Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de embriaguez ao volante, trafegar em velocidade incompatível, gerando perigo de dano; e desacato e (arts. 306, §1º, I, e 311, ambos da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e 331, do CP) - Réu confesso quanto ao crime de embriaguez ao volante - Crimes de desacato e trafegar em velocidade incompatível, gerando perigo de dano, não foram suficientemente comprovados - Além disso, a segunda conduta foi descrita pelos policiais militares como uma manobra de «cavalo de pau», próximo da possível ocorrência do crime do art. 308 e não 311, ambos do CTB - Absolvição quanto a estes dois crimes - Pena e regime de cumprimento do crime de embriaguez ao volante corretamente fixados, sendo corrigida apenas a substituição da pena corporal, a qual deve ser feita por multa, nos termos dos arts. 44, § 2º, e 46, ambos do CP - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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352 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição, seja pela fragilidade probatória, seja pela excludente da culpabilidade da coação moral irresistível ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, o reconhecimento da confissão, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante que tinha em depósito grande quantidade de maconha - Coação moral irresistível não demostrada - Penas-base bem elevadas, em face da grande quantidade de droga apreendida e de o réu ser portador de maus antecedentes - Atenuante da confissão que ora se reconhece - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da condenação precedente - Regime fechado adequado - Detração - Matéria de competência do Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido

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353 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO - Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão impugnada, determinando a submissão do agravado ao exame criminológico e, após, a reapreciação do pedido de progressão pelo Juízo a quo, mantendo-se, no entanto, o agravado no regime em que se encontra até o julgamento do pedido de progressão de regime.

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354 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição por ausência de provas. Pleito subsidiário: reconhecimento do tráfico privilegiado. 1. Materialidade comprovada pelo laudo de exame pericial e pelos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão que culminou com a prisão em flagrante do acusado. Encontro de uma pochete contendo porções de maconha no interior de um armário situado no quarto do acusado. Vinculação do acusado com as substâncias demonstrada pelo conjunto probatório. 2. Dúvidas sobre a destinação comercial das porções de drogas encontradas no quarto do réu. Acusado surpreendido na posse de aproximadamente 81 gramas de maconha fracionadas em 4 porções. Acusado que confessou em juízo a propriedade das drogas, afirmando que se destinavam ao próprio consumo. Ausência de prática de atos de mercancia. Dúvida quanto aos termos da imputação que milita em favor do acusado. Readequação penal típica para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Dosimetria. Acusado primário e confesso. Imposição da pena de prestação de advertência. Detração do tempo da custódia cautelar que autoriza a declaração da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a declaração da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena

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355 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas e posse ilegal de arma e munição de uso permitido - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Tráfico de drogas - Desclassificação para o delito do art. 28 da lei especial - Impossibilidade - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ante a primariedade do acusado. Posse ilegal de arma de fogo - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados - Confesso que não era mesmo de ser considerado, em se cuidando de prisão em flagrante. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena, alinhado às peculiaridades do caso que não a recomendam. Regime prisional fechado - Alteração para o semiaaberto, diante do quantum da pena ora imposta e primariedade do réu. Detração - Redação do art. 387, §2º, do CPP - Procedimento afeto ao juízo da execução - Requisitos de ordem objetiva e subjetiva a serem avaliados pelo juiz competente - LEP, art. 112. Apelo defensório parcialmente provido

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356 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas. Busca pessoal e veicular. Ausência de ilegalidade. Fundadas razões devidamente demonstradas. Situação de flagrante delito. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria provadas. Réu confesso e preso com grande quantidade de droga e balança de precisão. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes configurados. Aumento da pena-base também pela quantidade de drogas, em observância aa Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Maus antecedentes e reincidência. Inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, por expressa vedação legal. Réu possuidor de maus antecedentes, reincidente e preso na posse de balança de precisão. Dedicação às atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso não provido.

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357 - TJRJ. Apelação. art. 155, §4º, IV n/f do art. 14, II, ambos do CP. Recurso defensivo requerendo a reforma dosimétrica em relação a ambos os réus e abrandamento do regime prisional em relação ao réu Matias. Autoria delitiva inconteste. Réu Matias confesso. A dosimetria não merece censura. Exasperação correta da pena-base na razão de 1/6 devido às consequências do delito, em virtude de danos ao imóvel da vítima, comprovados através de laudo de avaliação de merceologia indireta e da prova oral colhida. Fração de diminuição em razão da tentativa corretamente aplicada em 1/3 em razão do iter criminis percorrido, sendo certo que os réus chegaram a retirar 50 kg de fios das paredes quando os policiais chegaram. Regime prisional do réu Matias que deve ser abrandado para o semiaberto. Pena aplicada inferior a 04 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos incabível em relação ao réu Matias diante de reincidência em crime doloso (CP, art. 44, II). Recurso parcialmente provido.

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358 - TJSP. Apelação. Furto simples. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Prova segura. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes e reincidência específica. Valor não ínfimo do bem subtraído. Inviável a incidência da teoria da coculpabilidade. Alegado uso de drogas que tampouco conduz à absolvição ou redução das penas. Condenação mantida. Dosimetria. Comportamento da vítima. Inviabilidade de valoração dessa circunstância em favor do acusado. Vítima que não contribuiu para a prática do crime. Pena majorada em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência. Ausência de bis in idem na consideração de condenações distintas em diferentes etapas do cálculo dosimétrico. Regime inicial fechado inalterado. Recurso não provido

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359 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Reintegração de posse de veículo. Insurgência contra a destituição do agravante como depositário e contra a penalidade aplicada. Súmulas 7 do STJ, 283 e284 do STF. Fato notório, confesso e incontroverso. Falta de prequestionamento. Agravo não provido.

360 - TJSP. Roubo qualificado - Corréu confesso e que incrimina os comparsas - Depoimento dos policiais seguros e coerentes - Palavra das vítimas confirmando o assalto - Negativa isolada de dois corréus - Prova segura - Qualificadora do concurso de agente comprovada - Condenação mantida; Roubo qualificado - Emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia de uma delas - Irrelevância - Prova oral indicando a utilização do objeto intimidador - Qualificadora mantida - Precedentes; Roubo qualificado - Delação premiada para corréu - Confissão alinhada com minuciosa investigação - Não cabimento; Roubo qualificado - Redução da pena base de um corréu - Possibilidade - Redução da fração na terceira fase da dosimetria - Não cabimento - Agentes que abordaram três pessoas que estavam em um restaurante e subtraíram seus pertences e também do estabelecimento comercial - Unidade de desígnios - Concurso formal próprio - Ocorrência - Regime correto - Recursos providos em parte

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361 - TJSP. Roubo. Caracterização. Pretendida absolvição pela fragilidade das provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Réu confesso. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Posse mansa e tranquila da coisa roubada. Desclassificação para o delito de furto. Inadmissibilidade. Caracterizada a grave ameaça. Delito de roubo configurado. Recurso provido em parte.

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362 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a redução máxima das penas pelo privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, além da redução da prestação pecuniária e da correção do regime prisional - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Razoável quantidade de maconha e cocaína apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para a entrega ao consumo - Depoimentos dos policiais militares de suma importância na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos mínimos legais - Confissão e menoridade reconhecidas, sendo uma das atenuantes compensada com a agravante prevista no CP, art. 61, II, j - Afastamento da agravante, sem reflexo nas sanções - Súmula 231/STJ - Concessão do redutor em seu grau máximo, em face do preenchimento dos requisitos legais - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Redução, contudo, do valor da prestação pecuniária - Correção de erro material contido no dispositivo da r. sentença no tocante ao regime prisional, sendo fixado o aberto, como constou na fundamentação do r. decisum. Recurso provido

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363 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157, § 2º, S II E § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 20 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - RÉU CONFESSO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES EM RELAÇÃO O RECONHECIMENTO PESSOAL - CONFIGURADAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE, CASO ESTAS NÃO TENHAM SIDO EMPREGADAS PARA AUMENTAR A SANÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DE ATENUANTE - SÚMULA 231/STJ - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA CONFIGURAR A CAUSA DE AUMENTO - FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM 16 DIAS MULTA - REFORMA DA SENTENÇA 1)

364 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Preliminares de nulidade da sentença por ofensa ao CPP, art. 226 e de falta de fundamentação da manutenção da prisão preventiva rejeitadas. Reconhecimento extrajudicial confirmado em juízo, em consonância com as demais provas. Decisão de manutenção da segregação cautelar fundamentada na reiteração delitiva. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Versão da vítima corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Prática delitiva registrada por sistema de segurança. Causas de aumento referentes ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo demonstradas pela prova oral. Prescindibilidade da apreensão do artefato. Dosimetria inalterada. Pena aplicada no mínimo. Regime fechado decorrente da reincidência. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

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365 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Inequívoco o desate condenatório - Confissão judicial corroborada pelo conjunto probatório formado - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base beneficamente fixada no mínimo legal, considerando os maus antecedentes ostentados pelo sentenciado - Segunda fase - Agravante da multirreincidência específica parcialmente compensada pela confissão espontânea - Pena aumentada em 5/6 diante da vasta ficha criminal do réu - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado adequado ante a multirreincidência específica - Impossibilidade de acolhimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Ausentes os requisitos do art. 44, II e III e art. 77, I e II, do CP - Condição de multirreincidente específico que evidencia a insuficiência das benesses para reprovação e prevenção da conduta - Recurso improvido.

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366 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito recursal objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Subtração de alambrado do canteiro central de uma rodovia. Apelante e coautor que, com auxílio de um martelo, subtraíram dez metros da cerca, sendo detidos em flagrante em posse dos objetos cerca de dois quilômetros de distância do local da subtração. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelo representante da empresa-vítima e pelo policial militar que atendeu a ocorrência. Réu confesso. Qualificadora do concurso de pessoas comprovada na espécie. Condenação mantida. Redução da exasperação da pena-base, de 1/2 para a fração proporcional de 1/3, com base nos maus antecedentes e na circunstância específica do crime, pois foi cometido durante o cumprimento de pena definitiva por delito anterior, tornando a conduta mais reprovável. Na segunda fase, mantida a compensação da reincidência com a confissão espontânea. Penas finalizadas no patamar de 2 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime fechado irretorquível. Parcial provimento

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367 - TJSP. Apelação criminal - Furto - tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c.c.14-II, na forma do § 2º, do mesmo artigo, todos do CP, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por uma pena restritiva de direitos, acolhendo-se a tese de furto privilegiado. Recurso Ministerial buscando, exclusivamente, a aplicação de 1/3 como fração de redução da pena, pela tentativa, diante do longo iter criminis percorrido. Recurso Defensivo requerendo a absolvição por atipicidade de conduta (tese de crime impossível), bem como a consideração do furto privilegiado (embora já acolhido na r. sentença), com fixação de pena exclusiva de multa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - réu que adentrou o estabelecimento comercial, dali subtraindo quatro camisas de times de futebol, que foram acondicionadas em uma sacola. Após o réu sair da loja, o alarme disparou, o réu foi perseguido por funcionário e testemunha, sendo detido nas proximidades do estabelecimento. Réu silente na fase extrajudicial e confesso em juízo. Condenação mantida. Tese de consideração de crime impossível - manutenção da r. sentença quanto ao não acolhimento. Réu que mesmo com o acionamento do alarme, logrou sair e se afastar da loja. Tese de furto privilegiado - prejudicada - já acolhida na r. sentença, com redução máxima da fração prevista em lei. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, redução ao mínimo legal, pela consideração da circunstância atenuante da confissão judicial. Na terceira fase, acolhimento do pleito Ministerial, reajustando-se a fração de redução pela tentativa, eis que o réu percorreu quase todo o iter criminis, beirando à consumação do delito. Redução decorrente do acolhimento, na r. sentença, da tese de furto privilegiado. Pleito de aplicação de pena exclusiva de multa - não acolhimento. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso Defensivo desprovido. Recurso Ministerial provido, com reajuste da pena final. Comunicação à VEC

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368 - TJSP. Apelação. Furtos cometidos durante o repouso noturno. Furtos simples. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; c) fixação do regime inicial aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Do crime de furto simples praticado em 24 de dezembro de 2020. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos da testemunha policial que confirmaram a subtração do aparelho celular da vítima, bem como o seu encontro, após investigações, na posse do corréu. Relatos do corréu, dando conta de que teria recebido o aparelho celular em questão do acusado, confirmados em juízo pelo próprio réu. Réu confesso. 2. Da absolvição em relação aos demais crimes de furto. Materialidade do delito comprovada. Fundadas dúvidas com relação à autoria. Vítimas e testemunha que não presenciaram a ação delituosa. Atribuição da prática dos crimes de furto ao acusado que teve como fundamento a sua confissão extrajudicial e as notícias de seu envolvimento na prática de crimes patrimoniais. Confissão apresentada em solo policial que não foi ratificada em juízo. Insuficiência de elementos concretos a indicar a responsabilidade penal do réu. Fragilidade probatória. Consagração do princípio in dubio pro reo. 3. Dosimetria que demanda reparos. Adequado reconhecimento dos maus antecedentes. Multirreincidência não configurada. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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369 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput. Recurso Defensivo que busca a redução da pena-base ao mínimo legal, a compensação entre a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão, e a fixação de regime inicial mais brando. Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Réu confesso - Confissão em consonância com os relatos da vítima e policial - vítima que confirmou a subtração da res - Palavras da vítima e policial que merecem credibilidade - crime consumado - inversão da posse - De rigor a condenação. Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, justificadamente, diante das circunstâncias do crime (praticado com violação de domicílio) e dos maus antecedentes - Na segunda fase, presença da circunstância agravante da reincidência, esta múltipla e específica, que prepondera sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67. Sem alterações na terceira fase. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado e por ser o mais adequado. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta de amparo legal. Circunstâncias, ademais, que não recomendam a substituição. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo desprovido. Mandado de prisão a ser expedido, oportunamente

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370 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Recurso ministerial. Pleito de afastamento do privilégio concedido na origem ou, ainda, redimensionamento do coeficiente de redução de pena. Não acolhimento. Ação penal em curso que não se presta para afastar a benesse em apreço. Tese fixada no Tema Repetitivo 1139 do C. STJ. Quantidade e variedade de entorpecentes que não era tão expressiva (maconha e crack, totalizando menos de 40 gramas). Acusado confesso, primário e com menos de 21 (vinte e um) anos de idade. Pretensão de recrudescimento do regime prisional, afastando-se as penas restritivas de direitos concedidas na origem. Descabimento. Reconhecida a figura do tráfico privilegiado. Ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria. Necessidade de observância ao enunciado da Súmula Vinculante 59/STF. Sentença preservada. Recurso ministerial desprovido

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371 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, § 13). Violência no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Réu, movido por ciúmes, partiu para cima da vítima e, na posse do celular dela, atirou o aparelho contra seu rosto. Ato contínuo, o réu agarrou a convivente pelo pescoço, puxou seus cabelos e desferiu um chute em seu cotovelo, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e ratificados por testemunha, em sintonia com o laudo pericial e fotografias. Réu confesso. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Basilar fixada à fração de um sexto acima do mínimo legal. Mau antecedente. Agravante da reincidência específica compensada com a atenuante da confissão. Pena mantida em 1 ano e 2 meses de reclusão. Regime fechado. Afastamento da fixação de valor indenizatório mínimo na espécie, diante da ausência de pedido expresso da acusação quando do oferecimento da denúncia. Recurso parcialmente provido

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372 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita e furto qualificado. Preliminar de nulidade por ausência de correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Denúncia que descreve uma conduta de apropriação e uma conduta de furto. Durante a instrução, apurou-se mera diferença entre o valor subtraído e o valor apropriado. Circunstância que não altera a tipificação penal. Ademais, a mudança de valores foi causada pelo próprio acusado ao apresentar diferentes versões em seus interrogatórios. Preliminar rejeitada. Inexistência de insurgência defensiva quanto à autoria e materialidade. Réu confesso em todas as oportunidades nas quais foi interrogado, com pequenas variações. Pleito de desclassificação de furto também para apropriação. Inviabilidade. Acusado que, na condição de tesoureiro de uma agência bancária se apropria de dinheiro do qual tem a posse ou detenção. Posteriormente, para ocultar a apropriação anterior, forja um furto ao banco, no qual são subtraídas armas de fogo e coletes balísticos. Segunda conduta que, claramente, se tipifica como furto, pois o réu não tinha a posse ou detenção dos armamentos, que eram de responsabilidade da empresa de segurança. Mantida a condenação por ambos os crimes. Pena da apropriação. Básica no mínimo legal. Confissão. Súmula 231/STJ. Elevação em 1/3 pelo exercício da profissão. Pena do furto. Básica 1/6 acima do mínimo devido à pluralidade de qualificadoras. Confissão compensada com a agravante da ocultação do crime anterior. Pena final em 4 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. Regime semiaberto mantido. Apelo improvido

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373 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA - PROVAS CONTRÁRIAS - A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SOMENTE FOI REALIZADA APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS DOS DEVEDORES - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - INADIMPLEMENTO CONFESSO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

374 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleito subsidiário. Fixação do regime inicial aberto. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha policial coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou a subtração de objetos de sua residência. Policial civil que detalhou a investigação que levou à identificação do réu como autor do delito. Imagens captadas pelas câmeras de segurança que permitem identificar o acusado como autor do delito. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu confesso. Dolo configurado. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 2. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 3. Recurso conhecido e desprovido

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375 - TJSP. Roubo tentado- Réu confesso detido no local do crime por funcionários da empresa cujo veículo «Kombi» pretendia roubar- Certeza da autoria e do dolo caracterizador do crime de roubo inequívocas- Fragilidade probatória não constatada- Dosimetria da pena- Possibilidade de exclusão de circunstâncias judiciais adversas, dada condenação remota por crime de tráfico, fato ocorrido há uma década- Veículo visado pelo roubador, de pequeno valor, bem como menoridade de uma das vítimas, dificilmente identificável, eis que se apresenta com o corpo de homem feito, inclusive com expressivo bigode- Pena reajustada ao patamar mínimo previsto para o crime de roubo simples- Redutor da tentativa aplicado no patamar máximo, eis que nem mesmo teve o apelante acesso à chave do veículo ou ingressou no interior dele- Regime prisional alterado para o semiaberto- Entendimento da Súmula 269/STJ- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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376 - TJSP. Roubo. Tentativa. Condenação. Apelação do Ministério Público. Afastamento da circunstância atenuante da confissão, com a consequente majoração da reprimenda imposta. Argumentação ministerial no sentido de que o réu não teria demonstrado o necessário arrependimento para o reconhecimento da circunstância atenuante. Inadmissibilidade. Indispensável para a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea «d», a confissão integral e espontânea dos fatos. Réu confesso. Incontroversas tanto a materialidade como a autoria delitiva. Existência de outras provas para embasar a condenação do réu não afasta, por si só, a espontaneidade da confissão, sendo importante elemento probatório utilizado para alicerçar a sentença penal condenatória. Recurso improvido.

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377 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária.

378 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. CONFISSÃO VALORADA COMO PROVA, MAS SEM REPERCUTIR NA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA. 1.

379 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), em concurso formal, e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas em relação ao acusado Mateus. Provas seguras. Réu confesso. Declarações detalhadas das vítimas, corroboradas pelas demais provas. Acusado reconhecido pelas vítimas. No que tange ao roubo, causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem demonstradas pela prova oral. Afastamento da causa de aumento de pena da restrição da liberdade da vítima para esse delito. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, sendo essa condição necessária para a obtenção da vantagem econômica, cometida por duas pessoas e com o emprego de arma de fogo. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos de roubo e extorsão. Condenação mantida para o acusado Mateus. Autoria duvidosa quanto ao acusado Weldes. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Réu que não foi reconhecido pelas vítimas. Dúvida que milita em favor do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo nas penas, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase do crime de roubo, aplicada exasperação única, na fração de 2/3 (dois terços). Reconhecido o concurso formal para o crime de roubo, com o aumento da pena em 1/6 (um sexto). Pena do crime de extorsão qualificada, majorada diante o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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380 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu investigado por tráfico de drogas e alvo de mandado de busca e apreensão, quando com ele foram encontradas 20,01g de «crack», 29,72g de cocaína, e 01 porção de maconha, com peso aproximado de 363,65g) - Réu confesso - Materialidade e autoria demonstradas - Dosimetria - Penas base mantidas no mínimo legal - Confissão e menoridade relativa encontram óbice na Súmula 231, do Col. STJ - Réu registra 03 condenações definitivas por atos infracionais, sendo a última por ato infracional equiparado ao tráfico - Regime semiaberto mantido - Recurso desprovido.

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381 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples e falsa identidade - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu nos termos da denúncia - Admissibilidade parcial - Crime de furto: Acervo probatório insuficiente para a condenação - Pretensão condenatória baseada unicamente na palavra da vítima - Ausência de prova segura da autoria - Absolvição quanto a esse delito mantida - Crime de falsa identidade: Autoria e materialidade bem demonstradas - Palavras dos policiais assaz importantes no esclarecimento dos fatos - Réu confesso no tocante a esse crime, ademais - Crime formal e de mera conduta que se consuma assim que se atribui a falsa identidade e independe da obtenção de vantagem ou de qualquer resultado naturalístico - Crime impossível - Não ocorrência - Condenação de rigor - Pena-base no patamar mínimo - Confissão - Súmula 231/STJ - Substituição da privativa de liberdade por interdição temporária de direitos - Regime prisional aberto. Recurso ministerial parcialmente provido

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382 - TJSP. Revisão Criminal. Roubos duplamente majorados em concurso formal. Pedido de absolvição cumulado com pedidos alternativos. Procedência em parte. Autoria devidamente comprovada. Revisionando confesso. Confissão corroborada pelos demais elementos de prova produzidos. Condenação mantida. Afastamento do concurso formal em relação aos crimes de roubo. Possibilidade. Ausência de provas quanto à ciência dos réus acerca do pertencimento dos bens a mais de uma pessoa. Responsabilidade penal objetiva. Reconhecimento de crime único. Mantido, embora com ressalva de entendimento contrário deste relator, o reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo não apreendida, vez que a revisão criminal não se presta para conciliar entendimentos jurisprudenciais díspares, tanto menos para fazer prevalecer posicionamento nitidamente minoritário. Dosimetria. Afastamento do ilegal deslocamento das majorantes para a primeira fase. Circunstância judicial desfavorável é instituto próprio que não se confunde com causa de aumento de pena. Cada qual tem lugar próprio no critério trifásico. Não pode o juiz, ao seu livre talante, embaralhar os elementos próprios de cada fase da dosimetria. Regime fechado mantido, ante o quantum de pena reclusisa superior a quatro anos e a reincidência. Pedido revisional em parte deferido

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383 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E ART. 12, CAPUT, 10.826/03) APELO DA DEFESA -   MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS, LEMBRADA A EXTENSA TIPIFICAÇÃO PENAL (LEI 11.343/2006, art. 33) - RÉU CONFESSO -PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS E DEMAIS PROVAS QUE COMPROVAM A RESPONSABILIDADE DO RÉU. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO COM A REDUÇÃO MÁXIMA - DESCABIMENTO - MULTIPLA REINCIDÊNCIA - CORRETA A PREPONDERÂNCIA DA CITADA AGRAVANTE SOBRE A CONFISSÃO. TEMA REPETITIVO 585, C. STJ. REGIME CORRETO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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384 - TJSP. Apelação. Descumprimento de medidas protetivas. Recurso que busca a absolvição do réu. Tese de que não houve intenção de descumprir as medidas protetivas. De forma subsidiária, requer a fixação da pena no mínimo legal e a alteração do regime para aberto. Parcial acolhimento. Apesar de o réu tentar indicar que o encontro com as vítimas decorreu de mero infortúnio, ele próprio confirmou que enviou mensagens aos ofendidos, mesmo ciente das medidas protetivas, o que revela nítida intenção de descumprir a ordem judicial. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo para reconhecer a atenuante da confissão, ainda que parcial e/ou qualificada. Realizada a compensação da atenuante com a agravante prevista no art. 61, II, «f» do CP. Regime semiaberto que se mostra desproporcional ao caso concreto. Por mais que a culpabilidade exacerbada do recorrente tenha justificado a fixação da pena base acima do mínimo legal, referida circunstância judicial, por si só, não é capaz de sustentar a imposição de regime inicial mais gravoso. Indivíduo que, além de confesso, é primário. De modo que pode iniciar o cumprimento da reprimenda em regime aberto. Por outro lado, as circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão de qualquer dos benefícios penais. Indenização mínima que é devida e se mostra proporcional com a capacidade financeira do apelante. Afastada tão somente a imposição de juros, mas mantida a correção monetária. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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385 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento de ordem. Desobediência. Conceito. Tipicidade objetiva. Desobediência não é descumprimento de norma, mas de ordem. Não se admite a confusão técnica entre as duas coisas, até porque essa diferença ontológica entre elas está estabelecida desde a teoria geral do direito. A norma é mandamento genérico e abstrato que um legislador dispõe a um cidadão; a ordem é disposição específica e concreta que a autoridade endereça diretamente a quem está sujeito a seu mando e poder. O mero descumprimento de regras pelo preso não implica a falta grave da desobediência, senão mero desatendimento de norma, o que somente poderia implicar falta grave se implicar crime doloso (Lei 7.210/1984, art. 52, caput, 1ª parte). Necessário advertir que o descumprimento de norma não se chama desobediência, mas, genericamente, infração. Logo, o descumprimento de normas genéricas de conduta estipuladas em regimentos padronizados no ambiente prisional ordinariamente não é desobediência e, por consequência, não cabe designá-lo, pois, como falta grave. Concretamente, são casos em que ninguém ordenou diretamente ao faltoso que assim procedesse ou deixasse de proceder. No máximo, tem-se nisso mera infração de normas administrativas em dada conduta. Não, todavia, desobediência no sentido técnico do termo. Portanto, diante dessas ocorrências, razoável a desclassificação dos fatos respectivos, no máximo, para a órbita de falta disciplinar de natureza média. Falta grave, enquanto tal, é a desobediência de ordem expressa e diretamente dirigida pelo servidor ao preso, quando descumprida ou não executada (Lei 7.201/1984, art. 39, II e V e 50, V).

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386 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Réu flagrado ao transportar em uma bicicleta 790 microtubos, contendo 24,3 gramas de maconha sintética. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de provas. Impossibilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Réu confesso. Circunstâncias do flagrante e quantidade de droga que comprovam a posse para fins mercantis. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas e regime irreprocháveis. Basilares fixadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais pelo mau antecedente (específico). Atenuante da confissão. Penas mantidas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado. Negado provimento

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387 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Autoria e materialidade bem comprovadas. Palavras firmes e coerentes da vítima a corroborarem o confesso. Potencial econômico da exigência suficiente à configuração do ilícito. Condenação de rigor. Crime que se consuma independente da obtenção de vantagem. Exegese da Súmula 96/STJ. Penas e regime bem fixados. Recurso improvido.

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388 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial do acusado que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente diante dos esclarecimentos prestados pela vítima e pela testemunha policial. Apelante detido na posse de parte da res furtiva. Presunção de responsabilidade. Inversão do ônus probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar readequada. Ausência de ocupação lícita pelo acusado não autoriza, por si só, a negativação da vetorial atinente à conduta social. Precedentes. Prejuízo patrimonial sofrido pela vítima não extrapolou o ordinário. Possibilidade, entretanto, de utilização das qualificadoras excedentes como circunstância judicial desfavorável, consoante a pacífica jurisprudência do C. STJ. Coeficiente de aumento da reprimenda readequado para ¼. Segunda fase. Reprimenda reconduzida ao piso, ante a incidência das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Acusado primário, confesso e menor de 21 (vinte e um) anos de idade. Medida socialmente recomendável. Regime inicial semiaberto que se revela adequado na hipótese de descumprimento da benesse, ante a circunstância judicial desfavorável reconhecida (CP, art. 33, § 3º). Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso parcialmente provido

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389 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Pleitos subdiários objetivando a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Teste de etilômetro que detectou a presença de álcool no organismo do acusado em dosagem superior àquela permitida pela legislação. Depoimento dos policiais militares que confirmaram o estado de embriaguez do acusado. Alteração de sua capacidade psicomotora do réu evidenciada pelo seu envolvimento em acidente automobilístico. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu confesso. 2. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Recurso conhecido e desprovido

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390 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Inadimplemento confesso pelo locatário. Ocupação do imóvel pela agravante após a saída do locatário. Resolução do contrato pactuado. Prova. Ausência. Autorização expressa para que a agravante ingressasse na posse do bem. Inexistência. Ação que visa a devolver ao locador a posse mansa e pacífica do bem. Eficácia também em relação ao mero ocupante. Decisão que determinou a desocupação mantida. Recurso não provido.

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E REVISÃO DA PENA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE BEM DELINEADAS NOS AUTOS. PROVAS CONTUDENTES. RÉU CONFESSO QUE ADMITIU TER ASSENHORADO DA RES FURTIVA. ANIMUS FURANDI CONFIGURADO. QUALIFICADORA DA ESCALADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO LOCAL DO CRIME. A DESPEITO DA DOUTA FUNDAMENTAÇÃO TER SE VALIDO DA PROVA TESTEMUNHAL E VÍDEOS ACOSTADOS AOS AUTOS, A SUPRIREM O LAUDO PERICIAL, ENTRETANTO, A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA É IMPRESCINDÍVEL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158. AUSENTES AS JUSTIFICATIVAS OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DISPENSASSE A ELABORAÇÃO DO ALUDIDO LAUDO, PORTANTO, ARREDADA A ALUDIDA QUALIFICADORA, COM READEQUAÇÃO DA PENA ESTATAL DEFINITIVA. MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA ATACADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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392 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, desobediência e condução de veículo automotor sem habilitação legal- Apelante confesso- Materialidade e autoria não discutidas- Sanção pecuniária já estabelecida no patamar mínimo para cada um dos crimes- Impossível redução aquém de tal patamar- 20 dias-multa decorrentes da soma aritmética das condenações- Incidência de concurso material- art. 69 do CP- Redução da pena substitutiva de 02 salários-mínimos para 01 salário mínimo e isenção das custas processuais- Apelante pequeno produtor rural de leguminosas- Rendimentos modestos- Propriedade de automóvel Gol com 27 anos de idade não constitui evidência de riqueza- Apelante assistido por Defensor Dativo- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.

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393 - TJSP. Roubo. Caracterização. Tentativa. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Palavra da vítima relata pormenorizadamente as circunstâncias do crime. Elementos de convicção demonstram que o crime só não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. O «princípio da insignificância» não encontra respaldo na legislação penal vigente. Condenação mantida. Recurso improvido.

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394 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, §4º, I, c/c §1º, do CP. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Bem apreendido na posse do réu. Especial relevância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais, em consonância com demais provas. Idoneidade da palavra dos policiais. Réu confesso. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ante valor do bem e habitualidade delitiva do réu. Dosimetria. Base exasperada adequadamente pelos maus antecedentes. Compensação parcial entre confissão extrajudicial e multirreincidênica favorável ao réu. Exclusão da causa de aumento de pena pelo cometido em repouso noturno. Possibilidade. Respeitado o entendimento feito na origem, quanto ao tema 1.144 do STJ, a Câmara tem entendido não ser aplicável a majorante do repouso noturno aos furtos qualificados. Regime fechado adequado para o caso telado nos autos, em face das circunstâncias desfavoráveis e plurirreincidência. Recurso parcialmente provido, com repercussão

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395 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação. Ausência de comando normativo da norma indicada. Incidência da súmula 284/STF. Dosimetria. Atenuante da confissão. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da condição de réu confesso sem aplicação na dosimetria. Ilegalidade. Minorante do tráfico privilegiado. Circunstâncias do caso concreto que demonstram dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-Lhe parcial provimento.

396 - TJSP. Apelação criminal - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória pela Lei 10.826/03, art. 12, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Recurso Defensivo buscando a absolvição, por inexistência de prova de que a arma era do acusado, embora encontrada na residência dele, ou, alternativamente, a utilização do valor recolhido a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária imposta na r. sentença. Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante - apreensão de arma de fogo, calibre 32, além de 10 cartuchos de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - réu confesso na fase extrajudicial e revel em juízo. Conduta típica caracterizada. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Sem alteração nas demais fases. Regime prisional inicial aberto mantido Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade de utilização do valor recolhido a título de fiança para abatimento do valor, quando do efetivo pagamento, da prestação pecuniária imposta na r. sentença. Inteligência do CPP, art. 336. Recurso da Defesa parcialmente provido, para que seja observado o CPP, art. 336 quanto ao pagamento da prestação pecuniária imposta na r. sentença

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397 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão de circunstância desfavorável. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de ½ (metade). Manutenção, em sede de recurso exclusivo da defesa. Apreensão de expressiva quantidade de drogas, mais de 22 Kg de maconha. Regime inicial semiaberto inalterado. Ausência de recurso do Ministério Público. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Restituição do veículo apreendido. Ausência de decretação da perda na r. sentença. Pretensão que deve ser apreciada pelo Juízo de Origem. Supressão de instância. Recurso não provido

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398 - STF. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente condenado pelo crime de furto simples (CP, art. 155. CP). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu confesso e reincidente específico. Reprovabilidade da conduta. Pedido de fixação de regime prisional aberto. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

399 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Recurso do réu objetivando a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal ou, subsidiariamente, a concessão do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Crime de tráfico: Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Atenuantes da menoridade e confissão, esta agora reconhecida, mas sem reflexos nas sanções, a teor da Súmula 231/STJ - Privilégio concedido na fração de 2/3 (dois terços) - Viável, ainda, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime prisional alterado para o aberto - Crime de associação ao tráfico: Não demonstrado - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Inexistência nos autos de provas cabais do vínculo associativo duradouro entre os agentes, sob os aspectos da estabilidade e permanência - Aplicação, nesse ponto, do princípio in dubio pro reo. Recurso parcialmente provido

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400 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (arma branca). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res furtiva», da faca utilizada no crime e reconhecido pela vítima. Causa de aumento bem demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência dos enunciados das Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. Inviável a substituição da reprimenda privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso provido

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