Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Determinação do C. STJ - Furto qualificado tentado e falta identidade - C. STJ que, nos autos do Agravo em REsp. 2.449.339, deu provimento para reconhecer a atenuante da confissão para ambos os réus e, apenas para o réu Luiz Henrique, a forma privilegiada do furto, determinando que esta E. Corte Estadual «refaça a dosimetria da pena, aplicando ao caso o art. 155, §2º, do CP.» Reanálise determinada - Pena-base que foi fixada acima do mínimo legal (consideração da circunstância de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno - Na fase intermediária, diante da circunstância atenuante da confissão reconhecida pelo C. STJ, a pena retornou ao mínimo legal - Na fase derradeira, aplicação da fração máxima de redução pela tentativa, nos termos do CPP, art. 580 - Substituição da pena de «reclusão» pela de «detenção», nos termos do art. 155, §2º, do CP, por se mostrar a alternativa mais adequada ao caso em tela - Concessão dos demais benefícios (redução da pena ou aplicação isolada de multa) que não se mostraria adequada à reprovabilidade da conduta do acusado. Manutenção do regime inicial aberto. Manutenção da substituição por pena restritiva de direitos, afastando-se uma das penas, com fundamento no art. 44, §2º, do CP. Comunicação ao C. STJ acerca do resultado deste julgamento

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602 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto qualificado. Exasperação da pena-base. Consequências. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento, ainda que a confissão seja parcial. Precedentes. Regime aberto. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos e pena-base acima do mínimo. Substituição da pena. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, III habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

603 - TJSP. Furto. Caracterização. Materialidade comprovada. Réu confesso na polícia e em juízo. Harmonia com as demais provas dos autos. Coerência nas palavras da vítima. Palavras do policial não infirmadas pelo restante das provas. Princípio da insignificância não previsto na nossa legislação penal. Impossível a desclassificação para a forma tentada, pois embora perseguido o agente pelo ofendido, ainda que por um breve período, a «res» saiu da sua esfera de vigilância. Penas aplicadas de forma adequada e justificada. Regime não comporta modificação. Condenação mantida. Recurso improvido.

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604 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

605 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

606 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pesquisas de bens em nome do condenado. Superveniência de v. acórdão deste E. Tribunal de Justiça que se debruçou sobre a mesma decisão guerreada. Posterior concessão, ademais, de indulto da pena de multa pela origem. Recurso prejudicado.

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607 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DELITO CONSUMADO. TEMA 934/STJ. DOSIMETRIA DAS PENAS. MULTIRREINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS ANOTAÇÕES EM COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 08 MESES, NA SEGUNDA FASE, EM RAZÃO DA OUTRA ANOTAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA QUE SE EXCLUI, COMPROVADA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. REDIMENSIONAMENTO, QUE SE IMPÕE. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE SURSIS PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO QUE DEVERÁ SER O INICIALMENTE FECHADO, EM ATENÇÃO AO QUANTITATIVO DE PENA E À REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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608 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples consumado (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a confissão do acusado. Ausência de insurgência defensiva quanto ao mérito da ação penal. Condenação preservada.  Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Pleito Defensivo de redução da reprimenda para aquém do mínimo legal. Impossibilidade, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Atenuantes e agravantes não integram a estrutura do tipo penal, de maneira que é vedado ao Magistrado romper os limites mínimo e máximo da pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora (Súmula 231 do C. STJ - Precedentes - e Tema 158 do E. STF). Regime aberto fixado para cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso improvido

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609 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ISENÇÃO DE PENA COM APLICAÇÃO DO CP, art. 28. PENA-BASE NO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA EM DUAS ETAPAS DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO - BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA READEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

610 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

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611 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso da Defesa buscando a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação do crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput para o art. 28 da mesma lei. Pleito subsidiário de aplicação do redutor de pena. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de 643,5 gramas de maconha, em diversas porções - Réu que, em juízo, confessou a prática do tráfico de drogas - Policiais Civis que relataram como se deu a prisão e a apreensão das drogas - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório - Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Na terceira fase, impossibilidade redução da pena em razão da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão oportunamente

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612 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

613 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPEDIMENTO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

614 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Higidez do quadro probatório - Confirmação, pela vítima e por testemunhas, do episódio delitivo - Conjunto de provas seguro e harmônico - Laudo pericial conclusivo - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas - Manutenção da r. decisão condenatória. Pena-base - Fixação acima do mínimo adequada ao caso - Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis bem expostas no decisum. Confissão e relativa menoridade - Reconhecimento adequado - Redução da pena aquém do mínimo - Impossibilidade - Súmula 231 do C. STJ. Privilégio - Concessão adequada ao caso - Redução mínima que atende aos fins preconizados com a aplicação da pena. Substituição da pena - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais - Benefício não recomendável à espécie. Apelo defensivo improvido

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615 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 181, § 1º. 1.

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616 - TJSP. Apelação. Furto. Condenação. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta, pelo reconhecimento do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, redução da pena-base. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Ré confessa. Depoimentos consistentes da vítima, testemunha e de policiais civis. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Aplicação do princípio da insignificância dado o valor do bem subtraído. Impossibilidade. Ré reincidente e possuidora de maus antecedentes, com demonstração de ser furtadora contumaz. Insignificância não deve ser confundida com falta de aplicação da lei penal. Se o Poder Judiciário entender pela irrelevância penal em casos semelhantes, deixaria ao desamparo bens de pequeno valor, e qualquer pessoa estaria autorizada a deles se apropriar, conforme seu próprio interesse. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes da ré. Compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea. Regime inicial semiaberto adequado para prevenção e reprovação do delito, considerados maus antecedentes e reincidência da ré. Pelos mesmos motivos, inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". Recurso defensivo desprovido

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617 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA -

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618 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

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619 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

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620 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal rejeitada. Abordagem realizada em local conhecido pela prática de tráfico. Comportamento do acusado justificou a abordagem por fundada suspeita. Apreensão de drogas e dinheiro. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão do acusado em consonância com a prova testemunhal e pericial. Circunstâncias que evidenciam a mercancia ilícita de entorpecentes. Condenação mantida. Dosimetria mitigada, sem reflexo na pena final. Pena-base fixada acima do mínimo legal pela quantidade de entorpecentes. Natureza e quantidade da droga devem ser sopesadas conjuntamente, como circunstância única. Afastada a exasperação na primeira fase, sob pena de «bis in idem". Reconhecida atenuante da confissão parcial, sem alteração da pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Inviável a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4. Dedicação às atividades criminosas evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Regime prisional fechado adequado em razão da elevada quantidade de entorpecentes. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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621 - TJSP. Apelação. Tentativa de roubo. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por ausência de prova. Impossibilidade. Provas judicializadas que comprovam, com segurança, a autoria e a materialidade. O réu, simulando estar armado, anunciou o assalto, exigiu a entrega do bem, mas, ao embarcar na motocicleta, não conseguiu acioná-la, vindo a cair ao solo, instante em que foi impedido pela vítima de prosseguir com o intento criminoso, culminando na luta corporal entre as partes. A disputa teve fim com a chegada dos policiais militares que detiveram o apelante em flagrante. Réu confesso. Condenação mantida. Apelante primário e sem antecedentes. Penas bem dosadas e mantidas em 2 anos de reclusão e 5 dias-multa. Regime aberto. Negado provimento ao apelo

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622 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Atenuante da confissão parcial. Redução da pena em patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

623 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - RECORRENTE CONFESSO - A DEFESA PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPROCEDÊNCIA - RELATO DA VÍTIMA CONFIRMANDO A RAPINA DE SEUS BENS, FRISA-SE, NÃO RECUPERADOS - ADEMAIS, O PRÓPRIO APELADO, EM SOLO POLICIAL, ADMITIU TER DEIXADO O LOCAL NA POSSE DE UMA CARTEIRA - DISCREPÂNCIA ENTRE OS OBJETOS APREENDIDOS NA NO SÍTIO DOS ACONTECIMENTOS E AQUELES DESCRITOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELA OFENDIDA - CRIME CONSUMADO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA QUE DEVE SER RECALIBRADA - FORÇOSO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NOS TERMOS DA SÚMULA 545 DO E. STJ - REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES MANTIDOS - PEDIDO PARA ISENÇÃO DA MULTA SEM AMPARO LEGAL - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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624 - TJSP. Pena. Fixação. Redução da pena pela confissão, abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.

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625 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.302/2022. Insurgência da defesa. Decisão que indeferiu a benesse pela pena em abstrato do delito ultrapassar 05 anos. No caso, trata-se de condenação decorrente da prática de delito de Art. 155 § 1º c/c Art. 14, II, ambos do CP. Pena máxima em abstrato que deve considerar tanto as causas de aumento quanto de diminuição. Precedentes. Pena em abstrato do delito é de 04 anos. Possibilidade de concessão do benefício. Decisão reformada, agravo provido

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626 - STF. Pena. Suspensão condicional da pena. Prática de crime hediondo. Condenação à pena de dois anos de reclusão. «Sursis». Inadmissibilidade.

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627 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas e receptação. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada pela diversidade e quantidade de droga apreendida. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa reconhecida a partir das circunstâncias concretas do delito. Pleito de alteração do regime prisional e substituição da pena quanto ao delito de receptação. Inviabilidade. Concurso material de crimes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

628 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO POR MOTIVO DIVERSO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. I. 

629 - TJSP. Apelação criminal. Constrangimento ilegal majorado, vias de fato, porte de drogas para consumo pessoal e incêndio. Recurso defensivo. Constrangimento ilegal majorado e vias de fato. Alteração substancial da imputação originária. Inclusão das referidas figuras típicas mediante aditamento à denúncia, promovido após a desclassificação operada pelo Juízo da Vara do Júri. Recebimento do aditamento à denúncia que, com relação a referidas figuras típicas, passou a funcionar como primeiro marco interruptivo da prescrição. Constatação do decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data da consumação dos fatos criminosos e o recebimento da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva caracterizada. Extinção da punibilidade. Prejudicada a análise do recurso. Porte de drogas para consumo pessoal. Acusado condenado à pena de advertência sobre os efeitos da droga. Observância do prazo prescricional de 02 (dois) anos insculpido na Lei 11.343/06, art. 30. Decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva retroativa caracterizada. Extinção da punibilidade. Prejudicada a análise do mérito do recurso. Incêndio. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das vítimas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a confissão levada a efeito pelo acusado. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada em 1/8 acima do piso pelos maus antecedentes. Reprimenda reconduzida ao mínimo legal em virtude do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Medida que se mostra socialmente recomendável. Acusado confesso. Regime inicial semiaberto que se revela adequado ao caso, diante dos maus antecedentes. Recurso desprovido

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630 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

631 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto Presidencial 5993/06. Última e 6ª execução do condenado que se refere a crime hediondo. Concessão do benefício. Possibilidade, desde que a pena correspondente ao crime hediondo, impeditivo do benefício, esteja integralmente cumprida. Ressalva do parágrafo único do art. 7º do referido Decreto. Remanejamento das execuções. Necessidade. Atendimento da norma do CP, art. 76. Pena do delito mais grave que deve ser cumprida antes das penas dos delitos comuns. Transferência da 6ª e última execução para o momento da prisão em flagrante. Execução integralmente cumprida. Causa impeditiva à concessão da comutação afastada. Requisitos subjetivos e objetivos presentes. Comutação de 1/5 da pena restante concedida. Recurso provido.

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632 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Pleito ministerial de fixação do regime inicial fechado e defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal, redução da fração de aumento aplicada à agravante da reincidência, compensação integral da agravante com a atenuante da confissão espontânea e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Materialidade e autoria comprovadas, tanto que sequer questionadas - Confissão do apelante corroborada pelas demais provas dos autos - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Impossibilidade de acolhimento do pleito defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal insuficiente para a correta repreensão da conduta - Afastado, entretanto, o aumento operado em razão da conduta social do agente, porquanto aferido por fatos posteriores ao delito ora sub judice, e operado o aumento da pena-base em menor patamar (1/6) em razão do mau antecedente ostentado pelo réu - Condenações distintas que são aptas a configurar maus antecedentes e reincidência - Entendimento que se alinha à jurisprudência do STJ - Segunda fase - Confissão espontânea e multirreincidência genérica e específica - Impossibilidade de compensação integral entre as circunstâncias - Atendimento aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Mantido o benéfico aumento residual da pena corporal (inferior a 1/6) com redução do aumento aplicado à pena de multa para 1/6 - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Acolhido o pleito ministerial de fixação do regime inicial fechado - Réu multirreincidente específico e que ostenta mau antecedente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e concessão do sursis penal - Recurso defensivo acolhido parcialmente e ministerial provido

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633 - TJSP. Apelação criminal - Roubos simples em concurso formal - Sentença condenatória - Pretendida a exclusão dos maus antecedentes empregados na exasperação das penas-base ou, subsidiariamente, a redução da fração utilizada para 1/6 - Inadmissibilidade - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas e de policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso - Entendimento firmado no Recurso Extraordinário 59.3818 (repercussão geral) de que o período depurador de 5 (cinco) anos não afasta os maus antecedentes - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional inalterados - Recurso desprovido

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634 - STJ. Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157. (Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema).

635 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Sentença condenatória pelo Lei 11343/2006, art. 33, caput, e § 4º. Recurso Ministerial pleiteando o afastamento da causa especial de diminuição da pena, e a consequente majoração da reprimenda. Recurso defensivo buscando a diminuição da pena-base, a aplicação do redutor de pena previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, em seu grau máximo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena. Materialidade de autoria devidamente comprovadas. Apreensão de vinte e oito papelotes de maconha, vinte e seis cápsulas de cocaína e nove pedras de crack. Réu confesso. Depoimento dos policiais harmônicos entre si, que merecem credibilidade, informando que o local dos fatos é conhecido como ponto de tráfico, e lá foram realizadas diversas prisões. Receberam notícia de que o tráfico continuava ocorrendo no local, e para lá se deslocaram. Em campana, avistaram o réu comercializando drogas com um indivíduo. Posteriormente, outro indivíduo se aproximou e o réu recebeu seu dinheiro, momento em que resolveram abordá-lo. Assim que avistou os policiais, o acusado empreendeu fuga, dispensando uma sacola plástica. Indivíduo que comprava drogas foi abordado. Réu, após perseguição, também foi abordado. No interior da sacola dispensada pelo réu havia vinte e oito porções de maconha, e, no terreno por ele indicado, foram localizadas mais vinte e seis cápsulas de cocaína e nove pedras de crack, além de quinze reais e um aparelho celular em sua posse. De rigor a condenação. Dosimetria. Natureza das drogas considerada para exasperação da pena-base. Afastamento da causa especial de diminuição da pena. Expressiva quantidade de drogas e comprovação da dedicação do réu à atividade criminosa. Ausência de bis in idem. Penas redimensionadas. Regime inicial fechado mantido. Inaplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Pena pecuniária mantida, eis que prevista na legislação e fixada em grau mínimo legal. Recurso Defensivo improvido e recurso Ministerial provido.

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636 - TJSP. Embriaguez ao volante - Preliminar de nulidade da decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal - Rejeitada - Descumprimento da suspensão de dirigir pelo prazo acordado - Decisão eivado de ilegalidade - Mérito - Prova segura - Confissão judicial confirmada pelo relato policial e laudo pericial - Condenação mantida - Pena-base reduzida - Circunstância judicial negativa não caracterizada - Atenuante da confissão reconhecida sem interferência na pena imposta no seu mínimo - Pena acessória reduzida - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos cabível - Regime aberto - Preliminar afastada - Recurso parcialmente provido.

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637 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Fundamentação idônea. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Confissão extrajudicial. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

638 - TJSP. Extorsão praticada através de aplicativo de Whatsapp- Preliminar de nulidade da prova material coligida no celular da vítima, por inexistência de integral conhecimento do conteúdo das mensagens enviadas e recebidas sem pertinência no caso concreto- Apelante confesso na fase policial e silente em juízo- Questão não ventilada, nem mesmo pelo próprio acusado no curso da instrução- Prejuízo inexistente- Extorsões reiteradas e comprovadas, inclusive por envio de foto da cédula de identidade do autor da extorsão à vítima, com quem manteve início de relacionamento homossexual- Depósitos bancários trazidos ao processo- Reiteração de três condutas caracterizadoras da continuidade delitiva- Pena dosada com critério, basilar mínima e acréscimo de 1/5 em virtude da continuidade reconhecida- Súmula 659/STJ- Dano moral estimado em R$ 1.000,00, bastante modesto diante da gravidade das ameaças dirigidas à vítima- Mitigação não cabível a despeito da vaga afirmativa de ser o réu pessoa de poucas posses- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido

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639 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MULTIPLA REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. REGIME SEMIABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

640 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

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641 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

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642 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de impugnação de cálculo de pena. 1. Sentenciado que cumpre pena por duas condenações. Prática de novo delito quando em cumprimento de pena pela primeira condenação. Hipótese de unificação de penas, nos termos da LEP, art. 111. Não houve solução de continuidade entre o cumprimento das penas, de sorte que não podem ser consideradas de forma separada. 2. Observância do entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1006), no sentido de que «a unificação de penas não enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios» (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019). Recurso provido, determinando-se a realização de novo cálculo de pena, observados os parâmetros estabelecidos na decisão

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643 - TJSP. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor- Apelante confesso quanto à aquisição de motocicleta desacompanhada de qualquer documento e adquirida em feira das mãos de pessoa desconhecida- Utilização do veículo na empresa de distribuição de gás de propriedade do recorrente- Uso de emplacamento de motocicleta diversa, também de propriedade do recorrente- Situação fática confirmada pelo filho falecido- Fragilidade probatória não verificada- argumento de «falta de raciocínio» do apelante ao ser ouvido em juízo, mera suposição da defesa técnica- Penas dosadas no patamar mínimo- Substituída na forma do art. 44 do CP- Recurso da Defesa conhecido e não provido.

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644 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. D.G.L.

645 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 118, § 1º. RECURSO PROVIDO 1.

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646 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II). Recurso defensivo. Pleito absolutório por Atipicidade material da conduta - princípio da insignificância. Não acolhimento. Ausência de previsão legal. Conduta dolosa praticada pelo apelante e violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Crime caracterizado. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada pela prova oral produzida e pelo laudo pericial do local dos fatos. Acusado que confessou ter ingressado no estabelecimento vítima para furtar a fiação, tendo quebrado uma parede de gesso para tanto, nada havendo que se falar em desclassificação para furto simples ou para o crime de dano. Delito permaneceu na esfera da tentativa, eis que o réu não logrou sair do local na posse da res furtiva. Condenação preservada.  Dosimetria. Pena fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Impossibilidade de redução ao patamar mínimo. Acusado possui maus antecedentes - diversas condenações pretéritas por crimes patrimoniais. 2ª fase. Compensada a agravante da reincidência com a confissão espontânea. 3ª fase. Pena reduzido em 1/3 pela tentativa. Não há que se falar na redução em grau máximo, diante do longo iter criminis percorrido pelo acusado. Regime fechado não comporta abrandamento. Acusado reincidente e que possui maus antecedentes. Pelas mesmas razões, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Pena de multa escorreitamente fixada, observando-se o critério trifásico previsto no CP, art. 68, cujo valor unitário restou fixado no mínimo legal. Detração penal. Impossibilidade. Pretensão que deverá ser analisada pelo juízo da execução penal.   Recurso desprovido

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647 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

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648 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Parcial procedência. I. Caso em Exame 1. O peticionário foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 888 dias-multa. Busca a revisão da pena-base e o reconhecimento da atenuante da confissão, compensando-a com a reincidência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal, afastando a natureza da droga e os maus antecedentes, e (ii) reconhecer a atenuante da confissão, compensando-a com a reincidência. III. Razões de Decidir 3. A pena-base foi majorada em 1/3 pela quantidade de droga apreendida e pelos maus antecedentes, sendo afastada a natureza da droga. 4. A confissão do peticionário foi reconhecida e compensada com uma das reincidências, mantendo-se a exasperação da pena pela multirreincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Revisão Criminal julgada parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base. 2. A confissão pode ser compensada com uma das reincidências, mas a multirreincidência justifica a manutenção da pena final. Legislação Citada: CP, art. 59, art. 64; Lei 11.343/06, art. 42. Jurisprudência Citada: STJ, HC 365.963/SP, Terceira Seção; STF, RE 593818, Plenário, com repercussão geral reconhecida (Tema 150)

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649 - TJPE. Penal e processual penal. Furto qualificado. Atenuante da confissão. Não incidência. Pena já fixada no mínimo legal. Impossibilidade da pena reduzir-se aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Aplicação da Súmula 231/STJ. Confissão e reincidência. Possibilidade de compensação. Entendimento pacificado no STJ. Sentença mantida na íntegra. Decisão unânime.

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650 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Apelo Ministerial buscando o aumento da pena-base e maior recrudescimento da pena em razão da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06 - Apelo defensivo visando a redução da pena pela incidência da atenuante da confissão espontânea; a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; a fixação do regime inicial aberto; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, alternativamente, a concessão do sursis penal. Subsidiariamente, requer o deferimento da prisão domiciliar ao réu, genitor de menores impúberes - Autoria e Materialidade não questionadas - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Acolhido o pleito ministerial de recrudescimento da pena basilar - Réu que transportava exorbitante quantidade de droga (aproximadamente 2 toneladas de maconha) - Lei 11343/06, art. 42 - Contravenção penal que embora não gere reincidência é apta a configurar mau antecedente - Pena-base aumentada em 1/3 - Segunda Fase - Redução da pena em 1/6 pela atenuante da confissão espontânea já reconhecida na origem - Terceira fase - Patamar de aumento à luz da Lei 11.343/06, art. 40 que comporta reforma nos termos requeridos pelo Ministério Público - Considerando a distância percorrida pelo réu (mais de 700 km) de melhor alvitre a majoração à razão de 1/4 - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 - Circunstâncias do crime que denotam o envolvimento do agente com organização criminosa - Regime prisional fechado mantido - Gravidade concreta do delito e quantidade de drogas - Incabíveis na espécie a substituição da pena privativa por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) o sursis penal (CP, art. 77, caput) e a prisão domiciliar (117 da LEP) - Recurso ministerial provido e apelo defensivo improvido

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