Prova Licitude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 495.0872.9875.9082

551 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. LICITUDE. 2. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não constatada a transcendência da causa no aspecto econômico, político, jurídico ou social . Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 727.8908.2187.5674

552 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de excesso na cobrança dos juros. Sentença que julga improcedentes os pleitos autorais. Apelo da autora postulando a cassação da decisão do juízo a quo e a realização de prova pericial. Alegação de ofensa à ampla defesa, contraditório e inafastabilidade da jurisdição. Não configura abusividade, a princípio, a pactuação de percentual superior a 12% ao ano. Entendimento jurisprudencial pela licitude da capitalização em periodicidade inferior à anual pelas instituições financeiras a partir da Medida Provisória 2.170-36/2001 desde que pactuada de forma expressa e clara. Abusividade não configurada. Ilegalidade na forma de cálculo dos juros que não se verifica. Perícia que se revela desnecessária na hipótese. Prova documental que possibilita a ampla análise da controvérsia. Improcedência da pretensão autoral assentada em julgamento antecipado do mérito, em razão da prescindibilidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I do CPC. Ausência de comprovação de cobrança e de previsão contratual da comissão de permanência. Venda casada não configurada, uma vez que prevista a opção pela não contratação do seguro indicado pela instituição financeira ré. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso desprovido.

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Doc. 473.8245.8951.2109

553 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIQ CORP S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ANTERIOR À LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TESE VINCULANTE DO STF 1 -

Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada ofensa ao , II. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LIQ CORP S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ANTERIOR À LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TESE VINCULANTE DO STF 1 - No RE 958252 (Repercussão Geral), o STF f... ()

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Doc. 221.2140.8942.4637

554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - a , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 230.6190.3482.7623

555 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 210.5260.3333.5855

556 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que deferiu parcialmente o pedido de restituição de coisas apreendidas. Documentos que interessam à persecução penal. Propriedade e licitude dos valores não demonstradas. Eventual perdimento. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Agravo regimental em que se sustenta que os documentos arrecadados durante a execução de mandado de busca e apreensão no Inq. 1.190/DF já não interessam à investigação ou instrução criminal e que os valores apreendidos seriam de propriedade do recorrente e não teriam procedência ilícita. II... ()

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Doc. 138.9402.6720.4844

557 - TJSP. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE ABRANDAMENTO DAS PENAS. PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO EM FLAGRANTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - CONDUTA REVESTIDA DE LICITUDE, CONSTATANDO-SE RAZÕES FUNDADAS PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO, ANOTADAS DELAÇÕES ANÔNIMAS E FUGA EMPREENDIDA PELOS SUSPEITOS - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - CRIME PERMANENTE ADEMAIS - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE, UMA VEZ QUE INEQUÍVOCA A TRAFICÂNCIA PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E CONDIÇÕES DO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES REDUZIDAS NESTA INSTÂNCIA, MANTIDO, CONTUDO, OS MAUS ANTECEDENTES EM DESFAVOR DE UM DOS ACUSADOS - REINCIDÊNCIA DELE BEM CONFIGURADA - AUSENTE BIS IN IDEM PORQUE FULCRADOS OS AUMENTOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS - PRECEDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR PARA TODOS, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FECHADO INALTERADO - DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E «SURSIS» DESCABIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. 184.0321.5387.8440

558 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725).

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no 2. A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 725), o qual reputou lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade, esta Corte vem considerando superado... ()

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Doc. 220.6201.2607.2355

559 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Ilicitude da prova reconhecida pelo Tribunal de Justiça, que determinou o desentranhamento e entendeu que não houve contaminação com as demais provas produzidas. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Fundamentação idônea. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 742.7019.8002.5625

560 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ILICITUDE DA PROVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. O advogado Renan Henrique da Silva Oliveira impetrou habeas corpus em favor de Lucas Vitor Moreira de Araújo, alegando constrangimento ilegal devido à prisão em flagrante por tráfico de drogas e à suposta ilegalidade na busca veicular realizada pela polícia. A defesa sustenta que a busca foi feita sem fundada suspeita, tornando ilícita a prova obtida, e que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pleiteando a substituição por medidas cautelares. II. ... ()

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Doc. 210.5260.3488.8198

561 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto. Acórdão que negou provimento à apelação do parquet e alterou a sentença de procedência da ação civil pública a fim de declarar inexistente a prática de ato de improbidade administrativa. Nulidade do julgamento. Incremento patrimonial. Ônus da prova da licitude do patrimônio.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Capitão da Polícia Militar do Estado do Paraná, sob a alegação de que, entre os meses de abril a setembro de 2006, ingressaram, em sua conta bancária, valores muito superiores àqueles recebidos em decorrência dos seus vencimentos. O Estado do Paraná requereu o seu ingresso no polo ativo da ação, o qual foi deferido pela Vara da Fa... ()

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Doc. 240.4161.2527.0383

562 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Colaboração premiada. Ilicitude das declarações. Nulidade. Condenação pautada em outros elementos de prova. Agra vo regimentaldesprovido.

1 - Hipótese em que a condenação do agravante não de pautou na colaboração premiada, tendo as instâncias ordinárias apontado outras provas dentro do vasto acervo da causa para essa finalidade, sendo totalmente inócua a discussão acerca de ilicitude na obtenção dos elementos dela derivados. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 182.6530.8001.2200

563 - STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Delatio criminis. Diligências prévias. Possibilidade. Licitude da interceptação telefônica determinada pelo juízo natural da causa. Factível a razoável prorrogação da medida. O indeferimento de diligência pelo magistrado não configura cerceamento de defesa. Dilação probatória em habeas corpus. Inadmissibilidade. Ordem denegada.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. II - A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de que a denúncia anônima não tem o condão de invalidar o inquérito policial, quando as investigações se utilizam de outras diligências colhidas para averiguar a delatio criminis, como se dá na espécie, ou quando na ação penal, a condenação fundamenta-se e... ()

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Doc. 231.0021.0809.8427

564 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de violação de domicílio. Busca e apreensão sem mandado judicial. Ocorrência de elementos concretos a justificar o ingresso forçado na residência. Existência de justa causa. Licitude das provas.

I - É entendimento desta Corte Superior que « [...] o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (AgRg n... ()

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Doc. 230.3130.7965.7649

565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - a , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 166.2993.0001.8300

566 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 306 (CTB. CTB). Crime de perigo abstrato. Etilômetro. Prova suficiente. Margem de tolerância. Inexistente. Obtenção ilícita da prova. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O crime do , Código de Trânsito Brasileiro - CTB é de perigo abstrato (precedentes). 2. A utilização do etilômetro é meio de prova idôneo para comprovar a materialidade do referido delito, não existindo previsão legal de margem de tolerância para os resultados auferidos acima dos limites estabelecidos na legislação. 3. Reconhecer a obtenção ilícita da prova demanda o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de or... ()

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Doc. 207.5223.0017.2400

567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados nas formas tentada e consumada. Ilicitude da prova papiloscópica. Falta de prequestionamento. Insuficiência probatória. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.

«1 - A falta de prequestionamento em relação à ilicitude da prova - não houve debate específico acerca do tema pelo Tribunal a quo - impede o conhecimento dessa questão por esta Corte. 2 - A discussão relativa à insuficiência de provas para a condenação enseja, na linha da orientação jurisprudencial, o reexame fático probatório (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8200.9661.0787

568 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de prova. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, afastou a alegação de ilicitude das provas produzidas no processo. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.7071.0518.7785

569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e receptação. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões, amparadas nas circunstâncias que antecederam a entrada dos policiais. Licitude das provas obtidas. Tese de inobservãncia da cadeia de custódia. Ausência de qualquer indício de adulteração das provas. Tese de nulidade por ausência de fundamentação da sentença condenatória. Improcedência. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. 2 - No caso, o ingresso forçado no domicílio do... ()

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Doc. 150.3743.4017.3500

570 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução. Ilicitude da prova alegada. Juntada de gravação e degradação de conversa entre o autor e um interlocutor. Quanto a ilicitude, ou não, da prova obtida, nada foi ponderado pelas partes em primeiro grau, bem como não há manifestação do prejuízo a respeito dessa questão, que, se o caso, poderá vir a ser objeto de nova decisão agravável. Recurso não provido.

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Doc. 221.0100.6837.1413

571 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ilicitude de prova. Tese não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca do pretendido reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.3130.7888.2615

572 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - a , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 240.5270.2432.7955

573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fu ndamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 220.4041.1921.1967

574 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Observância dos parâmetros e diretrizes preconizados no julgamento do HC Acórdão/STJ. Licitude das provas obtidas. Precedentes. Ordem denegada.

1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. Também consta do voto-condutor do referido julgado que denúncias anônimas, por si sós, não servem para demonstrar a justa causa necessária ... ()

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Doc. 860.4116.5088.6703

575 - TJSP. Cerceamento de defesa para a realização de prova pericial. Inocorrência. Causa madura para o julgamento. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Seguro. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifas de cadastro e de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Comissão de permanência. Não cobrada. Aplicação do disposto na Resolução CMN 4.882 de 23.12.2020. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 160.1872.5003.8000

576 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação. Resistência. Alegação de prova ilícita. Argumentação genérica. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. A afirmação genérica de ilicitude de provas não permite aferição da indicada nulidade. 2. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.»

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Doc. 572.0486.5464.3065

577 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilicitude das provas que se confunde com o mérito - Crime de tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Réu que trazia consigo, para fins de tráfico, 190 fracos contendo pedras de crack, 07 pinos contendo cocaína e 16 porções de maconha - Depoimentos das policiais militares que constituem meio de prova idôneo, mormente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade - Licitude das provas - Dolo de cometer o narcotráfico evidenciado - Desclassificação da conduta - Impossibilidade - Absolvição da imputação da prática do delito de associação para o tráfico de drogas - Cabimento - Inexistência de elementos concretos capazes de demonstrar o vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticar o tráfico de drogas - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente fixada em 1/3 acima do mínimo legal considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como o fato de que o réu praticou o delito em questão após ter sido beneficiado com a liberdade provisória - Segunda etapa sem alteração - Bem afastado o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Dedicação do réu a atividades criminosas - Presença da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III, com novo acréscimo de 1/3 - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos incabível - Regime fechado adequado - Recurso parcialmente provido apenas para absolver o réu da imputação prevista na Lei 11343/06, art. 35, caput.

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Doc. 203.3514.1008.2500

578 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Menção ao silêncio do réu na fase inquisitorial no plenário. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Fonte independente. Agravo regimental não provido.

«1 - A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo , II. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. Precedente. 2 - No caso dos autos, o Promotor tão somente noticiou o motivo pelo qual a sessão plenária anterior havia sido anulada, fora do contexto do julgamento. Além disso, o réu apresentou sua versão dos fatos perante os jurados e o ... ()

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Doc. 180.0912.2006.5200

579 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ilicitude da prova. Teratologia. Não demonstração. Agravo regimental não provido.

«1. No que tange à análise da alegada ilicitude da prova, evidencia-se a necessidade de exame acurado dos autos e, eventualmente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência inadequada em juízo prelibatório, que, no caso de impetração que pretende a superação da Súmula 691/STF, é o momento no qual deve a defesa noticiar coação ilegal que, de tão teratologica, não escape à pronta percepção do julgador. 2. Não se discute que, no caso, o pretendido reconhecim... ()

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Doc. 989.8346.4632.4096

580 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DISTINGUISHING . AUSENTE A ADERÊNCIA ESTRITA À DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DO STF. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do... ()

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Doc. 250.4011.0957.6412

581 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Receptação qualificada. Ônus da prova. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra adecisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do réu pelo crime de receptação qualific ada, previsto no , § 1º. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação com base em elementos de prova que indicam que o agravante adquiriu mercadoria de origem ilícita, sem nota fiscal ou comprovação da regularidade da aquisição. 3 - A Defesa alega ausência de provas do dolo... ()

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Doc. 250.1061.0242.1534

582 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Condenação por furto. Revista pessoal realizada por agentes de segurança privada da companhia responsável pelo metrô. Aprecer favorável do MPf. Impossibilidade. Ilicitude da prova. Absolvição por ausência de materialidade delitiva. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial apresentado pelo recorrente, condenado por furto de material público (mangueira de hidrante) em estação de metrô. A defesa alega a ilicitude da prova derivada de revista pessoal realizada por agentes de segurança privada, sem a observância das formalidades legais, e busca a absolvição do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a licitude da revista ... ()

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Doc. 240.3220.6398.8901

583 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Demonstrada a existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação suficiente. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. 2 - No caso, não é possível reconhecer, neste ... ()

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Doc. 142.3963.1000.1200

584 - STF. Prova ilícita. Contaminação de provas derivadas (fruits of the poisonous tree). CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

«9. A imprecisão do pedido genérico de exclusão de provas derivadas daquelas cuja ilicitude se declara e o estágio do procedimento (ainda em curso o inquérito policial) levam, no ponto, ao indeferimento do pedido.»

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Doc. 269.2540.9716.1040

585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - TARIFA DE CADASTRO E DESPESAS DO EMITENTE - LICITUDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação revisional de cláusulas contratuais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: 2.1 Ausência de dialeticidade: possibilidade de identificação das razões recursais. 2.2 Cerceamento de defesa: necessidade ou não de prova pericial para a revisão do contrato. 3. Mérito: 3.1 Capitalização de juros: exigência de pactuação expressa e sua configuração na taxa efetiva... ()

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Doc. 729.4277.8705.3526

586 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PEJOTIZAÇÃO. LICITUDE. ADPF 324 E RE 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. EFEITO VINCULANTE. EFICÁCIA ERGA OMNES . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema «terceirização. pejotização. bancário. licitude », o recurso de revista foi provido à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do Recurso Extraordinário 958.252, com reconhecimento de repercussão geral de efeito vinculante imediato e de eficácia erga omnes a respeito da licitude da « terceirização ou [de] qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pess... ()

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Doc. 785.7025.6791.4250

587 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADPF 324 E RE 958.252. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INVIABILIDADE. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS BANCÁRIAS. ASPECTO FÁTICO IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2) MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST.

1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior. Na espécie, a reclamante apontou omissão do Tribunal de origem quanto a elementos de prova que, a seu sentir, demonstrariam satisfatoriamente o exercício de atividades típicas bancárias, a fim de obter a pretendida equipar... ()

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Doc. 142.3963.1000.0600

588 - STF. Prova ilícita. A questão da doutrina dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). A questão da ilicitude por derivação. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332.

«- Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de modo válido, em momento subseqüente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária.. A exclusão da prova originariamente ilícita. ou daquela afetada pelo vício da ilicitude p... ()

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Doc. 240.5270.2440.1102

589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 241.0280.5332.9914

590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 210.8131.1567.6476

591 - STJ. Recurso especial. Penal. Receptação. Posse de arma de fogo de uso restrito. Busca e apreensão em domicílio. Consentimento do morador devidamente comprovado. Licitude das provas obtidas. Revisão das conclusões acerca da validade da autorização. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea. Compensação integral. Réu multirreincidente. Impossibilidade. Regime fechado. Outras exceções em curso. Ausência de interesse/utilidade na detração. Recurso desprovido.

1 - A mera intuição acerca da ocorrência de crime não configura, por si só, justa causa apta a autorizar o ingresso de agentes estatais em domicílio privado sem o consentimento do morador - o qual deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial. Precedentes. 2 - No caso, o consentimento do morador para o ingresso na residência encontra-se mínima e seguramente comprovado nos autos, tendo em vista que a esposa do Recorrente autorizou, por escrito, que os policia... ()

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Doc. 201.6263.7002.0900

592 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento do processo. Supressão de instância. Justa causa. Dilação probatória. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1 - O Tribunal local não apreciou, especificamente, o pleito de trancamento do processo e, sim, do inquérito - situação que, a propósito, fica prejudicada com o oferecimento da denúncia. Ademais, impossível afirmar, sem ampla dilação probatória, a ocorrência da situação narrada defesa, por ser incompatível com a via estreita do habeas corpus. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se reve... ()

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Doc. 729.3697.0274.8216

593 - TJSP. Apelação - «Ação anulatória de lançamento fiscal» - Município de São Paulo - Autor que é titular de serventia extrajudicial desta Capital e questiona débitos de ISSQN dos exercícios de 2009 a 2013 exigidos por meio de AIIM e RDT - Sentença extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V - Juízo a quo reconhecendo a existência de coisa julgada, apontando que a dívida deve ser discutida nos autos da ação autuada sob o 0007839-05.2009.8.26.0053 - Insurgência do autor - Cabimento - Feito de 0007839-05.2009.8.26.0053 que foi ajuizado por pessoa diversa que não tem nenhuma relação com este processo - Ação declaratória 0014823-05.2009.8.26.0053 que foi ajuizada pelo autor em conjunto com outros titulares de serventias extrajudiciais discutindo unicamente a base de cálculo do ISSQN - Ação anterior que teve natureza nitidamente declaratória apenas para fixar a base de cálculo do tributo municipal e não para anular eventuais débitos de ISSQN - Possibilidade de que, após o ajuizamento da ação declaratória, o autor promova nova demanda, agora com a finalidade específica de anular infrações e débitos fiscais pela inobservância da base de cálculo definida em ação já transitada em julgado, até poque esse não era o objeto da demanda anterior, já que não houve pedido anulatório cumulativo ou sucessivo - Precedente do C. STJ - Atos administrativos em geral, incluindo os lançamentos tributários, que gozam de presunção de regularidade e licitude - Assim, cabe ao contribuinte a prova da irregularidade da base de cálculo adotada pela Administração, nos termos do CPC, art. 373, I, o que ainda não é reconhecido, uma vez que a Municipalidade insiste na licitude da dívida pendente, notadamente a maioria dos RDT, a afastar a aplicação do disposto no CPC, art. 1.013, § 3º - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para a realização da prova pericial requerida pelo autor desde a petição inicial, como pretendido no apelo - Recurso provido

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Doc. 210.1324.2007.4400

594 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Existência de prova ilícita por derivação e exame dos demais elementos probatórios. Determinação ao juízo de 1º grau. Agravo regimental improvido.

«1 - Determinada a anulação as provas obtidas sem autorização judicial e o seu desentranhamento dos autos, o juízo acerca da ilicitude por derivação e da aptidão dos demais elementos probatórios para lastrear a condenação deve ser procedido pelo magistrado de piso. 2 - Agravo regimental improvido»

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Doc. 177.1681.4000.0800

595 - STJ. Reclamação. Reconhecimento da ilicitude da prova obtida via interceptação telefônica em sede de habeas corpus. Extensão do pedido deferido a réu em ação penal originada na mesma prova. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para reexame da causa sem o material reputado ilícito. Recusa do magistrado em analisar a prova remanescente porque já proferida sentença condenatória. Descumprimento do julgado desta corte caracterizado. Pedido procedente.

«1. Tendo esta Corte deferido o pedido de extensão reputando inválida a prova produzida ilegalmente a partir das interceptações telefônicas, não subsiste no mundo jurídico eventual provimento jurisdicional proferido com base na prova anulada, daí porque deve o juízo de origem proceder a nova avaliação da causa, com exclusão das provas ilícitas. 2. Pedido procedente.»

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Doc. 241.0280.5324.4133

596 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Licitude das provas obtidas. Exasperação da pena-Base justificada pela quantidade e natureza das drogas. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ utilizado como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado em favor de condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio e pedido de redução da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e na análise de e... ()

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Doc. 241.1071.1438.0561

597 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude da prova. Condenação anulada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus interposto por Lucas Mateus da Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que reformou sentença absolutória e condenou o paciente por tráfico de drogas, após considerar válida a busca pessoal realizada com base em fuga ao avistar guarnição policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita, e a consequente ilicitude das provas obtidas. III ... ()

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Doc. 211.0250.9600.8489

598 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Serendipidade. Licitude das provas obtidas. Ordem denegada.

1 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp. 1.574.68... ()

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Doc. 543.4022.6869.3399

599 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. EMPRESA PÚBLICA (CEF). RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESES VINCULANTES DO STF 1 -

Inicialmente, cumpre registrar que o acórdão embargado foi publicado em maio de 2018 e, após a apresentação dos embargos de declaração da PLANSUL e da respectiva impugnação pela reclamante, a tramitação do processo foi suspensa no âmbito da 6ª Turma para aguardar a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a terceirização da atividade-fim. 2 - Na ocasião do julgamento do agravo da PLANSUL, a 6ª Turma adotou o entendimento prevalecente no âmbito do TST à época, qu... ()

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Doc. 230.8310.4121.0257

600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Trancamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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