Prova Licitude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 916.8919.6059.0222

151 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso da Defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade por ilicitude da prisão em flagrante do réu, efetuada pela guarda municipal, e consequente ilicitude da prova obtida. Fundadas suspeitas para busca pessoal. Estado de flagrância justificador da ação dos agentes estatais. Inteligência do CPP, art. 301. Atuação lícita dos guardas municipais. Licitude da prova obtida. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão. Credibilidade dos relatos dos guardas municipais. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Pena-base aumentada em razão de condenação que agravou a pena por reincidência. Bis in idem verificado. Reajuste do patamar de aumento, para considerar apenas os maus antecedentes. Incabível a desconsideração de crime configurador de maus antecedentes em razão do tempo da condenação. Regime prisional não comporta alteração. Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 141.8630.8000.8500

152 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Licitude da prova emprestada. Existência de autorização judicial da interceptação telefônica. Inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa. Indícios suficientes de autoria e materialidade do ilícito civil-administrativo. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O embargante não aponta vícios no acórdão, tão somente reitera as razões dos recursos interpostos anteriormente, e repete as omissões suscitadas nos primeiros embargos. Pretende mais uma vez rediscutir a causa em embargos de declaração, o que é incabível. 3. A reiteração dos... ()

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Doc. 250.2280.1358.1612

153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Incidência das súmulas 182/STJ e 283/STF. Impossibilidade de reforma da decisão agravada. Abordagem policial. Fundada suspeita. Licitude da prova. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme preceituam as Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. 2 - No caso concreto, a parte agravante limitou-se a reiterar as razões anteriormente apresentadas, sem infirmar os fundamentos da decisão recorrida. 3 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a impugnação da Súmula 7/STJ exige estrutura argumentativa própria, não sendo suficiente a simples repetição ... ()

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Doc. 995.5527.1811.5261

154 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL. LICITUDE DA PROVA. REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM ALTERAÇÕES NA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o acusado, por tráfico de drogas, como incurso na , caput, às penas de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias- multa no mínimo legal. A defesa alega nulidade da prova decorrente da intervenção dos guardas municipais, insuficiência probatória, e a desclassificação da conduta para a de posse para consumo próprio, a aplicação do redutor legal no grau máximo, o regime inicial abe... ()

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Doc. 103.1674.7500.6200

155 - STJ. Consumidor. Banco. Proteção ao crédito. Inscrição. Licitude. CDC, art. 43.

«... Para pedir o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 230.8310.4451.4525

156 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.... ()

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Doc. 250.6020.1294.8103

157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para otráfico. Ausência de impugnação específica dosfundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Ilicitude da prova. Associação para o tráfico. Dosimetria. Reexame fático probatório. Incidência dasúmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da súmula 182/STJ. 2.Para desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à licitude da prova obtida mediante ingresso no domicílio do agravante, à configuração do crime de associação para o tráfico e à fundamentação da dosimetria da pena, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, providência vedada pela súmula 7/STJ. 3.Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.9435.2003.5800

158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Cobrança. Licitude. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, concluiu pela licitude da cobrança. A revisão da citada conclusão esbarra no óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de P... ()

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Doc. 195.0514.6001.2400

159 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Pacientes em atitude suspeita após avistar viatura policial. Licitude da prova. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O ingresso forçado em domicílio é legítimo quando justificado pelas circunstâncias do c... ()

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Doc. 200.9491.2003.3700

160 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Denúncia anônima. Outros elementos probatórios. Ingresso franqueado pela esposa do paciente. Licitude da prova. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 231.2040.6851.3679

161 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Trancamento p rematuro da ação penal. Inviabilidade. Risco de cerceamento da acusação e de usurpação da competência das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não verficado. Agravo não provido.

1 - Não se olvida que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, por meio de suas duas Turmas Criminais, se alinhou ao Supremo Tribunal Federal e passou a reconhecer que não é admissível a entrada em domicílio sem que apontadas fundadas suspeitas da ocorrência de crime em seu interior ou comprovado documentalmente o consentimento do morador ou proprietário, sob pena de violação ao , XI. 2 - Do mesmo modo, este Tribunal Superior vem entendendo que o trancamento ... ()

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Doc. 128.2470.2000.0300

162 - STF. «Habeas corpus». Prova ilícita. Telecomunicação. Anonimato. Denúncia anônima seguida de investigações em inquérito policial. Interceptações telefônicas e ações penais não decorrentes de «denúncia anônima». Licitude da prova colhida e das ações penais iniciadas. Ordem denegada. Precedentes do STF. Lei 9.296/1996, art. 2º, I e II. CF/88, art. 5º, IV, LV, LVI e LXVIII. CPP, art. 4º e CPP, art. 647.

«Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada «denúncia anônima», desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. Minª. Ellen Gracie, DJe de 22/08/2008; 90.178, rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 26/03/2010; e HC 95.244, rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/04/2010). No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as ações penais que se pretende trancar deco... ()

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Doc. 230.5010.8267.1273

163 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu a busca domiciliar como válida, porque precedida de justa causa, constando dos autos que os policiais abordaram o ... ()

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Doc. 185.7263.4004.1400

164 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Posse ilegal de arma de fogo. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Atuação policial com base em fundada suspeita de cometimento de crime. Licitude da prova.

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Doc. 245.2987.7095.8836

165 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito - Inscrição de nome em cadastro de restrição de crédito - Ausência de prova acerca da licitude da dívida - Indenização devida, com majoração de seu valor (R$ 15.000,00) - Juros moratórios que devem incidir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso da ré desprovido, provido o adesivo da autora.

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Doc. 211.1101.1855.5721

166 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Ingresso após recebimento de denúncia anônima e realização de diligências. Licitude da prova. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial ape... ()

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Doc. 575.5461.3686.8900

167 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). APELO DA DEFESA ARGUINDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA DIANTE DA IRREGULARIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES DA LEI NA OCASIÃO DO FLAGRANTE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, APONTANDO-SE A CARACTERIZAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE E REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NOS TERMOS DO art. 28 DA LEI DE DROGAS, OU A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NULIDADE INOCORRIDA - ILICITUDE DA PROVA NÃO VERIFICADA, REVESTINDO-SE DE LICITUDE A CONDUTA DOS AGENTES DA LEI NA OPORTUNIDADE DO FLAGRANTE, CUIDANDO-SE ADEMAIS DE DELITO PERMANENTE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELOS RELATOS EM JUÍZO DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS, INFIRMADA A SUCINTA NEGATIVA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, AUSENTES EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE, INADMISSÍVEL NO CASO A PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E INCIDINDO DEPOIS A MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE, DESCABENDO A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 155.3424.4002.4800

168 - TRT3. Terceirização. Licitude. Terceirização lícita atividades periféricas de entrega de produtos. Setor farmacêutico.

«Não se pode conceber por ilícita, ilegal e fraudulenta a terceirização de atividades que não se enquadram como finalísticas do tomador de serviços, quando meramente periféricas e limitadas. In casu, o labor prestado através de empresa interposta, no serviço de entrega de produtos do setor farmacêutico, comercializados pelo beneficiário da força de trabalho, traduz intermediação lícita, admitida pelo ordenamento processual vigente, atrativa da responsabilização meramente subsi... ()

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Doc. 134.6865.9220.8183

169 - TJSP. Indenização. Corte de fornecimento de energia em razão de atraso no pagamento de fatura. Licitude da medida. Atraso injustificável no restabelecimento do serviço. Ausência de prova sobre fato impeditivo da religação. Quitado o débito, a demora na religação de energia sem justa causa é fato que causa transtornos à vida em sociedade e caracteriza violação dos direitos da personalidade. Valor fixado Ementa: Indenização. Corte de fornecimento de energia em razão de atraso no pagamento de fatura. Licitude da medida. Atraso injustificável no restabelecimento do serviço. Ausência de prova sobre fato impeditivo da religação. Quitado o débito, a demora na religação de energia sem justa causa é fato que causa transtornos à vida em sociedade e caracteriza violação dos direitos da personalidade. Valor fixado em quantia razoável e proporcional ao dano sofrido (R$8.000,00). Enriquecimento ilícito não configurado. Função compensatória. Função punitiva para evitar recidivas pelo recorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 154.6935.8003.9300

170 - TRT3. Empregados de empresas prestadoras de serviço de telemarketing. Informações sobre cartões de crédito ou qualquer serviço bancário. Licitude da terceirização. Enquadramento.

«A terceirização é admitida no direito do trabalho quando lícita, estando prevista nas hipóteses elencadas nos itens I e III da Súmula 331/TST, ou seja: trabalho temporário, atividades de vigilância, atividades de conservação e limpeza, e, por fim, serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviços. Diante disso, os empregados de empresas especializadas na prestação de serviços de telemarketing jamais poderão ser equiparados aos bancários, à vista da lici... ()

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Doc. 802.7586.5154.9303

171 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. DISTINGUISH . SUBORDINAÇÃO DIRETA EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

A causa relacionada à licitude da terceirização de serviços tem transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 1. O c. STF reconheceu, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação ... ()

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Doc. 220.8221.2933.6897

172 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto simples. Reconhecimento pela corte local da licitude da confissão informal do acusado. Nulidade. Inocorrência. Condenação calcada em outras provas. Absolvição. Insuficiência probatória. Providência inviável na via eleita. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, vigora no sistema processual penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção ponderando as provas que desejar. 2 - Ademais, Esta Corte já se manifestou no sentido de que, mesmo com o eventual reconhecimento da ilicitude de determinada prova, a existência de diversas outras provas aptas, justificam o decreto condenatório, sendo inviável su... ()

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Doc. 148.7485.4001.8700

173 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal. Alegação de omissão e contradição no acórdão que rejeitou a denúncia. Reconhecimento de licitude de prova de interceptação telefônica. Atribuição de efeitos infringentes. Impossibilidade. Matéria não alegada nos primeiros embargos de declaração. Preclusão.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Os embargos declaratórios não constituem, assim, recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada n... ()

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Doc. 240.1080.1499.6389

174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Fuga abrupta ao avistar a autoridade policial. Fundada suspeita caracterizada para fins de busca pessoal. Licitude da prova obtida. Agravo desprovido.

1 - Conforme assentado no RHC 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz (DJe 25/04/2022), em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de out... ()

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Doc. 715.8887.4156.6390

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA - APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - RECLAMAÇÕES DE CONDUTAS INAPROPRIADAS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM JUÍZO - PROVA ELETRÔNICA - POSSIBILIDADE - LICITUDE DA RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. -

Não existe impeditivo legal à formação de um conjunto probatório composto por documentos eletrônicos, mostrando-se descabido defender a falsidade ou o preenchimento abusivo deles apenas porque foram trazidos aos autos pela parte contrária. - O ônus da prova quanto à falsidade ou o preenchimento abusivo de documento é da parte que argui, consoante , I. - A exclusão do motorista que viola os termos contratuais ou regras de conduta da plataforma pode ocorrer sem a necessid... ()

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Doc. 250.2280.1531.4218

176 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitoramento policial. Abordagem em flagrante. Apreensão de entorpecentes em via pública e em residência mediante consentimento. Licitude da prova. Constitucionalidade do ingresso domiciliar.Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pelos agravantes, condenados pela prática de tráfico de drogas. Os autos revelam que os agentes de segurança pública, após denúncia anônima e monitoramento prévio, realizaram a abordagem nos agravantes que estavam em veículo estacionado em via pública, ocasião em que foram apreendidos 100 comprimidos de ecstasy. Posteriormente, med... ()

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Doc. 196.4782.5008.4600

177 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Licitude das provas. Acesso às mensagens de texto transmitidas por telefone celular. Autorização do réu. Ilegalidade. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram que as drogas foram encontradas pelos policiais militares no bar do Paciente (dentro de uma bolsa próxima ao balcão), ou seja, em local aparentemente aberto ao público, que não se enquadra no conceito de domicílio, ainda que por extensão. 2 - Para acolher a alegação da Defesa de que a droga teria sido encontrada na residência do Acusado, e que «havia cerca de quinze homens em sua lanchonete, pois estavam realizando um chá de fralda, já ... ()

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Doc. 241.1230.5832.0604

178 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões demonstradas. Licitude da prova. Quantidade de drogas e depoimento de policiais como base para a condenação. Exasperação da pena-Base em 1/8. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, pleiteando a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal e domiciliar, alegando a ilegalidade das diligências policiais, além de questionar a proporcionalidade da exasperação da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) se as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas em conformidade com a lei, justificadas por fundadas suspeitas; e (ii) s... ()

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Doc. 210.8131.1479.8245

179 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Flagrante delito. Alegação de invasão de domicílio pela polícia. Não configuração. Presença de justa causa. Fundada suspeita de cometimento de crime. Licitude da prova. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.616/RO, com repercussão gera... ()

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Doc. 240.5270.2141.4776

180 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2 - No caso, a Corte de origem refutou a nulidade relativa ao ingresso no domicílio do réu, por haver provas nos autos que sua genitora permitiu ... ()

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Doc. 123.3085.1864.9561

181 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE POLICIAL. LICITUDE DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS SECUNDADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Se a revista pessoal levada a efeito pelos policiais lastreou-se em justa causa a autorizar a ultimação da medida, deve ser afastada a alegação de nulidade da prova. - Extraindo-se do arcabouço probatório elementos suficientes a evidenciar a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelo recorrente, inviável o acolhimento da súplica absolutória, nos moldes deduzidos em recurso. - Colhendo-se do processado objetivos a demonstrarem a dedicação do apelante às atividades criminos... ()

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Doc. 885.2916.8141.0665

182 - TJSP. Ação de resilição contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação da autora de cobranças abusivas. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Inaplicabilidade do CDC. Contratação com o objetivo de implementar a atividade empresarial. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. A apelante não se desincumbiu do seu ônus de prova dos fatos constitutivos do seu direito - Art. 373, I do CPC. Regularidade da contratação e licitude das cobranças, tratando-se de exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 614.3535.1635.8460

183 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL - ROUBO AGRAVADO, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DOS RÉUS - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, DO CÓD. DE PROC. PENAL - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 176.8314.6004.3200

184 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Associação criminosa (CP, art. 288, parágrafo único). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa não demonstrada. Tese de existência de agente infiltrado sem autorização judicial. Não configuração. Agente policial a serviço da força nacional. Coleta de informações em manifestações populares. Local público. Prova testemunhal. Licitude.

«1. O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando manifesta a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, o que não é o caso dos presentes autos. 2. Do acórdão recorrido pode-se concluir que a situação descrita nos autos não trata de obtenção de prova produzida mediante a infiltração de agente policial, conforme previsto na Lei 12.850/2013, tendo a decisão impu... ()

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Doc. 240.5270.2773.5464

185 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 4/4/2019). 2 - Na hipótese, observa-se que a atuação dos policiais se justificou na conduta sus... ()

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Doc. 241.1230.5904.7555

186 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Diligência repetida em sede judicial. Apreensão ocorrida poucos minutos após o cometimento do delito. Dilação probatória. Invi abilidade. Dosimetria. Aumento da pena0base. Natureza dos bens roubados. Critério válido. Causa de aumento. Emprego de arma. Não apreensão. Prova realizada por outros meios. Viabilidade. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias desfavoráveis. Licitude. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, visando à anulação de condenação por roubo majorado, com alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, além da alegação de equívocos na dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente q... ()

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Doc. 220.5311.1702.0795

187 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Busca domiciliar. Justa causa configurada. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador. Irrelevância. Recurso não provido.

1 - O Pleno do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviáv... ()

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Doc. 144.5332.9001.7900

188 - TRT3. Terceirização. Licitude. Conferência de numerário recebido por empresa de transporte de valores.

«Diante do conjunto probatório produzido nos autos, não resta dúvida de que o reclamante exercia apenas a conferência de numerário proveniente de diversos clientes bancários e não bancários da Proforte (2ª reclamada), atividade que não pode ser considerada tipicamente bancária. Não há nos autos qualquer prova de que o reclamante tenha executado atividades como atendimento a usuários de serviços bancários, operações de caixa, cobrança de clientes inadimplentes, abertura e fech... ()

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Doc. 210.7051.0653.6839

189 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decreta Lei 201/67. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Licitude da prova. Precedentes do STF e do STJ. Ação controlada. Inexistência. Alegada violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - «É pacífico, neste Superior Tribunal e no STF, que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescinde de autorização judicial» (RHC 313.456/PI, Relatora Ministra MARIA THEREZA de Assis Moura, DJe de 24/3/2014). 2 - No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que a gravação clandestina foi realizada pelos interlocutores José e Ronmildo, inexistindo prova de que o fato tenha sido dete... ()

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Doc. 969.7362.9049.3785

190 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LICITUDE DA PROVA - FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS - RECORRENTE, EMBORA PRIMÁRIO, NÃO FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4ºDa Lei 11.343/06, art. 33 - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III, QUE DEVE SER AFASTADA - REGIME FECHADO ADEQUADO - PRELIMINAR REJEITADA E APELO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 103.3332.4125.6850

191 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MÉRITO - LICITUDE DA PROVA - FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RODRIGO E ERICK SÃO REINCIDENTES - RIAN, EMBORA PRIMÁRIO, NÃO FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4ºDa Lei 11.343/06, art. 33 - REGIME FECHADO ADEQUADO - PRELIMINAR REJEITADA E APELOS IMPROVIDOS

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Doc. 280.3498.8646.6355

192 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE EXCEDENTE DE INTERNET. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DAS COBRANÇAS. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito referente às cobranças de excedente de internet nas faturas de outubro e novembro de 2020 e determinar a restituição dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança de excedente de internet realizada pela ré possui amparo contratual e se foi regularmente comprovada; (ii) avaliar a razoabilidade d... ()

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Doc. 240.3081.2899.8369

193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Fuga abrupta ao avistar a autoridade policial. Fundada suspeita caracterizada para fins de busca pessoal. Licitude da prova obtida. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme assentado no RHC 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz (DJe 25/04/2022), em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de out... ()

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Doc. 240.3220.6413.3312

194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Licitude da prova obtida. Alegada inobservância do direito constitucional ao silêncio. Matéria cuja análise demanda, na hipótese, o reexame de provas. Agravo desprovido.

1 - Conforme leading case da Sexta Turma, «[e] xige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evid... ()

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Doc. 231.0021.0444.6680

195 - STJ. P rocessual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Ilegalidade da busca pessoal e veicular. Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

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Doc. 230.5091.0604.5750

196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domicliar. Investigação preliminar realizada pela polícia militar. Possibilidade. Existência de fundadas razões. Licitude das provas. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). 2 - «A tese de usurpaç... ()

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Doc. 221.0041.1965.2423

197 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Pena-base. Quantidade o entorpecente. Fundamento idôneo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu a busca domiciliar como válida, porque precedida de justa causa, constando dos autos que os policiais civis, após... ()

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Doc. 221.0180.9210.0473

198 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu a busca domiciliar como válida, porque precedida de justa causa, constando dos... ()

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Doc. 594.0415.7355.7036

199 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, LIMITANDO-SE A ALEGAR O DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA NEGATIVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VÍNCULO CONTRATUAL NÃO MAIS EXISTIA NO PERÍODO QUE ORIGINOU O DÉBITO NEGATIVADO OU O PAGAMENTO DESSE DÉBITO - ÔNUS DA AUTORA DE PRODUZIR TAIS PROVAS - DÉBITO SUBSISTENTE - APONTAMENTO DA DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LICITUDE - RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. 925.8838.4690.1947

200 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, LIMITANDO-SE A ALEGAR O DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA NEGATIVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VÍNCULO CONTRATUAL NÃO MAIS EXISTIA NO PERÍODO QUE ORIGINOU O DÉBITO NEGATIVADO OU O PAGAMENTO DESSE DÉBITO - ÔNUS DA AUTORA DE PRODUZIR TAIS PROVAS - DÉBITO SUBSISTENTE - APONTAMENTO DA DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LICITUDE - RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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