Penhora Leilao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 359.7150.2267.1700

601 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA DE ASSISTENTE TÉCNICO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS.

Decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado e determinou a realização de leilão para alienação. Irresignação do executado. Pareceres divergentes de assistente técnico do executado. Existência de impugnação ao «modelo matemático» trazido pela perícia oficial, que precisa ser aclarada. Esclarecimentos necessários (art. 477, §2º, II, CPC). RECURSO PROVIDO

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Doc. 628.4458.0403.5092

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de leilão judicial de bem penhorado, após duas tentativas infrutíferas por ausência de interessados na arrematação - Insurgência da exequente - Acolhimento - Não há limitação legal ao número de leilões judiciais permitidos - A execução caminha no interesse do credor, a princípio, e não há razão para que a diligência seja indeferida - Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO PROVIDO

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Doc. 741.0210.6443.3298

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Distrato de compromisso de compra e venda - Magistrado que, ante a concordância do Ministério Público, deferiu o pedido dos exequentes/agravados de alienação em leilão judicial do imóvel penhorado - Matéria que já foi objeto de anterior Agravo de Instrumento, de minha relatoria, inclusive, já transitado em julgado - Recurso não conhecido

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Doc. 315.7362.1047.2435

604 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Venda do imóvel penhorado em leilão. Débito remanescente. Ordem de prosseguimento da execução contra os antigos proprietários. Débito anterior à arrematação. Insurgência dos executados. - Antigos proprietários. Crédito exequendo que não foi satisfeito na integralidade pelo produto da arrematação. Responsabilidade original dos proprietários que se mantém, a despeito da alienação do imóvel gerador dos débitos. Decisão mantida. RECURSO ... ()

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Doc. 664.4680.1775.8295

605 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Insurgência da exequente contra decisão que condicionou a realização de nova avaliação do imóvel penhorado à devolução, por parte do exequente, do valor correspondente aa Leilão - Alegação de desnecessidade de devolução do valor levantado - Hipótese em que a matéria versada nas razões recursais já foi apreciada por esta C. Câmara em anterior recurso - Preclusão consumada - Inteligência do - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 918.1748.3471.3866

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que determinou o lance mínimo de 60% sobre o valor da avaliação do imóvel penhorado, por ocasião do segunda Leilão. Pretensão do credor que reduzir o lance mínimo para 50%. Descabimento. Determinação judicial que atende a recomendação contida no Provimento CSM 1625/2009. Ausência de ilegalidade no decisum. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 349.6938.9976.9152

607 - TJSP. Processual. Locação. Execução fundada em título judicial (acordo homologado). Denegação do pedido de novo praceamento de veículo penhorado nos autos. Insurgência das exequentes. Descabimento. Veículo que já foi objeto de arrematação, tendo sido frustrada a expropriação ante a falta de localização do bem. Medida, portanto, que se mostrou inócua, devendo a Leilão ser precedido da localização do veículo. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento das exequentes desprovido.

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Doc. 785.1209.6280.4085

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação de terceira interessada (credora fiduciária) contra decisão que manteve a penhora sobre os direitos que o devedor possui sobre o bem alienado, ressalvando que a Leilão será realizado com base nas prestações adimplidas pelo executado, assumindo o arrematante o débito contratual pendente. Pretensão da Caixa Econômica Federal de quitação integral do financiamento em conjunto com o débito condominial. De... ()

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Doc. 466.7440.5120.0178

609 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Sentença de homologação de acordo e extinção da execução. Inconformismo do terceiro interessado. 1. O Juízo de Primeiro Grau homologou a transação celebrada entre exequente e executado, extinguindo o processo sem observar a penhora no rosto dos autos do crédito do apelante. Impossibilidade. 2. O acordo entre exequente e executado produz efeitos «inter partes» não pode prejudicar o terceiro interessado, cujo crédito é laboral e, por isso, tem preferência definida em lei. 3. T... ()

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Doc. 677.8174.8487.4775

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas de condomínio. Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos da unidade geradora da dívida em execução, gravada com garantia de alienação fiduciária. Inconformismo que prospera. Execução que se processa no interesse do credor (). Ausência de outros bens dos executados livres e desembaraçados passíveis de constrição. Direitos penhoráveis que possuem valor patrimonial e econômico a ser apur... ()

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Doc. 166.5434.7001.7900

611 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Notificação do executado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei 70/1966, somente é legítima a publicação de edital, inclusive da realização do leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor por meio do Cartório de Título e Documentos. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que foi observado o procedimento legal, com diversas tentativas de notificação do executado sobre a re... ()

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Doc. 220.3301.2598.9398

612 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Propriedade de bem penhorado em execução fiscal. Poderes dos sócios e do interventor judicial. Análise das cláusulas dos contratos sociais e do acervo probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos que demonstrem como os dispositivos legais, tidos por violados, foram vulnerados, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial não conhecido.

I - Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro opostos pelo ora recorrente, objetivando o desfazimento da penhora e a suspensão da Leilão designado nos autos da Execução Fiscal 2001.70.00.033483-8, que tramita perante a 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba, e que tem, como exequente, a Fazenda Nacional, e, como executada, a empresa Comercio de Materiais de Construção e Veículos Picadilly Ltda - em liquidação. Defende que o bem penhorado é, em verdade, de propriedade da... ()

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Doc. 354.3202.3759.2169

613 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - IPTU -

Exercício de 2003 - Município de Águas de Santa Bárbara - Constrição de imóvel, nos autos da execução fiscal, sobre o qual recai indisponibilidade por pertencer à massa falida - Inconformismo da embargante - Sentença que indeferiu o pleito para declarar insubsistente a penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob o número 3.158 - Propriedade ainda em nome da proprietária/executada e que não consta tenha sido arrecadado, nos autos da falência do grupo econômico da embargante ... ()

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Doc. 768.5606.7259.4234

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da parte executada - Insurgência calcada na alegação de que o montante total bloqueado, além de irrisório, advém de verbas dotadas de «natureza alimentar» e, portanto, impenhoráveis (, IV) - Não acolhimento - De acordo com a responsabilidade patrimonial, em princípio, todos os bens do polo devedor estão sujeitos ... ()

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Doc. 665.7370.8371.1264

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSTAÇÃO/ANULAÇÃO Da LeiLÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS E, POR CONSEQUÊNCIA, HOMOLOGA A ARREMATAÇÃO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO AUTO. INSURGÊNCIA DE TERCEIRA INTERESSADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA HASTA PÚPLICA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, BEM COMO RECÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO ANTE A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO PELA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. VALOR DO IMÓVEL QUE FOI ATUALIZADO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA EFETIVA ARREMATAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR AUXILIAR DO JUÍZO, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS OU INCORREÇÕES. EVENTUAIS VALORES PAGOS NO CURSO DA DEMANDA QUE, SE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS, ACARRETARÃO APENAS A REDUÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, SEM INVALIDAR a LeiLÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 903, §1º, DO CPC A INVALIDAR O ATO IMPUGNADO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 820.2436.8716.6235

616 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais. Decisão que indeferiu o pedido de avaliação do imóvel penhorado nos autos por Oficial de Justiça. Inconformismo deste. Alegação de desnecessidade de avaliação pericial. Acolhimento. Não individualizada qualquer peculiaridade no imóvel penhorado que torne imprescindível a atuação de profissional com conhecimentos especializados. Determinação do valor do imóvel que a rigor demanda apenas conhecimento das condições do bem e do mercado imobiliário local. Escopo estimativo da avaliação para fins de leilão que, salvo demonstração robusta em sentido contrário, prescinde da dispendiosa realização de trabalho pericial. Recurso provido

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Doc. 207.3804.6003.9500

617 - STJ. Processual civil. CPC/2015. Benefício da gratuidade de justiça. Mudança do estado de miserabilidade em razão de futura venda de bem penhorado em leilão judicial. Revogação do benefício. Inexistência de fato novo. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 98, § 3º. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ entende que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido. 2 - Dessa forma, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação de honorários mencionada no , § 3º do a expectativa de que a parte beneficiada com o deferimento da gratuidade ... ()

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Doc. 250.2280.1921.7454

618 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora, avaliação e adjudicação de imóvel rural pertencente aos codevedores. Impugnação pelos executados. Homologação da avaliação, com deferimento da adjudicação. Agravos de instrumentos autõnomos dos codevedores. Julgamentos conjuntos dada a conexão. Subsequentes embargos de declaração, agora com julgamentos apartados e decisões conflitantes. Trânsito em julgado no recurso do outro codevedor. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade nesta via recursal ante a impossibilidade de alcançar também o outro recurso. Agravo parcialmente provido.

I - Caso em exame 1.1. Em ação de execução para entrega de coisa incerta movida por Cooperativa contra pessoas físicas devedoras, foi determinada a conversão do procedimento em execução por quantia certa, sendo ali deferida a penhora de imóvel rural de propriedade dos executados, com expedição de carta precatória para avaliação, leilão e arrematação do bem. 1.2. O ora recorrente adquiriu o crédito da exequente, sucedendo-a no polo ativo. 1.3. O laudo elaborado pelo perito do ju... ()

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Doc. 143.3984.7001.5800

619 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 98, § 9º, posto que o dispositivo orienta a possibilidade de sucessivas repetições da hasta pública. A corte de origem afirmou que houve várias tentativas de penhorar o bem, sem que houvesse êxito. Razoabilidade da medida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As instâncias ordinárias afirmaram que já houve várias tentativas a fim de leiloar o bem penhorado, sem qual qualquer resultado positivo. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte que já orientou a inviabilidade de sucessivos leilões sem que fique demonstrada qualquer chance de êxito, prevalecendo para tanto os princípios da razoabilidade e economia processual. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

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Doc. 526.6320.5647.7167

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Concurso de credores - Ordem de preferência - Reconhecimento da prioridade dos créditos trabalhistas com penhora nos rosto dos autos - Natureza alimentar - Valor depositado nos autos proveniente de saldo remanescente de imóvel leiloado dos executados Anselmo Bennati Sobrinho e Marizilda Costa Bennati - Correto o reconhecimento de que apenas os credores que possuem tais devedores no polo passivo das execuções trabalhistas é que detêm privilégio na ordem de pagamento - Precedentes desta C.... ()

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Doc. 207.5953.4003.8300

621 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Leilão. Preço mínimo para primeira e segunda praças. Intimação da Receita Federal em virtude do arrolamento de bens. Desnecessidade. Avaliação do imóvel. Oficial de justiça. Prescrição intercorrente. Inocorrência. CPC/2015, art. 889. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. CPC/2015, art. 895. CPC/2015, art. 154.

«1 - O Código de Processo Civil prevê que é condição para que se realize o segundo leilão a inexistência de interessados no primeiro, o que leva à conclusão de que é possível, já na primeira praça, a realização de lances com valor inferior à avaliação, desde que não representem preço vil. De acordo com o , parágrafo único, preço vil é aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, «e», não tendo sido fixado preço mínimo, con... ()

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Doc. 362.8158.0027.7081

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela executada e determinou a intimação das partes da arrematação realizada por leilão eletrônico - Inconformismo do executado, alegando nulidade dos atos processuais porque ausente manifestação ministerial acerca da indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel penhorado - Descabimento - Não há nulidade a ser reconhecida, pois a questão envolvida não necessita de intervenção ministerial - Re... ()

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Doc. 129.7870.4538.5931

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de Terceiro. Agravante que postula a suspensão da Leilão do imóvel de matrícula 16.683, penhorado nos autos do Cumprimento de Sentença 1002061-12.2018.8.26.0024 - Em sede de cognição sumária, verifica-se que a Agravante reside no imóvel do qual é coproprietária com a Executada Grazieli - - Suspensão de quaisquer atos de constrição do imóvel em discussão - Precedentes desta c. Câmara - Decisão agravada modificada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 144.2840.2276.0944

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Sumaré - Insurgência contra decisão que, em sede de leilão eletrônico de imóvel, indeferiu o lance para o pagamento do imóvel penhorado em prestações, nos moldes do § 1º do - Municipalidade exequente que não demonstrou interesse na oferta deduzida ao requerer a designação de nova hasta pública - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do - Decisão mantida por outros fundamentos - Recurso improv... ()

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Doc. 888.8453.7417.9993

625 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA A DECISÃO QUE ESTABELECEU AS CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO PREÇO EM CASO DE ARREMATAÇÃO DA UNIDADE PENHORADA NOS AUTOS - REALIZAÇÃO DO NOVa LeiLÃO DESIGNADO E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO LANCE OFERTADO - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES E ARGUMENTOS EXPENDIDOS DIANTE DA PERDA DO OBJETO DO AGRAVO - RECONHECIMENTO RECURSO PREJUDICAD

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Doc. 112.9713.0812.6299

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADA - PRETENSÃO - SUSPENSÃO Da LeiLÃO DO VEÍCULO PENHORADO - FUNDAMENTO - PROPOSITURA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITO (SUPERENDIVIDAMENTO) - FATO - NÃO IMPLICAÇÃO DA SUSPENSÃO OU DA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DAS AÇÕES EM CURSO - CREDOR - COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NAQUELE FEITO - RESULTADO INFRUTÍFERO (LEI, ART. 104-A, § 2º 89.078/90) - TÍTULO EXECUTIVO - INALTERABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 784, § 1º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 637.9603.8678.0378

627 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de designação de nova Leilão do imóvel penhorado nos autos - admissibilidade, posto inexistir norma processual fixando prazo mínimo para realização - execução voltada ao interesse do credor - pedido de redução do valor mínimo do lance para 50% da avaliação - inadmissibilidade no caso concreto - interpretação ao disposto no art. 891, parágrafo único, que se mostra equivocada - agravo parcialmente provido.

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Doc. 593.5151.7150.4766

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Distrato de compromisso de compra e venda - Magistrado que, ante a concordância do Ministério Público, havia deferido o pedido dos exequentes/agravados de alienação em leilão judicial do imóvel penhorado - Matéria que já havia sido objeto de anteriores Agravos de Instrumento, de minha relatoria - Novo pedido de suspensão dos atos expropriatórios - Irrazoabilidade - Matéria preclusa - Recurso não conhecido

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Doc. 241.6968.1961.4649

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Deferimento de leilão dos direitos do executado sobre imóvel penhorado - Alegação da coexecutada de não ter sido intimada da decisão do Juízo deprecado que homologou o laudo pericial produzido nos autos - Improcedência - Intimação de um dos patronos regularmente publicada na imprensa oficial - Agravante ciente de toda a movimentação da carta precatória, inclusive requereu o adiamento da perícia judicial - Decisão mantida - ... ()

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Doc. 295.7902.4341.1021

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a realização de leilão judicial de bem penhorado. Discussão sobre a avaliação do bem objeto de recurso anterior rejeitado por esta Câmara sem trânsito em julgado, pois objeto de Recurso Especial. Despacho não agravável. Hipótese não contemplada no rol do e que não admite flexibilização da norma. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 621.1278.2306.8326

631 - TJSP. Processual. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Denegação do pedido de praceamento de veículo penhorado nos autos. Insurgência das exequentes. Descabimento. Veículo que já foi, em tese, objeto de arrematação em outra execução, tendo sido frustrada a expropriação ante a falta de localização do bem. Medida, portanto, que se mostrou inócua, devendo a Leilão ser precedido da localização do veículo. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento das exequentes desprovido.

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Doc. 247.0898.7892.1863

632 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Hipótese em que os executados requerem a suspensão da Leilão do imóvel penhorado, até que se proceda à intimação da usufrutuária do bem - A ausência de intimação da usufrutuária não tornará nula eventual alienação judicial - Nesse caso, a alienação será válida, porém ineficaz em relação à usufrutuária não intimada, nos termos do , § 6º - Inexistência de prejuízo para os executados - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 526.4992.2809.5174

633 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Deferimento de avaliação do imóvel penhorado e posterior leilão - Alegação dos executados de que se trata de bem de família - Anterior apreciação da questão em agravo de instrumento, que reconheceu a penhorabilidade da coisa, transitado em julgado - Preclusão consumativa - Reconhecimento - Impossibilidade de reapreciação de fatos, provas e da questão de direito levantada na ação mandamental. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO

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Doc. 154.4001.6790.9086

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Imóvel penhorado levado à leilão. Avaliação realizada em 2022. Determinação de atualização pelos índices da tabela prática do TJSP, com elaboração e homologação do edital. Decisão não impugnada no momento oportuno pelo recurso cabível. Preclusão da matéria. Inexistência de indício probatório de que o valor de mercado do imóvel é superior ao atualizado. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7489.6000

635 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Preço vil não caracterizado. CLT, art. 888. CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 692.

«Registre-se, inicialmente, que a arrematação respeitou os termos do , ou seja, foi efetuada pelo valor do maior lanço oferecido em leilão. Saliente-se, ainda, que a análise de «preço vil» possui caráter subjetivo, não havendo como se estabelecer uma regra, na medida que a CLT (art. 888) e o CPC/1973 (art. 692) nada dispõem acerca de que percentual do valor avaliado seria considerado razoável para a arrematação. Por outro lado, verificando que o preço estava muito ab... ()

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Doc. 860.4702.2181.7478

636 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que indeferiu pleito do condomínio exequente de redução do valor de avaliação de imóvel penhora, para fins de alienação em hasta pública. Arguição de preço excessivo que torna inviável a arrematação. Hipótese na qual a avaliação dos autos de origem se deu por perícia técnica produzida por profissional gabaritado para a diligência. Inviável, no presente momento processual, a pronta redução do valor dos lances da Leilão, sob pena de configurar... ()

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Doc. 999.8127.7508.7664

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Leilão de imóvel penhorado. AVALIAÇÃO. Reavaliação do bem constrito que se revela descabida in casu, tendo em vista o criterioso trabalho técnico produzido pela Louvada Perita Judicial. PENHORA. Insistência no pleito de venda do imóvel, em segunda praça, em importe não inferior a 65% de seu valor atualizado, de modo a preservar a cota parte do devedor incapaz e autorização para lance de 50% da cota parte da credora capaz. Não cabimento. Inteligência do art. 891 e 896, caput, do C... ()

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Doc. 406.3206.5657.8841

638 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Embargante credor fiduciário que pretende a anulação da averbação em matrícula imobiliária que declarou a ineficácia das vendas anteriores em face do credor em autos de execução. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Banco autor que se trata de proprietário fiduciário de imóvel dado em garantia em contrato de financiamento bancário. Alienações sucessivas pretéritas que foram declaradas ineficazes em razão de fraude à execução. Contudo, averbação que expressamen... ()

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Doc. 879.6065.2735.7376

639 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimentos, formulados pelo exequente, de redução do valor mínimo para arrematação, em segunda Leilão, do imóvel penhorado; e de vedação de pagamento parcelado do lance. Indeferimento. Manutenção. A perita, ao avaliar o imóvel, estimou que o preço do metro quadrado seria de R$247,55, chegando ao montante de R$25.438.000,00 (vál. p/ mar/2023). Sem embargo, instada a informar qual seria o valor mínimo para arremate do imóvel avaliado, a perita reduziu o valor do metro quadrado para R$173,29, encontrando o montante de R$17.807.000,00. Esse montante mínimo corresponde a setenta por cento do valor da avaliação. O preço mínimo foi fixado segundo o prudente arbítrio do Juízo, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Considerando que não houve, ainda, sequer a designação de leilão, o valor mínimo indicado pela perita para arrematação em segunda praça mostra-se razoável, mormente porque estimado com fundamento técnico. É prematura a redução pretendida pelo exequente - sem prejuízo de que, caso os praceamentos sejam infrutíferos, seja revisto o preço mínimo para eventual segunda Leilão. À míngua de tentativas prévias de alienação judicial do imóvel, fica mantido o preço mínimo estimado pela perita e fixado pelo Juízo. E a aceitação de pagamento do lance de forma parcelada, em segunda Leilão, facilita a alienação do bem e evita que novos praceamentos sejam realizados. Está previsto em lei e se mostra em consonância com o princípio da menor onerosidade ao devedor, pois impede, em tese e a princípio, sucessivas reduções do preço mínimo em caso de leilões infrutíferos. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo. Recurso prejudicado. O Agravo Interno, interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo, não pode ser conhecido, pois prejudicado diante do julgamento (e, principalmente, do desprovimento) deste último. Agravo de Instrumento não provido. Agravo Interno não conhecido

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Doc. 428.3166.4487.3776

640 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Postulação de suspensão da Leilão do imóvel penhorado. Hipótese em que a avaliação do imóvel foi realizada no ano de 2020, em processo diverso, pela média das estimativas de valor apresentadas pela exequente daqueles autos, ora agravante. Bem penhorado consubstanciado em lote de terreno com área de 1.851,00 m2. Impossibilidade do aproveitamento da avaliação realizada em execução diversa, no ano de 2020, pela média das avaliações apresentadas pela credora àquela época. Necessi... ()

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Doc. 195.5395.1004.4000

641 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Impugnação à avaliação do bem penhorado. Conhecimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao valor de avaliação dos bens penhorados. 2 - A parte recorrente sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Ao recusar pedido de nova avaliação do imóvel penhora, o Tribunal de ori... ()

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Doc. 440.5432.2175.2849

642 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA.

Condomínio agravado que pede a aplicação de multa ao agravante por litigância de má-fé. Descabimento. Parte que se limitou a defender o direito que entende aplicável, sem incorrer nas condutas previstas no Matéria preliminar afastada. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MÉRITO. Inconformismo contra a decisão que determinou o custeio de despesas do cancelamento de l... ()

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Doc. 522.6303.2539.8612

643 - TJSP. * AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Fase de Cumprimento de Sentença. Penhora e leilão que recaem sobre imóveis de propriedade da executada Myrthes e de terceiros estanhos aos autos. Fração ideal pertencente à coexecutada Myrthes que corresponde a cinquenta por cento (50%) dos bens em causa. DECISÃO que determinou o praceamento dos imóveis em hasta única, observado o percentual mínimo fixado em cinquenta por cento (50%) do val... ()

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Doc. 660.3392.6083.9382

644 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão liminar da penhora e eventual leilão com relação a bem imóvel - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para receber os embargos de terceiro com efeito suspensivo em relação à constrição que recai sobre o imóvel, sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, que determi... ()

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Doc. 850.3247.8815.8218

645 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Reforço de penhora - Admissibilidade - Inocorrência de ofensa aos e CPC art. 874 - Imóveis penhorados são objeto de inúmeras constrições em outras execuções - Fundo Hawker é titular do crédito consubstanciado na CCB 7.623 (cujas garantias são expropriadas nos autos de origem), o que o torna detentor de 36,23% do produto dos bens imóveis, ao passo que o Fundo BDI é titular de outros 36,23% e o Banco BTG de 24,23% - Bens penhorados não estão livres e desembaraçados e... ()

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Doc. 581.9133.2883.8998

646 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA EM FACE DOS IMPETRANTES. REITERAÇÃO, E POSTERIOR INDEFERIMENTO, DE PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO DO BEM DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIA DA DÍVIDA. 1. OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Alegação de ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes em razão da afirmada impenhorabilidade do imóvel rural penhorado e cuja Leilão fora designado nos autos de execução. 2. ATO COATOR ILEGAL OU ABUSO DE PODER. Não ocorrência. Decisão que manteve os leilões designados ao fundamento de que a tese da impenhorabilidade já ter sido afastada em decisum anterior, o qual, ademais, foi objeto de agravo de instrumento (desprovido em 3/7/2024) em que se deduziram as mesmas teses util... ()

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Doc. 868.6900.4656.7735

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Acordo celebrado entre credora/agravante e as devedoras/agravadas, que requereram sua homologação em primeiro grau - Transação que previa que o crédito, distribuído em quatro execuções distintas, seria quitado utilizando-se do imóvel da agravada, que foi arrematado em leilão judicial pela exequente, de modo que não haveria a necessidade do depósito de qualquer quantia em dinheiro - Insurgência contra a r. decisão que condicionou a homologação... ()

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Doc. 204.7205.1001.5400

648 - STJ. Tributário. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Alienação judicial eletrônica. Desnecessidade de que a realização dos atos seja praticada no foro em que situado o bem. Recusa justificada do cumprimento da carta precatória. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 4ª Vara de feitos tributários de Belo Horizonte/MG, ora suscitado. CPC/2015, art. 882, § 1º.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2 - Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo , § 1º - Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e ... ()

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Doc. 231.1010.8944.9699

649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Embargos de terceiro, opostos em razão de penhora indevida e leilão de imóvel. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso espec... ()

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Doc. 846.6351.4138.5476

650 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pedido liminar de cancelamento de praceamento de imóvel indeferido na Origem - Razões recursais defendendo a reforma do entendimento, pois (a) impenhorável o bem gravado por usufruto vitalício em favor da tia idosa da Devedora; (b) irregular a designação da Leilão sem a intimação dos outros coproprietários; e (c) indicado valor defasado para o imóvel - Impertinência - Correto o entendimento singular - Penhora que recaiu somente sobre 1/3 da nua propriedade da Devedora, resguardado o ... ()

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