Horario De Trablho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7567.5700

601 - TST. Relação de emprego. Faxineira. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Impossibilidade. Trabalho eventual e não subordinado. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Inviável o reconhecimento de vínculo empregatício com faxineira que prestava serviço duas vezes por semana, no máximo, nas dependências da reclamada, podendo escolher o horário em que se ativava, assim como os meses do ano em que trabalhava. Entendimento diverso ensejaria o vilipêndio aos e , uma vez que ausentes a subordinação e a não eventualidade necessárias à formação do liame em comento. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 223.5527.8711.7452

602 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. PROPAGANDISTA-VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. PROPAGANDISTA-VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possív... ()

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Doc. 687.5653.9391.1121

603 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Professor - Pretensão de que sejam incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais: Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN), ALE, Décimo Terceiro (13º) Salário, Férias e Carga Horária Suplementar - Inadmissibilidade - Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Professor - Pretensão de que sejam incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais: Gratificação por Trabalho no Curso Noturno (GTCN), ALE, Décimo Terceiro (13º) Salário, Férias e Carga Horária Suplementar - Inadmissibilidade - Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata. (PUIL 001) - GTCN e ALE são vantagens eventuais, transitórias e não incorporáveis - Os adicionais temporais já servem de base para o cálculo do 13º salário e das férias - A Carga Horária Suplementar está incluída expressamente na base de cálculo do adicional temporal, vide os holerites juntados - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. 165.9221.0008.1300

604 - TRT18. Jornada de trabalho. Cartões de ponto.

«É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do , § 2º. Juntados aos autos cartões de ponto com horários variados, condizentes com a função desempenhada pelo reclamante, há que se reconhecer a sua validade.»

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Doc. 240.1080.1394.1609

605 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Revaloração da prova. Possibilidade. Professor de universidade federal submetido a regime de dedicação exclusiva. Mandado de segurança ajuizado contra ato que determinou a resti tuição de valores ao erário, em virtude de suposta quebra do regime, por ter o agente figurado nos quadros de sociedade privada. Ausência de elementos probatórios que apontem ter o agente praticado atividades na empresa. Prova de má-fé. Necessidade. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), « não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes... ()

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Doc. 142.5854.9005.3400

606 - TST. Recurso de revista. Turno ininterrupto de revezamento. Caracterização.

«A decisão regional que reconheceu o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, em razão da alternância mensal, está de acordo com o entendimento adotado por essa Corte no sentido de que essa modalidade se caracteriza quando há alternância periódica de horário de trabalho, sem importar que seja semanal, quinzenal ou mensal, tendo em vista o prejuízo à saúde e à vida social do trabalhador. Incidência do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Recurso de revist... ()

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Doc. 161.9070.0010.4400

607 - TST. 2. Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Duração do trabalho. Compensação de horário. Atividade insalubre. Violação e divergência não configuradas. Súmula 333/TST

«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do , § 4º.»

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Doc. 103.1674.7423.3300

608 - STJ. Administrativo. Multa. Inexistência dos registros de empregados e de horário de trabalho e do livro de inspeção do trabalho. Documentos na sede empresa e não no local de trabalho. Circunstância que não exime a multa. Port. 3.158/71, art. 3º. Port. 3.626/91, art. 3º. CLT, art. 630, §§ 3º, 4º e 6º.

«Conforme se depreende dos arts. 3º da Port. 3.158/71, 3º da Port. 3.626/91 e 630, §§ 3º, 4º e 6º, da CLT, é obrigatória a manutenção do registro de empregados, do registro de horário de trabalho e do livro de inspeção do trabalho em cada estabelecimento da empresa, sob pena de lavratura de auto de infração e imposição de multa. Tal entendimento se justifica pelo fato de que, somente com a existência dos aludidos documentos, em cada local de trabalho, será possível a ver... ()

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Doc. 466.5578.6624.9984

609 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NO JOELHO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. AUSENTE O NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS A COMPROVAR QUE A SEGURADA SE DIRIGIA AO EMPREGADOR. IMPOSSÍVEL A ANÁLISE CRONOLÓGICA DO HORÁRIO DO FATO COM O INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho «in itinere". Sequela de fratura do joelho esquerdo. Prova pericial atestou a incapacidade laborativa parcial e permanente. Ausente o nexo causal acidentário. Não houve emissão de CAT ou juntada de boletim de ocorrência. Inexiste nos autos informação sobre o horário de trabalho da autora ou sobre o percurso utilizado para o local de trabalho. Sequer houve concessão de benefício de natureza acidentária... ()

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Doc. 176.5434.5005.2700

610 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Profissional da área da saúde. Cumulação de cargos. Incompatibilidade de horários. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes. Acórdão recorrido reformado. Mandado de segurança denegado.

«1. «A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julgado em 26/2/2014, DJe 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no , XVI - 'é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI' - , isto porque a acumulação de cargo... ()

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Doc. 142.5854.9010.4500

611 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle e fiscalização de jornada.

«O fato de o empregado prestar serviços externos, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no , inciso I. Relevante, para tanto, é que haja incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, o que não ocorre no caso dos autos, uma vez que ficou registrada, pela Corte de origem, a possibilidade de controle indireto da jornada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 154.7661.0001.7500

612 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Acumulação. Cargo de pedagogo e professor. Redução de jornada. Discricionariedade. Postulada compatibilidade de horários. Questão fática. Não demonstração. Precedente. Ausência de prova pré-constituída. Precedente. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental impetrado contra o ato que negou posse à ocupante de cargo público - em regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho - para acumular este com outro, na mesma jornada, num total de 80 (oitenta) horas semanais. 2. Desde que haja a demonstração de compatibilidade de horários, aferida faticamente, a Constituição Federal, por meio do art. 37, XVI, permite a acumulação de cargo... ()

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Doc. 812.5336.9118.3159

613 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Técnico de Enfermagem do Município de Macaé. Pretensão de readequação de sua jornada de trabalho aos parâmetros utilizados anteriormente e de recebimento de adicional pelos plantões extras. Sentença de procedência do pedido. Contexto probatório que evidencia o extravasamento do limite previsto em lei para a carga horária semanal em regime de plantão. Impositiva confirmação da sentença que condena o Poder Público a observância da carga horária de 24 horas semanais (Lei Complementar 196/2011, art. 32), bem como do pagamento da contrapartida remuneratória pelos plantões extra. Evidentemente, tal circunstância não impede a o retorno ao cumprimento da carga horária de 30 horas semanais, conforme a descrição do cargo, por critério de discricionariedade. Atualização da condenação que corretamente observa o tema 905 do STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 142.5853.8002.3100

614 - TST. Recurso de revista. Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno.

«É devido o adicional noturno quando o empregado permanece em serviço além das cinco horas da manhã, em prorrogação do trabalho noturno. Frise-se que o fato de a jornada de trabalho do autor ser mista não afasta a incidência do citado verbete, pois, quando noturna, era cumprida integralmente e prorrogada após as cinco horas da manhã. Decisão regional proferida em dissonância com o entendimento firmado na Súmula 60, II, e na Orientação Jurisprudencial 388 da SBDI-1, ambas do Tribu... ()

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Doc. 176.5434.5002.4800

615 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Profissional da saúde. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Súmula 568/STJ. Alíneas «a», «b» e «c» do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no , XVI - «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI» - , isto porque a acumulação de cargos... ()

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Doc. 719.7003.4827.3152

616 - TJSP. Funcionalismo - Jornada de trabalho - Redução da carga horária semanal, sem compensação e redução de salário - Assistência ao filho portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Cabimento - Intervenção na carga horária que se justifica pelo acompanhamento do responsável no tratamento médico do infante - Inteligência da Lei 13.370/2016 e do Tema 1097/STF - Percentual de redução em 25%, correspondente a 30 horas semanais, que se demonstra consentâneo - Lineamento jurisprudencial - Sentença de parcial procedência mantida - Remessa necessária e recursos voluntários desprovidos

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Doc. 947.1377.0371.9956

617 - TJSP. Servidora Municipal. Itanhaém. Técnica de Gesso. Pretensão à majoração de Adicional de Insalubridade para o grau máximo. Descabimento. Laudo pericial que não indicou condições insalubres no teto legal. Pretensão de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. Sentença de improcedência Manutenção - Servidora estatutária com jornada especial de trabalho, horário 12x36, de funcionário estatutário municipal, o que, respeitada a escala e a jornada semanal de trabalho, não gera direito às verbas pretendidas. Comprovação nos holerites anexos de pagamento das verbas reclamadas. Precedentes. Recurso não provid

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Doc. 143.1824.1044.4600

618 - TST. Confissão. Ausência do reclamante na audiência de instrução. Pedido de exclusão das horas extras.

«Não obstante na mencionada súmula esteja prevista a aplicação da confissão -à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor», no caso em análise, desnecessário o seu reconhecimento, conforme pretende a reclamada, em razão do disposto no Isso porque, apesar da ausência do reclamante à audiência de instrução, é fato incontroverso que as partes convencionaram, na audiência inicial, a... ()

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Doc. 142.1281.8000.9600

619 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extras. Comissionista. Adicional de horas extras.

«Conforme o Regional, o reclamante tinha sua jornada de trabalho controlada e recebia comissões. Assim, dispõe a Súmula 340/TST que. o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado a base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas-. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto... ()

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Doc. 133.0712.5255.5934

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS FIXADOS COM PATAMAR EXCESSIVO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIO PROVISÓRIO. -

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Ação declaratória c/c indenizatória- Perícia contábil - Honorários provisórios - Fixação - Observância da complexidade da causa e extensão dos trabalhos a serem realizados- Razoabilidade e prop... ()

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Doc. 150.8765.9003.0000

621 - TRT3. Hora in itinere. Transporte público. Horas in itinere. Transporte público coletivo. Incompatibilidade de horários.

«O local de trabalho não servido por transporte público coletivo, a que se refere o , § 2º, equivale, para todos os efeitos, àquele não servido por transporte regular ou em horários incompatíveis com a jornada de trabalho dos empregados, conforme itens II e IV da Súmula 90/TST, já que patente, tanto numa como noutra situação, a dificuldade de acesso contemplada no citado dispositivo legal. Comprovado pela perícia a incompatibilidade entre os horários do transporte púb... ()

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Doc. 235.3051.4085.4662

622 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE FIXA O PAGAMENTO PARA AS HORAS TRABALHADAS ATÉ ÀS CINCO HORAS DA MANHÃ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE FIXA O PAGAMENTO PARA AS HORAS TRABALHADAS ATÉ ÀS CINCO HORAS DA MANHÃ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTIC... ()

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Doc. 142.5855.7020.3300

623 - TST. Jornada de trabalho. Regime de 12x36. Hora noturna reduzida. Existência de horas extras em razão da não observância do CLT, art. 73, § 1.º.

«Segundo a Corte de origem havia extrapolação do limite horário diário, com labor no horário noturno, premissa fática sobre a qual não cabe reexame nesta instância recursal ante o óbice da Súmula 126/TST. Assim, correto o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, de que aplicável a Súmula 60/TST, II, segundo a qual «Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas». Com efeito, o ,... ()

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Doc. 128.0792.6000.0100

624 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Gerente-geral de agência. Participação em cursos, via internet, visando a aperfeiçoamento profissional, por determinação da instituição bancária. Concretização do objetivo fora das dependências do banco e em horário diverso daquele destinado ao expediente bancário. Súmula 287/TST. CLT, arts. 6º, «caput» e 62, II.

«1. A condição especial que se atribui ao empregado inserido nas disposições do , verdadeiro alter ego do empregador, exime-o do controle de jornada e, por essa razão, não lhe assegura o direito a horas extras de qualquer natureza. 2. Aplicável ao gerente-geral de agência bancária a norma contida no inc. II do , não consubstancia serviço extraordinário o período destinado à realização de cursos, via internet, visando ao aperfeiçoamento profissional do... ()

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Doc. 166.0112.8000.0300

625 - TRT4. Perdas e danos. Indenização indevida. Prestação de trabalho que é a principal obrigação do empregado. Cumprimento da jornada avençada com o empregador que se insere neste contexto. Matrícula em curso de mestrado com horário sabidamente incompatível com a jornada laboral. Ausência de acerto prévio com o empregador, com assunção dos riscos da escolha. Reprovação no curso que não enseja dever de indenizar.

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Doc. 979.0412.5520.7715

626 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE FIXA O PERCENTUAL SUPERIOR (65%) PARA AS HORAS TRABALHADAS ATÉ ÀS CINCO HORAS DA MANHÃ. Afasta-se o óbice (CLT, art. 896, § 7º; TST, Súmula 333) indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE FIXA O PERCENTUAL SUPERIOR (65%) PARA AS HORAS TRABALHADAS ATÉ ÀS CINCO HORAS DA MANHÃ. Constatada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE FIXA O PERCENTUAL SUPERIOR (65%) PARA AS HORAS TRABALHADAS ATÉ ÀS CINCO HORAS DA MANHÃ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva previa que «o empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22h00 (vinte e duas) horas de um dia e 5h00 (cinco) horas do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o CLT, art. 73; b) 45% (quarenta e cinco por cento) para o pagamento dos 730» (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1º do CLT, art. 73". 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. De outra sorte, na esteira do entendimento desta Corte, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, havendo expressa previsão de que o adicional noturno superior ao legalmente previsto será devido quando o trabalho for executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno previsto na lei. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 142.5855.7010.0900

627 - TST. Jornada de trabalho. Folhas de ponto com horários invariáveis

«A decisão regional está conforme à Súmula 338, III, do TST.»

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Doc. 142.5854.9006.1900

628 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Caracterização. Labor em dois turnos.

«É sabido que o labor com a alternância de turnos gera ao trabalhador um maior desgaste físico e mental, em virtude de desregular diversos fatores biológicos e comprometer a sua higidez. Além dos danos à saúde, tal prática afeta seriamente o campo psicossocial do indivíduo, pois dificulta o convívio familiar e impede a realização de atividades que exijam regularidade. Com isso, havendo o trabalho com a alternância periódica de horário, não importa ser semanal, quinzenal ou mensa... ()

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Doc. 144.5332.9002.9100

629 - TRT3. Trabalho externo. Motorista. Ausência de controle e fiscalização de jornada. Horas extras indevidas.

«A situação laboral do motorista de caminhão que trabalha sozinho, em viagens de longa duração, e que não se submete a qualquer controle ou fiscalização efetiva de horários enquadra-se na previsão contida no , I, o que afasta o pagamento das horas extras.»

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Doc. 867.4649.9889.6632

630 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. TRABALHO NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. art. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatada violação do, XXVI da , impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. TRABALHO NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Trib... ()

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Doc. 143.2294.2057.7200

631 - TST. Jornada de trabalho. Ônus da prova

«O não confere primazia, em abstrato, ao registro da jornada para o fim de comprovação do horário de trabalho. Com efeito, o magistrado pode infirmá-lo a partir de outros elementos probatórios, desde que motive seu posicionamento. Os arts. 818 da CLT e 333 do CPC/1973 são impertinentes, porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Recurso de Revista parcialmente conh... ()

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Doc. 103.1674.7444.5600

632 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo. Pré-assinalação. Possibilidade. Trabalho no período destinado ao intervalo. Necessidade de prova. Ônus do autor. CLT, arts. 74, § 2º e 818. CPC/1973, art. 333.

«A pré-assinalação do horário de intervalo está autorizada pelo , § 2º. A implementação de trabalho no período destinado ao intervalo necessita ser demonstrada. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 153.6393.2011.1300

633 - TRT2. Horário, prorrogação e adicional bancário. Pré contratação de horas extras. A permissão legal de prorrogação da jornada até duas horas diárias, insculpida no CLT, art. 225, se destina primordialmente a proporcionar ao empregador, em casos excepcionais, a prorrogação da jornada de seus empregados, ficando descaracterizado o ajuste quando do pagamento habitual de horas extras no curso de todo o contrato de trabalho.

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Doc. 181.7845.4003.2900

634 - TST. Trabalho externo. Possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho. Veículo com rastreador.

«Nos termos do , I, apenas os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não têm direito às horas extras. Do exame do acórdão regional, infere-se a possibilidade de controle da jornada do empregado, pois o veículo utilizado pelo autor era equipado com dispositivo de rastreamento via satélite. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que o sistema de monitoramento e rastreamento viabiliza o controle d... ()

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Doc. 690.7117.9732.2654

635 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo conhecido e não provido. HORAS IN ITINERE . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A tese recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, considerando o registro no acórdão regional: A Certidão do Oficial de Justiça no Processo 997/2004 da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté (doc. 444) demonstra que havia transporte público nas proximidades da reclamada, entre 05h10min e 24h30min ; o ponto de parada do transporte público fica a curta distância da reclamada e que seu horário de saída é compatível com o de término da jornada de trabalho do obreiro ; restando incontroverso que o local de trabalho não era de difícil acesso e que havia transporte público nos horários em que o reclamante se ativava, ausentes os requisitos necessários para o reconhecimento das horas de percurso, sendo indevido o seu pagamento . Incidência da Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 181.7850.0005.4000

636 - TST. Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova.

«Ao atribuir à reclamada o ônus da prova relativo à jornada de trabalho do reclamante, ante a uniformidade dos horários registrados nos cartões de ponto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 338/TST, III, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1040.3000

637 - TST. Recurso de revista. Adicional noturno. Prorrogação. Horário diurno.

«É devido o adicional noturno quando o empregado permanece em serviço além das cinco horas da manhã, em prorrogação do trabalho noturno. Frise-se que o fato de a jornada de trabalho ser mista não afasta a incidência do citado verbete, pois, quando noturna, era cumprida integralmente e prorrogada após as cinco horas da manhã. Decisão regional proferida em contrariedade com o entendimento firmado na Súmula 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que se conhe... ()

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Doc. 144.5471.0001.5000

638 - TRT3. Horas extras. Trabalho externo. Devidas.

«Constatado nos autos o controle do horário de trabalho do autor pela ré, na função de motorista, através dos documentos denominados «BCO - Boletim de Controle Operacional» em que havia a descrição da viagem realizada pelo motorista por cada cidade que passava, com anotação da data, hora, KM de saída, bem como da cidade e a data, hora e KM de chegada, tem-se inarredável a possibilidade de a empresa mesurar a real jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, tornando a sua ativida... ()

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Doc. 181.7850.1000.1700

639 - TST. Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno.

«É devido o adicional noturno quando o empregado permanece em serviço além das cinco horas da manhã, em prorrogação do trabalho noturno. Frise-se que o fato de a jornada de trabalho do autor ser mista não afasta a incidência do citado verbete, pois, quando noturna, era cumprida integralmente e prorrogada após o horário indicado. Decisão regional proferida em consonância com o entendimento firmado na Súmula 60/TST, II, e na Orientação Jurisprudencial 388/TST-SDI-I, ambas do Tribun... ()

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Doc. 181.7850.1000.8400

640 - TST. Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno.

«É devido o adicional noturno quando o empregado permanece em serviço além das cinco horas da manhã, em prorrogação do trabalho noturno. Frise-se que o fato de a jornada de trabalho do autor ser mista não afasta a incidência do citado verbete, pois, quando noturna, era cumprida integralmente e prorrogada após o horário indicado. Decisão regional proferida em consonância com o entendimento firmado na Súmula 60/TST, II, e na Orientação Jurisprudencial 388/TST-SDI-I, ambas do Tribun... ()

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Doc. 142.5854.9004.3100

641 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação de horário em atividade em minas de subsolo celebrado por acordo coletivo. Necessidade de prévia autorização da autoridade competente.

«A proibição constante do «caput» do à fixação de jornada além daquela prevista no art. 293 do mesmo texto da CLT, sem prévia licença da autoridade competente em matéria de saúde do trabalho, para o trabalhador em minas de subsolo, traz comando de ordem pública, de índole imperativa, infenso, em primeiro plano, à possibilidade de flexibilização via negociação coletiva, intento que nenhuma norma autoriza, muito menos o art. 7º, XXVI, da Lei Maior. A regra encerr... ()

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Doc. 343.2081.8136.7529

642 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Autora que celebrou com a empresa ré contrato de transporte aéreo nacional - Alteração do horário do voo em decorrência da necessidade de reestruturação da malha aérea - Alteração comunicada pela transportadora ré à autora com mais de 30 dias de antecedência - Cumprimento da antecedência mínima de 72 horas - Cumprimento do art. 12 da Resolução 400/2016 da Anac - Ausência de ato ilícito - Ausência de falha na prestação ... ()

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Doc. 181.9772.5004.3700

643 - TST. Recurso de revista. Motorista. Atividade externa. Controle de horário.

«A decisão regional, no sentido de que era possível o controle da jornada de trabalho do reclamante, tem como fundamento o exame do conjunto fático-probatório dos autos, nos moldes do , cujo reexame é vedado em recurso de revista (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 210.8170.7652.5371

644 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Profissional da área da saúde. Acumulação de cargos. Possibilidade. Inexistência de limitação de carga horária.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido que o art. 37, XVI, da CF/88, admite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, bastando, tão somente, que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários de trabalho, a teor do que preceitua o § 2º, da , não havendo qualquer restrição quanto ao número total de horas diárias ou semanais a serem suportados pelo profissional. Precede... ()

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Doc. 586.2218.6812.4980

645 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE FIXA O PERCENTUAL SUPERIOR (65%) PARA AS HORAS TRABALHADAS ATÉ ÀS CINCO HORAS DA MANHÃ.

Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática («per relationem») e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE FIXA O PERCENTUAL SUPERIOR (65%) PARA AS HORAS TRABALHADAS ATÉ ÀS CINCO HORAS DA MANHÃ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ... ()

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Doc. 183.0393.6001.6600

646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público da área de saúde. Cumulação de cargos. Limitação da jornada de trabalho a 60 horas semanais. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julgado em 26/2/2014, DJe 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no , XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI - , isto porque a acumulação de cargos c... ()

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Doc. 649.2386.7142.0642

647 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação - Servidora Pública Municipal - Redução da jornada de trabalho em 50% da carga horária, sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação - Filho diagnosticado com necessidades especiais TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência da Lei 8.112/1990 - Proteção ao portador de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação - Servidora Pública Municipal - Redução da jornada de trabalho em 50% da carga horária, sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação - Filho diagnosticado com necessidades especiais TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência da Lei 8.112/1990 - Proteção ao portador de deficiência - Acolhimento - Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º e Tema 1.097 do STF - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 691.4698.9994.6328

648 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

Conforme disposto no , é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. No caso em exame, o quadro fático descrito pelo Regional revela a não apresentação dos cartões de ponto no momento oportuno. Consta d... ()

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Doc. 144.5471.0003.5600

649 - TRT3. Relação de emprego. Trabalho autônomo.

«A fisioterapeuta que exerce essa função para clínica que se dedica a esse ramo de atividade, nas dependências desta, com comparecimento diário, cumprimento de horário e subordinação à agenda de atendimento a pacientes controlada pela ré, a despeito de receber apenas percentual sobre o valor do atendimento que realiza, é, sem dúvida, trabalhadora subordinada e, por conseguinte, empregada da empresa, nos termos dos art. 2º e 3º da CLT.»

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Doc. 103.1674.7306.3700

650 - TRT12. Jornada de trabalho. Marítimo. Regime de 24 de horas de serviço por 48 de descanço. Validade. CF/88, art. 7º, XIII.

«Por outro lado, o próprio recorrente admite, na exordial, que estava submetido ao regime de 24 horas de serviço por 48 de descanso, o que implica trabalho em regime de compensação de horários. A alegação de que esse sistema de trabalho é nulo não procede, uma vez que o , XIII permite a compensação de horários sem quaisquer restrições, admitindo até mesmo o acordo tácito.»

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