Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

952 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

953 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

954 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido, para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

955 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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956 - TJSP. Direito Civil. Ação Pauliana. Fraude Contra Credores. Não ocorrência. Acordo que não configura consilium fraudis e eventus damni. Insolvência não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido. I. Caso em Exame Ação pauliana busca anular acordo judicial entre os requeridos, alegando fraude contra o credor trabalhista. O autor possui crédito trabalhista de R$ 51.511,44 contra São João Extintores Ltda, constituído antes do acordo homologado em 25.01.2021, que reduziu a dívida de R$ 181.999,17 para R$ 100.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o acordo judicial homologado constitui fraude contra credores, prejudicando o crédito trabalhista do autor. III. Razões de Decidir3. Não se comprovou fraude contra credores ou simulação no acordo homologado, pois a sentença já previa compensações e o autor não provou má-fé dos requeridos.4. A mera alegação de insolvência do devedor trabalhista, por si só, não justifica a anulação do acordo, pois não se demonstrou que os requeridos sabiam da insolvência e agiram para fraudar. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de má-fé ou conluio entre os requeridos impede o reconhecimento de fraude contra credores. Legislação Citada: CC, art. 158. Jurisprudência Citada: Não informada

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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958 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de denunciação caluniosa. Alegada nulidade do julgamento proferido em sede de apelação criminal. Inocorrência. Sucessão de advogados. Tumulto processual. Intuito protelatório demonstrado. Indeferimento motivado do pedido de vistas e de adiamento do julgamento da apelação. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.

959 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Competência recursal. Prevenção. Redistribuição de autos. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP), justifica a remessa dos autos para aquela Câmara, tendo em vista a existência de julgamento anterior de apelação em ação relativa à mesma relação jurídica base. III. Razões de decidir 3. O art. 930, parágrafo único, do CPC, determina que, havendo prevenção, os autos devem ser remetidos ao órgão competente, assegurando a uniformidade das decisões. 4. Verificada a existência de prevenção, deve-se aplicar o art. 105 do RITJSP, assegurando a redistribuição dos autos à 17ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição à 17ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: Havendo prevenção de órgão julgador em razão de decisão anterior, deve-se proceder à redistribuição dos autos conforme o art. 105 do RITJSP e o art. 930, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; RITJSP, art. 105. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2107200-95.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2112952-48.2024.8.26.000

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960 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA AO INVENTARIANTE QUE, EM QUINZE DIAS, TRAGA AOS AUTOS O NOME DE TODOS OS HERDEIROS DOS TRÊS FALECIDOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO FUNDADO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO INVENTARIANTE. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. ART. 4º E 6º DO CPC. DILAÇÃO QUE MERECE SER DEFERIDA, EVITANDO-SE, ASSIM A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. RECURSO PROVIDO.

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961 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono (art. 485, III do CPC). Insurgência dos herdeiros do autor. Pretensão à reforma. Acolhimento. Reconhecimento do abandono da causa de ofício, após o oferecimento de contestação. Impossibilidade. art. 485, § 6º do CPC. Súmula 240/STJ. Intimação pessoal de que trata o art. 485, § 1º do CPC, que, ademais, foi ineficaz, tendo em vista que, quando efetivada, o autor já havia falecido. Óbito que, nos termos do art. 313, I do CPC, é causa de suspensão imediata do processo. Nulidade dos atos posteriores à morte que deve ser reconhecida. Precedentes do STJ. Sentença anulada. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º do CPC ao caso concreto, uma vez que a instrução probatória se mostra necessária. Necessário retorno dos autos à origem. Recurso provido.

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962 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Aferir, in casu, a justa indenização, como requer a agravante, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a este tribunal em vista do óbice da súmula 7/STJ. Precedentes. Resp 980.850/sp, primeira turma, rel. Min. Teori albino zavascki, julgado em 16.12.2008, DJE 4.2.2009; REsp 860.446/df, segunda turma, min. Rel. Humberto martins, julgado em 13.2.2007, dj 28.2.2007, p. 215.

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963 - STJ. Agravo interno nos edcl na pet no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Plano de saúde coletivo. Contribuição custeada integralmente pelo empregador/estipulante. Premissa firmada na instância ordinária. Ausência do direito de permanecer no plano do ex-empregado. Tese assentada em recurso repetitivo. Desnecessidade de retorno dos autos à corte de origem, haja vista a presença de elementos suficientes, na sentença e no acórdão recorrido, para a solução da controvérsia. Agravo interno desprovido.

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964 - TJSP. Mandado de segurança. Policial civil. Aposentadoria especial. Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Lei Complementar 51/1985 recepcionada pela CF/88. Matéria de repercussão geral decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF. Ingressou na carreira policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003. Direito a integralidade e paridade remuneratória. Precedentes. Segurança concedida. Recursos não providos. Restituição dos autos à vista do art. 1030, II do CPC/2015 para eventual adequação. Acórdão mantido

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965 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acesso, para vista e cópia, aos autos de processos administrativos não sigilosos no âmbito dos tribunais de contas. Princípio da publicidade administrativa (CF/88, art. 37, «caput»). Direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, do texto constitucional). Precedentes (ms 24.725, rel. Min. Celso de mello; ss 3902-agr-segundo, rel. Min. Ayres britto; MS 26.772-agr, rel. Min. Gilmar mendes) agravo regimental a que se nega provimento.

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966 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delito previsto CP, art. 319. Imputação de duas condutas de prevaricação. Primeira conduta. Pedido de vista delongado para supostamente retardar o julgamento. Fato não configurado como infração penal. Segunda conduta. Voto de arquivamento posteriormente alterado para declarar-se impedido de atuar no caso. Inexistência de prova suficiente para condenação. CPP, art. 386, III e VII. Absolvição.

967 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Requisito objetivo cumprido. Cumprimento de pena no regime anterior em índice superior ao exigido. Controvérsia situada na realização do exame criminológico. Exame de contraste entre pontos favoráveis e desfavoráveis preponderando aqueles. Na progressão para o regime semiaberto o sentenciado permanecerá sob observação. Aproveitamento ou não do benefício é mero juízo de prognóstico. Efeitos das faltas graves, já objeto de repressão administrativa, não podem perdurar indefinidamente. À vista da legislação em vigor e dos elementos constantes dos autos, não se pode, sem cometer iniquidade, recusar a concessão do benefício. Recurso provido.

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968 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Kaise Gabriela de Souza Bertoncelli contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. A agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas e que apresentou documentos para comprovar hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito à concessão do benefício de justiça gratuita com base na alegada hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça é uma isenção legal de tributos que deve ser concedida com cautela, favorecendo exclusivamente os hipossuficientes.4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser contestada por elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão do benefício. 5. Os demonstrativos de pagamento acostados aos autos indicam vencimento mensal superior a três salários mínimos, não corroborando a alegada hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A presunção de hipossuficiência pode ser elidida por provas em contrário. 2. A concessão de justiça gratuita requer comprovação efetiva da incapacidade financeira.» Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 99, §2º e §3º; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, §2º

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969 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Outras anotações restritivas em nome do autor não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que todas elas são posteriores à discutida nos autos. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. 2. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso do autor para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 3. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento parcial do pedido indenizatório. Verbas da sucumbência que se atribui à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ). Deram parcial provimento à apelação.

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970 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DECISÓRIAS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO.

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971 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Razões do agravo dissociadas de parte dos fundamentos da decisão ora recorrida. Ausência de impugnação a motivos específicos do ato agravado, que também fundamentaram a incognoscibilidade do pedido. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Alegação de nulidade. Acesso integral aos autos sigilosos conexos à causa principal. Oportunidade para manifestação conferida à defesa antes da decisão de pronúncia. Prejuízo não demonstrado. Recurso conhecido em parte e, nesse ponto, desprovido.

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972 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento por Decreto no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Ademais, o reenquadramento e a estipulação da alíquota devida envolve apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Providência vedada. Embargos de declaração do município de são rafael/RN rejeitados.

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

974 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. O recurso de revista foi corretamente denegado pelo Juízo de origem, tendo em vista que a decisão do Tribunal Regional, que afasta a extinção da execução individual e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para regular prosseguimento, é irrecorrível de imediato, por ostentar natureza interlocutória, sem enquadramento nas exceções enunciadas na Súmula 214/TST. Agravo a que se nega provimento.

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975 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária anulatória de multas de trânsito com pedido de renovação do licenciamento. Autuações lavradas pelo detran/PE. Legitimidade passiva declarada pelo acórdão local à vista dos elementos constantes dos autos, cuja revisão é vedada nesta seara recursal. Procedimento administrativo não observado. Necessidade de dupla notificação das multas de trânsito. Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno do detran/PE a que se nega provimento.

976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

977 - STJ. Processual civil. Ministério público. Intimação do acórdão proferido em segundo grau. Ausência. Nulidade. Presença na sessão de julgamento. Irrelevância. Prerrogativa. Intimação pessoal.

978 - TJSP. Contrato. Franquia. Prestação de contas. Pedido contraposto formulado na contestação. Admissibilidade. Pretensão que visa descrição dos valores recebidos diretamente dos alunos e posteriormente repassados ao franqueador a título de «royalties». Insuficiência das planilhas apresentadas pelo autor. Prestação de contas na forma mercantil. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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979 - TJRJ. Direito Civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Apelação da parte ré em que requer o deferimento da gratuidade de justiça e a nulidade da sentença de mérito por cerceamento de defesa. Pedido de gratuidade de justiça não fundamentado e sem provas nos autos da hipossuficiente econômica. Deferimento de pagamento das custas ao final que se autoriza tendo em vista o mesmo procedimento adotado nos autos do inventário do falecido titular da unidade inadimplente. Acesso a justiça e a ampla defesa. Herdeiro que não integrou o polo passivo da ação. Responsabilidade quanto ao pagamento das contas condominiais que compete ao espólio antes de realizada a partilha de bens. Matéria decidida em sede de segunda instância e que se encontra preclusa. Mérito do pedido não devolvido a essa Instância Revisora. Sentença que não merece. Honorários advocatícios que tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC, devem ser majorados em 5%, sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância. Desprovimento do recurso.

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980 - TJSP. APELAÇÃO.

981 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Perícia médica. Realização no foro do domicílio do autor. Admissibilidade. A peculiar casuística adstrita à vitima de acidente de veículo que, ao ensejo do infortúnio, foi submetida a intervenção cirúrgica por diagnóstico de laceração importante com fratura exposta na perna esquerda, recomenda, por intermédio do Juiz da causa, a expedição da carta precatória nos termos do art. 200 cumulado com o CPC/1973, art. 428, ambos, diligência destinada à realização da perícia médica no foro do domicílio do autor, haja vista a condição de beneficiário da assistência judiciária, a sopesada faixa etária do periciando (superior a cinquenta anos) e, sobremodo, por força do valor fonte de todos os direitos fundamentais, consistente na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Recurso provido.

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982 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário de Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Nulidade - Não reconhecimento - Contratação de cartão de crédito consignado com efetiva disponibilização dos valores contratados à parte autora - Validade do vínculo e ausente vício na declaração de vontade - art. 107 do Código Civil - Ônus da prova de fato constitutivo de direito - CPC, art. 373, I - Não superação - Elementos dos autos que corroboram a legitimidade das contratações, com efetivo benefício por parte da autora diante do incontroverso recebimento dos créditos em sua conta bancária e disponibilidade em seu favor pelo período de cerca de um ano, sem qualquer oposição - Aceitação tácita do negócio - Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, desnecessária no caso concreta, tendo em vista que a alegação de falsidade cede em face dos demais elementos existentes nos autos que corroboram a legitimidade das contratações e dos descontos correspondentes - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e recurso da autora não provido

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983 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Insuficiente a simples declaração de pobreza a que se refere o Lei 1060/1950, art. 4º para a obtenção dos benefícios da gratuidade, firmando mencionada declaração presunção «juris tantum» de hipossuficiência econômica, deve o juiz indeferir o pedido se à vista dos elementos constantes nos autos concluir pela existência de condições de custeamento da lide, mormente na hipótese em que mesmo concedido prazo suplementar para apresentação de declaração de imposto de renda, deixa o peticionário de fazê-lo. Decisão que determinou o recolhimento das custas em sede de reconvenção mantida. Recurso não provido.

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984 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO E ENCERRAMENTO DA CONTA. Contestação de transferência por pix que ensejou o bloqueio cautelar e estorno do valor na mesma data. Manutenção do bloqueio de saldo incontroverso na conta do autor por mais de 10 meses. Abusividade. Ausência de apuração da suspeita de fraude na transação contestada. Falha Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO E ENCERRAMENTO DA CONTA. Contestação de transferência por pix que ensejou o bloqueio cautelar e estorno do valor na mesma data. Manutenção do bloqueio de saldo incontroverso na conta do autor por mais de 10 meses. Abusividade. Ausência de apuração da suspeita de fraude na transação contestada. Falha na prestação dos serviços. Configuração da responsabilidade civil da instituição financeira. Fortuito interno. Obrigação de desbloqueio do saldo. Dano moral configurado. Indenização por dano moral arbitrada em valor desproporcional aos fatos, muito elevado e superior à pretensão da parte. Redução do valor da indenização por dano moral para R$ 2.000,00. Recurso parcialmente provido. "

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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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986 - STJ. agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo declarada pela Justiça Federal, tendo em vista a solidariedade dos entes federados. Decisão monocrática que entendeu pela desnecessidade de suscitar conflito, bastando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Agravo interno parcialmente provido para fins de conhecimento do conflito, declarando a competência da Justiça Estadual.

987 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Contrato administrativo. Medições não contestadas. Acórdão recorrido que reconhece, à vista da prova dos autos e da redação dos Decretos paulistas 27.133/1978 e 32.177/1990, o direito ao expurgo do prazo de carência de até 7 dias de atraso, sem inclusão de qualquer percentual de despesa financeira ou previsão inflacionária. Inafastabilidade da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Ação civil pública. Plano de saúde. Demora na análise de pedidos de cobertura. Agravos conhecidos. I. Primeiro recurso. CPC, art. 535, de 1973 alegadas omissões. Inocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Ocorrência. Perda de objeto da ação haja vista a edição da Resolução normativa 259 da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Descabimento. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. II. Segundo recurso. CPC, art. 535, de 1973 alegadas contradição e omissões. Inocorrência. Fundamentação integral e coerente. Dano moral coletivo. Não configuração. Revolvimento do quadrante fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. III. Agravos desprovidos.

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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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991 - TJSP. Rescisória. Sentença. Ação acidentária. Não submissão ao reexame necessário. Descabimento. Determinação necessária para garantia de sua eficácia. Decisão, ademais, fundamentada na confissão da autarquia em razão do seu não comparecimento à audiência de conciliação e pela não apresentação, naquela ocasião, de contestação. Não sujeição das questões de direito público aos efeitos da confissão e revelia, tendo em vista ser indisponível o interesse público. Ação julgada procedente para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem para abertura da fase de instrução, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos.

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992 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

993 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, haja vista que o autor deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais - Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais - Inconformismo do autor - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação ou comprovação do recolhimento das custas processuais - Inércia do autor que acarreta o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado desta Corte - Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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994 - TRT4. Recurso ordinário. Rescisão indireta. Mora no pagamento dos salários.

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

996 - TJSP. APELAÇÃO -

997 - TJSP. APELAÇÃO - FUNDAÇÃO PROCON -

998 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Contrato realizado digitalmente, contendo biometria facial e geolocalização. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do cartão de crédito para compras e, ainda, a disponibilização de créditos na conta do autor. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que o autor aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Consequente improcedência da demanda. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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999 - TJSP. Ação ordinária. Hipótese dos autos em que o autor, guarda civil municipal, cumprindo jornada de trabalho das 18h00 às 06h00, em regime de 12x36, objetiva a condenação da ré ao pagamento de 1 (uma) hora extra por dia, ou alternativamente, 45 (quarenta e cinco) minutos por dia, tendo em vista a não concessão regular do intervalo para refeição e descanso, acrescido dos adicionais previstos em lei e demais benefícios. Jornada especial de trabalho. Lei Municipal 9.695/15. Impossibilidade. Servidor que desempenha trabalho nas ruas sem possibilidade de fiscalização direta do intervalo para as refeições. Sentença de improcedência. Manutenção. Ausência de previsão legal que impede o acolhimento da pretensão inicial. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO PROVIDO.

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1000 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - penhora no rosto dos autos - impossibilidade de levantamento da penhora no rosto dos autos, por ausência de competência e jurisdição, visto que foi determinada por outro Juízo - matéria que deve ser discutida no Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos - decisão mantida - Recurso não provido

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