Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DE SÓCIOS. INTERESSE COMUM EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando a possibilidade de a tese jurídica adotada pelo Regional importar em contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, quanto aos requisitos para a formação do grupo econômico, e, diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Assim, superado o óbice processual detectado na decisão agravada, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DE SÓCIOS. INTERESSE COMUM EMPRESARIAL. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DE SÓCIOS. INTERESSE COMUM EMPRESARIAL. Discute-se nos autos a configuração de grupo econômico, à luz do que preconiza o CLT, art. 2º, § 2º, para fins de inclusão, no polo passivo da ação, de empresas que deverão ser responsabilizadas solidariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo. O Regional, ao examinar os aspectos fático jurídicos que circundam o caso concreto, concluiu pela configuração do grupo econômico entre as empresas «Alcana Destilaria de Álcool de Nanuque S/A.» e «Concessionária da Rodovia MG 050 S/A.», apesar de não registrar a relação de subordinação hierárquica entre elas, tampouco os laços de direção entre a empresa Recorrente e a devedora principal. O entendimento externado teve por alicerce, tão somente, a existência de identidade de sócios e «interesse comum empresarial". Diante de tal contexto, deve ser reformada a decisão regional, visto que a tese adotada pelo Juízo a quo está em descompasso com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, no sentido de ser necessária, para a configuração do grupo econômico, a efetiva constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido .

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552 - TJRS. Direito criminal. Motorista. Embriaguez. Prova pericial. Teste do bafômetro inválido. Calibragem vencida. Inmetro.

553 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. DESACATO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

554 - TJSP. DIREITO PENAL E TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS REAJUSTADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

555 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO LEI 9.503/1997, art. 303, §1º E §2º (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, BASEADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO; II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TRATANDO-SE DE CUSTODIADO PRIMÁRIO, COM OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA; III) O LAUDO TÉCNICO APONTA QUE A CAPACIDADE PSICOMOTORA DO PACIENTE ESTAVA PRESERVADA; E IV) O CRIME ATRIBUÍDO AO INVESTIGADO NÃO É DOLOSO, DESTACANDO QUE A SITUAÇÃO DO PACIENTE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO CPP, art. 313. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA POR ESTE RELATOR. ORDEM CONCEDIDA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS CAUSAR ACIDENTE, NO QUAL TRÊS PESSOAS FORAM HOSPITALIZADAS, QUANDO CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO. EM QUE PESE A GRAVIDADE DOS FATOS, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 313, POIS, AO QUE TUDO INDICA A IMPUTAÇÃO SERÁ PELA PRÁTICA DE DELITO CULPOSO, MAIS ESPECIFICAMENTE NA FORMA DO LEI 9.503/1997, art. 303, §1º E §2º. O SUJEITO PASSIVO DO BENEFÍCIO PLEITEADO É PRIMÁRIO E OSTENTA BONS ANTECEDENTES. O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI ACERCA DO ATUAR DESVALORADO EM APURAÇÃO SE MANIFESTOU FAVORAVELMENTE AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO INVESTIGADO, DESDE QUE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO FOI OFERECIDA DENÚNCIA, EM RAZÃO DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO PARQUET DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DELEGACIA DE ORIGEM, PELO PRAZO DE 45 DIAS, PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DE MODO A OBTER ESCLARECIMENTOS PARA A CORRETA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI, PEDIDO ESTE DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. CONSTATADA A DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POIS AUSENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312, EVIDENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPOSTO AO PACIENTE, SENDO NECESSÁRIA A CONCESSÃO DA ORDEM PLEITEADA. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO art. 319, S I, II, III, IV E V, DO CPP, SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS RISCOS RESULTANTES DA LIBERDADE DO PACIENTE, JÁ ESTABELECIDAS EM SEDE DE LIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

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556 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 446/STJ. Trânsito. Recurso especial representativo a controvérsia. Embriaguez ao volante. Teste do bafômetro. Exame de sangue. Provas. Prova ilícita. Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos. Vedação à autoincriminação. Determinação de elemento objetivo do tipo penal. Exame pericial. Prova que só pode ser realizada por meios técnicos adequados. Decreto regulamentador que prevê expressamente a metodologia de apuração do índice de concentração de álcool no sangue. Princípio da legalidade. Direito ao silêncio. Ampla defesa. Devido processo legal. Presunção de inocência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CTB, art. 276, CTB, art. 277 e CTB, art. 306. CF/88, art. 5º, II, LIV, LV, LVI, LVII, LXIII. Lei 11.705/2008. CPP, art. 155, CPP, art. 157 e CPP, art. 186. (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, Decreto 678/1992, art. 8º, 2, «g»).

557 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 306 E 309, AMBOS DO CTB. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 306. MÉRITO RECURSAL. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES. CONCURSO FORMAL. 1-

558 - STJ. Administrativo. Processual civil. Trânsito em julgado em 2010. Aplicação do CPC/1973. Precedentes. Intervenção do estado no domínio econômico. Controle de preços do setor sucroalcooleiro. Causação de prejuízo. Reconhecimento da responsabilidade civil da União. Trânsito em julgado. Propositura da ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Descabimento. Interpretação razoável de dispositivo de lei. Súmula 343/STF. Erro de fato. Inexistência de alegação de fato. Ação rescisória improcedente.

559 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Sentença condenatória. Apelação julgada. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Concretização do risco. Acidente automobilístico com danos materiais a bem de terceiros. Elementos que extrapolam o tipo penal violado. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Fatos anteriores. Trânsito em julgado posterior. Constrangimento ilegal. Ausência. Conduta social e personalidade. Bis in idem. Ocorrência. Exasperação. Quantum de aumento. Adequação. Regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal. Ausência. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Sursis penal. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Ordem denegada.

560 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE GENITOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

561 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CTB, art. 306. A DEFESA PRETENDE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.

562 - STJ. Administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Recusa na realização de teste do etilômetro. CPC/2015, art. 1.022. Honorários sucumbenciais. Omissão inexistente. Outro meio de prova da influência de álcool. Infração de trânsito. Questão de direito. Incontroversa recusa do teste. Suficiente para a penalidade do CTB, art. 165. Auto de infração. Ingestão de bebida alcóolica. Cotran. CTB, art. 277, § 3º. CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por furto. Subtração de retro escadeira na via pública. Abalroamento de veículos. Imputado embriagado. Plausível inferir a ausência de animus furandi. Peculiaridades do caso concreto. Absolvição. Agravo provido.

564 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado, lesão corporal e CTB, art. 304 e CTB, art. 305. Pronúncia. Dolo eventual. Pretensão de desconstituição do elemento subjetivo. Improcedência. Trancamento da ação penal. Medida excepcional que não se verifica. Qualificadora do crime de homicídio. Exclusão. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

565 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. CRIMES CONEXOS. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO. REMESSA AO TRIBUNAL DO JÚRI. I. CASO EM EXAME 1.

566 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

567 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. Lei 9.503/1997, art. 306, ART. 28 E ART. 37, AMBOS DA Lei 11.343/2006, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA COLHEITA DA PROVA DE EMBRIAGUEZ POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DE ÁLCOOL NO ORGANISMO E O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO Lei 9.503/1997, art. 306. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA DE TODAS AS IMPUTAÇÕES E O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO Lei 11.343/2006, art. 28, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APRESENTOU PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA E A FIXAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA PARA O CRIME DESCRITO NO Lei 11.343/2006, art. 28.

568 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio doloso. Pronúncia. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual e culpa consciente. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

569 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples consumado e tentado. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Nulidades. Teste de alcoolemia. Inocorrência. Perícia no etilômetro. Desnecessidade. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não verificação. Ausência de dolo eventual. Incabível exame na via estreita. Recurso desprovido.

570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. VEÍCULO PARTICULAR QUE ATINGIU OS AUTORES, QUE SE ENCONTRAVAM NA CALÇADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, DESPESAS MÉDICAS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES, POSTULANDO, ENTRE OUTROS, A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA RÉ (2ª RÉ). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDUTOR, 1º RÉU, SEGURADO DA 2ª RÉ. NO CASO, INCONTROVERSO NOS AUTOS OS DANOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS, O NEXO DE CAUSALIDADE E A CULPA DO CONDUTOR, QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE EM ESTADO DE PARCIAL EMBRIAGUEZ. UMA VEZ COMPROVADO O ILÍCITO EXTRACONTRATUAL ENTRE AS PARTES, AGIU COM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO CONDENAR O 1º RÉU A RESSARCIR OS PREJUÍZOS ADVINDOS DE SUA CONDUTA. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ QUE DECORRE DA COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE, EMBORA HAVENDO RESSALVA QUANTO À EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL NAS HIPÓTESES EM QUE O CONDUTOR ESTÁ SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INCONTROVERSO NOS AUTOS O ESTADO DE PARCIAL EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. CONTUDO, A CLÁUSULA LIMITADORA DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RÉ NÃO É OPONÍVEL ÀS VÍTIMAS DO ACIDENTE, QUE, INOBSTANTE A PARCIAL EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR, FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELA LITISDENUNCIADA, NOS LIMITES DA APÓLICE (RESP 1.738.247/SC). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 529 (A CONTRARIO SENSU) E 537 DO EG. STJ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA 2ª RÉ QUE SE IMPÕE, OBSERVADOS OS LIMITES DA COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE, SOMENTE QUANTO AO PENSIONAMENTO ESTABELECIDO EM FAVOR DO 1º AUTOR, DE FORMA QUE SE EXCLUEM AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, AS QUAIS COMPETIRÃO APENAS AO 1º RÉU. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SÃO DEVIDOS, ANTE A CARÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO QUANTO AOS PREJUÍZOS NO PERÍODO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTES INDENIZATÓRIOS DE R$ 15.000,00 PARA O 1º AUTOR E DE R$ 10.000,00 PARA O 2º AUTOR QUE DEVEM SER MANTIDOS, POIS ATENDEM AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS EM GRAU MÉDIO DO 1º AUTOR E EM GRAU MÍNIMO DO 2º AUTOR ATESTADOS POR PERITO JUDICIAL. VERBA INDENIZATÓRIA A SER PAGA PELO 1º RÉU QUE SE MAJORA PARA R$ 8.000,00 PARA O 1º AUTOR E R$ 4.000,00 PARA O 2º AUTOR EM RAZÃO DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS QUANTO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVEM FLUIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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571 - TJMG. APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - DEDUÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - POSSIBILIDADE - DANOS DE ORDEM MATERIAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EMBRIAGUEZ - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA - LIMITES PREVISTOS NA APÓLICE - ESPECIFICAÇÃO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A DANOS MORAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA - BASE DE CÁLCULO AUTÔNOMA - CONDENAÇÃO ESPECÍFICA - PENSÃO - PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE DOZE PARCELAS VINCENDAS.

572 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Alegação de cerceamento de defesa e nulidade da prova. Revisão de dosimetria. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

573 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado no trânsito. Embriaguez ao volante e sob efeito de substância tóxica. Fuga do local do acidente. Omissão de socorro e condução de automóvel com o direito de dirigir suspenso. Dolo eventual. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual. Incompatibilidade com a tentativa. Possibilidade. Qualificadora. Exclusão. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

574 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI 9.503/1997, art. 306, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 07 MESES DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DE 10 DM, VML, E SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PERÍODO DA PPL (CTB, art. 306). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL SATISFATÓRIAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA CASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTAÇÃO CONDIZENTE AO CASO EM CONCRETO COERENTE. PPL SUBSTITUÍDA POR UMA

575 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TESE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL POR FALTA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVIABILIDADE - MERO ERRO MATERIAL - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS - INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS EM DIREITO PENAL - CONDUTA IMPRUDENTE DEMONSTRADA - NEXO DE CAUSALIDADE HÍGIDO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO CONCURSO FORMAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM PATAMAR EQUIVALENTE, E NÃO PROPORCIONAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - REDUÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

576 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS ESTÉTICOS EXCLUÍDOS DA COBERTURA. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CAUSADOR DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

577 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO (LEI 9.503/1997, art. 306, § 1º, I). PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OITIVA DE UMA DAS TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PENA MANTIDA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. APELANTE PRIMÁRIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

578 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. Lei 9.503/97, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

579 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídios qualificado consumado e tentado. Direção de veículo automotor sob efeito de álcool. Comunicação falsa de crime. Fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Ingestão de bebida alcoólica e alta velocidade. Atropelamento de três adolescentes, com óbito de um deles e lesão corporal grave nos outros dois. Tentativa de acobertar o ilícito. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

580 - STJ. Recurso ordinário em habeas. Lesão corporal grave. Lesão corporal seguida de morte. Dano. Prisão preventiva. Delitos cometidos em direção de veículo automotor. Influência de álcool. Paciente primário de bons antecedentes. Ausência de indícios de periculosidade. Suficiência de aplicação de outras medidas cautelares, inclusive suspensão da permissão ou autorização para dirigir veículo automotor. Recurso provido.

581 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio na direção de veículo automotor. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Dolo eventual X culpa consciente. Exame que exige aprofundamento do acervo probatório. Qualificadora da surpresa. Incompatibilidade. Constrangimento ilegal reconhecido para afastar a qualificadora.

582 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

583 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Prisão preventiva. Quebramento da fiança. Não comunicação ao juízo do novo endereço. Necessidade de garantia da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Mero decurso do tempo. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

584 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Competência do tribunal do Júri. Inexistência de provas da conduta dolosa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Pronúncia. Nulidade. Excesso de linguagem não configurado.

585 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Embriaguez ao volante. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Crime praticado antes do advento da Lei 12.760/12. Abolitio criminis não evidenciado. Alteração psicomotora comprovada por teste de etilômetro e provas testemunhais. Verificação periódica anual do bafômetro que não se confunde com a sua calibração. Writ não conhecido.

586 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I.

587 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

588 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

589 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306, CAPUT E § 1º, II, COMBINADO COM O ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DA PENA E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

590 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1º, I, E ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS COMO PROVA. VALIDADE DA CONFISSÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. CASO EM EXAME

591 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

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592 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embriaguez ao volante. Denunciação da lide à seguradora. Litisconsórcio passivo. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Marco inicial. Súmula 54/STJ. Seguradora. Responsabilidade. Cláusula de exclusão.

593 - TJSP. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE.

594 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

595 - STJ. Acidente de trânsito. Homicídio no trânsito. Embriaguez ao volante. Dolo eventual x culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPP, arts. 413, «caput» e § 1º e 419. CP, art. 121. CTB, art. 302 e CTB, art. 303.

596 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não emitiu juízo de valor sobre as teses e respectivos dispositivos legais ventilados na petição inicial. Não ocorrência de violação literal. Pretensão rescisória arrimada em alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Súmula 343/STF.

597 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELO CRIME DO ART. 303, §2º, C/C art. 303, §1º, III, AMBOS DA LEI 9.503/97, E ART. 331 DO CÓDGO PENAL, TUDO N/F DO CP, art. 69.

598 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIOS E LESÕES CORPORAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

599 - TJSP. Acidente de Trânsito. Ação de Indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Outrossim foi julgada procedente a lide secundária - Apelo da ré e dos autores - Mérito - Colisão entre motocicleta e treminhão, durante a realização de manobra de cruzamento de via pelo veículo de maior parte, para realizar retorno - Conjunto probatório carreado aos autos que permite a conclusão em linha de desdobramento causal, de culpa do preposto da ré, pelo evento. De fato, em razão da imperícia no cálculo do tempo e espaço adequado para a execução da manobra - Não menos certo, porém, que também restou demonstrado nos autos que a vítima foi imprudente ao conduzir a motocicleta em alta velocidade e sob o efeito de álcool, circunstância que também foi decisiva para que ocorresse o sinistro, tendo em vista a redução das capacidades cognitivas de percepção e reflexo motor. Nexo de causalidade demonstrado - Concorrência de causas (culpa concorrente), na medida em que a conduta do preposto da ré e da vítima foram, igualmente, preponderantes para a ocorrência do acidente - Dever da ré em indenizar, ex vi do que dispõem os arts. 186 e 927, do Código Civil, porém, não em sua totalidade - Inteligência do art. 945 do CC - Danos materiais relativamente à motocicleta - Conceito de perda total que está atrelado ao critério comparativo entre o valor total dos danos e o valor de mercado do bem segurado. Todavia, o caso dos autos apresenta óbices que não permitem que a lide seja equacionada dessa forma, à luz do acervo probatório atual, visto que a parte autora não fez prova da extensão dos danos verificados na motocicleta. Arbitramento da indenização por danos emergentes que não pode ser feita com base em mera estimativa - Apuração do quantum devido que deve ser feita em sede de liquidação de sentença - Despesas com funeral - Extensão dos danos que poderia ser demonstrada por meio de prova documental pré-constituída, passível de ser produzida quando do ajuizamento da ação ou ao longo da fase probatória, tendo em vista o deferimento de prova documental complementar. Destarte, nesse aspecto, não há que se falar em apuração dos danos em sede de liquidação de sentença. Parte autora que, em verdade, sucumbiu no ônus probatório dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015), relativamente às despesas com funeral, pelo que tal pleito deve ser desacolhido - Danos Morais - Ocorrência - Morte do filho da autora e enteado do co-autor, sendo certo que este último participou da criação da vítima, desde que ela tinha sete anos de idade. Situação em que os danos decorrem da dor psíquica sofrida pelos autores, que aliás, é presumida. Realmente, fácil compreender o abalo emocional, mental e anímico vivenciado pelos autores. Trata-se, a bem da verdade, de situação que a doutrina aponta como sendo de dano moral puro, cuja comprovação é dispensável em razão da própria situação, que acarretou verdadeira tragédia que se abateu sobre no seio da família. Em caso de morte de ente familiar próximo, ofensa moral das mais violentas, o C. STJ tem considerado adequada a fixação de indenização entre 100 a 500 salários mínimos. Valor da indenização, a ser repartida entre os autores, que comporta redução, tendo em conta os parâmetros fixados para a espécie, pela C. Corte Superior - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré parcialmente provido - Recurso dos autores improvido.

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600 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 147 e 163, parágrafo único, I, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Acusado condenado à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis, por 02 (dois) anos. Recurso defensivo postulando a absolvição, por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta, referente ao crime de ameaça. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso. 1. A exordial narra que no período compreendido entre às 22h do dia 03/04/2019 às 13h do dia 04/04/2019, na moradia da vítima, o acusado destruiu, inutilizou e/ou deteriorou bens que guarneciam a residência de sua ex-companheira Dara, mediante violência e grave ameaça à Dara, sua genitora Vera Lucia e sua irmã Lunara. Na ocasião, o denunciado, após sofrer um acidente de trânsito, foi acolhido pela genitora de sua ex-companheira até o momento em que passou a apresentar comportamento agressivo, desferindo diversos xingamentos contra Vera e sair em seguida. Posteriormente, o denunciado retornou à residência das vítimas e, na posse de uma faca, arrombou portas do imóvel e quebrou os vidros da janela, dizendo que mataria todos que ali residissem e/ou estivessem. 2. Assiste razão à defesa. 3. Depreende-se do caso, notadamente dos depoimentos prestados pelas vítimas, sob o crivo do contraditório, que o acusado (ex-companheiro da vítima DARA), provavelmente por ingestão de alguma substância química, medicação e/ou álcool/cocaína, descontrolado, foi à residência das ofendidas, portando uma faca, gritando pela ex-companheira. Inconformado, por ela não lhe atender, falou palavras impróprias, danificou vidraças e porta. Contudo, não há prova de que ele ameaçou as vítimas ou as agrediu fisicamente. 4. Em crimes dessa natureza a palavra da ofendia possui suma validade. No caso, todas as vítimas afirmaram que o denunciado não proferiu ameaças contra elas. Friso que a palavra do policial, que participou da ocorrência e prendeu o acusado, no sentido de que houve ameaça, na hipótese, não tem força para sustentar o decreto condenatório, pois ele não presenciou isso e as afirmações das ofendidas foram em sentido oposto às declarações do agente da Lei. 5. Com efeito, a prova não ratifica a denúncia, porque as pessoas que foram indicadas como vítimas garantiram que o apelante não as ameaçou. Assim, a prova é frágil, impondo-se a absolvição. 6. Igualmente, em relação ao crime de dano qualificado, deve ser modificada a sentença. Das provas não se verifica que ocorreu qualquer violência ou ameaça contra pessoa, mas sim destruição de bens alheios, que foram inclusive reparados. Ocorreu o dano, eis que objetos da moradia das vítimas foram avariados. Logo, é o caso de se desclassificar a conduta para aquela prevista como dano simples. Todavia, trata-se de ação penal privada, à qual somente se procede mediante queixa, que não foi requerida no prazo legal. Portanto, deve ser reconhecida a decadência e declarada extinta a punibilidade. 7. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado do crime de ameaça, com fulcro no CPP, art. 386, VII, desclassificar a conduta prevista no art. 163, parágrafo único, I, para aquela descrita no CP, art. 163, caput, reconhecer a decadência e declarar extinta a punibilidade referente a este crime, com base no art. 107, IV, segunda figura, do CP. Oficie-se.

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