299 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33).
APELO DEFENSIVO - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE RESULTANTES DA ILICITUDE DA PROVA E DE ALEGADA VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA, APONTADAS A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA DOS AUTOS, REQUERIDA SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO NOS MOLDES DO art. 28 DA LEI DE DROGAS, A REDUÇÃO DAS PENAS COM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR, FIXANDO-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DEFERINDO-SE A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO.
NULIDADES INOCORRIDAS - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, AFIGURANDO-SE REVESTIDA DE LICITUDE A CONDUTA POLICIAL NO MOMENTO DO FLAGRANTE E SEM VÍCIOS A BUSCA PESSOAL REALIZADA, A RESULTAR DE TIROCÍNIO POLICIAL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA INEXISTENTE, AUSENTE EIVA NA MANIPULAÇÃO DA PROVA SUBMETIDA À PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO NA OPORTUNIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SENDO O JULGADOR O DESTINATÁRIO DA PROVA - SENTENÇA DE MÉRITO, DE RESTO, BEM MOTIVADA, RESOLVIDA A CONTROVÉRSIA APRESENTADA SEM OMISSÃO SOBRE QUAISQUER DOS FATORES CAPAZES DE INFLUIR NO RESULTADO DO JULGAMENTO - PRELIMINARES REJEITADAS.
CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS BEM DEMONSTRADAS - PALAVRA DE AGENTES DA LEI CONSIDERADAS COM PRIMAZIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, NÃO SE REVESTINDO DE CREDIBILIDADE O RELATO DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA EM FACE DO ACERVO DA PROVA, INVIÁVEIS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE MERECE REPARO EM PARTE, IMPONDO-SE A DIMINUIÇÃO, NO CASO, DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA BASE, A TEOR DA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA BENESSE DO REDUTOR PREVISTO NO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS, DIANTE DE INDICATIVOS DA DEDICAÇÃO À ILICITUDE - PRECEDENTES - IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE MOSTROU NECESSÁRIA, VEDADA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DE DETRAÇÃO E SENDO INADMISSÍVEL, NO CASO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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