Transito Alcool | Jurisprudência Selecionada

Doc. 503.3372.3427.7263

351 - TJSP. Apelação criminal. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (art. 306, §1º, II e 309, caput, ambos da Lei 9.503/97, c/c o CP, art. 69). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade por inépcia da denúncia. Não acolhimento. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Precedentes. Inicial acusatória descreveu a conduta criminosa, com todas as suas circunstâncias, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa. Preliminar afastada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória e/ou atipicidade da conduta com relação ao crime previsto no art. 306, parágrafo 1º, II, do CTB. Impossibilidade. Materialidade e autoria de ambos os delitos demonstradas. Policial militar constatou alteração na capacidade psicomotora do apelante pela ingestão de álcool. Delito de perigo abstrato, caracterizado pela condução do veículo automotor por motorista com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência do álcool, sem necessidade de causar danos a terceiros. Apelante conduziu o veículo desrespeitando as regras de trânsito, sem a devida permissão ou habilitação. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes. Entendimento consolidado pelo C STJ, diante do comando da Súmula 664. Condenação preservada. Pena e regime de cumprimento. Pena-base de cada crime fixada no mínimo legal. Reincidência caracterizada e comprovada justificou o aumento da reprimenda na fração de 1/6. Concurso material de crimes que determina a somatória das penas, que não comporta alteração. Regime semiaberto adequado diante da reincidência específica comprovada (art. 33, parágrafo 2º, do CP). Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, medida que não se mostra socialmente recomendável e vedada pela reincidência específica do apelante (art. 44, II e § 3º, do CP). Pena acessória não impugnada pela Defesa. Entretanto, de ofício, tendo em vista a ausência de previsão com relação ao CTB, art. 309. afasta-se a penalidade apenas com relação a esse delito, mantendo-se a restrição para o crime previsto no art. 306, da mesma lei. Recurso improvido.

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Doc. 987.7688.8060.4313

352 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - COLISÃO TRASEIRA QUE CAUSOU ENGAVETAMENTO, ATINGINDO O VEÍCULO DO AUTOR, QUE FICOU TETRAPLÉGICO - CULPA DO RÉU EVIDENCIADA - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL - INCONTROVÉRSIA - DANOS MATERIAIS - DESPESAS COM TRATAMENTOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEMONSTRADOS - LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PERTINÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. I-

Tendo sido demonstrado que o réu, sob influência de álcool, causou o engavetamento narrado ao colidir com a traseira do veículo à sua frente, projetando-o para que colidisse com o veículo do autor, que em decorrência do acidente ficou tetraplégico, impõe-se o reconhecimento de que desrespeitou a norma do , II, pois ao não observar as regras de trânsito relacionadas a colisões sucessivas, que inculpa o causador do primeiro acidente, faz jus o autor à indenização pelos d... ()

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Doc. 268.4255.1865.3779

353 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL -CONDUTAS TIPIFICADAS NOS CTB, art. 305 e CTB art. 306 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, não há como acolher a pretendida absolvição por insuficiência probatória. Tratando-se de delito de perigo abstrato, a consumação do crime tratado no art. 306 do Código de Trânsito não é condicionada à demonstração efetiva da potencialidade lesiva da conduta. Com o advento das leis 11.705/2008 e 12.760/2012, a mera conduta de conduzir veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da concentração de á... ()

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Doc. 184.3112.3002.4700

354 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Alegação de julgamento extra petita. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação de resolução. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«I - Com relação à alegada violação dos arts. 2º, 128, 293, 300, 460 e 515, todos do CPC/1973, suscitada no apelo nobre, ao argumento de ocorrência de julgamento extra petita, sem razão o recorrente quanto a essa questão, uma vez que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que «não constitui julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto, mesmo que sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte». Nesse sentido: AgRg no AREsp 405.039/PE, Rel. M... ()

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Doc. 180.0912.2001.2800

355 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxista. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Independência das instâncias penal e administrativa. Tipo administrativo que não constitui crime. Segurança viária. Direito fundamental. Dever do estado. Dignidade da pessoa humana respeitada. Súmula 301/STJ. Previsão de efeitos legais contrários a quem se recusa a se submeter a prova técnica. Tema não exclusivo do CTB e sumulado pelo STJ. Infração cometida no exercício da profissão de transporte remunerado de passageiros. Atividade dependente de autorização estatal. Serviço de utilidade pública regido pela Lei 12.587/2012. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.

«1. A controvérsia sub examine versa sobre a consequência administrativa da recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. 2. O Tribunal recorrido entendeu que a simples negativa de realização do teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro, sem outros meios de prova da embriaguez do motorista, não é suficiente para configurar a automática in... ()

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Doc. 870.1033.9557.4174

356 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALTA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E PELA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO.

Nos termos da denúncia, no dia 13 de fevereiro de 2018, por volta das 17 horas e 30 minutos, na Rodovia BR 116, Km 24,5, Aparecida, Sapucaia/RJ, o denunciado, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo da marca Fiat, modelo Uno Mille Fire, placa HDO-6103, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando hálito etílico, olhos avermelhados e falta de coordenação motora, conforme laudos prévio e definitivo de exame de alcoolemia constantes nos aut... ()

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Doc. 190.9721.6010.0000

357 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«... Ao declarar seu voto, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva negou provimento ao recurso especial de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ao argumento de que «deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, ... ()

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Doc. 447.2940.5053.8059

358 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovada. Réu preso em flagrante, sendo submetido a exame clínico, que atestou a embriaguez. Prova testemunhal firme e coerente no sentido de que o acusado apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool, o que, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do § 1º, II, CTB, art. 306. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIMENTO - Constando dos autos registro de condenação definitiva em nome do réu, a qual, muito embora não possa ser considerada como demonstradora de maus antecedentes, conforme Súmula 444/STJ, revela personalidade voltada à prática de crimes, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso da Defesa parcialmente provido, somente para alterar a modalidade da pena restritiva de direitos para limitação de fim de semana. Recurso do Ministério Público parcialmente provido, somente para fixar a pena-base acima do mínimo legal, mas sem repercussão na pena definitiva imposta.

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Doc. 144.8185.9008.2400

359 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Acidente de trânsito. Empresa concessionária de serviço público. Suposta contradição quanto à apreciação da responsabilidade objetiva. Não configurada. Laudo pericial não conclusivo. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados por unanimidade.

«I - No caso, ao contrário do defendido pela embargante, o laudo pericial não foi conclusivo quanto à culpa exclusiva da vítima, pois se limitou a alertar para uma medida de cautela a ser adotada por todo e qualquer pedestre antes de atravessar uma via pública. Por consequência, não há que se falar em contradição quanto à aplicação da responsabilidade objetiva para o deslinde da presente lide. II - Para concluir pela responsabilidade da empresa embargante pelo infortúnio, o jul... ()

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Doc. 851.3032.8376.4362

360 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial das lides principal e secundária. Apelo de todos os réus. Preliminar de ilegitimidade passiva do segurado. Afastamento. Morte. Causa determinante atribuída ao motorista réu, que atropelou a vítima que andava pelo acostamento, além de ter ingerido álcool e substâncias psicoativas. Responsabilidade solidária. Danos morais. Manutenção em cem salários-mínimos, vigente à época dos fatos, com incidê... ()

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Doc. 165.0963.9002.7900

361 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus . Homicídio qualificado. Embriaguez ao volante. Acidente de trânsito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Acidente de trânsito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o paciente é acusado de, após ingerir bebida alcóolica, tanto que apresentava concentração de 0,72mg de álcool por litro de ar expelido, tomou a direção de um ve... ()

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Doc. 140.0933.5004.5100

362 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crimes de embriaguez ao volante, direção de veículo automotor sem habilitação e furto circunstanciado. CTB, art. 306. Fatos cometidos sob a égide da Lei 11.705/2008. Ausência de aferição da concentração alcoólica no sangue. Elementar objetiva não demonstrada. Matéria pacificada pela Terceira Seção desta corte superior. Atipicidade da conduta configurada. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação genérica. Ilegalidade na valoração da personalidade do agente. Conduta social e consequências. Motivação idônea. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

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Doc. 346.0205.9013.0410

363 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 306 E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, EM CONCURSO MATERIAL I.

Caso em exame. Apelante condenado porque conduzia o veículo VW/GOL, preto, placa LOV-4845, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. E, nas mesmas circunstâncias, de forma livre, consciente e voluntária, na direção do veículo acima descrito, sem a devida habilitação, gerou perigo de dano, tendo em vista que derrubou um dos cones que delimitam a área de estacionamento De um DPO. II. Questão em discussão. RECURSO DEFENSIVO II.1. Penas-base no mínimo le... ()

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Doc. 178.3412.7002.1500

364 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração de trânsito. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Alegação de nulidade do auto de infração afastada, na origem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. II. Segundo consta do acórdão, na origem, trata-se de Apelação, interposta contra sentença proferida nos autos de ação anulatória de auto de infração, proposta pela ora agravante em desfavor do DETRAN/DF, que julgou improcedente o pedido inicial, bem como o pedido cautelar, nos autos em apenso. III. Não há falar,... ()

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Doc. 178.3412.7002.1600

365 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Auto de infração de trânsito. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Alegação de nulidade do auto de infração afastada, na origem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. II. Segundo consta do acórdão, na origem, trata-se de Apelação, interposta contra sentença proferida nos autos de ação anulatória de auto de infração, proposta pela ora agravante em desfavor do DETRAN/DF, que julgou improcedente o pedido inicial, bem como o pedido cautelar, nos autos em apenso. III. Não há falar,... ()

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Doc. 769.1726.6752.7378

366 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, CTB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO (ART. 303, CAPUT, CTB) - NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - LEITURA DO REDS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CPP, art. 212 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PREVISÃO DO ART. 291, §1º, II, CTB - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - DESNECESSIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - VELOCIDADE EXCESSIVA, INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO E ESTADO DE EMBRIAGUEZ - CULPA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 306, CTB.

1. A leitura prévia do histórico de ocorrência em juízo às respectivas testemunhas não é prática que enseje a nulidade da prova oral, vedando, a legislação, apenas que a testemunha traga por escrito seu depoimento (). 2. Nos termos do art. 291, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, a lesão corporal culposa no trânsito, quando o condutor se encontra sob influência de álcool, configura crime de ação penal pública incondicionada, sendo desnecessária a represe... ()

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Doc. 209.4800.0931.5526

367 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame LUAN GABRIEL COSTA foi condenado pelo crime de homicídio culposo no trânsito (art. 302, §3º, do CTB) à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e proibição de obter habilitação por 2 meses. Inconformado, o apelante busca a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento do parágrafo 3º do art. 302, alegando ausência de prova técnica da embriaguez, além da fixação de regime aberto e afastamento das penalidades do ... ()

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Doc. 157.2142.4007.7700

368 - TJSC. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por dano decorrente de acidente de trânsito. Veículo que abalroa traseira de caminhão. Sentença de improcedência. 1. Recurso do autor. 1.1. Pedido de reforma do decisum ao argumento de que não foi desconstituído o boletim de acidente de trânsito. Subsistência. Provas testemunhais contraditórias, incapazes de derruir a presunção iuris tantum de que se reveste o boletim de ocorrência. Ademais, presunção de culpabilidade do veículo que provoca colisão traseira. 1.2. Transporte de cortesia (caroneiro). Incidência da Súmula 145/STJ. Culpa grave do condutor demonstrada. Condução de veículo após ingestão de bebida alcoólica. Colisão com traseira de caminhão. Acidente deixando a vítima paraplégica e com perda de controle esfincteriano. 1.3. Culpa concorrente. Caroneiro que, por deixar de usar cinto de segurança, contribui com a gravidade das lesões. Outrossim, autor ciente da ingestão de álcool pelo motorista, pois com ele consumia cerveja. Risco assumido. Responsabilidade do condutor minorada a 50% (cinquenta por cento). 1.4. Dano moral. Ofensa à saúde. Abalo anímico in re ipsa. Quantum arbitrado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com base nos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, respeitados os aspectos compensatório e inibitório do dano moral. 1.5. Pensão mensal. Perda da capacidade laborativa. Cabimento. Necessidade de prover a subsistência. 1.6. Constituição de capital. Prescindibilidade. Possibilidade de aplicação pelo juízo de cumprimento da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-Q. Código processo civil. Súmula 313/STJ superada pela revogação do art. 602 do digesto processual civil. 1.7. Despesas com tratamento. Ofensa à saúde física. Dever de o ofensor indenizar o ofendido. 1.8. Sucumbência recíproca reconhecida. 2. Recurso conhecido e em parte provido.

«Tese - O caroneiro que, ciente da embriaguez do motorista, e sem fazer uso do cinto de segurança, fica paraplégico após sofrer acidente deve arcar com metade dos danos que experimentou, porquanto caracterizada a hipótese de culpa concorrente.»

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Doc. 434.2465.6371.6921

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - ACOLHIDA. MÉRITO: ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO - CONDUTOR EMBRIAGADO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - LESÃO GRAVE SUPORTADA PELA VÍTIMA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

teor do art. 1.013, §1º, do CPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões «suscitadas e discutidas no processo», não se admitindo, portanto, inovação recursal. - O ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório. - Evidenciado nos autos que o acidente de trânsito foi ocasionado pela inobse... ()

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Doc. 180.2803.0006.8900

370 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. CTB, art. 306, § 1º e CTB, art. 311. Nulidade da ação penal. Desconsideração de depoimentos de testemunhas da defesa. Falsidade do laudo de constatação de alteração de sinais psicomotores. Violação à Súmula 11/STF. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. CTB, art. 306. Crime de perigo abstrato. Teste alveolar ou sanguíneo. Desnecessidade. Crime praticado após a Lei 12.760/2012. Declarações de policiais. Validade. CTB, art. 311. Comprovação de perigo à vida de pessoas. Prescindibilidade. Segurança do trânsito. Crimes de perigo. Constitucionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. As matérias referentes à nulidade da ação penal por ter o Magistrado supostamente desconsiderado os depoimentos de duas testemunhas da defesa, ter sido o laudo de constatação de alteração de sinais psicomotores forjado e a violação à Súmula Vinculante 11/STF não foram analisadas pelo Tribunal de origem, restando, pois, inviabilizado o exame direto das questões por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2. «A alegação de inépcia da inicial acusatória ... ()

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Doc. 221.0051.2197.0324

371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança c/c dano moral, ajuizada em razão de indevida negativa de pagamento de indenização securitária decorrente de acidente de veículo automotor. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Demonstrado que o condutor estava sob os efeitos do álcool durante a dinâmica do acidente de trânsito, não importando se a direção estava sob a responsabilidade do próprio segurado (ato doloso) ou de terceiro a quem ele confiou (culpa grave), ain... ()

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Doc. 230.5150.9857.1865

372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Recusa. Embriaguez. Agravamento do risco. Violação do CPC, art. 1.022, I, II. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando a corte de origem examina e decide de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - O STJ sedimentou entendimento no sentido de que, constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato esse que compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de ... ()

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Doc. 241.0210.7939.7574

373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Perigo abstrato. Orientação jurisprudencial do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime do é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. 2 - A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundam... ()

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Doc. 231.2131.2219.9234

374 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Irregularidade do auto de infração. Nulidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos d... ()

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Doc. 202.0350.9003.8100

375 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito (CTB, art. 306, caput, e CTB, art. 309). Suspensão da habilitação. Redução ao prazo mínimo previsto no CTB, art. 293. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «A norma não estabelece os critérios para a fixação do lapso para a suspensão da habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do » (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ... ()

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Doc. 116.3010.2000.2600

376 - TJRJ. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Recebimento da denúncia. Inconformismo da defesa. CTB, art. 306. CPP, art. 41. Decreto 6.488/2008.

«In casu, a paciente foi submetida à teste etilômetro, no qual se constatou a concentração de 0,34 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões, fato este que deu ensejo ao oferecimento e recebimento da inicial acusatória. Peça inicial apta, diante do preenchimento dos requisitos do A conduta se subsume a norma disposta no , regulamentada pelo Decreto 6.488/2008. O referido decreto nem preenche norma penal em branco, no caso o , nem c... ()

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Doc. 140.4041.5003.7100

377 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de tipicidade. Não realização de exames de alcoolemia. Imprescindibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for possível verificar de plano, sem necessidade de valoração do acervo fático ou probatório que a) se trata de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidência de causa extintiva da punibilidade; ou, c) inexiste elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.111.566/DF, representativo d... ()

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Doc. 443.8687.9827.6856

378 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame realizado com etilômetro, que estava dentro do prazo de verificação do INMETRO, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306 se não chegou a ser produzida contraprova idônea, como por exemplo um exame de sangue, que atestasse o contrário. Pena - Condenação de reincidente por crime punido com detenção - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação de reincidente por crime punido com detenção, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e o disposto no art. 33, caput, do CP

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Doc. 943.9263.3915.4086

379 - TJSP. Apelação. Crime de participação em «racha» qualificado pelo resultado morte, na forma culposa. Condenação. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório documental, pericial e oral suficiente e coeso. Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas quanto ao delito de participação em «racha», na modalidade qualificada. Ao conduzir sua motocicleta em alta velocidade em uma rodovia, em desrespeito às normas de trânsito, em uma competição automobilística proibida, com grau reduzido de álcool no sangue e sem habilitação vigente para a condução do veículo no momento dos fatos, agiu o apelante com flagrante imprudência, infringindo o dever objetivo de cuidado esperado no caso concreto, de modo a configurar a sua responsabilidade penal culposa pelo resultado danoso. Condenação mantida. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, calculados no piso legal, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 meses e 10 dias

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Doc. 911.4680.6683.8372

380 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Autuação pelo DER por infração de trânsito - Recusa à submissão de teste que permitisse certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa (teste do bafômetro/etilômetro) - Ilícito administrativo tipificado nos arts. 165-A e 277, do CTB - Pretensão à anulação do auto de infração e da penalidade aplicada - Alegação de que houve excesso e desvio de poder, poder não ter sido certificada a existência de sinais que indicassem a alteração da... ()

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Doc. 345.5915.5517.8147

381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Procedimento comum - Servidora pública estadual (Professora) - Autora diagnosticada com transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID F10), esquizofrenia não especificada (CID F20.9) e transtorno afetivo bipolar com episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F 31.4) - Sentença que julgou o pedido procedente para autorizar o afastamento da autora até o trânsito em julgado e a aposentadoria por invalidez - Insurgência das partes - Comprovação, med... ()

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Doc. 161.6244.3010.8900

382 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal, apelação criminal. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Fatos cometidos sob a égide da Lei 11.705/2008. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art 303 do código de trânsito). Ação penal. Incidência da Súmula 283/STJ.

«1. A Corte de origem, para destrancar a ação penal, utilizou os seguintes fundamentos: (i) como o crime foi cometido sob a influência de álcool, processa-se mediante ação penal pública incondicionada (, § 1º, I); (ii) que a representação, como condição de procedibilidade, prescinde de rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da vontade do ofendido, sendo, portanto, aceitável formulação perante a autoridade policial. Entretanto, a parte recorrente, em sua... ()

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Doc. 162.3714.4003.9400

383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio no trânsito com a causa de aumento relativa à omissão de socorro (CTB, art. 302, § 1º, III). CPP, art. 41 e CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de prequestionamento impede o seguimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 2. A argumentação recursal e os artigos apontados como contrariados não guardam relação com o instituto da emendatio libelli, regulado pelos arts. 383 e 384, do CPP, Código de Processo Penal. 3. A elevação da pena-base em 3 meses acima do mínimo legal está justificada no fato de o acusado estar dirigindo sob a influência de álcool, n... ()

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Doc. 250.3180.5157.9853

384 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada no resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta delituosa. 3 - No caso, o agravante, que trafegava com excesso de velocidade, com a habilitação vencida e tendo ingerido álcool em quantidade superior ao dobro do limite le... ()

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Doc. 902.6584.9848.6135

385 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Art. 306 CTB. Desobediência. CP, art. 330. Recurso da defesa. Afastada preliminar de nulidade sob argumento de não aceitação da justificativa de descumprimento das condições da proposta de suspensão condicional do processo. Réu que de fato não apresentou motivação idônea quanto ao não adimplemento das medidas consensualmente acordadas. Exame de mérito probante a demonstrar que o acusado, após ingestão de álcool, conduziu veículo automotor, vindo a desobedecer, deliberadamente, ordem legal de parada, para submeter à fiscalização de trânsito. Teste de etilômetro positivo. Testemunhos dos policiais que corroboraram os sinais evidentes de embriaguez ao volante. Efetivo comprometimento da capacidade psicomotora (CTB, art. 306, § 2º). Crime de perigo abstrato. Condenação confirmada. Dosimetria da pena escorreita. Réu primário, confesso em juízo e circunstâncias judiciais favoráveis. Fatores que demonstram ser adequado o afastamento do sursis do CP, art. 77, com substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Medida expressamente prevista na lei especial (CTB, art. 312-A. Previsão do regime prisional aberto em caso de reconversão. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 263.4953.0896.1100

386 - TJRJ. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÕES CORPORAIS. SEN¬TENÇA CONDENATÓRIA ¿ O CONSISTENTE DE¬POIMEN¬TO JUDICIAL DOS SUJEITOS PASSIVOS E DOS POLICIAIS MILITARES HAR¬MONIZA-SE COM OUTRAS PROVAS (EXAMES PERICIAIS E BOLETINS HOSPITALARES). ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO QUE O RÉU, DESPROVIDO DE HABILITAÇÃO, PRATICOU AS TRÊS LESÕES CORPORAIS CULPOSAS DES-CRITAS NA DENÚNCIA, QUANDO CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPA¬CIDA¬DE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ADEMAIS, EMBORA FOSSE POSSÍVEL FAZÊ-LO, SEM RISCO PESSOAL, DEIXOU DE PRESTAR SOCORRO ÀS VÍTIMAS; 2º) NA DATA DOS FATOS, AINDA NÃO ESTAVA VIGENDO O §2º, Da Lei 9.503/97, art. 303. PORTANTO, IMPÕE-SE RECLASSIFICAR O COMPORTAMENTO, ENQUADRANDO-O NO art. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O art. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, S I, II E III, DO MESMO DIPLOMA; 3º) OBSERVANDO O CRITÉRIO ADOTADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA (INCREMENTO DE METADE), AS PENAS INICIAIS SÃO FIXADAS EM NOVE MESES DE DETENÇÃO. HAVENDO TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, É ESTABELECIDO O GRAU MÁXIMO (DE METADE). PRO¬VIMENTO PARCIAL DO APELO (REDUÇÃO DA REPRIMENDA, JULGANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE ¿ OCORRÊNCIA DA PRES¬CRIÇÃO DA PRE¬TENSÃO PU¬NITI¬VA).

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Doc. 677.8143.4717.7780

387 - TJMG. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 303, §2º, DO CTB). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA IMPRÓPRIA. LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VIA IMPRÓPRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 294, P.U. DO CTB. RECURSO JÁ INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. -

Alegações de teor meritório, como a atipicidade ou a negativa da autoria, requerem aprofundada apreciação de prova e são vedadas por meio da via estreita do habeas corpus. - Conforme inteligência do art. 294, parágrafo único, do CTB, contra decisão que decretar a suspensão da CNH nos autos que ação que apura a prática de crime de trânsito, cabe a interposição de Recurso em Sentido Estrito. - Tendo a defesa interposto Recurso em Sentido Estrito, pendente de julgamento, inviável ... ()

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Doc. 867.1585.2594.1488

388 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306, CAPUT E § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Adilson Ferreira de Camargo contra sentença que o condenou às penas de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 13 (treze) dias-multa e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput e § 1º, I, do CTB). Concedido o direito de recorrer em liberdade. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da revog... ()

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Doc. 417.9490.4190.5130

389 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE TRÂNSITOS -

Embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação (Art. 306, caput, e art. 309, ambos da Lei 9.503/97) . Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva - Prova técnica atestando presença de álcool no sangue, valorizado pelos depoimentos dos policiais - Pleito de absolvição, com efeito, não acolhido - Embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Direção de veí... ()

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Doc. 241.2021.1721.1441

390 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Pena-Base majorada em 1/3. Maus antecedentes e elevada quantidade de álcool. Idoneidade. Reincidência específica. Aplicada fração de 1/4 sem motivação. Desproporcionalidade. Regime semiaberto corretamente arbitrado. Ordem concedida, de ofício, para minorar a fração da reincidência (1/6).

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com pena de 10 meses de detenção, regime inicial semiaberto, e suspensão da habilitação para dirigir, nos termos da , caput. 2 - A defesa alega falta de motivação idônea para exasperação da pena-base em 1/3 e desproporcionalidade no aumento da pena por reincidência em 1/4, além de ilegalidade no regime inicial semiaberto. II - Questão em disc... ()

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Doc. 241.2090.8913.5671

391 - STJ. Direito processual penal. Lesão corporal de natureza grave, por duas vezes. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão do álcool. Afastamento do local do sinistro. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta ( modus operandi ). Delito praticado contra duas vpitimas, uma deles o próprio filho. Fundado risco à ordem pública. Paciente que responde a processo da mesma espécie. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos. Crime praticado com violência, contra descendente maior de 12 anos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusada de ofender a integridade corporal de duas pessoas, incluindo seu filho, e de conduzir veículo sob influência de álcool, fugindo do local do crime (arts. 129, § 1º, II, do CP, por duas vezes, e 305, por duas vezes, e 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manuten... ()

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Doc. 136.8045.7006.5100

392 - STJ. Penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Delito de trânsito em questão. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Dispensabilidade. 3. Crime praticado antes da Lei 11.705/08. Perigo concreto a ser considerado. Incidência constatada pelas instâncias de origem. 4. Exame sanguíneo. Significativa concentração de álcool no sangue. Tipicidade. 5. Absolvição. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 6. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e personalidade. Aspectos genéricos declinados. Argumentos inidôneos. Flagrante ilegalidade. Existência. 7. Circunstâncias e consequências do crime. Modus operandi inabitual. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O crime previsto no , com as alterações procedidas pelas Leis 11.705/08 e 12.760/12, é de perigo abstrato, sendo despicienda a demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Precedentes. 3. Contu... ()

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Doc. 134.4111.2000.0000

393 - STJ. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306). Materialidade. Teste do Bafômetro. Voluntariedade. Prova produzida pelo autor contra si mesmo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Após o advento da Lei 11.705/2008, a qual conferiu nova redação ao , a expressão «concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas», passou a integrar o referido tipo penal. 2. A Terceira Seção desta colenda Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, admitido como representativo de controvérsia, decidiu, por maioria de votos, que a incidência da imputação delituosa somente se torna possível quando co... ()

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Doc. 180.8741.4003.6400

394 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Intervenção no domínio econômico. Responsabilidade civil. Setor sucroalcooleiro. Instituto do açúcar e do álcool. Iaa. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Levantamento de custos de produção. Fundação getúlio vargas. Fgv. Indenização. Apuração do quantum debeatur. Recurso representativo de controvérsia. Prequestionamento de preceitos constitucionais. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.347.136/DF, sob a sistemática do , 1973, alterou o entendimento decidindo ser necessária a apresentação dos balanços contábeis para a aferição do real prejuízo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, levando-se em conta os custos individualizados de produção do açúcar e do álcool, não bastando a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores e... ()

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Doc. 180.8741.4003.6500

395 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Intervenção no domínio econômico. Responsabilidade civil. Setor sucroalcooleiro. Instituto do açúcar e do álcool. Iaa. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Levantamento de custos de produção. Fundação getúlio vargas. Fgv. Indenização. Apuração do quantum debeatur. Recurso representativo de controvérsia. Prequestionamento de preceitos constitucionais. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.347.136/DF, sob a sistemática do , 1973, alterou o entendimento até então adotado, decidindo ser necessária a apresentação dos balanços contábeis para a aferição do real prejuízo experimentado pelas empresas do setor sucroalcooleiro, levando-se em conta os custos individualizados de produção do açúcar e do álcool, não bastando a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas em... ()

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Doc. 230.2150.4751.8106

396 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora reduzida em virtude da influência de álcool. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório excelso. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 153.9805.0032.8800

397 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Rodovia. Veículo. Derrapagem. Invasão de pista. Vítima fatal. Imprudência. Culpa exclusiva. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Manutenção do valor. Pensionamento. Admissibilidade. Apelação cível. Acidente de trânsito. Invasão de pista em sentido contrário. Rodovia rs 118. Colisão entre veículos. Danos materiais e morais.

«1. Acidente e culpa. Acidente ocorrido na rodovia RS 118, Município de Sapucaia do Sul, em que o veículo conduzido pelo réu (GM Astra) enveredou para o lado direito da pista (leito de chão batido - saibro) e, ao voltar para o leito da rodovia, invadiu a pista contrária, atingindo a lateral do veículo Volkswagen Gol, causando a morte de seu condutor e graves lesões em ocupante do automóvel. Culpa evidenciada do réu. Exame que acusou a presença de álcool etílico na urina do demandado... ()

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Doc. 260.9155.1884.9448

398 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTE. 306, CAPUT, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1.Apelação interposta contra a sentença condenatório pelo crime de embriaguez ao volante, prevista no , caput, § 1º (Código de Trânsito Brasileiro). O réu pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução da pena, o reconhecimento do atenuante da confissão, e a redução do prazo de suspensão da habilitação. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a absolvição do réu por insuficiências de pro... ()

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Doc. 842.8052.5170.2434

399 - TJSP. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - Recurso em liberdade. Impossibilidade. Réu preso em flagrante durante o período de prova do livramento condicional. Determinada a suspensão do benefício e a expedição de mandado de prisão no PEmenda Constitucional 0022684-34.2016.8.26.0041 - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas declarações das vítimas e pelo depoimento do policial rod... ()

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Doc. 363.8187.2309.1528

400 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL, REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. ETILÔMETRO. ANULAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA.

Recursos voluntário e oficial tirados contra sentença de concessão da segurança em ordem a anular autos de infração à legislação de trânsito por reconhecida ausência de postagem da notificação da imposição da penalidade. 1. Pretensão de anulação de auto de infração por agitada nulidade na tira extraída de equipamento utilizado no teste de etilômetro, que fez constar tempo e volume do sopro igual a «zero". Sentença extra petita. Julgamento incongruente com os limites do p... ()

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