renuncia tácita, inclusive quanto à prescrição. CCB, art. 191. Prescrição descaracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.7895.3006.6000

616 - TJSP. Prescrição. Falência. Habilitação de crédito. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Fluência a partir do vencimento do débito. Constituição do crédito que independe de qualquer ato da administração. Ausência de hipótese de decadência, mas de prescrição do direito de cobrança. Prescrição caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4014.3300

617 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Erro médico. Serviços médicos prestados pelos réus que integram relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 27. Prazo quinquenal. Demanda ajuizada dez anos após o fato. Causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Ausência. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 118.5103.9000.1600

618 - TST. Prescrição. Salário. Ajuda de custo moradia. Supressão. Comissão. Percentual. Alteração. Prescrição aplicável. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Caracterizada a natureza estritamente contratual das parcelas, bem como a ausência de previsão legal, a prescrição a ser observada, na hipótese vertente, é a total, nos termos da primeira parte da Súmula 294/TST. Não conhecido.»

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Doc. 118.5103.9000.1700

619 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Férias. Décimo terceiro salário. 13º salários. Integração da comissão pagas «por fora». Prescrição aplicável. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 896.

«A decisão do Regional que pronuncia a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio contado da propositura da ação não viola o disposto no , XXIX. Não conhecido.»

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Doc. 145.3720.6015.9600

620 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Dívida representada por nota fiscal. Prescrição quinquenal, a teor do que prevê o CCB, art. 206, § 5º, I. Reconhecimento, de ofício, por autorização do CPC/1973, art. 219, § 5º. Processo extinto com exame do mérito pela prescrição, prejudicado o apelo interposto.

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Doc. 146.4212.2019.3200

621 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo. Insurgência. Acolhimento. É imprescritível a pretensão ao ressarcimento dos prejuízos ao erário em conformidade com o CF/88, art. 37, § 5º. Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5006.8200

622 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto na Lei 9611/98, que se aplica somente ao transporte multimodal de mercadorias. Prazo prescrição que é decenal, com fulcro no CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8015.1200

623 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Seguro de vida. Beneficiário. Tratando-se de indenização securitaria pleiteada pelos filhos da segurada, a prescrição ânua não os atinge, sendo aplicável à hipótese a regra geral, cuidando-se de prescrição decenal. CCB, art. 205. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7501.1100

624 - TRT2. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Justiça do Trabalhista. Descabimento. Súmula 114/TST. CLT, art. 878. Lei 6.830/80, art. 40.

«O decidido pelo juízo «a quo» não se encontra em harmonia com a jurisprudência pacífica da mais alta Corte Trabalhista, prevista na Súmula 114/TST, que assim dispõe: «PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.».»

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Doc. 103.2110.5033.4000

625 - STJ. Execução. Quantia certa. Suspensão do processo, a pedido do credor, por falta de bens penhoráveis do devedor. Impossibilidade do curso da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. CPC/1973, art. 791, III. (Com jurisprudência, precedente e voto vencido).

«Não tem curso a prescrição, quando a execução se acha suspensa a requerimento do credor ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor.»

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Doc. 103.2110.5019.3900

626 - STJ. Seguro. Incêndio. Prescrição ânua. Ação contra o segurador. Termo inicial, no caso, com o sinistro. Comunicação administrativa ao segurador. Simples suspensão do prazo pelo tempo em que o segurador analisa o caso, até, a recusa ao pagamento. Inexistência de condição suspensiva ou causa interruptiva da prescrição. Distinção. Prescrição consumada. CCB, art. 178, § 6º, II; e CCB, art. 1.457. (Cita doutrina).

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Doc. 103.1674.7272.0900

627 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo aguardando por mais de 5 anos diligência do fisco. Interrupção da prescrição inocorrente na hipótese. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 40,CPC/1973, art. 219, § 4º.

«Consuma-se a prescrição do processo executivo fiscal, se este permanece inerte pelo prazo de 05 anos, aguardando diligência do Fisco para movimentá-lo.»

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Doc. 103.1674.7073.1900

628 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Despacho que ordenar a citação. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«Na execução fiscal o despacho que ordenar a citação do devedor interrompe a prescrição. Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7396.5300

629 - TJMG. Prazo prescricional. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Prescrição das parcelas e não do fundo de direito.

«Em se tratando de prestação recebida a cada mês, sendo a relação de trato sucessivo, não há que falar em prescrição de fundo do direito, ocorrendo prescrição apenas no tocante às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.»

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Doc. 266.1196.3039.4718

630 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de autos infracionais de multas de trânsito - Tema 135 do A. STJ - Prescrição quinquenal configurada - Alegação de pagamento das multas não afasta a declaração de prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 364.0297.6105.0904

631 - TJSP. Agravo de Instrumento - Benefício acidentário - Autarquia - Fase de liquidação - Prescrição da pretensão executiva - Inadmissibilidade - Imprescritibilidade do fundo de direito - Prescrição intercorrente - Desídia do autor - Parcelas devidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7309.4600

632 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Crédito tributário. Direito patrimonial. Declaração «ex officio». Impossibilidade. CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«O, § 5º, é claro ao proibir a declaração da prescrição «ex officio» nas ações relativas a direitos patrimoniais. Como o crédito tributário é direito patrimonial, a prescrição de sua cobrança não pode ser declarada «ex officio».»

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Doc. 103.1674.7313.2300

633 - TAMG. Prescrição. Extinção da punibilidade. Insuficiência de provas. Absolvição. Exame de mérito para abolvição do réu por falta de prova, mesmo ocorrente a prescrição. CP, art. 107, IV, c/c os art. 109, V, e 110, §§, inteligência dos dispositivos.

«Em se tratando de hipótese absolutória, mesmo ocorrendo a prescrição, tem o cidadão o direito inarredável de ver o exame do mérito.»

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Doc. 103.1674.7309.1300

634 - STJ. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário. Inaplicabilidade da prescrição ânua do CCB, art. 178, § 6º, II. Precedente da 4ª Turma.

«O terceiro beneficiário do seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo da prescrição (, § 6º, II), uma vez que não se confunde ele com a figura do segurado.»

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Doc. 103.1674.7120.4800

635 - STJ. Execução. Quantia certa. Suspensão do processo, a pedido do credor, por falta de bens penhoráveis do devedor. Impossibilidade do curso da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. CPC/1973, art. 791, III. (Com jurisprudência, precedente e voto vencido).

«Não tem curso a prescrição, quando a execução se acha suspensa a requerimento do credor ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor.»

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Doc. 143.5530.6999.5368

636 - TJSP. Seguro habitacional. Invalidez permanente. Sentença de procedência. Não caracterizada a prescrição. Mutuário, diferentemente do estipulante do seguro, não se submete à prescrição ânua, mas à prescrição decenal prevista no art. 205 do CC. Recurso desprovido

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Doc. 150.5244.7014.1500

637 - TJRS. Direito criminal. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. Apelação-crime. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade.

«Inexiste no nosso sistema penal a denominada prescrição antecipada. Precedentes do STJ. Decisão revogada. Apelo provido. Unânime.»

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Doc. 103.1674.7183.7100

638 - STJ. Administrativo. Prescrição. Hipóteses.

«A prescrição afeta o direito de o credor exigir parcelas do direito ao devedor (a decadência atinge o próprio direito). A prescrição pode ser argüida tanto pela Pública Administração, como pelo servidor. Além do princípio da igualdade, o instituto visa a resguardar, com a seqüência do tempo, a estabilidade das situações jurídicas. Conta-se tempo igual para ambos.»

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Doc. 142.7805.3005.2900

639 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Despacho do Juiz que ordena a citação, ainda que incompetente para apreciação do feito. Causa interruptiva da prescrição. CCB, art. 202, I. Incidência da Súmula 106/STJ ao caso vertente para afastar a prescrição reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 153.6393.2014.9300

640 - TRT2. Prescrição. Funrural. Contribuição contribuição sindical rural. Prescrição. A contribuição sindical rural possui natureza tributária. Diante deste fato, a prescrição será regulada pelo disposto no CTN, art. 174, sendo o prazo de cinco anos. Recurso da autora não provido.

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Doc. 154.1950.6000.0700

641 - TRT3. Prescrição parcial. Ocorrência. Redução salarial. Prescrição parcial. Súmula 294/TST.

«No caso de pedido de pagamento de diferenças oriundas da redução do salário do empregado, parcela assegurada por preceito de lei (), a prescrição aplicável é parcial, conforme Súmula 294/TST.»

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Doc. 176.2830.8003.9700

642 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ausência de localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente não configurada. Inexistência de inércia da credora nesta hipótese. Reconhecimento da prescrição intercorrente que deve ser afastado. Recurso provido.

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Doc. 181.6693.0000.3100

643 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2002 a 2004. Município de Itapetininga. Prescrição configurada antes da interposição da execução fiscal. Possibilidade de decretação da prescrição de ofício. Inteligência da Súmula 409/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 174.5051.5000.4600

644 - STF. Pena. Tipo. Prescrição. Uma vez transcorrido, após o recebimento da denúncia e sem decisão condenatória, prazo superior ao referente à prescrição, considerada a pena em abstrato prevista para o tipo, cumpre extinguir o processo ante a prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 103.1674.7308.9900

645 - STJ. Prazo prescricional. Hermenêutica. Regras referentes à prescrição. Interpretação restritiva.

«Interpretam-se restritivamente as regras concernentes à prescrição.»

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Doc. 103.1674.7160.0600

646 - STJ. Administrativo. Prescrição administrativa.

«A prejudicial de prescrição administrativa pode ser alegada a qualquer tempo pela parte interessada.»

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Doc. 210.6010.2778.7833

647 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urv. Conversão. Diferenças havidas. Prescrição. Não ocorrência. Reconhecimento administrativo do direito após transcurso o lustro prescricional. Renúncia à prescrição.

1 - O reconhecimento administrativo do direito após transcurso por completo do lustro prescricional implica renúncia da prescrição, consoante reiterada jurisprudência deste eg.STJ. 2 - In casu, a Corte de origem assentou ter a Administração reconhecido administrativamente o direito dos servidores às diferenças salariais consequentes da mudança do padrão monetário (URV), após ter transcorrido por completo o prazo prescricional, e, com isso, teria renunciado a prescrição. 3 - As... ()

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Doc. 993.1592.2194.3699

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de pesquisa no sistema CRC-JUD - Hipótese em que o recurso deve ser conhecido para que, de ofício, seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente - Processo que foi suspenso por ausência de bens e, decorrido o prazo de um ano sem movimentação, teve início o prazo da prescrição intercorrente - Meras petições requerendo diligências para a localização de bens que se mostraram infrutíferas, e que não interrompem ou suspendem o prazo da prescrição em curso - Prescrição reconhecida - Precedentes do STJ - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA, EXTINGUIR A EXECUÇÃO.

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Doc. 240.9040.1198.2513

649 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental. Crime de injúria em concurso material. Agravante. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em abstrato. Reconhecimento da prescrição de ofício.

I - A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do II - Calculada a prescrição pela pena em abstrato, pelo crime de injúria, que prescreve em 3 (três) anos, observo que decorreram 5 (cinco) anos do recebimento da denúncia, sem a decisão condenatória. III - Imperatividade da declaração da extinção da punibilidade, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos... ()

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Doc. 240.4161.1286.8108

650 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Prescrição intercorrente. Ausência de citação. Inércia. CPC/2015, art. 240, § 2º. Não interrupção da prescrição. Precedentes.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito do incidente de assunção de competência, consolidou entendimento segundo o qual, nos processos regidos pelo CPC/1973, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2 - De acordo com o , § 2º, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por... ()

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