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551 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Guardas municipais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de servidores públicos tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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552 - TJSP. Apelação criminal. Armas e Adulteração de sinal. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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553 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Guardas municipais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais ou guardas municipais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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554 - TJSP. Apelação criminal. Desobediência. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos. Provimento parcial ao recurso
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555 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de servidores públicos em geral tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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556 - TJSP. Apelação criminal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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557 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Posse de munição. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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558 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado consumado. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais militares tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATOS ADMINISTRATIVOS -
Mandado de segurança - Indeferimento da liminar para determinar que a autoridade coatora conceda vista dos autos e respectiva carga do processo administrativo SEDUC-PRC-2021/34431, pelo prazo legal, para fins de análise e digitalização do necessário - Procedimento de Apuração Preliminar, de cunho meramente investigativo, desprovido do contraditório e da ampla defesa - Inteligência dos arts. 264 e 265 da Lei Estadual 10.261/68 - Ausência de plausibilidade do direito alegado - Ato admini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. Prescrição intercorrente - Decisão que não reconhece a ocorrência para decretar a extinção do feito - Inconformismo do executado - Prazo prescricional não transcorrido - A Lei 14.195/2021, que trouxe a redação ao § 4º do CPC, art. 921 não tem efeito retroativo - Autos na origem que, depois da entrada em vigência da referida lei, nem foram arquivados por um ano e tampouco ficaram sem movimentação pelo lapso quinquenal que se aplica ao caso - Hipótese de prescrição também não ocorrida na vigência da legislação que foi modificada - Prescrição inocorrente - Recurso não provido
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561 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cláusula de eleição. Ação de execução por quantia certa. Decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos para a comarca de domicílio de um dos executados. Parte ré que ainda não se manifestou nos autos para alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro. Recurso da autora. Não é caso de prevalência do foro de um dos consumidores, tendo em vista que os executados residem em estados diversos. Eventual incompetência do juízo deve ser arguida pela parte interessada. Súmula 33/STJ. Incabível declaração de ofício de incompetência relativa. Decisão reformada. Recurso provido
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562 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Irregularidade na criação de cursos da universidade de goiânia/go. Presença da tríplice identidade entre as ações declarada pela corte de origem à vista dos elementos dos autos. Litispendência caracterizada. A revisão deste entendimento esbarra na incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental do Ministério Público federal a que se nega provimento.
«1. O Tribunal Regional Federal, à vista dos elementos constantes dos autos, entendeu presente a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas consideradas, anulando a sentença e extinguindo a presente ação, ante a litispendência. O acórdão recorrido ainda declarou a prevalência do julgado proferido pelo TRF da 2a. Região, porquanto já transitado em julgado. 2. Assim, o caso dos autos encontra empeço na vedação prescrita pela Súmula 7/STJ, pois a revisão dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No momento da interposição do recurso de revista, o subscritor do apelo não possuía poderes nos autos, haja vista que o substabelecimento por meio do qual se pretendia conferir poderes ao referido advogado, foi conferido por causídico sem procuração nos autos. Ademais, não constava nos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado signatário do apelo para representar a parte recorrente em juízo, tampouco restou configurado mandato tácito. 2. Não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, haja vista que o substabelecimento outorgado por quem não tem poderes para tanto é considerado inexistente, inviável cogitar designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, como previsto no CPC, art. 76. Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo não provido.
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564 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de extorsão, abuso de autoridade, tortura e falsificação de documento público. Preliminares. Nulidade do processo por violação ao disposto no CPP, art. 514. Superveniência da senteça condenatória. Viabilidade da ação penal demonstrada. Rejeição da preliminar. Ilegitimidade da prova produzida por meio das degravações de escuta ambiental e interceptações telefônicas. Degravações realizadas por peritos. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por ausência de apreciação das teses defensivas. Pretensão à reanálise do mérito. Não conhecimento da preliminar. Nulidade por indeferimento injustificado do pedido de concessão de prazo para requerimento de diligências conforme antiga redação do art. 499 e por aplicação analógica do § 3º do CPP. Diligências previstas para a fase do CPP, art. 402. Discricionaridade do magistrado. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de apresentação de resposta escrita nos termos dos CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A diante da possibilidade de absolvição sumária trazida pela Lei 11.719/08. Inexiste retroatividade de Lei processual mais benéfica. Lei processual penal tem aplicação imediata. Rejeição da preliminar. Nulidade absoluta cerceamento de defesa por ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. Oferecimento das alegações finais. Pedido de vista dos autos fora do cartório. Diferentes procuradores. Prazo comum. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por ofensa ao sistema trifásico de individualização da penal. Matéria de mérito. Nã conhecimento da preliminar. Pedido de desconstituição da sentença por insuficiência de provas. Acervo de provas satisfatoriamente enfrentado na sentença condenatória. Demonstrado o constrangimento ilegal a que foi submetido a vítima com a finalidade de obter informações acerca de bens e valores da vítima. Abuso de autoridade evidenciado. Finalidade prática de tortura demonstrada no conjunto de provas. Evidenciada a falsificação de documento público. Dolo presente. Presente a relevância jurídica da falsidade. Análise do contexto criminoso em que foi praticada. Manutenção da condenação dos réus nos termos da sentença. Pena bem dosada. Dosimetria satisfatória. Manutençaõ da sentença.. Desprovimento da apelação. Decisão por maioria.
«1. A ausência de notificação prévia constitui vício que gera nulidade relativa para a qual se exige a demonstração de prejuízo concreto à parte, o que não ocorreu no caso retratado nos autos. 2. Inexiste a necessidade de que a perícia, ou mesmo a degravação da conversa, seja realizada por peritos oficiais, pois a Lei 9.296/96, ao tratar da interceptação telefônica, nada dispõe acerca desta necessidade. 3. A preliminar que alega a nulidade por ausência de apreciação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STJ. Recurso especial criminal. Ministério público. Intimação pessoal. Prazo recursal. Contagem da data da entrega dos autos com vista na secretaria administrativa da instituição e não da data da oposição do ciente. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Hálio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h». Lei 8.625/93, art. 41, IV.
«... O membro do Ministério Público possui a prerrogativa de que o prazo para a interposição de recurso comece fluir a partir de sua intimação pessoal, de acordo com o disposto no Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h» e Lei 8.625/1993, art. 41, IV. Inicialmente, a 3ª Seção dessa Colenda Corte Superior de Justiça inclinava-se no sentido de que o lapso temporal teria início quando, inequivocadamente, o representante do «Parquet» recebia os autos com vista, ou seja, no momen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os vícios elencados nos Embargos de Declaração não prosperam. Ora, a matéria foi integralmente analisada pelo STJ, como se nota deste excerto do acórdão embargado (fl. 361, e/STJ): «A Corte de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, não reconheceu a prescrição intercorrente, consignando que «as parcas interrupções que se deram ocorreram em razão da demora no cumprimento das determinações do Juízo, sem que fosse dada vista dos autos à Fazenda". Tal enten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Prova oral. Agentes penitenciários. Não se há de desconsiderar o testemunho de agentes penitenciários tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos
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568 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionária que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos, estes evidenciando que a autora enfrenta grave dificuldade financeira, haja vista o pedido de repactuação de dívidas por ela deduzido. Decisão reformada. Deram provimento ao agravo
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569 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu tutela provisória de urgência requerida com o objetivo de consignar em juízo o valor incontroverso de mensalidade devida ao fornecedor, em meio à pendência da discussão acerca da juridicidade do reajuste implementado, com a consequente determinação de reativação do contrato. Prova documental que corrobora de forma suficiente, primo ictu oculi, a veracidade da alegação de que a autora possui relação jurídica de prestação de serviço de plano de saúde com a ré, com o direito a pretender a consignação em pagamento dos valores que entende incontroversos, haja vista que se insurge contra a juridicidade dos reajustes implementados a partir do ano de 2020. Inteligência do art. 330, §2º do CPC e art. 335, V do Código Civil. Suspensão da exigibilidade parcial das parcelas vincendas que não esvazia o direito de o plano de saúde proceder à cobrança caso o pedido autoral venha a ser julgado improcedente. Reforma da decisão. Provimento do recurso.
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570 - TRT2. Litispendência. Da litispendência. Na hipótese dos autos, percebe-se que há identidade de causa de pedir e de pedido, tendo em vista que se discute horas extras decorrentes da jornada de trabalho, o que será apurado nos autos do processo 100102655.2016.5.02.0040. Ora, incumbia ao recorrente proceder à emenda da inicial a fim de ver acolhida a sua pretensão e não ingressar com uma nova demanda, visto que o tema horas extras pelo sobrelabor requer tramitação em única ação. Assim, constato a tríplice identidade que configura a litispendência, razão pela qual deve prevalecer o entendimento esposado pelo Juízo de origem. Desse modo, nego provimento.
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571 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão em que foi determinado seja aguardado o desfecho da partilha, para que haja transferência do valor penhorado no rosto dos autos do inventário, para o processo em que a agravante é credora da viúva meeira. Insurgência da credora. Não acolhimento. Mais de uma penhora no rosto dos autos, existindo crédito trabalhista. Possível crédito preferencial ao crédito da agravante. Ausência de prejuízo, ademais, em aguardar pelo tempo determinado pelo juízo original, à vista da existência da penhora em favor da credora. Decisão mantida. Agravo não provido
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572 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Rio Claro. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial e a expedição de carta para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que, mesmo após provocação da parte credora (protocolada em 15/09/2014, mas juntada aos autos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Rio Claro. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial e a expedição de cartas para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que, mesmo após provocação da parte credora (protocolada em 10/09/2014, mas juntada aos autos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Rio Claro. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial e a expedição de carta para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que, mesmo após provocação da parte credora (protocolada em 10/09/2014, mas juntada aos autos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prazo de resposta. Termo inicial. Juntada de procuração. Poderes especiais para receber citação. Comparecimento espontâneo.artigos analisados. 214, § 1º, e 215 do CPC/1973.
«1. Exceção de incompetência ajuizada em 20/10/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 6/3/2013. 2. Discute-se o termo inicial do prazo de resposta quando o advogado do demandado comparece aos autos para juntada de procuração com poderes especiais para receber citação e peticiona para deferimento de vista dos autos. 3. A juntada aos autos de procuração com poderes específicos para receber citação configura o instituto do comparecimento espontâneo (CPC, art. 214, §1º)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Direito processual penal.. Crime previsto no habeas corpus Decreto-Lei 201/1967, art. 1º cartório. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que Habeas corpus indeferiu pedido de vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 15 dias, permitindo apenas carga rápida ou vista no balcão da Serventia. 2 - O impetrante alega que a decisão configura cerceamento de defesa, dada a complexidade do processo e a necessidade de análise minuciosa dos autos, que são compostos por inúmeros volumes de processo físico. 3 - A defesa sustenta que a decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos, estes evidenciando que o autor enfrenta grave dificuldade financeira, haja vista o pedido de repactuação de dívidas por ele deduzido. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação fundada da parte adversária. Deram provimento ao agravo
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578 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos, estes evidenciando que o autor enfrenta grave dificuldade financeira, haja vista o pedido de repactuação de dívidas por ele deduzido. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação fundada da parte adversária. Deram provimento ao agravo
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579 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ISS -
Exercícios de 1996 a 2001 - Município de São Paulo - Inocorrência - Inércia do exequente após o ajuizamento do feito por tempo insuficiente para configurar a prescrição - Intimação da Fazenda quanto ao termo de penhora e, consequentemente, acerca da insuficiência de valores para saldar o débito em 22/07/2008, com vista dos autos - Entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC - Executada, por outro lado, que se ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos, em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC, após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação o processo principal faz parte integrante, na qual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Barretos. Sentença que extinguiu a execução fiscal em tela, relacionada no expediente administrativo de extinção em lote de feitos executivos, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da Municipalidade exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada por intermédio de vista dos autos, em atendimento ao disposto no art. 485, §1º, do CPC, após decisão proferida em expediente administrativo de cuja relação o processo principal faz parte integrante, na qual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Remessa dos autos à origem para a juntada de mídia contendo as imagens do crime mencionada nas alegações finais do Ministério Público. Possibilidade. Abertura de vista às partes para manifestação sobre o vídeo. Ausência de comprovação de prejuízos à defesa. Nulidade não configurada.
«1. Nos termos do CPP, artigo 422 - Código de Processo Penal, «ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência». 2. Assim, se, até mesmo, após a preclusão da pronúncia é pl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Veredicto condenatório. Recurso defensivo pretendendo a anulação do veredicto e a designação de novo júri, sob a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, a diminuição da pena corporal entabulada. Da condenação. Decisão dos jurados que não se mostrou contrária à prova dos autos. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Soberania do Conselho de Sentença. Conclusões do Tribunal do Júri que se mostram embasadas em elementos carreados aos autos. Legítima defesa não comprovada. Desnecessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Embriaguez preordenada que, por si só, não exime o autor do crime da responsabilidade penal. Da individualização das penas. Reparos necessários. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal, haja vista que o acusado estava em cumprimento de pena no regime aberto quando incorreu em nova conduta criminosa. Compensação parcial da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, com a multirreincidência. Regime fechado mantido. Recurso em liberdade incabível. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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584 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXPLORAÇÃO DE PORTO DE AREIA. PEDIDO DE RESCISÃO FORMALIZADO POR UM DOS ARRENDATÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DISTRATO. RETENÇÃO DE ÁREA PARA CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por arrendatário insurgindo-se contra sentença que declarou rescindido o contrato de arrendamento e condenou ao pagamento dos valores vencidos, além da reintegração de posse. O apelante sustenta que o contrato já estava rescindido por inadimplemento e que não há valores adicionais a serem pagos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se o contrato de arrendamento foi rescindido em 2019 por inadimplemento e se os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Processual. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Intempestividade do recurso de apelação da acusação. Não ocorrência. Ordem denega.
«1. O CPP, art. 578 estabelece que o recurso criminal poderá ser interposto por petição ou por termo nos autos. 2. In casu, conforme destacado pelo acórdão recorrido, os autos foram remetidos ao Parquet no dia 26.6.2015, data da interposição do recurso. Mas ainda que se admita que o representante ministerial teve vista dos autos dias antes, fato é que também o recurso é tempestivo, eis que houve manifestação da parte 'por termo nos autos' (CPP, artigo 578) antes de esgotado o pra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que concede prazo de 10 dias para o apostilamento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa e bloqueio coercitivo de valores. Prazo razoável, por tratar-se de reiteração de determinação não cumprida. Informação nos autos principais de cumprimento da obrigação poucos dias após a interposição do agravo, que demonstra razoabilidade no prazo e pena fixados. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.
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587 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial.
1 - Deve ser renovado o julgamento se da publicação da pauta não foi intimada a recorrente, união. 2 - Pedido da união de ingresso como assistente litisconsorcial. Cessionária do crédito rural contestado, nos termos da Medida Provisória 2196/2001. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Interesse jurídico não evidenciado. 3 - Nulidade de intimação para vista dos autos. Ausência. Requerente que nunca figurou como parte ou terceiro interveniente. 4 - Preclusão, adema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Mandado de Segurança. Cerceamento de defesa. Documento juntado aos autos desinfluente para o desate da lide. Não abertura de vista à parte contrária. Ofensa ao contraditório não caracterizada. CF/88, art. 5º, LV.
«O documento sobre o qual não pôde se manifestar a Recorrente revelou-se desinfluente para o desate da lide, solucionada à luz do princípio que autoriza o regular exercício do Poder de Polícia do Estado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PROCESSO FÍSICO - DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS - DEFERIMENTO. Direito dos advogados previsto no art. 7º, XV e XVI da Lei 8.906/1994 - Não se pode falar em preclusão, tendo em vista que, no momento, não se está discutindo a natureza do crédito da IMPULSO FOMENTO MERCANTIL LTDA. se é ou não concursal, muito menos se os agravantes pretendem rediscutir a decisão proferida na habilitação de crédito. RECURSO PROVIDO.
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590 - TJSP. EXECUÇAO FISCAL. ISS
dos exercícios de 2008 a 2010. Município de São Paulo. Rejeição da exceção de pré-executividade. Insurgência do executado visando ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Demanda executiva ajuizada em 25/06/2013, com despacho inicial na mesma ocasião. Ausência de certificação nos autos quanto a expedição da carta de citação. Abertura de vista dos autos ao Município apenas em 25/04/2017, quando requereu à Serventia certificasse sobre a ocorrência ou não da citação. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Acordo apresentado nos autos. Determinação de reconhecimento da firma lançada pela devedora. Insurgência do exequente. Descabimento. Razoabilidade da medida, tendo em vista que a executada não tem patrono constituído nos autos. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido
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592 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade - Indeferimento da benesse pelo juízo a quo sob os fundamentos que a agravante litigou em comarca diversa de seu domicílio. - Situação que não afasta a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante, tendo em vista que é aposentada e recebe menos que um salário mínimo líquido. - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO
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593 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Insurgência do réu. Golpe da maquininha - Autor que, para receber entrega do Ifood, tentou efetuar o pagamento com cartão, por duas vezes, e teve dois débitos registrados, em valores muito superiores ao da compra - Situação dos autos em se evidencia falha preponderante na prestação dos serviços da instituição financeira, tendo em vista que as transações fraudulentas foram questionadas no mesmo dia e, pelo que se pode extrair dos extratos juntados pelo banco, desbordam, notoriamente, do perfil do consumidor. Recurso improvido
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594 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. O Juiz federal entendeu pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 224/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado e do Município, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda. 2 - Não optando a requerente pela inclusão da União na lide, não cabe ao Juiz Estadual determinar que se proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Sentença absolutória. Apelação criminal interposta pelo órgão ministerial. Defesa do paciente exercida por advogados constituídos. Intimação direta da defensoria pública para apresentação de contrarrazões ao apelo. Ampla defesa e contraditório. Ofensa. Prejuízo evidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.
1 - Em que pese o paciente possuir advogados regularmente constituídos, estes não foram intimados para oferecer contrarrazões ao apelo ministerial, sendo aberta vista dos autos diretamente à Defensoria Pública para a apresentação da referida peça processual, bem como para patrocinar toda a defesa nos demais atos subsequentes, o que evidencia o cerceamento de defesa aventado, diante da inequívoca violação à garantia constitucional à ampla defesa, circunstância que dá ensejo ao reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Cobrança Securitária - Caso de servidor público estadual, Agente de Segurança Penitenciária que se licenciou do trabalho para tratamento de saúde (Covid) e veio a óbito também por COVID - Sentença de improcedência - Ausência de intervenção do órgão ministerial nos autos em primeiro grau que leva à anulação da r. sentença de improcedência, tendo em vista haver no processo interesse de menor impúbere - Sentença anulada para que seja dada vista ao órgão ministerial em primeiro grau, seguindo o processo, após, seu regular andamento - Inteligência dos arts. 178, 179 e 279, do CPC e CF/88, art. 127 - Recurso prejudicado, com determinaçã
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597 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Deferida penhora sobre 20% do salário da executada. Inadmissibilidade. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista nada existir a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente do salário da executada, de expressão modesta, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna. Deram provimento ao agravo
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598 - STJ. Habeas corpus originário. Acesso aos autos na origem. Constrangimento superado. Suposta organização criminosa e desvio de verbas federais. Prisão preventiva decretada no Tribunal Regional federal, para desarticular a orcrim e para garantir a instrução criminal (provas). Paciente apontado como líder da organização criminosa. Garantia da ordem pública. Necessidade de manutenção no cárcere provisório. Impossibilidade de substituição da prisão por outras medidas cautelares. Excesso de prazo. Oferecimento da denúncia na origem. Ordem denegada.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, representa prerrogativa do advogado constituído ter acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório que digam respeito ao exercício do direito de defesa de seu representado (inteligência da Súmula vinculante 14/STF). 2. No entanto, o acautelamento dos autos na origem deu-se para assegurar o cumprimento das medidas de busca e apreensão e prisões que estavam em curso, o qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. Mútuo. Alegado empréstimo em dinheiro, por pacto verbal. Controvérsia acerca da existência do negócio superada pela prova disponível nos autos, quanto à celebração do ajuste verbal, seu objeto e sua motivação. Confissão extrajudicial do réu, em gravação de conversa em áudio, por aplicativo, com o autor. Prova com natureza documental, do ponto de vista da forma, sem questionamento da idoneidade material da gravação. Depoimento, além de disso, de testemunha próxima às partes, a confirmar o fato. Demanda de cobrança procedente. Sentença em tal sentido confirmada. Imposição ao réu de multa por litigância de má-fé, tendo em vista a alteração da verdade dos fatos. Apelação do réu desprovida, com imposição de sanção.
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600 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - ISS Autônomo dos exercícios de 2011 e 2012 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 23/10/2013 - Despacho inicial proferido em 25/10/2013 - Interrupção do prazo prescricional - Citação efetivada por edital - Serventia judicial que não deu vista dos autos à exequente para se manifestar em termos de prosseguimento - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)