Penhora Leilao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 768.4462.4291.2859

701 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação de plataforma de comutação digital, cessão de uso da programação nele instalada, bem como de prestação de serviços de assistência técnica. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da locadora embargante, para reconhecer a nulidade da r. sentença, excluir ou reduzir a multa pela rescisão antecipada. Recurso que não deve ser provido. Cláusula de eleição de foro que traz hipótese de competência relativa. Embargante que, embora tenha alegado a incompetência, pediu, em réplica, o julgamento do feito pelo juízo a quo. Fato prejudicial a tese inicialmente alegada e que acarretou a prorrogação de competência. Inexistência de prejuízo, uma vez que a execução foi proposta no foro do domicílio da locatária. Competência do juízo universal da falência também inaplicável ao caso. Crédito extraconcursal. Ação de execução ajuizada em data anterior à decretação de falência. Juízo universal, ademais, que autorizou a prática de atos constritivos por outros juízos, salvo se o crédito tiver natureza concursal e se a penhora recair sobre bens essenciais à atividade empresarial. Mérito. Incontroversas inadimplência e rescisão antecipada do contrato. Alegação de impossibilidade financeira causada pela pandemia. Embargante que sequer tentou revisar, ainda que temporariamente, o contrato. Dificuldades financeiras que não afastam o dever de cumprir com as obrigações assumidas. Multa rescisória aplicável, no valor previsto em contrato. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 364.6809.6473.7253

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso dos executados - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso - Agravantes responderão pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Nã... ()

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Doc. 993.4983.3936.4858

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Nota promissória - Decisão de rejeição das teses invocadas pelo executado, despois de quase 16 anos de tramitação do feito - Insurgência deste último - Não acolhimento - Alegações relativas a excesso de execução, pagamento integral do débito e ilegitimidade de parte do exequente que estão preclusas nos autos e não podem ser rediscutidas - Agravante que opôs embargos à execução no passado, os quais foram extintos por abandono - Pretensão ... ()

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Doc. 369.9462.4610.6228

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. IMÓVEL DADO EM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS DOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS RESPONDEM PELAS DÍVIDAS NOS CASOS EM QUE, OS PRÓPRIOS BENS, GARANTEM A DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. ART. 790, IV DO CPC. DEFERIMENTO DO PEDIDO DA AGRAVADA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ADJUDICAÇÃO QUE CONSTITUI FACULDADE DO CREDOR, COM O FIM DE QUITAR A DÍVIDA, SOBREPONDO-SE À ALIENAÇÃO DO BEM EM PRAÇA/LEILÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 825, I DO CPC, SENDO PREFERENCIAL E NÃO ALEATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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Doc. 113.7100.9000.4700

705 - STJ. Execução. Arrematação. Hasta pública. Leilão. Intimação do executado. Qualquer meio. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«... Ademais, a intimação do executado para o ato de alienação do bem penhorado tem por finalidade dar-lhe ciência da expropriação, para que possa acompanhar a sua regularidade e tomar as atitudes que entender conveniente. O STJ de Justiça, no entanto, admite a comunicação por qualquer meio idôneo, desde que comprovado que a parte esteja se esquivando do ato (ut AgRg no Ag 1.271.871/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2010; REsp 897.682/MS, Rel. Min. Nancy Andrigh... ()

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Doc. 151.5138.9236.5238

706 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ATINENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FEITO QUE TRAMITA HÁ VÁRIOS ANOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA SOMENTE DEPOIS DE DEFERIDa LeiLÃO DO IMÓVEL PENHORADO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DESCABIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CALCADA NO INC. VI DO CTN, art. 151. INEXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. EXECUTADA QUE NÃO PROVOU TER BUSCADO COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NA TELA EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITOS EM MONTANTE BEM MENOR DO QUE O PERSEGUIDO PELO ENTE FEDERATIVO. MORATÓRIA JUDICIAL PLEITEADA COM FULCRO NO CPC, art. 916. BENESSE INCABÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EX VI DO § 7º RESPECTIVO, AUSENTE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 279.3670.4441.6634

707 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Débitos condominiais. Quitação pelo antigo proprietário. Ação de cobrança contra o arrematante. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Pretensão de redução da condenação, tendo em vista que o imóvel gerador do débito era pertencente ao apelado e sua companheira. Questão não deduzida na fase cognitiva. Inovação recursal. Arrematação de bem penhorado. Natureza propter rem do débito condominial. Responsabilidade exclusiva do arrematante. E... ()

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Doc. 143.0162.1600.5226

708 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória. Contrato de Abertura de Crédito. Empréstimo Simples. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de redução do lance mínimo, de setenta por cento (70%) para cinquenta por cento (50%) do valor de avaliação do imóvel penhorado, para o segundo «leilão". INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Percentual mínimo do valor de alienação do imóvel fixado em setenta por cento (70%) do valor de avaliação. Preço mínimo arbitrado em co... ()

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Doc. 290.2357.0184.1997

709 - TJSP. RATEIOS CONDOMINIAIS -

Cobrança - Cumprimento de sentença - Determinação para que conste do edital de venda que, no segunda Leilão, o lance mínimo deve corresponder ao débito objeto da garantia fiduciária ou a 60% do valor atualizado da avaliação do imóvel penhorado - Solução que deve prevalecer - Prerrogativa do juiz a adoção de limite mínimo para lances, vedada apenas a venda por preço vil - art. 891, parágrafo 1º, do CPC - Prematura a discussão acerca da preferência do crédito, caso o produto ... ()

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Doc. 482.4913.2302.7095

710 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - LOCAÇÃO - PROVA QUE A RENDA É REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA - INEXISTÊNCIA.

Nos termos da Súmula 486/STJ, «é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". Ausente provas de que o sustento da parte agravante advém do imóvel penhorado e tampouco de que é seu único imóvel, deve ser mantida a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade por bem de família.

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Doc. 778.1667.5686.9953

711 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IMÓVEL PENHORADO NO CURSO DA EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO - AUTO ASSINADO - SUSPENSÃO DA IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE -

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Doc. 144.5471.0001.4300

712 - TRT3. Salário. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Data venia de d. entendimentos em sentido contrário, a redação do , IVé incompatível com os princípios norteadores do Direito do Trabalho, cujos créditos possuem feição salarial. Por conseguinte, deve ser admitida a penhora de um percentual sobre o salário mensal do executado, mormente tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista.»

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Doc. 505.9627.8293.9214

713 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. LEILÃO JUDICIAL REALIZADO. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. POSSIBILIDADE APENAS DE REPARAÇÃO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro, nos quais a agravante alega ser possuidora de direitos sobre o imóvel arrematado, sustentando que não foi citada nos autos principais nem intimada da penhora incidente sobre o bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a arrematação judicial do imóvel pode ser suspensa em razão da alegação de direito da embargante s... ()

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Doc. 398.9119.0904.0638

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que deferiu a tentativa de bloqueio de ativos financeiros até o último valor indicado, via SISBAJUD, com inserção reiterada (teimosinha) por 30 dias, bem como a penhora dos imóveis de propriedade dos executados, servindo a decisão como termo de penhora, ressaltando que a impenhorabilidade não pode ser reconhecida, diante da insuficiência da prova apresentada, razão pela qual rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel o... ()

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Doc. 454.5676.7525.4952

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à cláusula de eleição de foro, bem como rejeitou a garantia oferecida pelos executados - Irresignação dos executados - Preliminar de cerceamento de defesa - Decisão que demorou a ser publicada - Ausência de demonstração ou indicação de prejuízo - Não acolhimento - Cláusula de eleição de foro- Inaplicabilidade das normas consumeristas - Relação de insumo evidenciada - Possibilidade de modificação de co... ()

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Doc. 352.2217.9114.6044

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA INTENTADA PELA AGRAVANTE, BEM COMO A TRAMITAÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COEXECUTADOS «ANTÔNIO LIMA CÂMARA» E «GERMANO MOTA CÂMARA» - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCONFORMADA QUE PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DO PRACEAMENTO DO BEM, UMA VEZ QUE SEU CRÉDITO SE REVESTE DE NATUREZA EXTRACONCURSAL, O QUE PERMITE, INCLUSIVE, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES DA DÍVIDA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO, BEM COMO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COEXECUTADOS «ANTÔNIO» E «GERMANO», QUE FOI PROFERIDA PELO JUÍZO DA «1ª VARA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ», NOS AUTOS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FOI REQUERIDO PELA MASSA FALIDA EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA, PELA QUAL BUSCA RESPONSABILIZAR OS SÓCIOS PELO INSUCESSO EMPRESARIAL - R. DECISÃO ATACADA QUE APENAS CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL - QUESTÕES RELACIONADAS A NATUREZA DO CRÉDITO, BEM COMO A EVENTUAL POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES, QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA PELO JUÍZO VINCULADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR QUE TAMBÉM DEVE SER BUSCADO PERANTE O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CEARENSE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 163.0636.6747.2076

717 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Cobrança de IPTU proposta em 18/03/20005. Reconhecimento da prescrição intercorrente. O fato que determina o termo inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da Fazenda Pública exequente sobre o insucesso na tentativa de localização do devedor e/ou inexistência de bens penhoráveis. Findo o prazo anual previsto no § 2º, da , inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de manifestação da Fazenda Pú... ()

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Doc. 979.1800.9755.5827

718 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos aquisitivos de que é titular o executado sobre o imóvel gerador das despesas objeto de execução. Decisão de reconhecimento da preferência do crédito garantido por alienação fiduciária em detrimento do crédito condominial. Insurgência do exequente. - Preferência de crédito. Inexistência de concurso de credores. Discussão despicienda. Matéria estranha ao feito. Direitos penhorados e que serão levados a leilão que não se... ()

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Doc. 203.5442.5001.9100

719 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Nulidade decretada. Leilão. Falta de intimação do coproprietário. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade aplicado na instância de origem. Inversão do julgado que requer a reavaliação de provas. Providência vedada. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano no exame das circunstâncias fáticas carreadas aos autos, entendeu que a CEF e o COLÉGIO BARDDAL FLORIANÓPOLIS S/C LTDA deram azo à causa, a uma pelo fato de ter resistido com veemência ao pedido formulado na inicial. A duas, por quedar-se silente, quando deveria ter agido e se manifestado após a penhora e avaliação do bem, razão pela qual julgou correta a imputação dos honorários às partes vencidas. 2 - Nesse contexto, soment... ()

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Doc. 170.1801.9002.3400

720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Execução extrajudicial. Notificação do executado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no regime de execução extrajudicial do Decreto-Lei 70/1966, somente é legítima a publicação de edital, inclusive da realização do leilão, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal... ()

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Doc. 892.5017.1048.7200

721 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Execução de título extrajudicial - Unidade condominial devedora arrematada em leilão judicial - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação - Executada que alega nulidade de citação - Rejeição - Alegação de que endereço utilizado para a realização das citações e intimações, embora consideradas válidas, em nenhum momento correspondeu ao endereço correto da sociedade empresária que é contrário à prova dos autos - Executada que atua em venir... ()

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Doc. 553.1661.5072.7065

722 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu avaliação de imóvel de Vinhedo e nomeou perito avaliador - Recorrentes aduzem haver violação a decisão em acórdão que determinou que a execução recaísse preferencialmente sobre imóvel em São Paulo - Acórdão que determinou que primeiro se tente a alienação do bem de São Paulo, sem desfazimento da penhora de Vinhedo, desde que arcasse desde logo com o valor da avaliação ou houvesse concordância das partes com o preço, passando-se aa Leilão do imóvel de ... ()

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Doc. 631.1888.9443.3285

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Concurso de credores - Ordem de preferência - Reconhecimento da prioridade dos créditos trabalhistas com penhora no rosto dos autos - Natureza alimentar - Valor depositado nos autos proveniente de saldo remanescente de imóvel leiloado, cuja propriedade é dos executados Anselmo Bennati Sobrinho e Marizilda Costa Bennati - Correto o reconhecimento de que apenas os credores que possuem tais devedores no polo passivo das execuções trabalhistas é que detêm privilégio na ordem de pagamento - ... ()

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Doc. 211.0140.9206.5517

724 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de contratos de penhor de cotas societárias, penhor agrícola e hipoteca. Exceção de incompetência. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de incidência da cláusula de eleição de foro inserida no contrato conexo de mútuo. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Hipoteca. Discussão afeta a imóvel situado no Brasil. Competência da justiça Brasileira. Cláusula de eleição de foro na cidade de São Paulo. Alegações de invalidade que esbarram na Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensã... ()

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Doc. 103.1674.7321.8700

725 - STJ. Execução fiscal. Avaliação de bem penhorado. Realização por perito judicial habilitado tecnicamente. Necessidade. Obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 680 e CPC/1973, art. 681.

«Como indispensável preparo à arrematação, deve ser efetuada a avaliação do bem penhorado, que, segundo o princípio da economia da execução, tem por finalidade garantir que o executado não seja prejudicado, e, também, tornar conhecido a todos os interessados o valor aproximado dos bens que irão a leilão. Dessa forma, após vencido o prazo de embargos, ou a rejeição destes, realizar-se-á a avaliação do bem penhorado, como prescreve a lei adjetiva civil, a qual deverá ser feita... ()

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Doc. 761.4315.1033.2799

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título executivo extrajudicial. Cobrança de despesas condominiais. Imóvel penhorado e levado a leilão. O termo final para o executado remir a dívida está limitado ao aperfeiçoamento da alienação, o que se dá com a assinatura do auto pelo juiz (art. 877, § 1º do CPC). A presença de demais débitos existentes sobre o bem, de natureza hipotecária e tributária, não constituem óbice ao exercício do direito de remição. Desnecessidade do pagamento dos demais débitos existentes sobre o bem, na hipótese, de natureza hipotecária e tributária, para o exercício do direito de remição (CPC, art. 826). Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 808.1420.9202.0926

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO Da LeiLÃO DO IMÓVEL PENHORADO -

Parte executada que discute questões relativas a excesso de execução, vícios do laudo pericial de avaliação e aponta suspeição da magistrada que conduz o processo na instância de origem - Matérias não tratadas na decisão agravada - As razões recursais devem atacar precisamente o que ficou decidido, expondo os fatos e o direito, bem como contrapor os fundamentos da decisão atacada - Eventual omissão do Juízo que não comporta manejo da via recursal - Situação que é suscetível ... ()

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Doc. 160.7643.7000.0500

728 - STJ. Tributário. Processual civil. Medida cautelar. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. Viabilidade do apelo especial. Aparente excesso na execução. Perigo da demora na prestação jurisdicional evidenciado.

«1. Caso em que estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, pois, ao menos em juízo de cognição sumária, o apelo se mostra viável (isto é, aparentemente, os pressupostos de admissibilidade foram atendidos). Ademais, em linha de princípio, parece ter havido excesso na execução. A seu turno, o perigo da demora restou evidenciado, pois foram determinadas pelo Juízo de origem as datas de leilão do bem penhorado. 2. Agravo regim... ()

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Doc. 302.0159.5410.4550

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA VENDA EM LEILÃO DO VEÍCULO PENHORADO NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM EM QUESTÃO PERTENCE A TERCEIRO ESTRANHO AS PARTES - ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RECORRENTE NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE EM QUESTÃO - DISCUSSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA DE FORMA APROPRIADA, E POR QUEM DE DIREITO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR, EM NOME PRÓPRIO, PEDIDO BASEADO EM DIREITO ALHEIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 EM VIGOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - MATÉRIA JÁ DEDUZIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, ATRAVÉS DOS QUAIS DEVERÁ SER DIRIMIDA A QUESTÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 214.7258.2757.9459

730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE OCORREU A ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES. 2. BEM ARREMATADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, PELO VALOR DE SUA PROPRIEDADE PLENA. 3. IMÓVEL PENHORADO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO E LEVADO A HASTA PÚBLICA CONFORME EDITAL DE LEILÃO (?S. 329/331). ANOTAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES A ARREMATAÇÃO. 4. BAIXAS NOS GRAVAMES QUE PODEM SER DETERMINADAS PELO JUÍZO ONDE SE PROCESSOU A ARREMATAÇÃO, COM COMUNICAÇÃO DOS CANCELAMENTOS AOS DEMAIS JUÍZOS. POSIÇÃO DESTE TRIBUNAL. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 104.6297.1626.6995

731 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS.

Hipótese na qual os agravantes/executados não prestaram garantia alguma nos autos dos embargos, tampouco na ação de execução; não houve penhora de bens ou valores, nem depósito algum em tais autos, muito menos em valor suficiente para assegurar a integralidade da dívida exequenda. Ação revisional proposta pelos recorrentes que não autoriza a pretendida suspensão, diante das exigências contidas no art. 919, § 1º do CPC. Precedentes deste. E. Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVID... ()

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Doc. 240.5270.2167.2838

732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida. Aditivo. Fiadores. Cláusula. Eleição de foro. Hipossuficiência. Acesso à justiça. Dificuldade. Não comprovação. Validade da cláusula. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme dispõe a Súmula 83/STJ. 2 - A cláusula de eleição de foro, em regra, é considerada válida, podendo ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso. Súmula 83/STJ. 3 - O juiz é destinatário das provas, podendo rejeitar aquel... ()

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Doc. 194.5820.7783.3232

733 - TJSP. APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL -

alegações de que são distintos o objeto da penhora e o do futura Leilão em razão da construção erigida nos lotes constritos, de que houve vício de penhora e continuidade dos atos executórios sobre a construção, bem como a ocorrência de acessão inversa - matérias não arguidas na inicial - apelo não conhecido quanto aos tópicos. OBJEÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - julgamento antecipado que não implicou cerceamento de defesa em desfavor da apelante... ()

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Doc. 894.9790.7604.6615

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido do executado de reconhecimento ao seu direito real de habitação sobre o imóvel penhorado e determinou a realização de leilão judicial. Inconformismo. MÁXIMA EFETIVIDADE. Embora a execução deva se realizar da maneira menos gravosa para o devedor (), não se pode olvidar que deve preponderar o princípio da máxima efetividade (). Imóveis indicados pelo devedor não bastam para satisfazer a dívida. DIREIT... ()

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Doc. 952.3226.0760.0330

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado e deferiu a alienação em leilão judicial eletrônico. Inconformismo da devedora. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO. Preclusão consumativa. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. Na origem, já foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores mantidos pela agravante em sua conta bancária, determinando-se o imediato desbloqueio ou levantamento em seu favor. Lado outro, conforme se depreende de recente manifestação havida na instância ina... ()

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Doc. 132.3428.3013.7658

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada indeferiu o pedido de nova avaliação do imóvel, determinou a realização da Leilão do imóvel penhorado (matriculado sob o número 74.860 no Cartório de Registro de Imóveis desta Capital) e que o Exequente apresente valor atualizado da avaliação do bem - Não comprovada contrariedade técnica que infirme a avaliação do Perito Oficial - Incabível a realização de nova avaliação do imóvel - Alegações de que aplicável o princípio da menor onerosidade da execuç... ()

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Doc. 172.8494.5532.1773

737 - TJSP. VOTO 41391 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Imóvel penhorado e levado a leilão. Copropriedade da Agravada Edalbrás e da terceira interessada Bueninvest. Alegação da Bueninvest de que seria coproprietária de percentual maior do que aquele que consta na matrícula. Porém, até o momento não tomou providências para a eventual retificação. Magistrada que, cautelarmente, determinou que o eventual produto da arrematação permanecesse depositado nos autos até averiguação dos fatos. Decisão que não prejudica a Agravante, pois pod... ()

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Doc. 965.8979.8793.0346

738 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Despesas condominiais. Unidade geradora do débito penhorada. Matrícula do imóvel que não prevê a existência de vaga de garagem. Edital de leilão - baseado em laudo pericial - que descreve o bem de maneira equivocada. Pedido de desistência do arrematante. Possibilidade. Vício do edital de hasta pública, que não atendeu adequadamente o art. 886, I do CPC. Ausência de vaga de garagem que diminui o valor do bem. Desistência da arrematação homologada, com fulcro no art. 903, § 5º, II do CPC. Direito do arrematante ao recebimento dos valores despendidos a título de comissão da Leiloeiro, já que a prestação do serviço não se consolidou por fato estranho à sua vontade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 503.1540.2437.1905

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na suspensão da execução/leilão em embargos de terceiro. Insurgência. Embargantes que são coproprietários do imóvel penhorado parcialmente (20% do imóvel) poderão exercer o direito de preferência na aquisição, acaso o bem seja arrematado por terceiro, sendo-lhes assegurado o valor de suas cotas partes segundo a avaliação (, § 2º). Ausentes os requisitos do Ademais, apenas a par... ()

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Doc. 572.1462.2385.5239

740 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel urbano. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu os levantamentos dos valores depositados em Juízo. Valores provenientes de leilão do imóvel da fiadora do contrato, penhorado na execução. Suspeita de incapacidade da coexecutada. Recurso do exequente. Alegação de preclusão da matéria. Incapacidade para figurar como fiadora do contrato afastada na fase de conhecimento. Coisa julgada. Inocorrência. Busca-se apurar a incapacidade atual da coexecutada, e não sua incapacidade à época da formalização do contrato de locação. Eventual incapacidade relativa atual que poderá impactar na validade dos atos expropriatórios realizados no incidente de cumprimento de sentença. Apuração cabível. Violação à coisa julgada material não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. 590.2263.9702.0681

741 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu a suspensão da Leilão de imóvel penhorado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o mandado de segurança contra o ato judicial passível de recurso, considerando a alegação de violação de direito líquido e certo. III. Razões de Decidir 3. Utilização do mandamus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inteligência da Lei 12.016/2009, ar... ()

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Doc. 198.4628.9529.3522

742 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a reformar a decisão que deferiu nova tentativa de penhora on line, na forma de decisão anterior. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se cabível a constrição deferida. III. Razões de decidir 3. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que determinou nova tentativa de penhora on-line, em conformidade com determinação anterior, objeto do agravo de instrumento 0090851-46.202... ()

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Doc. 377.6921.5757.6852

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que não acolheu a impugnação apresentada pelo agravante e determinou a expedição do auto de arrematação em favor da arrematante e a liberação dos valores à agravada. Alegações de ausência de advogado constituído nos autos e da intimação pessoal acerca da penhora que recaiu sobre o imóvel, bem como requerimento da quitação integral do débito, diante do depósito judic... ()

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Doc. 287.1746.9754.1442

744 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou a nulidade de arrematação de imóvel em leilão - Alegação de nulidade da proposta por preço vil - Impugnação à avaliação do imóvel rejeitada anteriormente - Impossibilidade de rediscussão de questão já decidida, por operada a preclusão - Inteligência dos e CPC art. 507 - Nulidade da arrematação por falta de intimação do espólio, herdeiros e condôminos - Descabimento - Partes devidamente intimadas - Execu... ()

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Doc. 885.5114.6977.2077

745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora e avaliação de bens imóveis. Decisão que determinou ao exequente que comprovasse, para fins avaliativos, a cotação de mercado dos imóveis penhorados, com declarações de três corretores imobiliários, além de anúncios publicitários, e que providenciasse a pesquisa de débitos fiscais e condominiais. Insurgência do banco exequente. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 798, 799, 870, 871 e 866 do CPC. A avaliação de bens penh... ()

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Doc. 327.0711.4307.9594

746 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Execução hipotecária - Imóvel adquirido e dado em hipoteca pelo executado quando solteiro - Embargos de terceiro opostos pela hoje cônjuge do devedor alegando ausência de citação e/ou intimação na ação de execução - Embargante que se casou com o executado no regime da comunhão parcial de bens em data posterior à aquisição do imóvel - Desnecessidade de sua citação na execução - Intimação da penhora que era necessária, nos termos do , e que deve ser considera... ()

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Doc. 250.4290.6568.8174

747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Leilão designado. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Indisponibilidade. Jurisprudência consolidada. Tema 961/STF. Stj. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - É assente no STF o entendimento de que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. A garantia da impenhorabilidade é indisponível e não cede ante gravação do bem com hipoteca. Precedente. 2 - A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em que ... ()

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Doc. 137.4285.0000.4800

748 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

«... Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. O Tribunal de origem consignou que o depositário fiel dos bens, penhorados, Sr. Severino Laecio Figueira da Silveira, além de diretor da empresa executada BRASINOX, ainda participa do quadro gerencial da arrematante, empresa Gosson Alimentos, e concluiu que «a arrematação em questão foi real... ()

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Doc. 146.9735.0000.2800

749 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Falta de comunicação ao juiz da execução, antes da realização do leilão, sobre a existência de pedido de parcelamento do débito exeqüendo. Impossibilidade de desfazimento da arrematação. CTN, art. 151, VI.

«1. O , VI, prevê o parcelamento como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos termos do art. 111, I, do mesmo diploma legal, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Portanto, o simples pedido de parcelamento de crédito tributário que esteja em fase de cobrança judicial e garantido por penhora, se não for informado ao Juiz da execução antes da arrematação, não tem o cond... ()

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Doc. 167.0434.4001.0300

750 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Alegação de ilegitimidade ativa ad causam da união, para pleitear a reavaliação do bem penhorado e a designação do leilão. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei apontados como violados. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão publicada em 01/04/2016. II. Na origem, trata-se de Embargos à Arrematação, ajuizados pela parte ora agravante, com o objetivo de desconstituir arrematação realizada em Execução Fiscal de créditos previdenciários, ao argumento de que faleceria legitimidade ativa ad causam à União, para pleitear a reavaliação do bem penhorado e a designação do leilão. III. Os dispositivos supostamente violados - arts. 6º, 41 e 26... ()

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