Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRS. Veredicto mantido. Pena. Redimensionamento. Possibilidade. 1. Circunstâncias judiciais, em sua maioria, favoráveis ao acusado. 2. Confissão espontânea. Maior atenuação. Possibilidade.

502 - TJSP. Embriaguez na Condução de veículo Automotor e Fuga do Local do acidente- Fragilidade probatória não acolhida- Investigado confesso na fase policial e submetido a exame clínico que atestou sua embriaguez- Revel em juízo não infirmou as provas até então produzidas- Testemunha do veículo atingido pelo apelante, que confirmou a cinemática do evento na fase do contraditório- Invasão da contramão por condutor visivelmente embriagado que deixou o local para se furtar da responsabilidade civil- Provas contundentes quanto à existência dos crimes capitulados nos CTB, art. 306 e CTB, art. 305- Imposição de multas na esfera administrativa independentemente do elevado valor delas, não constituí imunidade penal- Condenação apoiada na prova- Dosimetria da pena- Circunstâncias judiciais favoráveis reconhecidas pelo juízo de primeiro grau que permitem alterar a prestação de serviços à comunidade por uma multa no importe de 10 diárias, preservada, no mais, o restante da sanção penal, inclusive quanto à suspensão de 02 meses relativa a habilitação legal- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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503 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recursos das defesas de Guilherme, Luís e Victor. Absolvição por insuficiência de provas. Pleito subsidiário para reconhecimento da inimputabilidade de Guilherme e redução das penas impostas. 1. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Guilherme confesso. Negativas isoladas de Luís e Victor. 2. Policiais civis que, após receberem denúncia dando conta do armazenamento e da comercialização de entorpecentes, realizaram campana que revelou que Luís e Victor retiravam, de um buraco de um muro, algo que era repassado para as pessoas que se aproximavam. Guilherme que foi identificado como o responsável pela guarda das drogas e reabastecimento do ponto de venda. Típica movimentação de tráfico. Apreensão de porções de cocaína em poder de Vitor e no buraco do muro. Policiais que localizaram, no cômodo ocupado por Guilherme, mais porções da mesma substância, embaladas de forma idêntica. Dinâmica confirmada pelas filmagens das campanas acostadas aos autos. 3. Destinação comercial demonstrada. Afirmação de que Guilherme seria viciado em substâncias entorpecentes. Circunstância que não exime o réu de pena. Inteligência do CP, art. 28, II. Ausência de sinais indicativos do comprometimento de sua capacidade cognitiva. Excludente de culpabilidade não demonstrada. Acusado plenamente imputável. 4. Dosimetria. 4.1 Apelante Guilherme. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena-base no mínimo legal. Reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Tráfico privilegiado afastado diante da reincidência. Pleito objetivando a incidência da causa de diminuição prevista pela Lei 11.343/2006, art. 41. Impossibilidade. Acusado que não colaborou com as investigações não tendo indicado elementos que permitissem a identificação dos comparsas e a recuperação de produto do crime. Regime fechado mantido. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 4.2. Apelantes Victor e Luís. Pena-base fixada no limite mínimo. Confissão espontânea e menoridade relativa reconhecidas com incidência da Súmula 231/STJ. Manutenção da figura do tráfico privilegiado. Modulação do patamar de diminuição em razão da quantidade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade de aplicação da fração de diminuição em metade. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos em favor dos réus. Afastamento do caráter hediondo uma vez reconhecido o tráfico em sua forma privilegiada. 5. Pleito objetivando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor de Victor e Luís. Cabimento. Requisitos dado pelo CPC, art. 99. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos

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504 - TJSP. Apelação criminal. Furto: art. 155, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas suficientes para a condenação. Dosimetria. Pena-base: acréscimo de 1/6. Apelante ostenta antecedente criminal. Adequação. Reconhecimento da confissão espontânea: retorno ao mínimo legal. Regime aberto: manutenção. Pleito Defensivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Acolhimento. Apelante registra apenas uma condenação pretérita antiga, e confessou espontaneamente o cometimento do crime. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade, por igual período. Recurso provido

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505 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Infração do CP, art. 157, § 2º, inciso II. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento. Paciente que não parece representar algum possível risco para a ordem pública ou para futura aplicação da lei penal. Réu confesso, sofrido morador de rua, menor e primário sem antecedentes criminais e que, no ataque desferido contra a vítima, não fez uso de algum tipo de arma. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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506 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Absolvição pelo quesito genérico (por clemência). Réu confesso. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Única tese defensiva de homicídio privilegiado não quesitada. Anulação da decisão do Júri. Novo julgamento. Decisão mantida. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

507 - TJSP. Júri - Homicídio tentado qualificado pela emboscada - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base mantida, pois bem fundamentada - Confissão espontânea reconhecida, ainda que na forma qualificada - Tentativa configurada, com iter criminis bastante percorrido - Privilégio que reduziu a pena em fração suficiente ante à pouco significante injusta provocação da vítima - Regime suficiente, diante da pena final estabelecida, da primariedade e do aparente arrependimento do agente em confessar o crime praticado - Recurso defensivo parcialmente provido.

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508 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I. 

509 - TJSP. Tráfico- Apreensão de mais de meio quilo de crack na região da antiga «Cracolândia», na região central da Cidade de São Paulo- Ausência de exame pericial de levantamento de local que se mostra irrelevante para a comprovação da materialidade do crime capitulado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»- Apelante confesso quanto ao porte do entorpecente- Aquisição pelo valor de R$ 7.000,00, no ano de 2015- Possibilidade de uso próprio afastada pela absoluta inveracidade da alegação de ter auferido tal quantia com a recolha de materiais recicláveis e a «sorte» de encontrar jogados diversos eletrônicos em perfeitas condições de uso- Evidência de destinação de tráfico que autoriza a manutenção da sentença condenatória- Dosimetria da pena modificada para reduzir a 1/6 o acréscimo decorrente de mau antecedente, eis que uma das notas era por demais antiga, referente ao ano de 2004- Tema 150 do STF- Reincidência fundada em processo de numeração não compatível- Parcial confissão do apelante também presente para neutralizar a agravante do art. 61, I, do CP- Mau antecedente impeditivo da aplicação do redutor previsto art. 33, §4º da Lei 11.343/2006- Regime prisional alterado para o semiaberto- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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510 - TJSP. Apelação Criminal.   Posse irregular de arma de fogo de uso restrito e depósito/cativeiro de espécime da fauna silvestre sem autorização. Sentença condenatória. Preliminar. Nulidade da Sentença. Tese defensiva não analisada. Inocorrência. Sentença que entendeu pela integral procedência da ação penal, devidamente fundamentada. Autoria e materialidade devidamente caracterizadas. Réu confesso. Práticas delitivas que também foram confirmadas pelos agentes da polícia civil e militar. Defesa alega que deve ser aplicado o princípio da insignificância em relação à posse ilegal de arma de fogo de uso restrito pela falta de lesividade ao bem jurídico protegido. Impossibilidade. Fato típico. Crime de mera conduta. Impossível, também, sua desclassificação, visto que foram encontrados cartuchos de uso permitido e uso restrito, de modo que a conduta se enquadra adequadamente no art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento. Em relação a posse das aves, a Defesa argumenta que o réu não tinha conhecimento de que era ilegal possuí-las sem autorização. Argumentação que não prospera, já que o réu declarou que pretendia regularizar a situação em seu interrogatório. Pleito pela concessão do benefício previsto no art. 29, §2º da Lei 9.605/98. Possibilidade. Aves que não estão ameaçadas de extinção e estavam em bem cuidadas. Guarda doméstica caracterizada. Dosimetria que merece reforma. Primeira fase. Maus antecedentes que justificaram o aumento inicial de 1/6. Segunda fase que merece reforma. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea que deve ser integral. Regime semiaberto devidamente fixado. Réu reincidente e com maus antecedentes. Pleito pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Penas restritivas de direitos foram aplicadas em duas condenações anteriores e não surtiram o efeito esperado. A concessão do benefício não se revela socialmente recomendável. Recurso provido em parte para, afastada a matéria preliminar, julgar extinta a punibilidade do réu quanto ao crime do art. 29, par. 1º, III, da Lei 9.605/98, com fulcro no parágrafo 2º da mesma lei e CP, art. 107, IX e redimensionar a pena para 3 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa em relação ao delito de posse de arma de fogo de uso restrito.

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511 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA.

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512 - TJSP. Apelação Criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Confissão do réu corroborada pela vítima e pelas testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea. Pena readequada de ofício. Mantido o regime inicial semiaberto ante a resignação ministerial. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido. Corrigido erro material na pena do acusado, de ofício.

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513 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Autoria e materialidade comprovadas. Ré confessa, presa em flagrante na posse da «res furtiva» e da faca utilizada no crime. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Caracterizada a grave ameaça. Causa de aumento bem demonstrada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Exasperação da pena-base pelo fato de a acusada encontrar-se em cumprimento de pena por ocasião do cometimento do crime. Precedentes. Afastada a negativação pela motivação do crime. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea são circunstâncias igualmente preponderantes. Compensação integral. Montante da pena e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Recurso parcialmente provido

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514 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Tentativa. Concurso de agentes e uso de arma. Pena mínima fixada. Aumento de 3/8 pelas qualificadoras. Redução. Impossibilidade. Redução da pena pela tentativa. Redução máxima. Aplicabilidade ao caso. Curto percurso do «iter criminis». Suspensão condicional da pena. Aplicabilidade ao caso, mas não concessão em razão do cumprimento da pena. Recurso parcialmente provido.

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515 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso ministerial visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Condenação bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão judicial do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, retornando a pena ao patamar original - Terceira fase - Pleito ministerial de aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Possibilidade - Traficância realizada nas proximidades de estabelecimentos elencados no referido dispositivo legal - Majorante de natureza objetiva - Afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado - Réu que demonstrou se dedicar ao comércio espúrio de drogas de forma habitual - Expressiva quantidade de entorpecentes de natureza altamente nociva - Não preenchidos os requisitos para concessão do redutor - Modificado o regime inicial de cumprimento da pena corporal para o fechado, mais justo e proporcional ao caso - Afastada a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso Ministerial provido

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516 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo visando a desclassificação da conduta para o crime de furto - Impossibilidade - Comprovado o emprego de violência para a subtração do bem - Empurrão dado na vítima, bem demonstrado pela prova oral coligida, que já é suficiente para configurar a elementar do crime de roubo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda Fase - Pena agravada em 1/6 pela reincidência específica - Descabido o pleito subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Confissão parcial visando o abrandamento da conduta não é hábil à mitigação da reprimenda, mormente em situação flagrancial, nada acrescentando para o esclarecimento dos fatos - Terceira Fase - Pena majorada em 1/3 pelo concurso de agentes - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso desprovido.

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517 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Apelante detido em flagrante delito por testemunha e policiais, reconhecido pela vítima. Prova segura. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pelos laudos periciais. Dosimetria mitigada. Elevação da pena-base pelos maus antecedentes. Readequação da pena de multa. Exasperação pela reincidência. Inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Montante da pena e biografia do réu impõem o regime prisional inicial fechado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o sursis. Recurso parcialmente provido

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518 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão do apelante. Ausência de insurgência defensiva neste aspecto. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Afastamento. Condenação definitiva por fato posterior que não se presta para a exasperação da pena-base. Precedentes do STJ. A despeito da apreensão de crack e cocaína, a quantidade não era exorbitante (menos de 5 gramas). Natureza das drogas que não se presta, por si só, a justificar a exasperação da basilar. Pena-base reconduzida ao mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea reconhecida, mas sem reflexo na pena. Súmula  231 do C. STJ. Adequado o afastamento do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º da lei de drogas. Apreensão de quantidade substancial de drogas fracionadas e diversificadas («crack» e «cocaína"»). Comprovação de que o apelante se dedica à atividade criminosa ora tratada. Acusado surpreendido em notório ponto de vendas de drogas e flagrado em situação típica de mercancia. Ademais, registra condenação definitiva por crime da mesma natureza, por fato que se deu após ter sido beneficiado com a liberdade provisório nestes autos. Adequado regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Incogitável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ou concessão de sursis, por ausência do preenchimento dos requisitos legais. Redução da pena de multa para aquém do patamar mínimo. Impossibilidade. Sentença que definiu o valor unitário da pena pecuniária no mínimo legal (CP, art. 49, § 1º).  Detração penal e concessão de gratuidade da justiça são matérias que deverão ser decididas pelo Juízo das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido, todavia, sem reflexo na pena fina

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519 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Quantum de redução pela incidência das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Ausência de fundamentação idônea. Substituição da pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

520 - TJSP. Pena. Indulto. Concessão sem preenchimento do requisito subjetivo. Insurgência ministerial. Sentenciado que cumpre pena pela prática de delito de inquestionável gravidade. Cometimento de novo delito durante o período de livramento condicional. Ausência de condições para a concessão do indulto. Decisão cassada. Ofício ao Juízo das Execuções para que proceda a novo cálculo de penas, devendo o sentenciado retornar ao regime prisional em que se encontrava. Recurso provido.

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521 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o tipo penal previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Insurgência em face da pena imposta. Pena-base exacerbada. Necessidade de redução da pena pela confissão e pela causa de diminuição prevista no art. 33,§ 4º, da Lei de tóxicos. Recurso parcialmente provido.

522 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (escalada). Recurso desprovido. Materialidade delitiva, autoria e presença da qualificadora comprovadas. Não se verifica inimputabilidade ou semi-imputabilidade aptas a isentar o apelante de pena. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, a pena não sofre alteração, ante a compensação da reincidência com a confissão espontânea. Na terceira fase, não havia causas de diminuição ou aumento. A pena é final, dois (2) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial semiaberto, pela reincidência. Não é possível substituir a pena corporal por restritiva de direitos ou concessão de «sursis», pois ausentes os pressupostos legais. Recurso preso

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523 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo Majorado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame. Felipe Sevilha Correa foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de multa no importe de 180 dias-multa, no piso legal, pela prática do crime de roubo majorado com uso de arma de fogo, faca, e em concurso de pessoas. O crime ocorreu em um estabelecimento comercial, de onde foi subtraída quantia em dinheiro do estabelecimento representado pela da vítima Larissa Gabrielli da Silva Rocha e bens de José Arnaldo de Castro Alencar. O acusado confessou o crime e foi reconhecido pela vítima Larissa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência probatória para a condenação e a possibilidade de redução da pena e alteração do regime prisional. III. Razões de Decidir. 3. A confissão do acusado e o reconhecimento pela vítima, corroborados por outros elementos probatórios, sustentam a condenação. 4. A pena de multa foi ajustada considerando-se a redução da pena na segunda fase da dosimetria. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de multa, mantendo-se a pena de reclusão e o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A confissão e o reconhecimento pelas vítimas são suficientes para a condenação. 2. A pena pode ser ajustada considerando atenuantes e majorantes. Legislação Citada: CP, art. 157, §§ 2º, II e VII, e 2º-A, I; art. 65, I e III, d; art. 68; art. 70; art. 72; art. 33, § 3º; art. 44, III

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524 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. INDEFERIMENTO. I. 

525 - TJSP. Agravo em Execução. Cálculo de penas que descontou os dias remidos da pena total do agravante. Pretensão de que os dias remidos sejam considerados como pena efetivamente cumprida, para fins de concessão de benefícios de execução. Tempo remido que deve ser considerado como pena efetivamente cumprida, nos termos da LEP, art. 128, e não descontados da pena total. Precedentes do STJ. Não ocorrência de dupla consideração do período remido. Necessidade de retificação dos cálculos. Recurso provido.

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526 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA.

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527 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA.

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528 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 121, §2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REPRIMENDA FINAL DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO -PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA - COM RAZÃO A DEFESA, POIS O RÉU CONFESSOU OS FATOS, JÁ QUE QUANDO INDAGADO SE DEU AS FACADAS NA VÍTIMA, ADUZIU QUE SIM, QUE A AGREDIU COM UM SOCO, E UMA FACADA, E EMBORA TENHA NEGADO A INTENÇÃO DE MATÁ-LA, RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, QUE CONFESSOU A FACADA QUE LEVOU A VÍTIMA AO ÓBITO - QUANTO À PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, E DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ASSISTE RAZÃO A DEFESA, EM SEU PLEITO REDUTOR, DEVENDO A PENA-BASE SER MANTIDA EM 14 ANOS DE RECLUSÃO, DIANTE DA PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. PENA QUE DEVE SER REDUZIDA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PARA 12 ANOS DE RECLUSÃO, E QUE SE TORNA DEFINITIVA POIS AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ANTE AO QUANTUM DE PENA APLICADA, SE MANTEM O REGIME PRISIONAL FECHADO - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.

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529 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e resistência. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e art. 329, «caput», do CP. Recurso defensivo. Preliminares afastadas. Imparcialidade do sentenciante e cerceamento de defesa não verificadas. Ausência de demonstração de suposto prejuízo. Absolvição incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos guardas municipais ouvidos sob o crivo do contraditório em consonância com demais provas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 inviável. Traficância suficientemente comprovada. Delito de resistência. Réu confesso. Penas corretamente dosadas. Incabível a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente específico e encaixado comércio de entorpecentes. Regime fechado para o tráfico o único cabível. Alteração para regime semiaberto ao delito de resistência, dada a natureza detenção. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastadas as preliminares, no mérito, dado parcial provimento ao recurso, com repercussão no regime de cumprimento de pena do crime de resistência.

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530 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo requerendo a absolvição, por falta de provas, ou a fixação do regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - réu que subtraiu uma corrente e um medalhão de ouro de uma vítima idosa. Réu confesso na fase extrajudicial e silente em juízo. Vítima que narrou que sentiu um puxão no pescoço e deu por falta da corrente com medalhão, gritou por socorro, e populares conseguiram deter o réu até a chegada da Polícia, estando o réu na posse dos referidos bens. Testemunha presencial que corroborou a versão da vítima. Policial Militar que relatou que ao chegar ao local, o réu estava imobilizado pelos populares e estava de posse dos bens subtraídos, sendo o réu imediatamente reconhecido pelo ofendido. Prova testemunhal segura. Condenação mantida. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal, não obstante o registro de maus antecedentes. Na segunda fase, a r. sentença compensou parcialmente uma circunstância atenuante (confissão extrajudicial) com duas agravantes (reincidência - roubo majorado e corrupção de menores - e delito cometido contra idoso). Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial semiaberto mantido. Ausência de recurso Ministerial. Réu reincidente (roubo majorado e corrupção de menores) Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de requisitos legais. Recurso Defensivo desprovido. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão

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531 - TJRJ. Apelação criminal. Furto. Absolvição sumária por ausência de tipicidade material, eis que reconhecido o princípio da insignificância, com fulcro no art. 386, III do CPP. Recurso Ministerial. Subtração de uma mesa e duas cadeiras. Fato ocorrido em 2018. Ausência de laudo de avaliação. Réu primário e confesso. Ausência de prejuízo para o lesado que recuperou os bens furtados logo após a subtração. Lesão inexpressiva do bem jurídico e mínima reprovabilidade da conduta do réu. Princípio da Insignificância que fundamenta a ultima ratio e a isonomia do direito penal. Recurso desprovido.

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532 - TJSP. Apelação - Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 - Recursos defensivos. Tráfico de drogas - Autoria bem amparada no conjunto probatório -Policiais firmes ao ratificar os termos da denúncia - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Apreensão de 975,52 gramas de cocaína na residência dos apelantes, em cumprimento de mandado de busca domiciliar - Réu Maicon confesso - Circunstâncias apuradas que permitem concluir pela participação da apelante Jéssica na conduta. Condenações bem decretadas. Associação para o tráfico de drogas - Absolvição pretendida - Não acolhimento - Vínculo associativo estável e permanente extraído das circunstâncias apuradas - Residência de longa data do casal objeto de denúncia prévia sobre a traficância - Réus surpreendidos na posse de elevada quantidade de cocaína, de expressivo valor econômico e potencial de difusão, além de embalagens para acondicionamento, denotando envolvimento conjunto e organizado para a conduta ilícita - Existência de mensagens recuperadas do aparelho celular que denotam conversa do casal sobre o tráfico de drogas - Fluxo de pessoas em movimentação típica de tráfico de drogas observado em campana policial. Condenação mantida. Reprimenda. Tráfico de drogas. Aumentos operados na primeira fase justificados diante da quantidade e natureza nociva da droga (cocaína). Réu Maicon, ademais, portador de maus antecedentes, justificando maior recrudescimento. Pleito de abrandamento não acolhido. Segunda fase - Redução proporcional entre a agravante da reincidência e a confissão reconhecida (Maicon) -Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º inaplicável para ambos os réus - Incompatibilidade do redutor com a condenação por associação para o tráfico de drogas e evidente dedicação a atividades ilícitas. Associação para o tráfico de drogas. Penas impostas em atenção aos critérios legais e não impugnadas especificamente. Regime fechado mantido para ambos os réus, diante do montante final da pena, circunstâncias judiciais negativas e, especificamente em relação ao Maicon, maus antecedentes e reincidência - Adequação do regime mais rigoroso para as finalidades preventiva e retributiva da pena - Substituição penal inviável. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade prejudicado (réu Maicon), diante do julgamento do recurso de apelação.   Apelos desprovidos

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533 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Tóxicos. Associação para o trafico de entorpecentes. Esposa de co-réu. Absolvição por insuficiência de provas. Irresignação do parquet. Vínculo unicamente sócio-afetivo da acusada com o co-réu, autor confesso dos crimes acima descritos. Inexigibilidade de conduta diversa. Sentença absolutória que se mantém. CPP, art. 206 e CPP, art. 386, V. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput» e parágrafo único, IV.

534 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena base. Culpabilidade. Intensidade do dolo. Motivação concreta. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Restabelecida a pena fixada na sentença. Regime inicial fechado fixado em razão da circunstância judicial negativa e reincidência. Ausência de ilegalidade.

535 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Prova segura. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto e de aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Regime prisional inicial aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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536 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

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537 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples praticado durante o repouso noturno - Sentença condenatória - Pretendida a redução das penas-base, a exclusão da causa de aumento do repouso noturno, o abrandamento do regime prisional e a concessão de Justiça gratuita - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria e suficientemente demonstradas - Palavras dos guardas municipais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas em face dos péssimos antecedentes ostentados pelo acusado, inclusive por delitos específicos - Atenuante da confissão reconhecida e compensada com a agravante da reincidência - Causa de aumento do repouso noturno bem delineada - Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos legais - Regime prisional fechado inalterado, mercê das condenações precedentes - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recurso desprovido

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538 - TJPE. Apelação criminal. Roubo. Circunstanciado. Tentativa. Desclassificação para porte ilegal de arma de fogo. Incabível. Pleito subsidiário redução pena base mínimo legal. Desnecessidade. Aplicação das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e menoridade penal. Incidência causa diminuição de pena pela tentativa. Acolhida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviável. Pedido alteração regime prisional para o aberto. Inacolhido. Extensão, de ofício, dos efeitos da decisão para os demais réus não apelantes.

539 - STF. Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Tráfico de drogas. Aplicação, em grau máximo, da causa especial de redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Efeitos da confissão espontânea. Razoabilidade na redução da pena. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade. Denegação da ordem.

540 - TJSP. Apelação - Roubo majorado (concurso de agentes) - Recursos dos réus (Rafael e Willian) - Suscitada ilegalidade do reconhecimento efetivado na fase inquisitiva, por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 - Desacolhimento - Mérito - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Acusados detidos em flagrante - Rafael confesso na Delegacia - William seguramente reconhecimento pela vítima na Delegacia - Relatos policiais dignos de credibilidade - Condenação mantida - Hipótese de crime consumado - Dosimetria - Penas reajustadas, no tocante aos dois acusados - Atenuado o aumento das básicas a 1/6 - Demais critérios de fixação preservados - Regime fechado inalterado - Apelos parcialmente providos para a redução das sanções, rejeitada a preliminar

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541 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de lesão corporal no âmbito doméstico. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Aumento inferior a 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Constrangimento ilegal inexistente. Fração de redução pela confissão espontânea em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. Sursis negado fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ordem parcialmente concedida.

542 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - RECURSO OBJETIVANDO QUE O TEMPO REMIDO PELO SENTENCIADO SEJA CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA E ABATIDO DO CÁLCULO DAS FRAÇÕES PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - ADMISSIBILIDADE - CÁLCULO DE PENAS DEVE CONSIDERAR OS DIAS REMIDOS COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, INCLUSIVE PARA O CÁLCULO DAS FRAÇÕES OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 - AGRAVO PROVIDO

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543 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de condução da pena aquém do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea, redução da pena pela tentativa em maior fração, fixação do regime inicial aberto e a aplicação da detração penal - Autoria e materialidade inequívocas - Confissão espontânea corroborada pelo robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Correta a não incidência da atenuante da confissão espontânea conforme dispõe a Súmula 231/STJ - Dever de observação das súmulas dos Tribunais Superiores por este Tribunal Bandeirante que decorre do do CPC, art. 927, IV - Terceira fase - Concurso de agentes - Redução da pena pela tentativa à razão de 1/3 bem aplicada pelo Juízo a quo de forma suficientemente fundamentada e condizente com o iter criminis percorrido - Descabida a fixação de regime menos gravoso - Regime semiaberto de rigor ante a pena aplicada aliada às circunstâncias do caso concreto - Detração penal que deve ser reivindicada perante o Juízo das Execuções - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido.

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544 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

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545 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (CP, art. 155, § 1º) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo e, subsidiariamente, de reconhecimento da confissão espontânea e concessão da justiça gratuita - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão espontânea corroborada pelo conjunto probatório - Parte da res furtiva localizada em posse do réu - Dolo inequívoco - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal à razão de 1/6 - Maus antecedentes - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea reconhecida na origem e utilizada para compensação parcial da agravante da reincidência, o que não comporta reparo - Réu multirreincidente específico e genérico - Impossibilidade de compensação integral entre as circunstâncias em atendimento aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Terceira Fase - Pena aumentada em 1/3 pela majorante prevista no CP, art. 155, § 1º - Regime fechado adequado - Reincidência e maus antecedentes - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou sursis penal - Justiça gratuita - Benesse que deverá ser pleiteada em sede de execução - Recurso improvido

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546 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INDULTO DE PENA DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I.

547 - TJMG. Pena. Unificação de penas. Limite de 30 anos para cumprimento da pena privativa de liberdade. Parâmetro para a concessão da progressão do regime prisional. Inadmissibilidade. CP, art. 75.

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548 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. CONCESSÃO DEFERIDA. I. 

549 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Alegação de ilicitude da prova obtida mediante entrada desautorizada no imóvel. Pleito de nulidade do feito com a consequente absolvição do acusado. Não acolhimento. Agentes públicos que após o recebimento de notícia acerca do armazenamento de drogas no imóvel, obtiveram permissão da genitora do acusado para ingressar no terreno e, depois na casa do réu. Autor que cooperou com os policiais, entregando as drogas apreendidas. Réu confesso. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria fixada corretamente. Recurso não provido

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550 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.