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801 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA.
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802 - STJ. Mandado de segurança. Processual civil. Ato de outro tribunal. Súmula 41/STJ. Incompetência do STJ. Impetração contra decisão judicial da qual cabe recurso com efeito suspensivo. Descabimento. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Súmula 267/STF. Ausência de indicação do polo passivo da ação. Inépcia. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Indeferimento da inicial. Lei 12.016/2009, art. 10 e CPC/2015, art. 485, IV. Extinção sem Resolução do mérito.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado para atribuir efeito suspensivo a Medida Cautelar incidental e Apelação apresentadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2 - Alega a impetrante estar respondendo a Execução Fiscal em curso perante o primeiro grau de jurisdição, com penhora e leilão designado. Assevera ter interposto recurso de Apelação da decisão singular e ajuizada Medida Cautelar incidental para suspender o leilão designado, mas o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA.
O exequente busca a reforma da sentença que extinguiu a ação em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Trata-se de execução de nota de crédito rural, incidindo, pois, o prazo prescricional trienal previsto no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, Decreto-lei 167/1967, art. 60 e no, VIII, § 3º do CCB, art. 206. Incidência do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. A razão de ser da prescrição intercorrente encontra-se na imobilidade do credor até a vigência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO.
Fase satisfativa. Decisão cancelanda Leilão e determinando que o exequente, ora agravante, realize a devolução dos valores pagos pelo arrematante, inclusive comissão de leiloeiro, em razão de o imóvel arrematado ser de propriedade de terceiro estranho à lide. Ação de cobrança de 1996. Dívida de 1995. Cumprimento de sentença iniciado em 2000. Auto de penhora da unidade geradora do débito de 2001. Cobrança em desfavor da compromissária compradora do bem. Notícia de que o co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título executivo extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Imóvel penhorado e alienado em hasta pública - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória consistente no sobrestamento dos efeitos do mandado de imissão na posse até julgamento definitivo de ação anulatória de arrematação judicial - Recurso das executadas. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM RESPOSTA - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Benesse processual concedida apenas para fins recursai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL DO IMÓVEL PENHORADO. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento, em face da decisão homologatória de laudo pericial. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o laudo pericial foi homologado corretamente. III. Razões de decidir 3. Ao que se observa a prova pericial realizada, por perito capacitado, obedeceu, regiamente, as disposições do diploma processual civil, com claras oportunidades às partes, oferta livre de quesitos, e acesso à ampla defesa e ao contraditório, todos devi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Inércia na impugnação do laudo. Preclusão. Preço vil. Configuração, caso alienação equivalha a patamar inferior à metade do valor avaliado. Súmula 83/STJ. Atualização do valor do bem penhorado. Ausência de elementos que ilidam a validade da avaliação. Súmula 7/STJ.
«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. As premissas jurídicas firmadas pelo Tribunal de origem não merecem censura, pois, em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a inércia do executado em impugnar o valor da avaliação conduz à preclusão e de que a configuração de pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEILÃO DESIGNADO - NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - REQUISITOS CPC, art. 873 - NÃO DEMONSTRADOS - AUSENTES PROVAS DA VALORIZAÇÃO DO BEM - ÔNUS DO EXECUTADO - NULIDADE DA DESIGNAÇÃO DA HASTA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - DEFERIDOO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O
CPC, excepcionalmente, permite que seja feita nova avaliação de bens penhorados, desde que configurada uma das hipóteses previstas no art. 873. O entendimento consolidado do Col. STJ é de que, «decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demostrar a efetiva necessidade dessa reavaliação» (AgRg: 16.022/SP, Relatora: M... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. LOCAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Celebração de acordo. Inadimplemento. Propositura de incidente de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento de suspensão da Leilão designado para alienação do imóvel descrito na matrícula 5.687 do CRI de Diadema. Inconformismo dos executados. Interposição de agravo de instrumento. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Análise das pretensões recursais. Partes desta demanda celebraram contrato de lo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A
sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-executividade. O Ente pretende seja afastada a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais ou, subsidiariamente, a sua redução pela metade. a Lei 6.830/80, art. 26 deve ser interpretado à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a responsabilidade pelos ô... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
pleito dos agravantes a respeito de ilegalidade no negócio jurídico entabulado entre as partes - matéria que não foi objeto da decisão agravada - conhecimento em grau de recurso que representaria indevida supressão de instância - recurso não conhecido no ponto. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitado o pedido de declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro - elementos dos autos que não per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Arrematação de imóvel - Lance vencedor dado pela própria exequente com base no crédito (CPC, art. 896, § 1º) - Irresignação da exequente contra desfazimento da arrematação por suposto vício de intimação, e determinação para que depositasse o valor correspondente aos débitos tributários - Fundamentos da agravante no sentido de se tratar de aquisição originária, com sub-rogação na forma do CTN, art. 130 - Não acolhimento - Desfazimento da arremata... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou o edital que deu às partes ciência sobre as datas designadas para os leilões destinados à alienação do imóvel residencial dos executados Nilton e Eloisa. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelos executados Nilton e Eloisa. Declarações de hipossuficiência apresentadas pelos executados Nilton e Eloisa são p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal não embargada. Omissão judicial quanto a pedido de reconhecimento de prescrição. Pretensão consubstanciada em anulação de arrematação. writ utilizado como sucedâneo de impugnação própria. Não cabimento. Incidência da Súmula 267/STF.
«1. Mandado de segurança impetrado pelo devedor depois de realizada a arrematação, para atacar ato omissivo do juízo da execução fiscal, concernente à não apreciação de petição apresentada no dia da primeira praça aprazada, em que se postulou o reconhecimento da prescrição de parte dos créditos executados e a suspensão daquele leilão, para fins de negociação da dívida de IPTU com a prefeitura. O impetrante pede pelo reconhecimento do direito de ver sua petição analisada e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Junqueirópolis contra Jacques Nelson Ferreira Júnior para cobrança de IPTU e taxa de limpeza pública dos exercícios de 2016 a 2020, totalizando R$ 1.651,80. Após citação e penhora, foi realizada Leilão sem sucesso. O Município requereu suspensão do feito devido a acordo de parcelamento, deferida em 28/11/2022. Sentença de extinção sem resolução de mérito foi proferida por falta de interesse de agir, com base no CPC,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Civil. Recuperação judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito imobiliário, com alienação fiduciária e cessão de direitos creditórios em garantia. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação da devedora (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). Impugnação do crédito. Execução extrajudicial. Renúncia à garantia fiduciária. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que"o credor de dívida garantida por alienação fidu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeita arguição de incompetência do juízo e impugnação ao bloqueio de valores em conta da executada pessoa jurídica - Preliminar de incompetência - Rejeição - Cláusula de eleição de foro prevista expressamente em contrato - Nulidade não configurada por mera alegação de se tratar de contrato de adesão, desacompanhada de demais elementos - Valores em contas bancárias de pessoa jurídica não estão abrangidos pela impenhorabilidade do, IV, CPC/2015, art. 833, config... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. A
sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação. A Defensoria Pública pretende que o Ente seja condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, pois deu causa à Demanda, afastando-se o disposto no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Lei 6.830/80, art. 26 que deve ser interpretado à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE ISS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. A
sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação. A Defensoria Pública pretende que o Ente seja condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, pois deu causa à Demanda, afastando-se o disposto no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Lei 6.830/80, art. 26 que deve ser interpretado à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, segundo os quais a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Pleito de tutela antecipada, formulado ao propósito de, dentre outros, suspender os atos executórios praticados no bojo de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, indeferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da antecipação da tutela. III. Razões de decidir 3. Pleito de nulidade da citação por edital efetuada na ação de cobrança, e, por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE. Parte ré é hipossuficiente da relação jurídica. Tal assertiva encontra previsão no CDC em seu art. 6º, VIII, devendo, o consumidor ter sua defesa amplamente facilitada, posto que, entendimento diverso, lhe traria inúmeros prejuízos à sua defesa. Cláusula de eleição de foro firmada pelas partes. Resta abusiva, posto o obstáculo imposto aos consumidores a dificultar sua defesa em eventual ação, tornando ineficaz a relação jurídica entre as partes. Previsão do art. 63, §3º, do CPC. Norma que visa tutelar os interesses do réu permitindo que ele se defenda desde o início do processo na localidade do foro em que está o seu domicílio. Independentemente da condição do réu, seja hipossuficiente ou não, em se deparando o juiz com o caso em concreto, e verificando a abusividade da cláusula de eleição de foro, bem como ser ela prejudicial ao exercício do direito, da ampla defesa e do contraditório, não há qualquer dúvida de que deverá declará-la ineficaz, nos termos da lei. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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822 - TJRJ. Apelação. Ação de embargos de terceiro. Penhora de imóvel em execução. Desconstituição da constrição. Julgamento antecipado. Prova documental. Procedência do pedido. Ação interposta pelo possuidor de imóvel penhorado em execução objetivando a suspensão dos efeitos da penhora no processo principal, e na sequência a confirmação da liminar e procedência do pedido consistente na manutenção na posse do imóvel descrito na inicial, eis que adquiriu da executada os direitos aquisitivos sobre o referido bem, ocasião em que foram outorgadas procurações recíprocas para permitir a transferência do imóvel adquirido e daquele dado em pagamento («Casa 02, do Lote 22, da Rua ou Quadra P, do Loteamento Condomínio do Atlântico»), aduzindo que o documento relativo à compra e venda foi extraviado, mas que foram lavradas as procurações e documentos posteriores que confirmam a transação, como a recompra do imóvel dado em pagamento, acrescentado que tinha conhecimento de cautelar inominada movida contra a transmitente, extinta por desistência da parte autora naquele feito (Processo 0004388-47.2013.8.19.0078), concluindo que detém a posse mansa e pacífica do imóvel desde julho desde 2013, tendo tomado conhecimento do ato de penhora, avaliação e iminente leilão do imóvel nos autos do processo 0002062-17.2013.8.19.0078. Sentença (fls. 228/230), mantendo os efeitos da tutela cautelar concedida (fls. 121/122), e julgando procedente o pedido para determinar a suspensão do ato de constrição judicial sobre o imóvel, bem assim a nulidade dos eventuais atos posteriores no sentido de sua venda e/ou adjudicação (praça etc.) nos autos 0002062-17.2013.8.19.0078, por fim, condenando o embargado nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Inconformismo do vencido. Assinalado corretamente que o feito estava devidamente instruído, não havendo a necessidade de produção de provas complementares, como a oitiva de testemunhas. Julgamento no estado em que o feito se encontrava, nos termos do art. 355, I e art. 920, ambos do vigente CPC. Inexistência do insinuado cerceamento de defesa. igualmente a correta rejeição da alegação de inépcia da inicial, tendo o ilustre magistrado bem definido que na medida judicial sub examine não seja necessária «... a comprovação da propriedade em favor do embargante, e sim de sua posse, tarefa para qual se bastam os documentos acostados (ainda que não sirvam, de plano, para a transferência da propriedade - por não veicularem as procurações a possibilidade de atuação em «causa própria», por exemplo- mas bastam, como dito, à comprovação da posse)". Significa dizer que sendo o juiz o destinatário da prova, cumprindo-lhe discernir sobre a necessidade ou não de sua produção, visando a instrução do processo e a formação de seu convencimento, nos moldes do CPC, art. 370, admite-se o indeferimento de provas manifestamente inúteis ao deslinde da controvérsia, especialmente de modo a evitar, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, o retardamento injustificado da marcha processual. Ora, da prova documental adunada se constata que a sentença não merece qualquer reparo. Consigne-se que, no que diz respeito ao mérito, o art. 674, caput, do vigente CPC (CAPÍTULO VII) estabelece que: «Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". E, no §1º do dispositivo, observa-se: «Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor". Assim, considerando-se que os embargos de terceiro visam proteger tanto a propriedade como a posse indevidamente atingidas por uma constrição judicial, e tendo em vista que os documentos acostados aos autos, embora isoladamente considerados não ostentem os requisitos legais que, de rigor, caracterizassem a efetiva formalização da aquisição do aludido bem pelo embargante, serviram a contento a pretensão. Tratou-se na origem de uma cessão de direitos entre o embargante e a referida Sra. Lilian, e a questão concernente à propriedade foi arguida de forma nitidamente argumentativa, mostrando-se irrelevante, como destacado pelo juiz, restando-lhe, no caso concreto, analisar e julgar a existência da posse. Ainda que o autor/embargante não possua título hábil a transmitir-lhe a propriedade do bem móvel, isso não lhe retira a legitimidade de pretender a proteção possessória em face de outrem, uma vez que o objeto de prova da ação em seu cerne possessório (manutenção ou reintegração de posse) deriva de uma situação de fato, onde não se discute propriedade ou domínio, razão pela qual o pedido é juridicamente possível, assim como adequada a via eleita. E, nessa vertente, em se considerando que o feito se encontrasse maduro e pronto para imediato julgamento, estando suficientemente instruído, possível se tornara ao magistrado adentrar no mérito, confortante a inteligência do CPC, art. 373. Ainda mais que, como no caso, não houve impugnação válida e eficaz aos fatos narrados pelo embargante, não se desincumbindo o Espólio embargado, ao contrário do que cuidou o embargante, de provar o alegado em sua defesa (incisos I e II do referido dispositivo). A se acrescentar à douta fundamentação que conquanto o contrato particular de fls. 26/28 tenha se apresentado sem a assinatura das partes e das testemunhas, o referido contrato constou como mera minuta, e isso pode ser constatado pelo fato de o contrato particular a seguir anexado (fls. 29/31), se apresentar firmado pelas partes, com firmas reconhecidas, e subscrito por duas testemunhas. Não bastasse, seguiram-se duas procurações, por instrumento público (fls. 32/35 e 36/39) normais em tais tipos de negócio jurídico. Ressoa igualmente importante o fato bem discernido pelo ilustre sentenciante no sentido de que a posse do imóvel foi cedida quando ainda vivia a de cujus, executada nos autos de origem, sendo destacado que não houve contestação da posse com animus domini, também não tendo sido comprovada a alegada situação de ser o embargante simples locatário da Sra. Lilian, o que foi mencionado apenas na resposta aos embargos. E, por último, mas não menos importante, não se observa «nas diversas escrituras de partilha de bens da embargada original, a existência do imóvel de matrícula 8.973 como ainda integrante do patrimônio daquela», tendo bem concluído o magistrado que «O fato de ter ocorrido o falecimento da embargada e a sucessão processual por seu filho herdeiro e inventariante, Sr. Walter Francisco Junior, em nada abala a pretensão autoral eis que, consoante já mencionado, nenhum elemento foi trazido aos autos de modo a afastar a posse do embargante, não tendo havido sequer menção, nas escrituras referentes à sucessão «causa mortis», ao imóvel tratado no presente feito". Observe-se as Escrituras Públicas de fls. 181/184 (sobrepartilha do Espólio embargado) e fls. 185/190 (Inventário e Adjudicação), e o ofício resposta do Cartório Único da Comarca de Armação dos Búzios (fls. 222), com cópia da Escritura Pública de Aditamento à Adjudicação (fls. 223/224). Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.
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823 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal, na qual a agravante alegava a ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, considerando a alegação de inércia do exequente e a análise do curso do processo à luz da Lei 6.830/1980, art. 40 e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que, mesmo após tentativas frustradas de leiloar a quota-parte penhorada de imóvel da executada agravada para satisfazer a dívida, indeferiu que a próxima oferta seja realizada com deságio de 60% sobre o valor da avaliação - art. 891, parágrafo único, do CPC - Valor mínimo da venda no patamar legal de 50%, já autorizado em recurso anterior - Impossibilidade de autorizar o lance mínimo abaixo do referido patamar legal, sob pena de nulidade da arrematação por preço vil - Decisão mantida - Recurso improvido
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825 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% previsto no CPC, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como garantia inicial em Execução Fiscal, contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. 2. A questão de fundo relaciona-se com a norma do CPC, art. 656, § 2º, que exige, por ocasião da substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, que o valor corresponda ao débito atualizado acrescido de 30%. Contudo, o caso em e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou a impenhorabilidade do veículo, afastando alegação de essencial à atividade laboral do agravante, mantendo a Leilão designado para 05/08/2024. Acerto do decisum. 2. Justiça gratuita. Pedido pendente de apreciação pelo MM. Juízo «a quo". Apreciação que representaria supressão de instância. Concessão apenas para fins de preparo recursal, com base na isenção de imposto de renda do agravante e ausência de valores bloque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despesas condominiais - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada que manteve o deferimento do pedido de alienação do imóvel penhorado através de leilão judicial eletrônico - Insurgência da executada, aduzindo que o crédito exequendo deve se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial - Inadmissibilidade - Extraconcursalidade do crédito que foi reconhecida há tempos, inclusive, ratificada por esta C. Câmara, no julgamento do agravo de instrumento 2299619-16.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento ação ordinária de indenização acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Leilão de veículo dado em caução para levantamento de numerário penhorado. Alegação de impenhorabilidade do veículo. Ausência de prequestionamento. Verificação de impenhorabilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A matéria referente ao CPC, art. 833, IV e Vde 2015, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial. 2. Na forma da jurisprudência, «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. PROCESSO -
Como: (a) o óbito da parte executada Antônio, ocorrido em 19.02.2022, foi notificado nos autos apenas e tão somente em 04.02.2024, (b) em situação em que seu cônjuge, a também executada e ora agravante não possuía patrono constituído nos autos, porque os antigos advogados nomeados renunciaram os poderes de representação por petição protocolizada em 08.03.2017 e não constituiu outros em substituição; (c) descabe a arguição de nulidade dos autos praticados a partir de fls. 1099 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Competência. Jurisdição internacional concorrente. Eleição de foro estrangeiro. Ausência de questão de ordem pública. Validade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 88. Exegese. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12.
«... Senhora Ministra Presidente, realmente a matéria é muito interessante, porque já tivemos aqui na Turma, em diversas oportunidades, de enfrentar essa questão relativa ao foro estrangeiro, com relação ao CPC/1973, art. 88. Ocorre que a eminente advogada foi extremamente feliz, se confirmada, pelo Senhor Ministro Relator, essa compatibilidade com o que está nos autos, no sentido de demonstrar que as instâncias ordinárias especificaram, primeiro, que o contrato haveria de ser cumpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cotas condominiais em atraso. Arrematação do imóvel. Preço vil. Não ocorrência. Pedido de reavaliação do bem penhorado. Preclusão. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal a quo concluiu que, se a avaliação do imóvel objeto da arrematação estava correta à época de sua realização e a devedora não post... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que determinou a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor dos arrematantes, em razão de inadimplência de despesas condominiais. O agravante, cônjuge da executada, alega não ter sido intimado da penhora, da Leilão e da arrematação, além de apontar violação aos princípios do contraditório e da dignidade da pessoa humana. II. QUES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição processual em cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas por associação de moradores. O imóvel objeto da dívida foi alienado em processo trabalhista antes da Leilão, e a associação exequente pleiteia a inclusão dos adquirentes no polo passivo, alegando que as dívidas têm natureza propter rem. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução Fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. 1. Inércia do ESTADO DE SÃO PAULO em dar impulso ao processo verificada na hipótese. Prescrição intercorrente cujo reconhecimento é medida que se impõe. No caso vertente, constata-se que o ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou em 31.03.1992 a presente ação de execução fiscal em face de TEXTIL CORTI LESTES LTDA para cobrança de crédito tributário referente a ICMS proveniente de débito declarado e não pago que remonta ao exercício de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Requisitos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu os pedidos contidos na impugnação à penhora e determinou o prosseguimento da execução, com o leilão do bem penhorado. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elemento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra decisão nas quais a juíza da causa consignou que os débitos passarão a ser suportados pelo arrematante, a partir do momento em que a arrematação se tornar perfeita, nos termos do art. 903, CPC, bem como que, enquanto não preenchidos os requisitos indicados em referido dispositivo legal, os débitos continuarão a ser suportados pela parte executada e, também que, por se tratar de arrematação de direitos que o executado possui sobre o imóvel, uma vez considerada per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL- PROPOSTA PARA PAGAMENTO PARCELADO ACOLHIDA PELO JUÍZO- IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR -
Cumprimento de sentença- Matérias aduzidas em exceção de pré-executividade já apreciadas- Interposição de agravo de instrumento daquela decisão- Ausência de trânsito em julgado- Irrelevância- Recurso pendente de julgamento destituído de efeito suspensivo «ope legis"- Insurgência do executado- Ausência de intimação de sua companheira- Nulidade - Inexistência de interesse do executado- Inteligência do CPC, art. 18: - No caso, mostra-se possível o regular prosseguimento da fase... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. I-
Caso em Exame 1- O exequente ajuizou ação de obrigação de fornecimento de serviço c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela. A tutela foi deferida em parte no id. 28 e a sentença foi julgada parcialmente procedente no id. 290, condenando a segunda ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, todavia, o exequente vem encontrando dificuldade em proceder com a execução e, quando proferido despacho no juízo de origem solicitando que o exequente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO S/A. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS. 1.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que confirmou a penhora de bem e determinou a realização de leilão. A discussão dos autos se resume à extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à impetrante, com vistas à cassação do ato. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema de Repercussão Geral 253, com efeito vinculante, por ocasião do julgamento do RE 599.628, fixou tese no sentido de que « sociedades de economia mista que desenvolvem atividad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJRJ. Insolvência civil. Hasta pública. Leilão. Preço vil. Arrematação a qualquer preço. Impossibilidade. Considerações do Des. Mario Robert Mannheimer sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, § 1º, V.
«... A questão objeto da presente não demanda maior complexidade, cingindo-se ao exame da validade da decisão que autorizou a arrematação de bem imóvel em hasta pública por qualquer preço, após a realização da segunda hasta sem licitantes. Segundo orientação predominante na doutrina, «a norma prevista no CPC/1973, art. 692 obsta a arrematação do bem em hasta pública por preço vil, o qual, por se tratar de conceito jurídico indeterminado atribui ao órgão jurisdicional, à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pleito do condomínio-Agravante para a redução do lance mínimo para leilão do imóvel penhorado. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Realização de quatra Leilões, todos negativos. Ação que se arrasta desde 27/10/2017, isto é, há mais de 7 anos, sem que o Agravante tenha recebido os créditos que lhe são essenciais para a manutenção do condomínio. Ausência de sinalização do devedor de que pretende cumprir a obrigação. Inocorrência de desrespeito ao princípio da menor onerosidade. Inexistência de indicação de outro meio igualmente eficaz para a satisfação da execução, que se realiza no interesse e benefício do credor. Pretensão de designação de novas hastas, com fixação de valor mínimo para a venda do imóvel em segunda praça em 50% ao de avaliação. Razoável a fixação do percentual de 60% do valor de avaliação do imóvel como piso para a realização da alienação judicial em 2ª hasta pública, tendo em vista que nas 4 tentativas anteriores, todas infrutíferas, o percentual mínimo fixado para a 2ª praça foi de 70% do valor da avaliação do imóvel. O inadimplemento de valores essenciais à manutenção das despesas condominiais ampara a redução do lance mínimo aceitável para a segunda praça. Inteligência dos arts. 797, 805, parágrafo único, e 891, parágrafo único, todos do CPC. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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842 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR E DETERMINOU O PAGAMENTO DE COMISSÃO REDUZIDA Aa LeiLOEIRO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PARTES QUE COMPUSERAM O LITÍGIO AOS 13/02/2025, COM QUITAÇÃO EM 14/02/2025, ANTES, PORTANTO, DA HASTA PÚBLICA DESIGNADA PARA OS DIAS 10/03/2025 E 12/03/2025, NÃO SE JUSTIFICANDO, ANTE A NOTÍCIA DO ACORDO, A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ATIVIDADE Da LeiLOEIRO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RISCO DO NEGÓCIO, INEXISTINDO, EM TESE, DIREITO À COMISSÃO SE NÃO PRESTADO O REFERIDO SERVIÇO, COM A ALIENAÇÃO DO BEM. REMUNERAÇÃO QUE SOMENTE É DEVIDA QUANDO EFETIVAMENTE OCORRER A ARREMATAÇÃO, NÃO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE, EM RAZÃO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, PENDENTE APENAS DE HOMOLOGAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RESOLUÇÃO DO CNJ 236, DE 13/07/2016, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ALIENAÇÃO JUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO, APLICÁVEL AO CASO EM APREÇO. EXPROPIRAÇÃO DESNECESSÁRIA DE BEM IMÓVEL E RISCO DE PREJUÍZOS A TERCEIRO DE BOA-FÉ, EM CASO DE EFETIVA ARREMATAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA SUSPENDER OS LEILÕES DESIGNADOS, BEM COMO O PAGAMENTO IMEDIATO DA COMISSÃO DE CORREÇÃO Da LeiLOEIRO, DETERMINADA PELO JUÍZO, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO A QUO OU A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO MATRIZ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO EM RAZÃO DA SUCESSÃO.
Execução Fiscal por meio da qual se busca o pagamento de crédito tributário de ICMS. A Executada originária, Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda. alegou em Exceção de Pré-Executividade que alienou seu fundo de comércio para a Drogaria Pacheco S/A. A Drogaria Pacheco S/A. opôs Embargos à Execução Fiscal alegando prescrição da pretensão de redirecionamento, o que foi acolhido, sendo o feito extinto. Insurgência do Estado. Segundo o entendimento do STJ, consoante o REsp.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO SÃO CABÍVEIS E REJEITADOS POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DISSOCIADO. A
Exequente busca executar individualmente sentença coletiva, contra o que a Fundação ofertou impugnação, que foi parcialmente acolhida para reconhecer excesso. Interposição de Apelação Cível pela Fundação Municipal, que não foi conhecida. No curso da execução, a Exequente apresentou memória de cálculos, que não foi impugnada pela Fundação Municipal. Somente após a determinada de expedição da RPV é que a Fundação Municipal ofertou Embargos à Execução, que não foram... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Desnecessidade, quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011 (notadamente a validade por prazo indeterminado e a atualização pela selic).
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou que a carta de fiança, apresentada pelo executado como garantia inicial em Execução Fiscal, contenha o acréscimo de 30% sobre o valor do débito exigido. 2. A questão de fundo relaciona-se com a norma do CPC/1973, art. 656, § 2º, que exige, por ocasião da substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, que o valor corresponda ao débito atualizado acrescido de 30%. Contudo, o caso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I.
Caso em exame 1. LIVING INDIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ajuizou ação de imissão de posse combinada com indenizatória em face de SERGIO MIRANDA DE ASSUNÇÃO e SIMONE DINIZ BRUNES DE ASSUNÇÃO, aduzindo que realizou contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial com os réus, porém os mesmos interromperam o pagamento do financiamento; que o contrato era garantido por alienação fiduciária; que, considerando o inadimplemento e após constituição em mora através d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação interposta nos autos de ação anulatória de ato jurídico (escritura pública de hipoteca) c/c indenização por dano material - Pretensão de anulação de hipoteca por ausência de anuência da proprietária (inexistência de procuração com poderes específicos para firmar hipoteca) supostamente concedida pela autora ao banco réu para garantia de dívida contraída por meio de contrato bancário de câmbio para compra de exportação tipo 1 subscrito por pessoa jurídica, da qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela recursal para permitir a alienação judicial de imóvel penhorado desde 2017. 2. O agravante sustenta que a demora na alienação lhe causa prejuízos e que a agravada não preenche os requisitos para a usucapião urbana, conforme os arts. 183 da CF/88 e 1.240 do CC. 3. A agravada, em contraminuta, argumenta que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2017 e que a suspensão da Leilão não acarre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 20% do valor atualizado do débito. 2. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Mantida. Agravante que permaneceu inerte, mesmo após ter sido intimado pessoalmente para indicar a localização da safra de feijão penhorada, materializando atentatório à dignidade da justiça e consequente multa (CPC/2015, art. 774, V). Dolo demonstrado. Cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor, com vistas à reforma da decisão que extinguiu o feito com relação a um dos executados e indeferiu a penhora na modalidade teimosinha. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste no cabimento da interposição do recurso de apelação em face da decisão parcial de mérito, que extinguira o processo em face de um dos executados e determinara o prosseguimento do feito em relação aos demais. III. Razões de de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)