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951 - TJSP. Pena. Indulto. Decreto 6706/08. Concessão. Condição. Faz jus ao benefício, o sentenciado, na hipótese de não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente da sua publicação. Recurso provido.
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952 - TJSP. Pena. Fixação. Confissão do acusado recomendando redução da pena-base na segunda fase da dosimetria. Tráfico interestadual de entorpecentes. Pena majorada. Manutenção do regime inicial fechado. Hediondez. Recurso ministerial provido e defensivo parcialmente provido.
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953 - TJSP. Apelação criminal. Furto tentado qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, c.c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela confissão de ambos os réus. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, em razão da qualificadora excedente, corretamente valorada como circunstância judicial negativa. 2ª fase. Multirreincidência (cinco condenações), parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Coeficiente de majoração da pena mostrou-se exagerado e comporta redução para 1/3, mais adequado e proporcional. 3ª fase. Reconhecida a tentativa, a pena foi escorreitamente reduzida na fração de 1/2. Regime fechado fixado para início de cumprimento da pena não comporta abrandamento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis, pois não preenchidos os requisitos legais (arts. 44, II e III e 77, II e III, ambos do CP). Recurso parcialmente provido.
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954 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Violação de direito autoral. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Regime prisional. Paciente reincidente, com pena-base fixada no mínimo legal e condenado a pena não superior a 4 anos. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto e negativa de substituição por pena restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. REVISÃO DA PENA DE MULTA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por prática de crime de roubo (CP, art. 157, caput), além do pagamento de 12 dias-multa. A defesa pleiteia o afastamento dos maus antecedentes e da reincidência, a redução das penas e a alteração do regime inicial para mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível afastar o reconhecimento dos maus ante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério para majoração da pena base em razão da valoração negativa dos antecedentes. 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Possibilidade. Confissão qualificada. Recorrente que confessa parcialmmente os fatos. Reconhecida a incidência da atenuante. Regime prisional. Fixação do regime inicial semiaberto em consonância com a jurisprudência dessa corte. Pena inferior a 4 anos. Recorrente que ostenta antecedentes e reincidência. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega desacerto do Tribunal de origem na dosimetria da pena, especificamente quanto à majoração da pena-base, não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e fixação do regime inicial de cumprimento da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a majoração da pena-base, a não aplicação da atenuante da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. Apelação criminal. Sentença condenatória. Furto e receptação. Acusada de furto que contesta somente a dosimetria, requerendo seja reduzida a pena em função da confissão. Não acolhimento. Confissão considerada, porém, sem efeitos, dada a incidência da Súmula 231/STJ. Retificação de ofício da pena substitutiva à de prisão para manter somente a prestação de serviços, afastada a pena de multa. Acusado que colima absolvição e, quando muito, desclassificação do crime a ele imputado, de receptação para receptação culposa. Não acolhimento da pretensão. Circunstâncias reveladoras de que sabia ou deveria saber da procedência ilícita do televisor furtado, que lhe fora oferecido por usuária de drogas sem qualquer comprovação de procedência. Réu que, ademais, admitiu, ao ser interrogado, haver comprado televisor «roubado". Condenação mantida. Penas, igualmente. Reincidência compensada com confissão. Concessão, porém, da substituição da pena de prisão por prestação de serviços, a exemplo do que foi feito para a corré. Reincidência que embora justifique o regime semiaberto para ele, não impede essa substituição, já que não específica. Recursos parcialmente providos
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958 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. Furto de energia - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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960 - TJSP. TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA.
Tráfico privilegiado não reconhecido. Ausência de requisito de primariedade. Compensação entre a atenuante da confissão e da agravante de reincidência - não aplicada. Dupla reincidência que prepondera sobre a confissão. Redução da fração utilizada para aumento pela reincidência, justificado pelo numero de condenações. Regime mantido - reincidência. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.
Caso em exame Agravo em execução penal interposto por Valmir Silvério contra decisão que homologou cálculo de liquidação de penas, adotando lapso de 2/3 para livramento condicional, em condenação por associação ao narcotráfico. O agravante sustenta que o crime não é hediondo, devendo ser aplicada a fração de ½ para livramento condicional, conforme CP, art. 83, II. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) o crime de associação ao narcot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de concessão de prisão albergue domiciliar - Inadmissibilidade - Reeducando atualmente cumpre pena em regime intermediário - Concessão da benesse pretendida somente aos sentenciados que cumprem pena em regime aberto, nos termos LEP, art. 117, caput - Não basta mera juntada de certidão de nascimento dos filhos menores e a alegação de problemas econômicos destes pelo fato do agravante estar recluso, para demonstrar direito à prisão domiciliar, sendo preciso comprovar a imprescindibilidade aos cuidados da criança - Execução definitiva da pena. Agravo improvido
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963 - TJSP. Tráfico de Drogas - Alegação preliminar de quebra de custódia a ensejar a nulidade do feito - Descabimento - Idoneidade da prova presumida - Elementos probatórios que indicam o adequado acondicionamento das drogas apreendidas - Laudo pericial devidamente assinado por perito oficial - Preliminares rejeitadas - Absolvição inviável - Prova certa - Testemunhas que apontam, à saciedade, para a prática criminosa pela ré, que foi flagrado com porções de drogas no interior de estabelecimento prisional e que confessou o delito - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal para melhor adequação ao caso concreto - Confissão espontânea bem reconhecidas, sem interferência na pena por força da Súmula 231 do C. STJ - Causa de aumento demonstrada - Tráfico privilegiado aplicado à ré primária e sem antecedentes - Regime aberto suficiente - Possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, vez que preenchidos os requisitos legais - Recurso parcialmente provido.
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964 - STJ. Penal e processual. Tráfico. Pena-Base. Diminuição. Matéria decidida em outro writ. Prejudicialidade. Atenuante genérica. Confissão. Não consideração. Assunto não decidido na origem. Supressão de instância. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.
1 - Se a questão da diminuição da pena-base já foi decidida em outro writ, está a presente súplica prejudicado no particular. 2 - Se a matéria referente à aplicação da atenuante da confissão não foi suscitada nas instâncias de origem e, por isso mesmo, não decidida, não merece conhecimento, em sede de habeas corpus, sob pena de supressão de instância. 3 - Julgamento, contudo, de ofício, neste particular, ante a flagrante ilegalidade em deixar de fazer incidir a atenuante na d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria da pena imposta ao réu - Sentença condenatória bem lançada - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Possibilidade - Compensação parcial com a agravante da multirreincidência comum que é medida de rigor - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso parcialmente provido - Pena readequada
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966 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. CTB, art. 306, § 1º, do CTB. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos (prestação pecuniária). Pretensão de alteração para a pena de multa. Impossibilidade. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício..
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte de Justiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Requerimento de prisão domiciliar. Impossibilidade. Sentenciado que sequer iniciou o cumprimento de sua pena em regime semiaberto. Ausência de requisito objetivo (cumprimento de pena em regime aberto). Não comprovação de situação excepcional que justifique a flexibilização dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso desprovid
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968 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TAMG. Pena. Circunstâncias judiciais. Menoridade. Atos infracionais. Não caracterização de maus antecedentes. Desinfluência na fixação do regime carcerário. «Sursis». Pena restritiva de direito. Admissibilidade.
«Os atos infracionais cometidos por menor, antes de completar a idade de 18 anos, não caracterizam maus antecedentes, não podem ser sopesados como indicativos de má conduta nem representam óbice à concessão do «sursis» ou dos benefícios da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, previstas na Lei 9.714/98, sendo, ainda, destituídos da possibilidade de inferir também na escolha do regime carcerário, uma vez que a fase etária inferior ao «quantum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Exclusão de agravante sem redução proporcional da pena. Reformatio in pejus. Necessidade de redimensionamento da pena. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação obrigatória. Compensação proporcional. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por James Sampaio Pereira contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a agravante do CP, art. 61, II, «j» (crime cometido em estado de calamidade pública), sem reduzir proporcionalmente a pena fixada, mantendo a fração de aumento de 1/4 pela reincidência específica. O acórdão também negou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d», ao argumento de que a confissão do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado. Tentativa afastada. Qualificadoras bem comprovadas pelas provas oral e pericial. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Aumento da reprimenda em razão da reincidência. Compensação pela confissão de um dos apelantes. Cabimento. Pena reduzida. Extinção da punibilidade declarada. Recurso parcialmente provido.
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973 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, cc art. 40, III, Lei 11.343/2006. Apelação: Acusação. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea: prejudicada. Impossibilidade de redução da pena aquém do piso (Súmula/STJ 231). Art. 40, III, Lei 11.343/2006: acréscimo de 1/6. Manutenção. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006: aplicação do redutor de 2/3. Manutenção, vedada a utilização de ação penal em curso para impedir a aplicação da benesse (Tema/STJ 1139). Regime aberto: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Substituição da pena de multa por medidas restritivas de direitos: inadequação. Substituição que se restringe às penas privativas de liberdade (art. 44, caput, Cód. Penal). Pena de reclusão substituída por medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Recurso provido em parte para afastar a substituição da pena de multa por medidas restritivas de direitos, mantida, no mais, a r. sentença
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974 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Decisão do MM. Juízo da Execução da pena privativa de liberdade que declarou sua incompetência para examinar o pedido de indulto da pena de multa, sustentando, em contrapartida, a competência do Juízo do processo conhecimento. Ausência de ajuizamento de execução da pena de multa e inexistência de apontamentos de débitos do agravante na dívida ativa. art. 538-A, § 4º, das NSCG que restou revogado pelo Provimento CG 5/2022. Juízo da execução da pena privativa de liberdade que era... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Substituição da pena. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Contradição. Omissão. Inexistência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, inexistindo qualquer alegação de ocorrênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. APENADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.
Juízo da Execução que indeferiu o pedido de VPL. Decisão idoneamente motivada na incompatibilidade com os objetivos da pena. Progressão para o regime semiaberto que não assegura automaticamente a obtenção do benefício da visita periódica ao lar, devendo o magistrado observar o limite da ação punitiva estatal e a gravidade do delito, de forma a assegurar sua adaptação ao convívio social, além de sopesar tanto o lapso temporal em que o condenado obteve progressão para o regime sem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de Indulto e comutação (Decreto 11.846/2023) - Requisito objetivo não preenchido - Sentenciado primário cumprindo pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa - Necessário cumprimento de 1/5 da pena até 25/12/2023 para concessão das benesses - Montante atingido após a data limite - Concessão inviável - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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978 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo reclamando o afastamento da qualificadora e a mitigação da pena - Parcial acolhimento - Concurso de pessoas bem demonstrado - Confissão do réu corroborada pela prova oral produzida - Dosimetria - Confissão, ainda que parcial, a ensejar o reconhecimento da atenuante - Pena reduzida - Prescrição da pretensão punitiva ocorrida - Prazo prescricional de 4 anos decorrido entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, com extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.
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979 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenado estrangeiro cumprindo pena no país por tráfico de entorpecentes, no regime inicial fechado. Progressão ao regime aberto deferida pela origem. Inadmissibilidade. Incompatibilidade da concessão do benefício a estrangeiros, em situação desconhecida no país. Ausência de provas suficientes a demonstrar que o sentenciado, na espécie, reúna condições de ser colocado em regime mais brando. Decisão cassada. Recurso provido.
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980 - TJSP. APELAÇÃO - FAVORECIMENTO REAL TENTADO - ART. 349-A C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INEFICÁCIA DO OBJETO APREENDIDO E AUSÊNCIA DE DOLO DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, RECONHECENDO-SE A ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - IRRELEVANTE A EFICÁCIA DO APARELHO TELEFONE CELULAR E A INEXISTÊNCIA DE CHIP - RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU - COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 585 DO C. STJ - CRIME DE FAVORECIMENTO REAL NÃO RESTOU CONSUMADO - PENA REDIMENSIONADA - REGIME SEMIABERTO ADEQUADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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981 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza. Exasperação justificada. Confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Fixação de regime mais brando. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O Tribunal de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - 125 (cento e vinte e cinco) porções de cocaína e 197 (cento e noventa e sete) porção de maconha - (Lei 11.343/2006, art. 42). 3. Nos termos da jurisprudênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Discricionariedade judicial. Atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Fato distinto. Uso próprio. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. 2 - Consoante orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, «não é de se aplicar a atenuante da confissão espontânea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por tráfico de droga, confessa que a portava para uso próprio» (HC [jurnum=118.375/STF exi=1]11... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena de multa imposta à Thaina Almeida da Silva, condenada por tráfico de drogas privilegiado, com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o indulto concedido à agravada, com base no Decreto 11.846/2023, é aplicável ao crime de tráfico de drogas onde se aplicou o redutor. III. Razões de Deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo tentado - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, de desclassificação da conduta para os delitos de furto tentado e ameaça. Subsidiariamente, requer a redução da pena e a substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos ou a concessão do sursis penal - Impossibilidade - Autoria e materialidade demonstradas - Declarações das vítimas corroboradas pelo testemunhos policial - Violência bem configurada e atestada pelo laudo de lesões corporais da vítima Maria - Ré que reduziu a vítima à impossibilidade de resistência subtraindo-lhe a chave da residência visada - Conduta que se subsome ao CP, art. 157 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base idoneamente fixada à razão de 1/6 acima do mínimo legal pelas circunstâncias gravosas do crime - Segunda fase - Pena agravada em 1/6 nos termos do art. 61, II, «h» (delito cometido contra maior de 60 anos), do CP, pena - Terceira Fase - Redução da pena pela tentativa em 1/3 - Patamar mantido porquanto condizente com o iter criminis percorrido - Mantido o regime aberto, benéfico à ré, diante da ausência de reclamo pelo Ministério Público - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa por restritiva de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido.
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985 - TJSP. Apropriação Indébita - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão extrajudicial confirmada pela prova documental. Dosimetria que não reclama qualquer reparo. Concessão da substituição da pena corporal por multa. Recurso parcialmente provido
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986 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Receptação. Condenação. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime semiaberto, possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que os pacientes se dedicavam às atividades criminosas, atuando em «boca de fumo», não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 2. A substituição da pena privativa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. apelação criminal defensiva. Homicídio tentado. Recurso provido, em parte. Apelação interposta com fundamento no CPP, art. 593, III, «c» (erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena). Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: seis (6) anos de reclusão. Na segunda fase, imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, que fica compensada integralmente com a agravante da reincidência, de sorte que a pena permanece no mesmo patamar. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 1/2, pela tentativa, totalizando-se três (3) anos de reclusão. A pena é final. O regime permanece o inicial semiaberto. Recurso em liberdade, com determinação
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988 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA TEORIA DAS MARGENS - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - OBRIGATORIEDADE - COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA TENTATIVA - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - APROXIMAÇÃO INTERMEDIÁRIA COM A CONSUMAÇÃO DO DELITO - A
ausência de perícia técnica a atestar a destruição ou o rompimento de obstáculo em delito que deixa vestígios impede a incidência da qualificadora descrita no art. 155, §4º, I, do CP por ausência de provas. A fixação da pena segue critérios legais aos quais o magistrado possui discricionariedade vinculada, estando adstrito ao limite imposto pelas penas mínima e máxima cominadas. O critério mais proporcional é aquele que se utiliza do acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada uma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM AUMENTO DE PENA PELO PARENTESCO EM CONTINUIDADE DELITIVA POR DIVERSAS VEZES (217-A, C/C ART. 226, II, POR DIVERSAS VEZES NA FORMA DO art. 71 (DIVERSAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O REQUERENTE PELO CRIME DO art. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, E 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL À PENA TOTAL DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO JULGADO PELA COLENDA 4ª CÂMARA CRIMINAL QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DA ÍNTEGRA. REVISÃO CRIMINAL POSTULANDO A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM 1/6 E, POR CONSEQUÊNCIA, A REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA APLICADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL. AUTOR QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM ADMISSÃO, TAMBÉM DE TER SIDO POR MAIS DE UMA VEZ, SEM, CONTUDO, A PROVA PRODUZIDA LOGRAR IDENTIFICAR O NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS CONTRA A JOVEM VÍTIMA DE 12 ANOS, A QUAL TAMBÉM PRECISOU QUANTAS VEZES FOI AFRONTADA NA SUA DIGNIDADE SEXUAL. CONFISSÃO QUE SE FEZ RELEVANTE CONSIDERANDO OS INÚMEROS CASOS ANÁLOGOS QUE CHEGAM AO PODER JUDICIÁRIO, MÁXIME QUANDO O LAUDO DE DESVIRGINAMENTO SE FEZ INCONCLUSIVO. PRETENSÃO REVISIONAL LIMITADA A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) FACE AO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. PRETENSÃO QUE AFRONTA O CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 231 DO COLENDO STJ. FIXADA A PENA BASE EM 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, NÃO PODERIA O JUIZ, NEM A CÂMARA CRIMINAL QUE JULGOU A APELAÇÃO, REDUZIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL DE 8 (OITO) ANOS NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, AINDA QUE A REDUÇÃO TENHA SIDO COM ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/9 (UM NONO). AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA OBRIGATÓRIA NA ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE METADE. CONTINUIDADE DELITIVA COM ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO CP, art. 71. IMPRECISÃO DO NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS QUE SOMADA À CONFISSÃO, RELEVANTÍSSIMA, NO PONTO, FRISE-SE, A IMPOR MITIGAÇÃO NA REFERIDA FRAÇÃO, COM ADOÇÃO DO AUMENTO EM METADE. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
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990 - STJ. D ireito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena, com base no CP, art. 65, III, d. 2 - O Tribunal de origem manteve a pena fixada na sentença, desconsiderando a confissão espontânea do paciente. II - Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea do paciente, ainda que parcial ou qualificada, deve ser considerada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Art. 306 (lei 9.503/97 - CTB). Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. I. Caso em Exame. 1. Apelação do Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelo crime de dirigir embriagado, buscando majoração da pena-base. II. Questões em Discussão. 2. Majoração da pena-base, considerando circunstâncias do crime como circunstância judicial desfavorável. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu confirmada pela prova colhida. Condenação mantida. 4. Majoração da pena-base acima do mínimo legal, acolhendo pleito Ministerial. Circunstâncias do crime. Diretrizes do CP, art. 59. Réu que conduziu veículo em estado de embriaguez com concentração significativa de álcool no sangue, equivalente ao quádruplo do limite tolerado pela legislação (2,5 g/l), acabando por colidir com outro automóvel regulamente estacionado na via pública, causando expressivo prejuízo à proprietária do veículo atingido, sem procurar ressarci-la de forma eficaz. Atenuante de confissão espontânea, com retorno da pena ao mínimo legal. «Quantum» final da pena não alterado. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Regime inicial aberto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso Ministerial provido
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992 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Réu com várias condenações. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Insurgência desprovida.
«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Tratando-se de condenado multirreincidente, mostra-se impossível promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência. Dessa forma, a preponderância da reincidência no cálculo se constitui em aplicação efetiva dos princípios da proporcionalidade e individualização da pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJRJ. "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, «CAPUT», DO CP. RECURSO DA DEFESA PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. A SENTENÇA JÁ FIXOU A PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO, BEM COMO COMPENSOU, INTEGRALMENTE, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. DELITO CONSUMADO. RÉU CHEGOU A TER A POSSE DA «RES FURTIVA» POR CERCA DE 30 MINUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DOS BENS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM DELITO PATRIMONIAL. RECURSO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO".
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994 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta por Talita dos Reis e Silva contra sentença que a condenou à pena de 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 8 dias-multa, pela prática do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). A defesa pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, a aplicação da fração de 2/3 para a diminuição da pena em razão da tenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Motivação idônea. Maus antecedentes. Folha de antecedentes. Idoneidade para comprovação. Período depurador. Inaplicável. Novo delito praticado durante o cumprimento de pena por fato anterior. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea e de posterior compensação com a agravante de reincidência. Confissão parcial. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Reincidência. Possibilidade de compensação integral. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto da sanção pecuniária a condenado por delito hediondo ou equipado. III. Razões de decidir 4. O indulto é vedado para os crimes hediondos e equiparados, conforme o Decreto 11.846/23, art. 1º, I. IV. Dispositivo e tese 6. Desprovimento. 7. Tese de julgamento:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Simples. Sentença Condenatório. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição pela atipicidade da conduta. Reconhecimento da insignificância. Impossibilidade. Bem com valor que não se revela desprezível e circunstâncias subjetivas que não autorizam a aplicação do princípio. Pleito subsidiário de reconhecimento da tentativa. Vítima que perseguiu o apelante logo após subtração, sem que o objeto tenha saído de sua esfera de vigilância. Descabimento. Inversão da posse efetivada, iter criminis percorrido em sua integralidade. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e regime diverso do fechado para início de cumprimento de pena. Pena-base aumentada em 1/5 em razão de antecedente que agravou a pena na segunda fase da dosimetria da pena por configurar reincidência. Bis in idem verificado. Pena base fixada 1/6 acima do mínimo legal em atenção à consequência do crime que excede aquela inerente ao tipo penal. Reincidência compensada com confissão espontânea do apelante. Pena definitiva redimensionada. Mantido regime fechado, por tratar-se de réu reincidente, tendo cometido o crime no gozo de livramento condicional, ensejando efetiva reprimenda no cumprimento da pena. Recurso parcialmente provido.
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998 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de redução da pena-base para o mínimo legal. Dosimetria da pena. Bis in idem. Antecedentes criminais e agravante da reincidência. Redução da pena-base. Não compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Redução para a fração mínima de 1/3 para as majorantes do roubo. Súmula 443/STJ. Redução estendida para os corréus que não apelaram. Recurso parcialmente provido.
«1. Verifica-se que o magistrado sentenciante considerou o mesmo processo como antecedente criminal, na primeira fase da dosimetria, e como agravante pela reincidência, resta configurado bis in idem, o que não é admissível em nosso ordenamento jurídico; 2. Não é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando as duas não possuem o mesmo peso. Principalmente quando a confissão do réu em nada contribuiu para a elucidação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Gleison Tales de Santana, com base no CPP, art. 621, I, insurgindo-se contra a dosimetria da pena aplicada em condenação por posse ou porte de arma de fogo com numeração suprimida. O peticionário alega que a atenuante da confissão espontânea não foi valorada e que deveria ser compensada com a reincidência. Requer a fixação de regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)