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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 115.0761.9098.3081

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EMISSÃO EM GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PERDA DA ABSTRAÇÃO - PRETENSÃO REVISIONAL DO CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LICITUDE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MATÉRIA AVENTADA PELA PRIMEIRA VEZ EM ALEGAÇÕES FINAIS - ADITAMENTO DA CAUSA DE PEDIR SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU - INADMISSIBILIDADE - A

nota promissória devidamente assinada pelo devedor, ainda que emitida em garantia de contrato de confissão de dívida, trata-se de título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e, uma vez vencida a dívida, exigível. - A nota promissória que não tenha circulado, emitida em garantia de instrumento de confissão de dívida, submete-se à discussão sobre sua causa debendi. - Não denota cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial requerida em ação revisional de c... ()

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Doc. 113.1406.6107.1360

352 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. LICITUDE DAS PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS.

1. A revista foi autorizada pela corré absolvida, mas já havia situação flagrancial, pois esta, acreditando que o policial militar era um usuário, disse imediatamente que não poderia «lhe servir» porque a P2 estava no local. 2. A então adolescente foi entregue à sua genitora e não mais compareceu ao juízo e tampouco foi encontrada, mas nos autos de 0810471-23.2023.8.19.0037, julgado nesta Câmara, admitiu que a corré é sua avó e o corréu seu marido e que os policiais encontraram ... ()

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Doc. 241.1071.1455.8361

353 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Prova ilícita. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, com denúncia baseada em abordagem realizada por guardas municipais. A defesa alega ilicitude da prova e da prisão cautelar, argumentando que a atuação dos guardas extrapolou suas atribuições legais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade da abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais, e a consequente licitude das provas obtid... ()

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Doc. 140.8133.0015.7000

354 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Alegação de solicitação de encerramento de conta corrente. Afirmativa de negligência do banco, que não encerrou a conta e nela lançou tarifas bancárias, taxas e encargos, negativando o nome do autor. Ausência, todavia da prova documental do requerimento de encerramento da conta. Impossibilidade da inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança das alegações do autor. Impossibilidade, ademais, de se exigir a prova de fato negativo pelo banco. Conta corrente que deve ser considerada inativa após seis meses sem movimentação. Licitude da cobrança de tarifas no período em que a conta não estava inativa. Negativação do nome do autor que, assim, não se mostra indevida. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Afastamento, entretanto, da cobrança de taxas após os seis meses de inatividade da conta corrente. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.

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Doc. 240.3081.2797.4337

355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude da prova por ofensa à garantia da inviolabilidade de domicílio. Impossibilidade. Presença de fundadas razões. Decisão monocrática mantida.

Licitude da prova de busca domiciliar. Quadro fático prévio ao ingresso na residência que indica as necessárias fundadas razões para configuração de flagrante delito. Inexistência de ofensa à garantia da inviolabilidade de domicílio. Manutenção da decisão monocrática.

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Doc. 211.1101.1784.7522

356 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Trancamento. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Fundadas suspeitas. Licitude das provas. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência do Decreto de prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial ape... ()

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Doc. 241.1230.5162.3855

357 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tema 280 do STF. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão sem mandado judicial. Flagrante delito. Crime permanente. Justa causa. Fundadas razões. Controle judicial a posteriori. Licitude das provas. Ordem de habeas corpus denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus em que se discute a validade de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, no contexto de flagrante delito de tráfico de drogas, e a licitude das provas obtidas durante a diligência. No caso, o paciente foi preso em flagrante após diligências policiais, nas quais se constatou movimentação suspeita no local e, ao se aproximar do imóvel, um dos corréus tentou fugir, resultando na apreensão de significativa quantidade de drogas. II - QUESTÃ... ()

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Doc. 240.9290.7210.8909

358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Licitude das provas obtidas. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão po... ()

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Doc. 635.4601.0181.6639

359 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Alegação de abusividade dos juros. Improcedência. Licitude dos juros pactuados. Taxa que não supera abusivamente a média do mercado. Não há nos autos qualquer prova sobre o vício de vontade quando da celebração do contrato impugnado, assim, a apelante podia não ter celebrado o empréstimo caso o valor dos juros apresentados não estivesse dentro de suas possibilidades financeiras.  Mantido o convencionado, não há que se falar em aplicação de taxa de juros diversa. Afastada a litigância de má-fé, requerida em contrarrazões. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

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Doc. 162.7733.4000.7600

360 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor comprovada. Licitude da cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que ficou comprovada a fraude no medidor, a qual foi legalmente apurada. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdão, sem lograr demonstrá-los. Verific... ()

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Doc. 140.8133.0013.8900

361 - TJSP. Dano moral- responsabilidade civil. Contrato. Financiamento bancário. Alegação do banco de suposto inadimplemento da avença, com a consequente negativação do nome da autora. Ausência, todavia, de relação comercial. Falta de apresentação de documento algum que prove a efetiva contratação, tampouco demonstrada a licitude da cobrança do débito supostamente existente. Ônus da prova que incumbia ao requerido. CPC/1973, art. 333, II. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva, a teor do CDC e da Súmula 479/STJ, nos casos de fortuito interno. Indenização fixada em dois mil reais. Atualização monetária a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios a contar do evento. Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 231.2131.2629.7535

362 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Observância dos requisitos legais. Fundamentação concreta. Nulidade não demonstrada. Licitude das prorrogações. Agravo regimental não provido.

1 - a Lei 9.296/1996, art. 5º determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que «a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". 2 - Na hipótese, não se sustenta a alegação no sentido de que as decisões careceriam de fundamentação idônea, bem como que as prorrog... ()

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Doc. 346.8967.7635.7623

363 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EM TERRENO VIZINHO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE OBRAS. LICITUDE DA CONDUTA. IMPUGNAÇÕES TARDIAS E INFUNDADAS.

Salvo exceções expressas do ordenamento jurídico, a responsabilidade civil só abrange danos decorrentes de conduta ilícita, quer por violação direta de norma proibitiva, quer por exercício abusivo de algum direito. No caso em apreço, os danos alegados pela autora ? redução da luminosidade e da ventilação de sua unidade autônoma, perda da bela vista que desfrutava e consequente desvalorização do bem do mercado imobiliário ? decorrem do exercício regular de direito de construir ... ()

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Doc. 737.4181.7928.3869

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INCIDENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AINDA QUE AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS APRESENTADOS POSSAM TER ALGUMA SEMELHANÇA COM A ASSINATURA DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA APELADA, CABERIA AO RÉU, PRODUZIR PROVA CORROBORASSE A LICITUDE DA OPERAÇÃO, O QUE DEIXOU DE FAZER, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA OU ERRO DE JULGAMENTO OU MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRA PESSOA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RISCO DO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. REFORMA DA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 371.1035.7833.1284

365 - TJRJ. Apelação. Alegação de juros abusivos, bem como de cobranças indevidas. Sentença de improcedência. Apelo da autora postulando a cassação da decisão do juízo a quo e a realização de prova pericial. Alegação de ofensa à ampla defesa, contraditório e inafastabilidade da jurisdição. Não configura abusividade, a princípio, a pactuação de percentual superior a 12% ao ano. Entendimento jurisprudencial pela licitude da capitalização em periodicidade inferior à anual pelas instituições financeiras a partir da Medida Provisória 2.170-36/2001 desde que pactuada de forma expressa e clara. Abusividade não configurada. Ilegalidade na forma de cálculo dos juros que não se verifica. Perícia que se revela desnecessária na hipótese. Prova documental que possibilita a ampla análise da controvérsia. Improcedência da pretensão autoral assentada em julgamento antecipado do mérito, em razão da prescindibilidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I do CPC. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso desprovido.

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Doc. 721.3197.0811.5185

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos» (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro» (art. 14, caput e §3º do CDC)... ()

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Doc. 203.5890.1000.0800

367 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Operação «carne fraca». Prova emprestada de inquérito policial e ação penal corroborada por elementos colhidos no procedimento administrativo. Licitude. Súmula 591/STJ. Ampla defesa e contraditório respeitados. Direito constitucional de petição. Caráter não absoluto. Gravação telefônica envolvendo pessoas não investigadas. Ausência de nexo causal com a interceptação que serviu de fundamento para a comissão processante. Inaplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se pleiteia a anulação de pena de cassação da aposentadoria, aplicada em Processo Administrativo Disciplinar instaurado em virtude de condutas praticadas por Fiscais Agropecuários Federais, detectadas na operação «Carne Fraca» da Polícia Federal. Segundo apuração da instância administrativa, o impetrante, na qualidade de Auditor Fiscal Agropecuário, aceitou vantagem indevida para assinar Certificados Sanitários Nacionais e Internacio... ()

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Doc. 240.5270.2198.6913

368 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca domiciliar. Fundadas razões. Licitude das provas. Pena. Minorante. Tema já examinado por esta corte no bojo de habeas corpus anteriormente impetrado. Inviabilidade de nova análise. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constituc... ()

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Doc. 240.9290.5636.8952

369 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e/ou veicular. Fundadas suspeitas. Licitude das provas obtidas. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão po... ()

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Doc. 145.4862.9001.5600

370 - TJPE. Processo civil. Apelações cíveis. Prelimnar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de prova. Prelimnar rejeitada. Licitude da conduta da instituição bancária na forma como contratou empréstimos com o autor. Ausência de ilegalidade no oferecimento de produtos aos consumidores em potencial. Inexistência de vício de consentimento. Insurgência sobre quantum de danos morais fixados em razão de descontos automáticos realizados de forma indevida. Valor de R$ 5.000,00 fixado pela sentença mantido.

«Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante HÉLIO DE MORAIS COUTINHO em razão do julgamento antecipado da lide sem que houvesse depoimento pessoal das partes e prova pericial. Não acolhimento. Da leitura da peça inaugural não se vislumbra em nenhum momento pedido deste sentido. Ademais, não houve pedido de revisão dos contratos de empréstimo firmados pelo autor. Buscou a parte autora nulidade dos indigitados contratos ao argumento de vício de consentimento/vontade; Nã... ()

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Doc. 201.2853.1007.2400

371 - STJ. Habeas corpus. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. ... ()

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Doc. 200.6613.7002.9400

372 - STJ. Habeas corpus. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. ... ()

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Doc. 162.9650.8001.8900

373 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Licitude de provas. Revolvimento do acervo fático-probatório. 4. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 7. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 153.2318.7110.9532

374 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014. RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE 1 -

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Doc. 145.7532.5005.5700

375 - STJ. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998, art. 38). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inexistência de floresta no local. Área que não seria de preservação permanente. Licitude da conduta do acusado. Insignificância penal dos fatos. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elemento... ()

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Doc. 257.8269.8577.8692

376 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DAS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - DETERMINAÇÃO DE PERDA DE BENS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PEDIDO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM HD QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - PROVA DISPONIBILIZADA PARA A DEFESA NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL - MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, QUE ERA DE RIGOR - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL COMPATÍVEIS COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E CONDIÇÕES PESSOAIS DOS RÉUS - DECRETO DOS OUTROS DOIS VEÍCULOS APREENDIDOS QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 63 - RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 688.0875.2326.7312

377 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. PRIVATIZAÇÃO DO BANEB. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. LICITUDE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração da gratificação de balanço, de 20% para 1%, estabelecida mediante o estatuto do agravado, constitui alteração contratual lesiva ao empregado. 3. A matéria já não comporta discussão no âmbito desta Corte Superior. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente jurisdicional uniformizador de jurisprudência inter... ()

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Doc. 184.4104.3008.5000

378 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e de receptação. Flagrante. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Licitude das provas obtidas. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - No acórdão embargado, foram devidamente expl... ()

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Doc. 175.9842.3000.6900

379 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Decadência. Anulação de ato inconstitucional. Súmula 473/STF. Servidor público. Cargos públicos. Acumulação. Licitude. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte consolidou entendimento no sentido da possibilidade de a Administração Pública corrigir seus atos quando eivados de inconstitucionalidade, sem que isso importe em ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. Precedentes. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()

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Doc. 211.0290.8768.8804

380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Competência. Crime eleitoral. Ausência. Súmula 7/STJ. Licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Recurso não provido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. 2 - O acórdão estadual concluiu pela competência da Justiça Comum para o processamento do feito tendo em conta a ausência de provas da prática de crime eleitoral. A alteração dessa premissa não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, é lícita, tendo como condição ... ()

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Doc. 951.3431.9292.9807

381 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Vislumbrada potencial violação da Lei 9.472/97, art. 94, II, processam-se os recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. TEMA REMANESCENTE. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULO. INTEGRAÇÃO. Diante do quadro fático delineado pelo TRT, no qual constatada a fraude no pagamento da parcela (Súmula 126/TST), impõe-se o reconhecimento da sua natureza salarial e integração para todos os efeitos, nos termos dos arts. 9º e 457, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização e reconheceu o vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Ressaltou que «o conjunto probatório dos autos é incontestável que a função exercida pelo reclamante, qual seja, a de instalador e reparador de linhas telefônicas, está diretamente ligada à atividade-fim da tomadora". 2. Contudo, o STF, no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF RG (Tema 739), interposto pela Contax-Mobitel S/A. com trânsito em julgado em 14.3.2019, fixou, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante, a seguinte tese: «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". 3. Nessa assentada, deu-se provimento ao Recurso Extraordinário, para invalidar o acórdão de Turma do TST, por inobservância da CF/88, art. 97 e contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, e restabelecer a sentença, em que se afastou o vínculo de emprego. 4. Concluiu-se que, diante do pronunciamento do STF acerca da licitude da terceirização em atividade-fim, na ADPF 324 e no RE Acórdão/STF RG (Tema 725), julgados em 30.8.2018, não haveria necessidade de se determinar a devolução dos autos ao Pleno do TST, para observância da cláusula de reserva. 5. No caso, ausente elemento fático que implique «distinguishing» em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual deve ser reconhecida a licitude da terceirização de serviços. Recursos de revista conhecidos e providos. IV - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE NÃO INFIRMADA. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos como meio de prova, tampouco autoriza a inversão do ônus de comprovar a prestação de horas extras. Precedentes. 2. Emerge do acórdão, apresentados os registros de horário apócrifos, o reclamante não logrou infirmar as marcações neles contidas ou demonstrar diferenças de horas extras não adimplidas ou compensadas. Desse modo, o acolhimento das pretensões recursais demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). Recurso de revista adesivo não conhecido.

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Doc. 157.2142.4002.2400

382 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inexistente. Prova oral que seria incapaz de alterar a conclusão obtida pelo magistrado. Arts. 130, 131 e 330, I, todos do CPC/1973. Código processo civil. Busca do reconhecimento da nulidade de contratos bancários sob a alegação de que a autora agiu na condição de «simples laranja». Ação promovida pela filha em face do seu progenitor, do gerente da agência bancária e da instituição financeira. Inviabilidade de a torpeza bilateral sustentar a nulidade de negócio jurídico marcado pela aparente licitude e boa-fé do terceiro. Instituição financeira que não teve conhecimento de qualquer padecimento mental sofrido pelo progenitor da autora, esta que se apresenta, do ponto de vista penal e civil, com plena capacidade. Recurso desprovido.

«Tese - A torpeza bilateral inviabiliza pedido de anulação de negócio jurídico se há aparente licitude e boa-fé do terceiro. 1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova oral. 2. A presença da torpeza bilateral inviabiliza a abertura das portas do Judiciário se a pretensão é de declarar a... ()

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Doc. 145.1754.5006.0100

383 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança indevida. Instituição bancária. Taxas e tarifas. Inexistência de comprovação de licitude da cobrança. Condenação. Insurgência. Desacolhimento. Reconhecimento em medida cautelar de exibição de documentos, de que o banco não demonstrou documentalmente a legalidade da pretensão. Condenação de instituição financeira à devolução, em dobro, de valores cobrados a título de taxas e tarifas quando restou caracterizada a má-fé da cobrança e não foi produzida, em ação de conhecimento, qualquer prova de sua legalidade, especialmente quando já houver sido reconhecido, em medida cautelar de exibição de documentos. Má-fé configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7574.0001.9800

384 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Lançamentos de débitos em conta corrente sem movimentação. Ausência de encerramento formal da conta. Irrelevância. Inexigibilidade do débito reconhecida em sentença proferida em outra demanda. Instituição financeira que não comprovou a origem e licitude da dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. Inversão do ônus da prova que milita a favor do autor. Indenização devida. Verba indenizatória fixada em quantia excessiva. Redução. Necessidade, a fim de adequar-se à recomposição dos danos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 174.1454.6002.7600

385 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não caracterizada. Serviço de telefonia. Alegação de cobrança indevida. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela licitude de parte da cobrança. Dano moral não reconhecido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela licitude de parte da cobrança e não reconheceu a presença dos requisitos ens... ()

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Doc. 181.6493.9001.4900

386 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Caracterizada relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome da autora. Autora que celebrou, junto ao réu, contrato de abertura de crédito, o qual, não adimplido, culminou com a inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação do contrato pela autora, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Ação improcedente. Sentença mantida. Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, pelo recorrido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Apelo improvido.

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Doc. 208.1004.3009.1500

387 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Crime impossível. Impossibilidade. Delito unissubsistente. Revista íntima. Licitude das provas obtidas. Recurso provido.

«1 - O crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é unissubsistente, de maneira que a realização da conduta esgota a concretização do delito. Inconcebível, por isso mesmo, a sua ocorrência na modalidade tentada. 2 - É desnecessária, para a configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a efetiva tradição ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final. Basta a prática de uma das dezoito condutas relacionadas a drogas para que haja a... ()

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Doc. 191.7614.2002.5600

388 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Licitude do contexto fático-probatório derivado de cooperação jurídica internacional. Dosimetria. Dissídio jurisprudencial. Omissão não configurada. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A licitude do contexto fático-probatório utilizado como referência pela instância ordinária na formação do decreto condenatório foi afirmada nos fundamentos do acórdão embargado com base nos termos do Acordo de Cooperação Jurídica firmado entre Brasil e Estados Unidos da América e na jurisprudência desta Corte Superior. 2 - O depoimento testemunhal obtido em solo norte-americano, em razão de requerimento do Ministério Público Federal, via MLAT, ainda na fase investigat... ()

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Doc. 230.7071.0625.6725

389 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga. Local conhecido pelo tráfico. Circunstâncias da prisão. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 4/4/2019). 2 - Na hipótese, os policiais mencionaram que estavam em patrulhamento de rotina em l... ()

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Doc. 231.0260.9252.7958

390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Fundadas suspeitas. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - A busca pessoal, de acordo com o § 2º do CPP, art. 240, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas «b», «f « e «h» do § 1º do citado dispositivo. 2 - O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delit... ()

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Doc. 241.2090.8661.7151

391 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Justa causa para abordagem sem mandado judicial. Exercício regular do poder de polícia. Licitude das provas. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação da recorrente por tráfico de drogas, questionando a licitude da abordagem pessoal e veicular realizada sem mandado judicial, ao argumento de que não existiriam fundadas suspeitas que justificassem a intervenção policial. A recorrente alega violação aos arts. 5º, XI e LVI, da CF/88, bem como aos arts. 157, 240, § 2º, e 244 do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discus... ()

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Doc. 142.0504.5258.7208

392 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

No tema devolvido no agravo interno, reanalisando as razões contidas na minuta de AIRR constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que «(...) a reclamante tinha de obedecer às diretrizes estabelecidas pelo banco tomador para comercialização de seus produtos, inclusive com cumprimento de metas estabelecidas pelo recorrente (...) «. Como a decisão regi... ()

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Doc. 450.1672.5415.7915

393 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA DETALHADA. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. LICITUDE DAS PROVAS. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.1.

O Ministério Público denunciou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III e V, ambos da Lei 11.343/06. 1.2. Consta dos autos que policiais receberam informe dando conta que um indivíduo, transportando grande quantidade de drogas, havia embarcado num ônibus da viação Itapemirim na rodoviária Novo Rio, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, na noite de 18 de outubro do corrente ano, com destino à cidade de Castelo - ES. Diante disso, realizaram a abordagem do refe... ()

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Doc. 240.9040.1682.9479

394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma. Busca realizada em baú de caminhão. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 161.2402.7001.0200

395 - STJ. Ação penal originária. Denúncia. Desmembramento. Necessidade. Manutenção nesta corte apenas do detentor de foro por prerrogativa de função. Interceptações telefônicas deferidas por juízo de primeiro grau. Ausência de indícios do envolvimento do conselheiro do Tribunal de Contas à época da prolação da decisão judicial. Licitude da prova. Narrativa de falso atestado de comparecimento ao trabalho de funcionário do gabinete do denunciado e articulação para manutenção de vínculo de outra funcionária «fantasma». Fatos que, em tese, podem ser tipificados no CP, art. 171, §. Justa causa. Denúncia recebida. Desnecessidade de afastamento do cargo.

«1. O foro por prerrogativa de função é exceção em nosso ordenamento jurídico. No caso em tela, são 12 (doze) denunciados. Esse número excessivo de acusados dificulta a instrução, gera tumulto processual e aumenta a possibilidade de prescrição. Verifica-se, ademais, a inexistência de prejuízo relevante, real e concreto, para a instrução em razão de desmembramento. Assim, impõe-se o desmembramento do feito, mantendo-se nesta Corte a ação penal em face do Conselheiro do Tribun... ()

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Doc. 539.8195.3963.7844

396 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - LICITUDE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL - NATUREZA PERMANENTE DO CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - ABORDAGEM POLICIAL DEVIDAMENTE REALIZADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, SEM REFLEXO, CONTUDO, NO QUANTUM FINAL DAS PENAS - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO- APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 851.9397.4198.1181

397 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Preliminar. Violação de domicílio. Inocorrência. Licitude da prova. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos seguros dos agentes públicos roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação mantida. Reparo na dosimetria para reduzir a basilar de Claydman. Dosimetria de Jaine escorreita. Regime inicial fechado adequado para Claydman e aberto com substituição da corporal por restritiva para Jaine. Desprovimento do reclamo de Jaine e parcial provimento do apelo de Claydman, restando a sua sanção redimensionada para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, mais 793 dias-multa

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Doc. 166.4515.1001.8100

398 - TJSP. Contrato. Abertura de conta-corrente. Embora militando presunção de vulnerabilidade para as pessoas físicas destinatárias finais dos produtos e serviços, de caráter permanente ou provisório, individual ou coletivo, fragilizando, enfraquecendo o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo, não verificada a verossimilhança das alegações de consumidora que assinando contrato de abertura de conta-corrente apresentado a terceiro a quem entregara seus documentos para representa-la perante banco, teve seu nome posteriormente inscrito nos cadastros dos emissores de cheques sem fundo, inadmissível inversão do ônus da prova impondo-se à instituição bancária comprovar a licitude das operações efetuadas. Recurso não provido.

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Doc. 376.2139.9779.7757

399 - TST. I - AGRAVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ITAÚ UNIBANCO S/A. E DA FLEX CONTACT CENTER ATENDIMENTO A CLIENTES E TECNOLOGIA S/A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252 .

Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto ao vínculo de emprego com a tomadora de serviços. Agravos providos para reexaminar os agravos de instrumento. II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ITAÚ UNIBANCO S/A. E DA FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPE... ()

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Doc. 211.2171.2133.5726

400 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte de arma. Atuação das guardas municipais. Situação de flagrante delito. Licitude das provas obtidas. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - De acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a guarda municipal é legitimada, consoante o princípio da autodefesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito,... ()

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