Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de atipicidade pela insignificância. Inaplicabilidade. Conduta juridicamente relevante. Possibilidade de reconhecimento do privilégio para Samuel, tendo em vista o pequeno valor do bem subtraído. Redução da pena em 2/3, com substituição por uma restritiva de direitos. Jorge reincidente e confesso, compensação. Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto, mas não do aberto. Inexistência de bis in idem. Circunstâncias diversas. Penas e regimes adequados para ele. Provimento parcial do recurso de Samuel, improvido o de Jorge.

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202 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso Defensivo. Preliminar. Ilicitude da abordagem policial. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas, tanto que sequer foram questionadas pela defesa do réu. Conjunto probatório robusto. Réu confesso. Dosimetria. Pena base escorreitamente majorada em razão de circunstâncias negativas. Segunda fase, devolução da pena ao patamar mínimo legal em razão da menoridade relativa. Terceira fase, causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006. Tráfico interestadual. Afastamento, Não cabimento no caso concreto. Reconhecimento da diminuição de pena prevista no § quarto, da Lei 11343/06, art. 33. Impossibilidade. Circunstâncias fáticas que indicam a dedicação a atividades criminosas. Regime fechado que se impõe frente à gravidade concreta do delito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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203 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res, reconhecido pela vítima e testemunhas. Prova suficiente para o decreto condenatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena restritiva de direitos de prestação pecuniária readequada. Regime prisional abrandado para o aberto. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pleito de declaração de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Competência do Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.

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204 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova. Alegação de ilegalidade da abordagem feita sem justa causa. Inexistência de irregularidade. Fundada suspeita. Prejuízo não demonstrado. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de entorpecentes na posse do acusado. Réu confesso. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Mantido o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06. Réu que possui diversos registros de atos infracionais. Regime prisional semiaberto mantido, ante o quantum da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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205 - TJSP. APELAÇÃO - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Réu condenado a 4 meses e 17 dias de detenção em regime semiaberto - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu confesso - Confissão amplamente corroborada pelas provas orais produzidas em Juízo - Especial relevância do depoimento da vítima em casos da espécie - Depoimento da vítima corroborado por prova testemunhal - Responsabilização que se impõe - Pena - Adequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes - Manutenção - Condenação definitiva no curso da presente ação por fato praticado anteriormente - Circunstância que configura maus antecedentes - Jurisprudência consolidada do C. STJ - Pena-base mantida em 3 meses e 15 dias de detenção - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 em virtude da agravante de reincidência - Reforma - Possibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Confissão que auxiliou na formação da convicção da magistrada - Súmula 545 do C. STJ - Atenuante de confissão que compensa integralmente a agravante de reincidência - Pena intermediária reduzida para 3 meses e 15 dias de detenção - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 3 meses e 15 dias de detenção - Quantum da pena corporal e reincidência do réu que justificam a manutenção do regime semiaberto - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - CP, art. 44, II - Pena já declarada extinta em virtude do tempo de cumprimento de prisão preventiva - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.

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206 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse de entorpecentes. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas denotam a destinação mercantil. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Diminuição da fração de elevação da pena-base em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes. Multirreincidência implica em maior desvalor da conduta (Tema 585 STJ). Compensação parcial com a atenuante da confissão. Biografia penal do acusado impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido

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207 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. DELITO COMETIDO EM SUA FORMA QUALIFICADA. BAIXA REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. TENTATIVA AFASTADA. OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CRIME CONSUMADO. PRIVILÉGIO AFASTADO. RÉU NÃO PRIMÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA SEM REPAROS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BAIXO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABRANDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. I.

208 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Prova segura. Dolo evidenciado. Laudo pericial que atestou a troca das placas. Condutas típicas. «Bis in idem". Inocorrência. Delitos que protegem bens jurídicos diversos. Dosimetria preservada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Confissão espontânea reconhecida, em consonância com a Súmula 231 do C. STJ. Concurso formal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos preservados. Recurso desprovido. Sublinho o valor da confissão como elemento de prova, em especial porque se coaduna com o restante das provas amealhadas aos autos

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209 - TJSP. Apelação Criminal. Furto triplamente qualificado (concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo) tentado. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res furtiva". Depoimentos das testemunhas em consonância com o conjunto probatório colhido. Qualificadoras comprovadas pela prova oral e pericial. Laudo pericial atestou marcas de pés no muro do imóvel, o que comprova que o ingresso ocorreu mediante escalada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração das qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais negativas. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior aos fatos ora apurados, é apta a configurar maus antecedentes.  Atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência. Regime prisional inicial fechado mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matérias prequestionadas. Recurso desprovido

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210 - TJSP. Apelação Criminal.   Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Autoria e materialidade devidamente caracterizadas. Réu confesso. Prática delitiva que também foi confirmada pelos agentes da polícia ambiental. Insurgência da defesa para alterar a pena restritiva de direitos definida pelo juízo de primeiro grau. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime aberto. Alteração da restritiva de direitos. Possibilidade. Réu que foi representado durante todo o processo por defensor dativo e é aposentado. Recurso provido em parte para substituir a pena de prestação pecuniária por prestação de serviços comunitários, pelo prazo da condenação.

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211 - TJRJ. Apelação. art. 157, §2º, II, do CP e ECA, art. 244-Bn/f do CP, art. 70. Sentença condenatória. Recurso defensivo requerendo a absolvição do delito de corrupção de menores e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do concurso de agentes. Réu confesso quanto ao roubo. Delito de corrupção de menores. Natureza formal. Suficiente a comprovação da participação do inimputável na prática do delito na companhia do acusado. Súm. 500 STJ. O quantum utilizado para majorar a pena-base do delito de corrupção de menores deve se limitar em 1/6, contudo, não haverá reflexos na pena final porquanto aplicado o concurso formal de crimes. Majorante do concurso de agentes comprovada pelo depoimento da vítima e pela confissão do apelante. Parcial provimento do recurso.

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212 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c/c 71, ambos do CP, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso Defensivo buscando exclusivamente a fixação de multa, nos termos do CP, art. 155, § 2º. Furtos - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante. Réu que cometeu três subtrações, em continuidade delitiva. Réu confesso. Prova testemunhal segura. Três delitos consumados. Manutenção da condenação. Consideração do princípio da insignificância bem afastada na r. sentença. Pleito de aplicação da tese do furto privilegiado - não cabimento no caso concreto. Dosimetria - Pena-base de cada delito fixada no mínimo legal. Na segunda fase, consideração da confissão, sem reflexo na pena (Súmula 231, STJ). Na terceira fase, exasperação mínima decorrente da continuidade delitiva, embora tenham sido cometidos três delitos. Regime inicial aberto inalterado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso Defensivo improvido

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213 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA REVISÃO DA PENA-BASE, MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERADE POR RESTIRTIVAS DE DIREITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DELINADAS NOS AUTOS. RÉU CONFESSO. PROVA FIRME E ESCLARECEDORA À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA RETOCADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME DE PENA MODIFICADO PARA O ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS REJEITADA EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 74, DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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214 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Qualificadora. Não caracterização. Reincidência. Bis in idem. Ocorrência. Apelação criminal defensiva. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Réu confesso. Fato penalmente relevante. Condenação mantida. Exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo. Redução da pena privativa de liberdade aquém do mínimo legal. Possibilidade. Precedentes do terceiro grupo criminal e da câmara. Reincidência não constitui bis in idem. Isenção da pena de multa. Descabimento. Gratuidade de justiça ao réu assistido pela defensoria pública. Recurso defensivo parcialmente provido.

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215 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente circunstanciado (concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo: art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Réu confesso - Majorantes mantidas - Pena-base reconduzida ao mínimo legal - Condenações pretéritas caracterizam a reincidência, devendo ser consideradas na segunda fase da dosimetria - Redução do acréscimo na 3ª fase da dosimetria, conforme o disposto no parágrafo único do CP, art. 68 (concurso de causas de aumento), aplicando-se somente a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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216 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade bem demonstradas - Réu confesso - Qualificadora de escalda mantida, eis que devidamente comprovada por laudo pericial. Dosimetria que comporta reparos. Afastamento de maus antecedentes - Condenações muito antigas, que devem ser desconsiderados ante o lapso temporal transcorrido. Ainda, condenações que configuram reincidência. Compensação parcial entre reincidência e confissão espontânea de rigor, alterando-se somente a fração aplicada. Fixação do regime semiaberto. Possibilidade. Embora se trate de reincidente, a quantidade de pena imposta permite a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido.

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217 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso defensório objetivando o abrandamento da reprimenda, isenção ao pagamento da pena de multa e gratuidade judiciária. Procedência em parte. Autoria, materialidade e intuito de tráfico demonstrados. Réu confesso quanto ao tráfico. Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada. Dosimetria. Nota de mau antecedente corretamente lançada. Reincidência específica que não justifica, por si só, a exasperação a maior da sanção. Fração de aumento reduzida para 1/6 em detrimento da fração de 1/3 aplicada na sentença, a seguir compensada integralmente com a atenuante de confissão. Impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado a réu reincidente. Pena de multa corretamente fixada e que não pode ser afastada sob pena de negativa de vigência a disposição legal. Eventual hipossuficiência financeira deve ser discutida em sede de execução penal. A recidiva e a quantidade de pena obrigam a manutenção do regime fechado. Concedida a gratuidade de justiça. Recurso a que se dá parcial provimento

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218 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Inconformismo restrito à dosimetria. Materialidade e autoria provadas. Réu confesso. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Atenuante da confissão já reconhecida na sentença condenatória. Impossibilidade de concessão do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Circunstâncias do delito demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime inicial fechado. Manutenção. Art. 33, § 3º, c/c art. 59, III, ambos do CP. Recurso desprovido

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219 - STJ. Agravo regimental em pedido de extensão no RHC. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida aos recorrentes. Extensão dos efeitos da decisão. Situação distinta. Agravante autor confesso dos disparos. Agravo regimental desprovido.

220 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas entre estados da Federação. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante transportando aproximadamente 9,340 Kg de maconha. Destinação à mercancia evidenciada. Condenação mantida. Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006, comprovada. Dosimetria. Quantidade de entorpecentes justifica o aumento na primeira etapa. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias que denotam a dedicação do réu às atividades criminosas e envolvimento com organização criminosa. Regime prisional inicial fechado preservado. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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221 - TJSP. Uso de documento público falsificado em continuidade delitiva- Não há bis in idem na referência ao crime capitulado no CP, art. 299, quando faz o acusado uso de documento público por ele adulterado- Situação fática prevista expressamente no texto da Lei Penal (art. 304)- Apelante confesso, inclusive naquilo que respeita à repetição do uso do documento falsificado em três oportunidades subsequentes- Continuidade delitiva bem reconhecida e o acréscimo de 1/5 compatível com o entendimento consolidado na Súmula 659/STJ- Nota de mau antecedente não especificada- Exclusão do acréscimo de 1/6, sem reflexo na pena definitiva, eis que a atenuante genérica da confissão espontânea manifestada em juízo não permite estabelecer a pena-base aquém do mínimo legal- Súmula 231/STJ- Excluído o mau antecedente cabe a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pela duração da pena substituída e uma multa no importe de 10 diárias na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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222 - TJSP. Apelação. Roubo simples. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Desclassificação para crime de furto. Impossibilidade. Dosimetria. Penas e regime bem aplicados. Recurso não provido

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223 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição por insuficiência de provas. Não ocorrência. Prova inconteste da materialidade do crime e autoria imputada ao apelado. Réu confesso. Desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Pena-base adequada ao caso concreto. Causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não incidência. Ausência de requisitos. Quantum da pena privativa de liberdade superior ao do CP, art. 44. Regime prisional mantido. Isenção do pagamento da multa. Impossibilidade. Detração. Competência do juízo das execuções penais. Substituição por restritiva de direitos vedada. Direito de recorrer em liberdade negado. Apelo não provido. Decisão unânime.

224 - TJSP. Apelação Criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res furtiva. Declarações da vítima e depoimento dos policiais em consonância com o conjunto probatório.  Inadmissibilidade do reconhecimento da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente. Estado de necessidade não configurado. Dosimetria readequada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Atenuante da confissão reconhecida e compensada com a agravante da reincidência. Majorante do repouso noturno verificada. Delito cometido durante a madrugada. Biografia penal do apelante impede o reconhecimento da figura privilegiada e impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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225 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res furtiva. Declarações da vítima e depoimento dos policiais em consonância com o conjunto probatório. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente. Dosimetria readequada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Atenuante da confissão reconhecida e compensada com a agravante da reincidência. Biografia penal do apelante impede o reconhecimento da figura privilegiada. Mantido o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, não é possível a aplicação do princípio da insignificância

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226 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a concessão do privilégio na fração máxima, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de cocaína apreendida em poder do réu, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Confissão - Súmula 231/STJ - Redutor concedido na fração máxima, uma vez que preenchidos os requisitos legais - Cabível, ainda, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a alteração do regime prisional para o inicial aberto - Suficiência. Recurso provido.

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227 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS E NÃO CONTESTADAS - APELANTE CONFESSO - PRETENDE A DEFENSORIA PÚBLICA APENAS A MITIGAÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA AO RECORRENTE - PEDIDO TOTALMENTE IMPROCEDENTE - REPRIMENDA CALIBRADA COM CRITÉRIO - OS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS ALIADOS À UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO PARA SUBJUGAR A VÍTIMA JUSTIFICAM O INCREMENTO DE 1/3 OPERADO NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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228 - TJSP. Apelação Defensiva - Descumprimento de medida protetiva e invasão de domicílio - Réu confesso que, ciente da vigência de medidas protetivas, foi até a residência da ofendida e familiares e adentrou o imóvel sem consentimento - Standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Rechaçada a tese defensiva que postulou a absolvição por falta de provas - Aplicação da consunção entre os crimes de violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva - descabimento - condutas autônomas - Dosimetria penal adequada - Concurso material mantido - Regime aberto - substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, com o que concordou a acusação - pleito de afastamento da indenização fixada - não cabimento - Recurso desprovido

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229 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da «res". Desclassificação do crime de roubo impróprio para o delito de furto. Vítima que não sofreu lesões corporais, ao contrário do apelante. Ausência de elementos que denotem a utilização de violência com a finalidade de assegurar a impunidade do crime e a detenção da coisa. Qualificadora da escalda comprovada pela prova oral. Dosimetria. Preservada a exasperação com fundamento na utilização do repouso noturno como circunstância negativa. Furto a residência comporta maior reprovação. Reconhecimento da atenuante da confissão. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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230 - TJSP. Apelação - Latrocínio. Provas suficientes para a condenação - Réu confesso. Circunstâncias que demonstram, com a necessária segurança, que o acusado subtraiu dinheiro e agrediu a vítima, causando-lhe ferimentos que levaram a sua morte. Dosimetria - Diminuído o patamar de aumento da pena-base. Afastados maus antecedentes. Condenações relativas ao delito de porte de drogas para consumo pessoal Jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores. Motivos do crime inerentes ao tipo penal e que não demonstram maior grau de reprovabilidade. Na segunda fase, diminuição da fração de aumento. Regime prisional - regime prisional fechado decorrente do quantum da pena - prisão provisória insuficiente para a aplicação da detração penal. Recurso parcialmente provido

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231 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas entre estados da Federação. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional fechado mantido. Recurso desprovido

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232 - TJSP. Roubo majorado - Autoria e materialidade demonstradas - Réu confesso - Sem insurgência nesses pontos. Dosimetria penal que não reclama qualquer reparo - Básicas fixadas no piso legal e majoradas em 1/3 (um terço), ante o concurso de pessoas. Declaração de inconstitucionalidade da súmula 231, do STJ - Impossibilidade - Súmula 231/STJ vigente e em consonância com o Tema 158, do STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto, diante da primariedade e quantidade de pena aplicada, que não ultrapassa oito anos. Recurso parcialmente provido

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233 - TJSP. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELATOS COERENTES E CONTUNDENTES. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS. PROVA. SUFICIÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÕES INICIADAS PELO RÉU. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUSÊNCIA. EMBRIAGUEZ NÃO ACIDENTAL E INCOMPLETA. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU EMBRIAGADO. ANIMUS LAEDENDI EXTRAÍDO DA CONDUTA OBJETIVA. DOLO DE LESÃO CORPORAL. EXISTÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS Á ESPÉCIE E RÉU CONFESSO. REGIME ABERTO. ADEQUAÇÃO. 1.

234 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI O DOLO - PERDÃO POSTERIOR DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU CONFESSO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

235 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes, prontas para a comercialização. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes e da reincidência. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime prisional aberto. Recurso provido, com determinação.

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236 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória. 1. Condenação adequada. 1.1. Materialidade e autoria demonstradas. Ameaças comprovadas através das declarações da vítima ao longo de toda a persecução penal. Declarações seguras e livres de contradições. Credibilidade não afetada diante da ausência de provas em sentido contrário. Réu confesso. 1.2. Fato típico. Configuração da promessa de causar mal injusto e grave. Desnecessidade de contexto de ânimo calmo e refletido. Dolo configurado. 2. Dosimetria que não demanda reparos. Manutenção do regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis. 3. Recurso conhecido e desprovido.

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237 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade bem demonstradas - Provas suficientes à condenação - Réu confesso - Qualificadora afastada - Laudo pericial que atestou inexistirem vestígios de escalada. Maus antecedentes afastados - Entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar condenações que extrapolaram o período depurador como maus antecedentes - Exceção - Princípio da proporcionalidade - Condenações anteriores muito antigas - Precedente do STJ - Básicas reduzidas ao piso. Possibilidade de abrandamento do regime para o semiaberto, diante da quantidade de pena. Parcial provimento do reclamo

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238 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL, DIMINUIÇÃO DA PENA, COM MINORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE E COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA E ABRANDAMENTO DE REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DO REPRESENTANTE DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO POLICIAL - RÉU CONFESSO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL - SISTEMA DE VIGILÂNCIA QUE, APESAR DE DIFICULTAR, NÃO IMPEDIU A CONSUMAÇÃO DO DELITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENA QUE COMPORTA REFORMA - CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE DELITOS JÁ CONSIDERADA NOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - VALORAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, APENAS DOS MAUS ANTECEDENTES, NO PATAMAR DE 1/6 - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA, POR TER RESTADO APENAS UMA CONDENAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DEPURADOR - REGIME FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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239 - TJSP. Apelação criminal - Furtos qualificados em continuidade delitiva - Destreza e concurso de agentes - Sentença condenatória - Pretendida a redução das penas-base aos patamares mínimos, o reconhecimento da atenuante da confissão e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas e das testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos mínimos legais - Compensação, de rigor, entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão - Acréscimo exagerado, mercê da continuidade delitiva - Súmula 569/STJ - Redução - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Regime prisional semiaberto inalterado. Recurso parcialmente provido

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240 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas no curso da instrução criminal. Réu confesso. Reconhecido o valor probatório das declarações das vítimas em crimes patrimoniais. Depoimento prestado por agente policial. Validade. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito ministerial para majoração das penas. Procedência. Reconhecidas circunstâncias judiciais que resultam em um juízo especialmente desfavorável aos acusados e demandam a fixação da pena-base acima do mínimo. Réu reincidente. Pedido para o reconhecimento da confissão espontânea. Procedência. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Fixado o regime fechado para ambos os réus. Recurso defensivo parcialmente provido e apelo Ministerial provido.

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241 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Prova segura. Impossibilidade de reconhecimento da forma tentada. Bem subtraído que foi retirado da esfera de disponibilidade de seu proprietário. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do réu e as circunstâncias do crime. Diminuição da fração de aumento. Necessidade. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j». Ausência de nexo causal. Multirreincidência. Compensação proporcional com a atenuante da confissão. Tese fixada pelo STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 585 do STJ). Regime prisional inicial fechado adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Gratuidade da justiça já concedida pelo Juízo de origem. Recurso parcialmente provido.

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242 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO TENTADO - ART. 155, §4º, I, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP. RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO DE PROVAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA DO CRIME. RÉU CONFESSO - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS, EM ESPECIAL PELO RELATO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. CRIME PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA ORAL E LAUDO PERICIAL. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIDA A TENTATIVA - NÃO HOUVE A INVERSÃO DA POSSE - REDUÇÃO DE METADE. ADEQUADO AO CASO O REGIME FECHADO - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E É MULTIRREINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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243 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo (art. 157, §2º, I e II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou então o abrandamento da pena. Condenação mantida. Autoria e materialidade comprovadas. Vítimas que confirmaram os termos da denúncia. Réu confesso. Dosimetria. Afastado o acréscimo em função do abalo psicológico sofrido pelas vítimas. Ausência de demonstração. Pena que deve ser inaugurada no mínimo legal. Demais etapas sem alteração. Recurso defensivo provido parcialmente tão somente para afastar o acréscimo aplicado na primeira fase da dosimetria, de modo a redimensionar a pena do réu para 06 anos e 05 meses de reclusão, e pagamento de 16 dias-multa, em regime fechado, mantida, no mais, a r. sentença, conforme proferida.

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244 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. art. 155, «caput», do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Réu confesso em ambas as fases. Especial relevância da palavra da vítima nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Penas corretamente fixadas. Regime fechado, o mais adequado ao telado em face da reincidência, bem como por ter cometido o crime em gozo de livramento condicional. Incabíveis a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou sursis. Ausência de requisitos. Negado provimento ao recurso

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245 - TJSP. Tráfico de drogas - Recursos defensivos e acusatório. Autoria, materialidade e tipicidade demonstradas pelas provas orais e documentais e sequer questionadas pela defesa - Tráfico privilegiado - Impossibilidade - Réu portador de mau antecedente e provas que demonstram dedicação às atividades criminosas - Pena mantida - Indeferimento do pedido de fixação do regime fechado - Crime ausente de violência ou grave ameaça à pessoa, pena compatível com o regime intermediário, réu confesso e má antecedência decorrente de contravenção penal - Impossibilidade de recrudescimento do regime à luz de ação pena incurso sob pena de violação à presunção de inocência. Restituição de bens apreendidos - Moto utilizada para entrega de entorpecentes que configura instrumento do crime - Perdimento mantido - Apresentação de prova documental e testemunhal quanto à origem lícita dos valores apreendidos nos autos, em relação aos quais a acusação não comprovou, indubitavelmente, a correlação com a traficância - Dinheiro restituído. Recurso acusatório a que se nega provimento e recurso defensivo ao qual se dá parcial provimento

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246 - TJSP. Roubo majorado - Autoria e materialidade demonstradas - Firmes provas produzidas pela acusação - Réu confesso. Dosimetria: Redução das penas básicas ao piso legal - Possibilidade - Novo entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar condenações que extrapolaram o período depurador como maus antecedentes - Exceção - Princípio da proporcionalidade - Condenações anteriores muito antigas - Precedente do STJ. Compensação integral da agravante reincidência com a atenuante confissão - Possibilidade - Precedentes STJ. Afastamento do concurso material para reconhecer-se a continuidade delitiva - Possibilidade - Presentes os requisitos - Aumento na fração de 1/6 (um sexto), ante a condenação por dois crimes de roubo. Regime prisional fechado mantido ante a pena, que excede quatro anos e a recidiva do réu. Recurso a que se dá parcial provimento

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247 - TJSP. Apelação Criminal.  Receptação e desobediência. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de prescrição quanto ao crime de desobediência acolhida. Pena de detenção inferior a um ano. Prescrição em 03 anos. CP, art. 109, VI. Lapso prescricional de três anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, IV. Mérito. Autoria e materialidade do crime de receptação comprovadas pelos relatos das vítimas e depoimentos dos agentes públicos. Acusado confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Diminuição da fração utilizada para a exasperação da pena-base, considerando o número de condenações. Biografia penal do réu impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Precedentes. Preliminar acolhida, julgando-se extinta a punibilidade do acusado quanto do crime de desobediência pela prescrição e, no mérito, recurso parcialmente provido

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248 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento falso. art. 304 c/c art. 297, ambos do CP. Recurso da defesa. Alegação de insuficiência probatória e de uso do documento falso como forma de autodefesa. Justificativa não acolhida. Mérito probante a demonstrar o uso do documento falso. CNH falsa apresentada pelo réu ao policial. Laudo pericial que concluiu pela falsificação do documento. Falsificação que não era grosseira e sim apta a ludibriar terceiros. Réu confesso. Tese de autodefesa que não subsiste diante da impossibilidade de cometimento de crime como forma de se furtar da responsabilidade criminal oriunda de outro processo. Condenação confirmada. Dosimetria da pena alterada. Sanção redimensionada e diminuída. Ausência dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de concessão de sursis. Alteração, no entanto, do regime prisional semiaberto para o aberto, devido a primariedade técnica. Inteligência do art. 33, § 2º, «c», do CP. Apelo provido em parte para diminuir a pena imposta e estabelecer o regime prisional aberto

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249 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo- Preliminar de inépcia da denúncia não acolhida- Vício da peça acusatória não apontado pela Defesa- Apelante confesso desde o inquérito policial que inclusive indicou local para onde foi levado o automóvel roubado da vítima- Plena compreensão da conduta ilícita que lhe foi imputada- Atenuante genérica da confissão espontânea merecedora de acolhimento sem reflexo na mitigação da pena que foi pautada no patamar mínimo- Súmula 231/STJ- Arrependimento posterior decorrente da indicação do paradeiro dos objetos roubados e não cabível enquanto causa geral de diminuição de pena- Vedação expressa prevista no art. 16 do CP- Aplicação da regra contida no parágrafo único, do art. 68, do CP- Possibilidade de se aplicar única fração de 2/3 a título de majorante especial decorrente do emprego de arma de fogo- Pena reduzida para 06 anos e 08 meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 16 dias-multa na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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250 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - APELADO CONFESSO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE - PROCEDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BANCÁRIO E RESPECTIVA SENHA COMO SE FOSSE O TITULAR - ENGODO EVIDENTE - PENA RECALIBRADA, SENDO SUBSTITUÍDA A SANÇÃO CORPORAL POR DUAS VICARIANTES - REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO - ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS AO OFENDIDO PARA O VALOR DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO - RECURSO PROVIDO

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