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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prescricao

Doc. 148.3776.9984.7727

501 - TJSP. Ação de indenização em razão de acidente que atropelou fatalmente o cônjuge da autora. Prescrição alegada nas contestações e não enfrentada em réplica. Sentença que reconheceu a prescrição. Alegação, no recurso de apelação, de causa suspensiva da prescrição. Inovação recursal inadmissível. Ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, as causas suspensivas ou extintivas devem ser alegadas e provadas pela parte interessada. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 926.7608.0661.7331

502 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TENTATIVA DE ESTELIONATO E FURTO CONSUMADO (ART. 171, CAPUT, C.C ART. 14, II, E ART. 155, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -

Ocorrendo concurso de crimes, a análise da prescrição deve considerar a pena aplicada para cada crime isoladamente, nos termos do CP, art. 119. Prescrição reconhecida. Apelação prejudicada, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado

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Doc. 165.0971.9007.9600

503 - TJSP. Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra musical. Contagem a partir da morte do compositor. Ajuizamento em julho de 2006. Possibilidade, pois três anos antes do advento da prescrição. Lei 5988/1973, art. 131, revogado pelo Lei 9610/1998, art. 115 que não trata de prescrição. Incidência do CCB, art. 177. Lapso prescricional vintenário reduzido para dez anos por força do art. 2028 do novo Código Civil. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 165.3203.2001.5000

504 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. Ajuizamento contra sociedade comercial. Pedido de inclusão no pólo passivo dos sócios da empresa. Indeferimento com reconhecimento, em relação a eles, da prescrição. Invalidade. Ausência de desídia da exeqüente na condução do feito. Impossibilidade de se falar, conseqüentemente, em prescrição intercorrente. Inviabilidade da fixação do termo inicial do prazo prescricional enquanto não há integração no pólo passivo da execução. Prescrição afastada, determinada a inclusão no pólo passivo, dos sócios da executada. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 442.3745.8705.9885

505 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

A inércia do credor constitui elemento imanente à prescrição. O tema é objeto de incidente de assunção de competência (REsp. Acórdão/STJ). No caso, não houve inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Ademais, não é próprio retroagir a norma processual (Lei 14.195/2021) , nos termos do CPC, art. 14. R. sentença reformada para afastar o decreto de prescrição. Recurso de apelação provido

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Doc. 195.8520.6010.4600

506 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e desacato. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo regimental improvido.

«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. 2 - Decorrido lapso temporal superior a 3 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva da pena do delito de desacato fixada inferior a 1 ano. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 198.5145.5004.6100

507 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação proferida no primeiro grau de jurisdição. Não configura marco interruptivo do curso da prescrição.

«1 - Segundo o CP, art. 117, IV do o curso da prescrição interrompe-se «pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis». 2 - O acórdão que confirma a condenação não é marco hábil a interromper a prescrição, por ausência de expressa previsão legal. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.4750.2006.1300

508 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação proferida no primeiro grau de jurisdição. Não configura marco interruptivo do curso da prescrição

«1. Segundo o CP, art. 117, IV, o curso da prescrição interrompe-se «pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis». 2 - O acórdão que confirma a condenação não é marco hábil a interromper a prescrição, por ausência de expressa previsão legal. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.4104.3008.9800

509 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação inferior a 1 ano. Transcurso do prazo superior a 3 anos. Prescrição configurada. Embargos declaratórios acolhidos.

«1 - Decorrido lapso temporal superior a 3 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva da pena fixada em patamar inferior a 1 ano. 2 - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.»

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Doc. 187.0192.1015.3200

510 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Condenação por maus tratos. Prescrição. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1 - Transcorrido lapso superior a 3 anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, até o presente momento, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2 - Embargos de declaração acolhidos para declarar a extinção da punibilidade da ora embargante, em virtude da prescrição.»

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Doc. 191.4280.7001.7600

511 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo regimental improvido.

«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. 2 - Decorrido lapso temporal superior a 4 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva da pena fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 191.1650.4005.3500

512 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação inferior a 1 ano. Transcurso do prazo superior a 3 anos. Prescrição configurada. Embargos declaratórios acolhidos.

«1 - Decorrido lapso temporal superior a 3 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva da pena fixada em patamar inferior a 1 ano. 2 - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.»

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Doc. 143.1824.1061.3900

513 - TST. FGTS. Prescrição. Súmula 362/TST.

«É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Considerando que o contrato de trabalho da reclamante com o reclamado continua em vigência, não há de se falar em prescrição bienal total. Logo, incide apenas a prescrição trintenária. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 136.9464.9008.9600

514 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Ação do segurado. Prescrição ânua. Início da contagem do prazo a partir da ciência inequívoca da incapacidade, no caso, reconhecida pelo segurado quando formulou requerimento de pagamento da indenização na via administrativa. Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo de prescrição. Ação ajuizada após o decurso do prazo. Prescrição pronunciada. Recurso de apelação do réu provido e prejudicado o a adesivo do autor.

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Doc. 135.2043.2003.3200

515 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reconhecimento expresso da prescrição da pena de multa. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, quando tenha sido cumulativamente aplicada, conforme preceitua o CP, art. 114, II. 2. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer que a sanção pecuniária no valor de 10 (dez) dias-multa, cumulativamente aplicada à pena privativa de liberdade – com prescrição reconhecida –, encontra-se igualmente fulminada pela prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado.»

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Doc. 137.1401.3006.1100

516 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Servidor Municipal. Comarca de Presidente Epitácio. Servidora pública nomeada por força de decisão judicial. Pretensão à indenização correspondente a período anterior à nomeação e à REspectiva contagem de tempo para efeito de adicionais. Irresignação contra a sentença que reconheceu a prescrição em relação ao pedido de indenização. Decreto 20910/32. Ação ajuizada antes de decorridos cinco anos da posse da autora. Prescrição não caracterizada. Recurso da autora parcialmente provido para afastar a prescrição.

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Doc. 137.6673.8003.7100

517 - TRT2. Prescrição. Aposentadoria. Gratificação ou complementação. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição aplicável.

«Tratando-se, na espécie, de conflito a respeito de diferenças de complementação dos proventos de aposentadoria, portanto, lesões sucessivas, que se renovam a cada prestação vencida, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Inaplicável à hipótese dos autos a prescrição total, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 327 do C. TST. Recurso obreiro provido.»

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Doc. 153.6393.2022.1100

518 - TRT2. Intercorrente agravo de petição. Prescrição intercorrente. A não observância do disposto no art. 40, §§ 2º e 4º, Lei 6.830/80, implica o afastamento da prescrição intercorrente declarada pelo juízo de origem, vez que a prescrição intercorrente somente pode ser pronunciada após a suspensão de 1 (um) ano do curso da execução, durante o qual não correrá o prazo de prescrição, devendo o exequente ser intimado da decisão de arquivamento, o que não ocorreu na presente execução.

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Doc. 154.5442.7001.6800

519 - TRT3. Fgts. Ato condizente com a intenção de pagamento. Prescrição bienal. Renúncia.

«Pelo disposto no CCB, art. 191, se depois de consumada a prescrição do direito de reclamar os valores não depositados a título de FGTS o empregador firma termo de confissão de dívida e de compromisso de pagamento, vindo a efetivamente cumprir o acordo, tal atitude implica renúncia ao direito de invocar a prescrição do direito de ação em seu favor, sendo insustentável declarar a prescrição bienal.»

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Doc. 154.1431.0002.7300

520 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente.

«A prescrição intercorrente, na forma do Lei 6.830/1980, art. 40, §4º, somente tem aplicação no processo do trabalho em caso de execução de créditos fiscais. Em se tratando de crédito trabalhista, em que o exequente é o empregado, não há falar em prescrição intercorrente, mas sim na incidência do disposto no Lei 6.830/1980, CLT, art. 40, §3º, tendo em vista a norma, art. 769 e a necessária observância do princípio da proteção.»

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Doc. 154.1431.0002.5500

521 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. FGTS. Prescrição.

«Em recente decisão (13/11/2014), noticiada na imprensa e no sítio eletrônico do Excelso Supremo Tribunal Federal, foi decidido que o parágrafo 5º Lei 8.036/1990, art. 23 não mais vigora, sendo qüinqüenal a prescrição do FGTS, em qualquer situação de fato. Entretanto, os efeitos desta v. decisão, com repercussão geral, foram modulados, para que a contagem do prazo de prescrição em curso tenha seu termo inicial em 13/11/2014.»

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Doc. 163.5423.7002.5000

522 - TJSP. Prescrição intercorrente. Cambial. Notas promissórias. Devendo, para o reconhecimento da prescrição, estar o processo paralisado em razão da falta de impulso processual atribuível ao exequente, pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula 150 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ausente qualquer manifestação em execução no período de suspensão, que não pode ocorrer por prazo indeterminado, decorridos três anos contados do arquivamento, patente a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Recurso não provido.

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Doc. 163.5423.7004.2200

523 - TJSP. Prescrição. Prazo. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. IPVA de 2007. Inscrição na dívida ativa em 2013. Execução ajuizada dois anos depois. Lançamento de ofício. Postula a Fazenda pelo afastamento da prescrição. Descabimento. Prazo prescricional iniciado na data fixada para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro do fato gerador. Auto de infração, imposição de multa e correspondente procedimento administrativo que não suspendem nem interrompem a prescrição. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 946.1899.9168.9197

524 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. FASE EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

A inércia do credor constitui elemento imanente à prescrição. O tema é objeto de incidente de assunção de competência (REsp. Acórdão/STJ). No caso, não houve inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Ademais, não é próprio retroagir a norma processual (Lei 14.195/2021) , nos termos do CPC, art. 14. R. sentença reformada para afastar o decreto de prescrição. Recurso provido

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Doc. 563.5378.9884.1861

525 - TJSP. Prescrição - Contrato de prestação de serviços educacionais - Prescrição que se verifica em cinco anos - Art. 206, § 5º, I, do CC - Termo inicial do prazo prescricional que é contado do vencimento da última parcela, previsto para 1.4.2019 - Prescrição da pretensão executiva que se consumaria em 1.4.2024 - Execução proposta em 9.12.2023, quando ainda não concretizada a prescrição - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento da execução no juízo de origem - Apelo do embargado provido.

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Doc. 546.0124.5763.0977

526 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao ICMS dos exercícios de 1987 e 1988, extinta pela prescrição intercorrente. Somente se decreta a prescrição intercorrente se passados mais de cinco anos sem o Exequente tomar as providências a seu cargo para viabilizar a prestação jurisdicional. A inércia da máquina judiciária não pode prejudicar o autor da execução fiscal com a perda do direito pela prescrição. Orientação da Súmula 106/STJ. Recurso provido.

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Doc. 489.2724.6006.9890

527 - TJSP. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO.

Sentença que decretou a prescrição. Inocorrência. Prazo trienal. Hipótese em que não houve inércia ou negligência do exequente. Demora na satisfação do crédito, por ora, não atribuível ao credor e que não pode dar ensejo ao reconhecimento de prescrição. Para a sua configuração, o exequente deve permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que o feito sequer foi arquivado. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 508.8220.0893.5480

528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CHEQUE - TRANSCURSO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2. O termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 3. O prazo da prescrição intercorrente na ação de execução de cheque é de 06 (seis) meses.

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Doc. 207.6697.9823.4779

529 - TJSP. Recurso Inominado. Prescrição Intercorrente. Julgado procedente o pedido. Resolução 723/2018 do Contran. Prescrição quinquenal. Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 140.9045.7022.2300

530 - TJSP. Prescrição intercorrente. Cambial. Cheque. Verificada a paralisação do processo por inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição da ação executiva. Prescrição intercorrente caracterizada. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9012.8100

531 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Ação executiva. Duplicatas objeto de ação declaratória de inexigibilidade. Citação do credor e contestação apresentada na declaratória. Interrupção da prescrição. Ajuizamento da execução anterior à prescrição dos títulos. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8015.5500

532 - TJSP. Prescrição. Ação monitória de dívida representada por cheques prescritos. Fundamentação em enriquecimento indevido. Prescrição trienal. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 206, IV. Prescrição afastada. Ação proposta muito antes de transcorrido o prazo prescricional. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9021.0900

533 - TJSP. Prazo. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização em razão de acidente de veículo. Invalidez permanente da vítima. Termo inicial da prescrição trienal. Contagem da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez. Prescrição inocorrente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9800.9006.1100

534 - TJSP. Prescrição. Ação anulatória de ato administrativo ilegal. Expedição de alvará para implantação de loteamento fechado. Apuração do fato em inquérito civil. Ausente cogitação de ato clandestino. Suspensão ou interrupção do curso da prescrição. Inocorrência. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9006.8600

535 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação regressiva de indenização. Transporte rodoviário de carga. Danos causados aos móveis. Prescrição afastada. O prazo de três anos começa a fluir da data do pagamento da indenização ao consumidor. Prescrição não caracterizada. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2016.1800

536 - TJSP. Prescrição. Prazo. Sindicato. Contribuição confederativa. Ação para devolução do quanto arrecadado. Aplicação das regras do Decreto 20910/1932, art. 1º e não do Código Civil. Prescrição qüinqüenal e não trienal. Relação de trato sucessivo. Alegação de prescrição afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.3145.8001.3600

537 - TJMG. Execução fiscal. Prescrição não caracterizada. Apelação. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Vigência da Lei Complementar 118/05. Devido processo legal. Citação frustrada. Mecanismo judiciário. Prescrição não caracterizada. Súmula 106 do c. STJ. Dar provimento ao recurso

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Doc. 147.7895.3020.8200

538 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Insurgência contra o reconhecimento da prescrição antecipada. Acolhimento. Impossibilidade do seu reconhecimento. Ordenamento jurídico-penal não prevê tal modalidade de prescrição. Decisão cassada. Determinada abertura de vista dos autos ao Ministério Público. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7513.0100

539 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus». Prescrição retroativa. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Falta de interesse recursal. Efeitos da condenação. Precedentes do STJ. CP, art. 109 e CP, art. 110.

«Operada a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa, inexiste interesse do recorrente em ver proclamadas quaisquer nulidades ocorridas no curso da ação penal.»

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Doc. 150.5244.7008.6800

540 - TJRS. Causa extintiva da punibilidade. Prescrição.

«Operada a desclassificação, e afastado o conteúdo condenatório, a sentença não interrompe o prazo prescricional. Redução do prazo prescricional por metade. Prescrição declarada. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. APELO DEFENSIVO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DECLARADA. UNÂNIME.»

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Doc. 433.4664.9589.9421

541 - TJSP. MONITÓRIA - FASE DE EXECUÇÃO -

Prescrição intercorrente - Arquivamento dos autos - Prescrição não caracterizada - Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7460.4800

542 - STF. Recurso extraordinário. Trabalhista. Prescrição. Espécies de prescrição. Matéria infraconstitucional. CPC/1973, art. 541. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O inc. XXIX do CF/88, art. 7º está voltado, apenas, ao estabelecimento do prazo prescricional, sendo que a regulação da dicotomia entre as espécies de prescrição - parcial ou total - reside exclusivamente no âmbito infraconstitucional.»

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Doc. 115.0643.6076.8291

543 - TJSP. Benefício acidentário - Autor - Fase de liquidação - Prescrição da pretensão executiva - Inadmissibilidade - Imprescritibilidade do fundo de direito - Prescrição intercorrente - Desídia do autor - Parcelas devidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7182.0900

544 - STJ. Mensalidade escolar. Prescrição. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«É ânua a prescrição da ação de cobrança da mensalidade escolar (CCB, art. 178, § 6º, VII). Interrompida a prescrição pela propositura de ação de consignação, ela recomeçou a ser contada depois do último ato praticado neste processo, e então para todas as prestações, porque todas já estavam vencidas.»

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Doc. 103.2110.5032.9300

545 - 1TACSP. Consumidor. Seguro. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Autor que deixa escoar o prazo de um ano. Prescrição configurada. CCB, art. 178, § 6º, II, não revogado pelo CDC, art. 27.

Diante da prescrição ânua expressamente prevista no Código Civil, para ação de cobrança de seguro, inaplicável o CDC, art. 27, prevendo prescrição de cinco anos.

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Doc. 142.7805.1002.8800

546 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Prazo prescricional trienal, envolvendo reparação civil. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Fluência do período. Prescrição caracterizada. Ausência de qualquer indicação de causa de interrupção da prescrição. Recurso provido.

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Doc. 154.6474.7002.2500

547 - TRT3. Prescrição. Renúncia. Renúncia à prescrição.

«Aplica-se CCB, art. 191, que disciplina a renúncia à prescrição, se o empregador reconhece dívida, depositando parte do FGTS, ainda que não individualize a conta vinculada (pensamento da maioria).»

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Doc. 153.6393.2004.9800

548 - TRT2. Prescrição intercorrente execução. Prescrição intercorrente. Não há omissão no § 1º do CLT, art. 884 para se aplicar o Lei 6.830/1980, art. 40. Aplica-se, portanto, a prescrição intercorrente no processo do trabalho.

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Doc. 154.5443.6001.6100

549 - TRT3. Prescrição total. Ocorrência. Prescrição total. Ocorrência.

«Considerando que as verbas pleiteadas não vêm sendo pagas ao Reclamante mensalmente, por todo o pacto laboral, a suposta lesão não se renova a cada mês, o que atrai a prescrição total.»

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Doc. 154.1950.6006.6500

550 - TRT3. Prescrição. Unicidade contratual. Prescrição parcial. Unicidade contratual. Nulidade rescisória comprovada.

«É parcial a prescrição aplicável à pretensão relativa à unicidade contratual. Notadamente se há prova da nulidade da rescisão do contrato de trabalho cuja soma é objetivada.»

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