Prova Licitude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8273.4554

301 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. CPP, art. 244. Situação de flagrância. Licitude das provas. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, contestando a licitude da busca pessoal realizada sem mandado judicial, sob a alegação de ausência de justa causa para a abordagem. O recorrente argumenta que houve violação aos arts. 157, caput, 244 e 301 do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a busca pessoal realizada pelos policiais, sem mandado judic... ()

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Doc. 772.3387.9362.4220

302 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Alegação de abusividade dos juros. Improcedência. Licitude dos juros pactuados. Taxa que não supera abusivamente a média do mercado. Não há nos autos qualquer prova sobre o vício de vontade da recorrente quando da celebração do contrato impugnado, assim, a apelante podia não ter celebrado o empréstimo caso o valor dos juros apresentados não estivesse dentro de suas possibilidades financeiras. Mantido o convencionado, não há que se falar em danos morais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

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Doc. 150.2530.6001.1600

303 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Licitude de provas autorizadas por órgão então tido por competente. Precedentes. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e da legislação infraconstitucional pertinente. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.7030.9973.5219

304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da au... ()

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Doc. 241.0210.7140.2664

305 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Sequestro de valores. Operação hemorragia. Indícios de lavagem de dinheiro. Não comprovação da licitude. Reparação de danos e pagamento de prestações pecuniárias. Lei 12.683/2012. Levantamento. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, mantendo o sequestro de valores em investigação oriunda da Operação Hemorragia, conectada à Operação Alcatraz. 2 - O Tribunal de origem justificou o excesso de prazo pela complexidade da demanda, com vários investigados, e a ausência de comprovação da licitude dos valores bloqueados, além da necessidade de reparação de danos e pagamento d... ()

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Doc. 127.3334.6000.3300

306 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Precedentes do STF e STJ.

«1. Segundo o , LXIII, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. 2. Apesar de ter sido formalmente consignado no auto de prisão em flagrante que o indiciado exerceu o direito de permanecer calado, existe, nos autos da ação penal, gravação realizada entre ele e os policiais que efetuaram sua prisão, momento em que não foi informado da existência desse direito, assegurad... ()

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Doc. 383.8051.6371.9751

307 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - OPERAÇÃO POLICIAL INICIADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - LICITUDE DAS PROVAS - JUSTA CAUSA VERIFICADA - REJEITA-SE - REEXAME DE PROVAS - APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DO RÉU - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - EXAGERO - ADEQUAÇÃO - A

notícia anônima de crime pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, não sendo ilícita a prova decorrente de operação policial iniciada por denúncia anônima. - Tendo os policiais confirmado em juízo que o réu, por ocasião da abordagem, portava drogas em local conhecido como ponto de compra e venda, tendo evadido ao perceber a aproximação da guarnição, deve ser mantida a condenação. - A divisão da droga em elevado número de porções, em conjunto... ()

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Doc. 207.1655.4000.4100

308 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.041/STF. Repercussão geral reconhecida. Correspondência postal. Sigilo. Dados. Pacote. Envio. Substância entorpecente. Tóxicos. Drogas. Abertura sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais. Prova ilícita. Licitude declarada na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Configuração. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, XXII e LVI. CPM, art. 290, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.041/STF - Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.Tese jurídica fixada: - Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, considerado a , XII e LVI, da Constit... ()

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Doc. 231.0180.4568.0814

309 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos. Posse de objeto e fuga abrupta ao avistar a autoridade policial, por cerca de cem metros. Fundada suspeita caracterizada para fins de busca pessoal. Licitude da prova obtida. Ordem denegada. Cassada a liminar anteriormente deferida.

1 - Conforme leading case da Sexta Turma, «[e] xige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evid... ()

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Doc. 143.6163.5002.5000

310 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Doação de cooperativa a candidato político. Licitude. Ofensa aos arts. 165, 458, 535, do CPC/1973. Cláusula de plenário. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Valor excessivo Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 165, 458, 535, do Código de Processo Civil. 2.- Quanto à licitude da doação e da ofensa à cláusula de plenário, o acórdão tem fundamento eminentemente constitucional (art. 1º, IV, 5º, VIII, 14, 17, 97, da Constituição Fedeeral), o que inviabiliza o exame do Recurso Especial, sob pena de usurpação da c... ()

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Doc. 231.2040.6909.9885

311 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Alegado vicío de consentimento. Pleito que damanda inviável reexame de fatos e provas. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2 - No caso, o Tribunal de origem considerou como válida a busca domiciliar, visto que, após os policiais abordarem dois indivíduos que discuti... ()

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Doc. 220.2211.1659.0455

312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Exploração de jogos de azar. Interceptações telefônicas. Licitude. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de qualquer ilegalidade a ser reconhecida na hipótese, mas, ao contrário, o estrito cumprimento das determinações contidas na Lei 9.296/1996. 2 - Na espécie, o Ministério Público de São Paulo, por meio do GAECO - Núcleo Piracicaba-SP - órgão responsável pelas apurações, demonstrou a necessidade da realização das interceptações telefônicas, o que foi acolhido pela autoridade judiciária que as deferiu de maneira devidamente fundamentada, considerando a existênc... ()

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Doc. 196.1101.6005.8900

313 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, organização criminosa. Interceptação telefônica. Imprescindibilidade da medida. Licitude das provas obtidas. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Ao autorizar a quebra do sigilo telefônico do recorrente, o Magistrado descreveu, de maneira clara, a situação objeto da investigação, com a indicação de que haveria um grupo criminoso estabelecido cidade de Ribeirão Preto - SP, com ramificações em vários municípios do estado de São Paulo e em outros estados da federação, que estaria agindo em diversas frentes criminosas, especialmente prática dos crimes de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. ... ()

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Doc. 230.3200.8242.1916

314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2 - No caso, o ingresso forçado na casa onde estava o Agravante possui fundadas razões, pois, após denúncias anônimas dando conta de que sua residência exalava odor de entorpecentes e de que, m... ()

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Doc. 230.5010.8573.8734

315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2 - No caso, o ingresso forçado na casa onde estava o Agravante possui fundadas razões, pois houve a abordagem de um usuário de drogas que informou a residência do acusado como sendo o local em q... ()

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Doc. 776.1388.4429.1535

316 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252. FRAUDE CONFIGURADA. DISTINGUISHING .

De fato, mesmo a partir do julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, em que o Supremo Tribunal Federal declarou ser lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim, é possível a aplicação do distinguishing quanto à tese fixada no julgamento proferido pelo STF, quando, na análise do caso concreto, ficarem comprovados todos os requisitos do vínculo de emprego em relação à empresa tomadora de serviços, ou quando cara... ()

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Doc. 154.1393.5000.9300

317 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Investigação policial. Tráfico transnacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Inviabilidade de análise de fatos e provas. Licitude das provas autorizadas por juízo aparentemente competente. Escutas telefônicas. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Decisão fundamentada.

«1. O caráter transnacional do delito de tráfico de drogas, assim considerado quando demonstrado o intuito de transferência da substância envolvendo mais de um país, ficou comprovado por intermédio de provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, qualquer conclusão desta Corte em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. 2. O STF já decidiu que não há nulidade em medida cautelar ... ()

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Doc. 993.6086.0941.0988

318 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PROVA ILÍCITA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Juliana Gonçalves Noronha em favor de Tiago Carreira, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 2ª Vara Criminal de Suzano. Alega-se que um vídeo, apresentado como prova de extorsão, é ilícito, devendo ser desentranhado dos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a ilicitude da prova apresentada e seu desentranhamento dos autos; (ii) avaliar a necessidade de substituição do magi... ()

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Doc. 173.9221.7480.6079

319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO VEICULAR - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - LICITUDE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.

1. O contrato de seguro veicular deve ser interpretado restritivamente, sendo válidas as cláusulas excludentes do pagamento indenizatório, se são claras e bem informadas. 2. Restando evidenciado pela prova dos autos que a negativa de cobertura por furto de veículo segurado se deu por expressa previsão de exclusão da cobertura almejada, nenhuma censura se pode impor à sentença, que julgou improcedente o pedido inicial.

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Doc. 409.5014.7455.4284

320 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. PEDIDO SUCESSIVO.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. LICITUDE. PEDIDO SUCESSIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim é tema objeto de decisão pelo STF na ADPF 324 e no proc... ()

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Doc. 536.9310.1090.8754

321 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. TELEMARKETING. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO RECONHECIDA PELO TRT - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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Doc. 140.6591.0001.7100

322 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de protesto cumulada com nulidade de cheque e indenização por danos morais. Julgamento antecipado da lide que não implicou em cerceamento de defesa, porquanto a única prova cabível na hipótese é a documental. Apelante que, ao realizar operação de compra de faturamento, tinha o dever de adotar as medidas necessárias a fim de constatar a licitude dos títulos. Protesto indevido. Dano «in re ipsa». Valor indenizatório proporcional ao evento e suas consequências. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 849.9174.0948.9652

323 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO JÁ QUE O ADENTRAMENTO DA RESIDÊNCIA DA APELADA OCORRERA À VISTA DE FUNDADAS RAZÕES PARA TANTO E COM A AUTORIZAÇÃO, ADEMAIS, DO CÔNJUGE DESTA- LICITUDE, DE CONSEQUÊNCIA, DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - CABIMENTO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA -INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A REAL APREENSÃO DA DROGA E SUBMISSÃO DESTA A EXAME PERICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TRÁFICO COMPROVADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1-

Uma vez que quando dos fatos havia fundadas razões para tanto, autorizada estava a entrada dos militares na residência da apelada, cujo cônjuge, inclusive, franqueara-lhes o acesso, por escrito, ao local, não havendo se falar, de consequência, em violação de domicílio e consequente ilicitude das provas então obtidas. 2- Inocorre quebra da cadeia de custódia se inexistem elementos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos procedimentos ou qual... ()

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Doc. 240.9290.7658.1282

324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Licitude das provas obtidas. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão po... ()

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Doc. 207.1655.4000.4200

325 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.041/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Correspondência postal. Sigilo. Dados. Pacote. Envio. Substância entorpecente. Tóxicos. Drogas. Abertura sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais. Prova ilícita . Licitude declarada na origem. Prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos correios. Direito ao sigilo de correspondência. Inadmissibilidade. Reserva de lei e de jurisdição. Recurso extraordinário que se julga procedente. CF/88, art. 5º, XXII e LVI. CPM, art. 290, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.041/STF - Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.Tese jurídica fixada: - Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, considerado a , XII e LVI, da Constit... ()

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Doc. 477.0935.4994.1626

326 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Vislumbrada potencial violação da , II, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF RG... ()

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Doc. 127.3334.6000.3400

327 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Mplas considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STF e STJ.

«... Ocorre que, segundo consta do auto de prisão em flagrante, o preso exerceu o direito de permanecer calado, situação que mostra a incoerência da permanência nos autos de um diálogo gravado na delegacia. Primeiro, porque a situação demonstra que, apesar de ter sido formalmente consignado no auto de prisão em flagrante que o indiciado exerceu o direito de permanecer calado, não foi ele informado, por ocasião do diálogo gravado com os policiais, da existência desse direito asse... ()

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Doc. 250.6020.1313.4498

328 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Licitude das provas. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, destacando a compatibilidade da diligência de busca pessoal e domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar, realizadas com base em fundadas suspeitas, são lícitas e se justificam a manutenção da conde... ()

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Doc. 143.1102.6000.4000

329 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa (i) os agentes políticos podem ser processados por seus atos pela Lei 8.429/92. Entendimento firmado pela Corte Especial/STJ (rcl 2.790/SC, rel. Min. Teorio albino zavascki, DJE 4.3.2010). (ii) licitude da prova obtida mediante gravação clandestina (captação da conversa por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro), desde que que seu conteúdo não seja secreto ou inexista obrigação legal de guardar sigilo. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial, no julgamento da RCL 2.790/SC, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, já orientou caber a submissão dos Agentes Políticos à Lei de Improbidade Administrativa, e a jurisprudência desta Corte e do STF vem se mantendo majoritária nesse sentido. 2. Os Tribunais Superiores possuem entendimento uníssono quanto à licitude da gravação clandestina, consubstanciada no registro da conversa por um dos interlocutores, ainda que o outro interlocutor não t... ()

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Doc. 154.7194.2005.2800

330 - TRT3. Execução fiscal. Legitimidade passiva execução fiscal. Inclusão dos sócios, co-responsáveis e devedores solidários da executada no rol de devedores. Nomes nos anexos das certidões de dívida ativa. Juntada após o início do processo. Licitude.

«É lícita a inserção dos sócios, co-responsáveis e devedores solidários da executada no pólo passivo da execução, ainda mais quando seus nomes figuram no rol de devedores nos anexos das Certidões de Dívida Ativa, mesmo que esses sejam juntados após o início da ação. A presunção de certeza e liquidez autoriza o prosseguimento da excussão contra eles até prova da satisfação da obrigação ou da declaração de nulidade da cártula.»

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Doc. 174.1673.0002.5000

331 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. CF/88, art. 5º, XI. Violação de domicílio. Consentimento do morador. Licitude da prova colhida. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Presença de indicativos nos autos de dedicação à atividade criminosa. Revisão. Via imprópria. Imposição de regime prisional mais gravoso. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Pleito de substituição das penas. Impossibilidade. Condenação superior a 4 anos. Ordem parcialmente concedida.

«1. O , XI dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. Na hipótese, verifica-se a existência de consentimento quanto ao ingresso de policiais militares na casa do paciente. Daí se afastar a alegada ilicitude em decorrência da revista que resultou na apreensão de entorpecentes. ... ()

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Doc. 152.5134.7000.7100

332 - STF. Agravo regimental. Processual penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Inviabilidade de revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus. Escuta ambiental realizada sem o conhecimento do interlocutor. Licitude. Agravo improvido. Ce, art. 299. Ce, art. 357, § 2º.

«1. A denúncia narrou de forma individualizada e objetiva a conduta atribuída à paciente, adequando-a, em tese, ao tipo descrito no Ademais, há indicação dos elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite à paciente o pleno exercício do direito de defesa, nos termos do, § 2º. 2. Não há como avançar nas alegações postas no recurso sobre a inexistência de um mínimo de prova a sustentar as acusações, que, a rig... ()

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Doc. 221.0100.6126.2608

333 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu a busca domiciliar como válida, porque precedida de justa causa, constando dos autos que os p... ()

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Doc. 201.7863.5008.9300

334 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, CPP, art. 243. Prequestionamento ausente. Restituição de bens. Licitude do numerário apreendido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1) O desrespeito ao disposto no não foi objeto de análise do Tribunal de origem, pelo que carece a dita questão do devido prequestionamento. Incide, in casu, a vedação constante das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2) O pleito do recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto para se concluir sobre a origem lícita ou não do numerário, indispensável o reexame de provas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA D... ()

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Doc. 456.6313.5274.3279

335 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO - PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA COLHIDA NOS AUTOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPARO - AUMENTO DAS PENAS-BASE QUE SE IMPÕE - AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º PARA ACUSADA DANIELA - AFASTAMENTO, AINDA, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE DANIELA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DE RIGOR FIXAR O REGIME FECHADO, TAMBÉM, PARA ACUSADA DANIELA - RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 220.6100.1661.5563

336 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Consentimento do corréu não questionado. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - No caso, o ingresso no quarto de hotel não se baseou em mera denúncia anônima. Segundo afirmado na sentença e no acórdão - e não questionado pela defesa -, o... ()

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Doc. 178.0618.9677.9080

337 - TJSP. Apelação Criminal. Organização criminosa e latrocínio. Recurso defensivo. Preliminar. Rejeição. Inexistência de nulidade. Licitude das provas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões extrajudiciais de codenunciados corroboradas por relatos seguros de policiais civis, ausente razão concreta para suspeita. Prova concatenada, suficiente para a responsabilização. Manutenção da condenação. Pena de partida do latrocínio acima do mínimo legal, diante da acentuada culpabilidade. Basilar, contudo, redimensionada ante o aumento exagerado. Atenuante da menoridade relativa agora reconhecida, sem reflexo na reprimenda atinente ao crime de organização criminosa, consoante Súmula 231/STJ. Causa de aumento prevista na Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º. Concurso material de delitos. Regime inicial fechado adequado. Parcial provimento do apelo

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Doc. 511.5813.8857.0407

338 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33) - APELO DEFENSIVO - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE RESULTANTE DA ILICITUDE DA PROVA PELO INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA DOS AUTOS, REQUERIDA SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO NOS MOLDES DO art. 28 DA LEI DE DROGAS, O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE INOCORRIDA - CONDUTA POLICIAL REVESTIDA DE LICITUDE, CONSTATANDO-SE RAZÕES FUNDADAS PARA INGRESSO DOS AGENTES DA LEI EM DOMICÍLIO, OBSERVADA A FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE DELITO PERMANENTE - PRELIMINAR REJEITADA. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS BEM DEMONSTRADAS - PALAVRA DE AGENTES DA LEI CONSIDERADAS COM PRIMAZIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, NÃO SE REVESTINDO DE CREDIBILIDADE O RELATO DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA EM FACE DO ACERVO DA PROVA, INVIÁVEIS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - DOSAGEM DAS PENAS, TODAVIA, QUE MERECE REPARO, IMPONDO-SE A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PRECEDENTE VINCULANTE - BENESSE DO REDUTOR DESCABIDA, ESTIPULANDO-SE CORRETAMENTE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 781.0735.5631.9632

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO TOI. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SE REVELA INDEVIDA E PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FOI ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM (R$ 8.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos» (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro» (art. 14, caput e §3º do CDC)... ()

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Doc. 208.0061.1010.1000

340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Fundadas suspeitas. Licitude do flagrante e das provas derivadas. Agravo improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 2 - Neste caso, a existência de prévias denúncias contra o agravante, além de um mandado de ... ()

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Doc. 566.6412.4950.3175

341 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS . ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Em face da possível afronta ao , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar... ()

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Doc. 210.9170.9299.0877

342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Licitação. Recurso especial. Limitação à discussão sobre se a frustração de licitude de processo licitatório causa dano presumido ao erário (in re ipsa). Acórdão recorrido embasados em outros fundamentos autônomos e suficientes para a sua manutenção. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Pretende o agravante ver reformada decisão monocrática desta Relatoria que não conheceu do recurso especial por ele interposto. 2 - Entendo que deve ser mantida a decisão monocrática, pois o acórdão da origem não se restringe à questão da ausência de prova de prejuízo ao erário (dano in re ipsa em virtude de suposta frustração de licitude de processo licitatório), fulcrando-se em outros pontos suficientes para manter a absolvição, a exemplo das afirmações de que «não ... ()

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Doc. 627.7080.4545.9290

343 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Alegação de abusividade dos juros. Improcedência. Licitude dos juros pactuados. Taxa que não supera abusivamente a média do mercado. Não há nos autos qualquer prova sobre o vício de vontade quando da celebração do contrato impugnado, assim, a apelante podia não ter celebrado o empréstimo caso o valor dos juros apresentados não estivesse dentro de suas possibilidades financeiras. Mantido o convencionado, não há que se falar em restituição em dobro ou aplicação de taxa de juros diversa. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

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Doc. 250.2280.1930.8795

344 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova ilícita. Autorização para acesso a celulares e residência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se alega a ilicitude das provas colhidas em razão de suposta falta de autorização dos acusados para acesso a seus celulares e residência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas a partir do acesso aos celulares e à residência dos acusados são ilícitas, em razão de suposta falta de ... ()

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Doc. 325.3729.8308.4559

345 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TESES VINCULANTES DO STF. LICITUDE DATERCEIRIZAÇÃODE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. EMPRESA PÚBLICA. 1 -

No acórdão embargado, houve a reforma do acórdão do TRT para reconhecer a licitude da terceirização de atividade-fim, aplicando-se a tese firmada no Tema 725 de Repercussão Geral do STF. 2 - Contudo, na parte dispositiva, embora tenha sido excluída a aplicação da OJ 383 da SBDI-I, manteve-se a responsabilidade subsidiária da embargante. 3 - Ocorre que, no caso, houve omissão quanto ao fato de se tratar de empresa pública e à incidência da tese firmada no Tema 246 de Repercussão ... ()

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Doc. 230.3200.8451.8506

346 - STJ. Recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo e munições de uso restrito. Trancamento. Nulidade. Busca veicular e domiciliar. Fundadas suspeitas. Indícios da prática delitiva. Licitude das provas obtidas.

1 - Nos termos do , § 2º, a busca pessoal e veicular não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que se verificou, em princípio, no caso concreto. 2 - De acordo com o contexto fático descrito, os policiais militares decidiram abordar o veículo ocupado em virtude da atitude suspeita do acusado em acelerar bruscamente o automóvel ao avistar a viatura. 3 - O ingresso no domicílio decorreu da existência de indício... ()

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Doc. 240.3081.2387.0120

347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Descrição concreta e precisa, pautada em elemento objetivo. Fuga abrupta ao avistar a autoridade policial. Fundada suspeita caracterizada para fins de busca pessoal. Licitude da prova obtida. Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A busca pessoal, de acordo com o § 2º do , somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas b a f e h do § 1º do citado dispositivo. O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Conforme ... ()

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Doc. 195.0274.4009.4400

348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Licitude da recusa de cobertura. Má-fé do segurado comprovada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a seguradora pode recusar pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença preexistente quando comprovada a má-fé do segurado, não sendo exigida, nessa hipótese, a prévia realização de exames. 2 - É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - O Tribunal de origem, mediante análise da prova dos autos, concluiu que ficou c... ()

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Doc. 162.6851.8001.3700

349 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito penal. Licitude das provas. Análise do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 230.4041.0323.5105

350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisã... ()

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