Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação procedente. Alegação de doação verbal do bem. Liberalidade que exige contrato solene. Exegese dos CCB, art. 541 e CCB, art. 579. Reconhecimento do comodato por prazo indeterminado. Pagamento dos encargos sobre o bem que não desnatura o contrato. Não desocupação do imóvel no prazo estipulado em notificação judicial. Caracterização do esbulho. Cabimento da proteção possessória. Recurso improvido.

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602 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. Liminar deferida. Admissibilidade. Mora da arrendatária configurada pela notificação extrajudicial regularmente expedida. Esbulho caracterizado. Discussão acerca dos encargos da dívida. Impossibilidade, pois a reintegratória visa unicamente a restituição ao legítimo proprietário a posse direta do bem, em face do inadimplemento das obrigações. Recurso desprovido.

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603 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição da posse do autor comprovada por escritura pública, bem como o exercício deste direito por depoimento testemunhal. Réu, ora apelante, que não demonstrou qualquer interesse na produção de provas, sendo que sequer compareceu à audiência de instrução. Esbulho caracterizado. Reintegratória procedente. Recurso desprovido.

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604 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem imóvel. Não atendidos pelo autor da demanda os requisitos estampados no CPC/1973, art. 927, evidenciando os documentos por ele próprio juntados a inexistência da prática de esbulho e mesmo sua versão de posse anterior, inadmissível o Decreto de procedência da ação. Recurso não provido.

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605 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO PETITÓRIA DOS AUTORES. EXIGÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. USUCAPIÃO URBANA NÃO CONFIGURADA.

606 - TJPE. Direito processual civil. Preliminar de ausência de interesse recursal. Rejeição. Preliminar de irregularidade formal. Rejeição. Mérito. Ação possessória. Rito especial. Deferimento da liminar. Necessidade de comprovação dos fatos constitutivos enumerados pelo CPC/1973, art. 927. Data do esbulho não demonstrada. Recurso provido.

607 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passgem. Esbulho. Passagem localizada no terreno de propriedade da ré, utilizada como acesso à propriedade dos autores. Pedido reintegratório baseado na utilização ininterrupta da passagem. Descabimento. Prova. Perícia. Comprovação da existência de outro acesso ao imóvel dos autores, sem a utilização da estrada localizada no terreno da ré. Argumento novo deduzido em razões de apelação, que levanta discussão sobre os limites da área pertencente à ré. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso. Matéria que deve ser discutida em ação autônoma. Irrelevância, ademais da questão, considerando que a ação de reintegração de posse tem requisitos específicos. CPC/1973, art. 927. Posse e esbulho não comprovados. Ação improcedente. Recurso desprovido

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608 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação ajuizada por adquirente de unidades condominiais em construção pelo regime de custo, que nunca recebeu a posse das unidades. Ausência do termo de recebimento das chaves que torna questionável qualquer indício de exercício da posse. Simples presença a reuniões durante a incorporação a preço de custo que não revela posse nem impede a venda de direitos, pelo titular. Posterior aquisição pela apelada, com registro do título de domínio. Reconhecimento de direitos possessórios quando a posse é duvidosa, o esbulho inexistente e o réu proprietário da coisa litigiosa. Impossibilidade. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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609 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão que desacolhe pedido de reintegração de imóvel, objeto de litígio entre irmãos que visam à posse do único bem herdado. Pendência do respectivo inventário. Hipótese a caracterizar a figura da posse compartilhada ou composse, quando duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa. Situação que deve aguardar o término do inventário com a respectiva partilha, e, caso continue o desentendimento com relação ao uso e administração desse bem comum, a solução a ser buscada é uma das previstas nos CCB, art. 1320 e CCB, art. 1322, não os interditos possessórios. Esbulho não configurado. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS - AFASTAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ -.

611 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal. Ocorrência de notificação judicial, a qual configurou a prática de esbulho, por parte dos agravantes. Irrelevância de que entre a notificação e o ajuizamento da ação possessória tenha transcorrido seis meses, uma vez que a notificação judicial não está submetida a prazo decadencial ou de perda de eficácia. Decisão que deferiu a liminar mantida. Recurso não provido.

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612 - TJSP. Apelação - Ação possessória - Pretensão da autora à reintegração na posse de imóvel indevidamente ocupado pelos requeridos - Sentença de procedência com apelo da parte ré - Inconformismo injustificado - Prova pericial comprovando que os requeridos construíram uma cerca dentro do imóvel da autora - Esbulho caracterizado - Sentença mantida. Recurso da parte ré improvido

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613 - TJSP. Ação possessória. Abandono do imóvel. Interdição nove anos depois. Inexistência de prova de incapacidade ao tempo do fato. Inércia dos familiares. Réus portadores de justo título. Posse exercida sem violência ou clandestinidade. Esbulho inexistente. Art. 1.200 do CC e CPC, art. 560. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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614 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

615 - TJRJ. Apelação cível. Ação de Reintegração de Posse. Construção de muro entre os imóveis das partes. Alegação de que o acesso ao terraço do imóvel da autora foi obstruído. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Esbulho possessório configurado. Laudo pericial confirmou que o muro construído pela ré obstruiu o acesso ao terceiro pavimento do imóvel da autora, comprovando o ato de esbulho. arts. 1.210 do Código Civil e 561 do CPC. Requisitos preenchidos. Não houve comprovação de posse mansa e pacífica por parte da ré por tempo suficiente para a configuração da usucapião, afastando a alegação de prescrição aquisitiva - Sentença Mantida - Desprovimento do Recurso.

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616 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Desocupação de área pública onde a autora esta instalada. Medida liminar. Não cabimento. Posse velha, de mais de ano e dia. Necessidade de cognição exauriente, devendo ser percorridos todos os trâmites do processo de conhecimento, para saber se, ao fim, houve esbulho na propriedade. Recurso desprovido.

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617 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação possessória relativa a esbulho de um dos herdeiros. Matéria atinente ao Direito de Família e Sucessões. Competência da Colenda 1ª à 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Procedência, para julgar competente a 5ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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618 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Possibilidade. Alegado esbulho não caracterizado, exigindo dilação probatória a questão, ante a inexistência de provas documentais e testemunhais demonstrativas da posse anterior. Demonstração que compete ao autor da demanda, a teor do CPC/1973, art. 927. Indeferimento da concessão da liminar mantido. Recurso não provido.

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619 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Controvérsia sobre a ocorrência dos fatos. Necessidade de melhor instrução processual. Indícios de prática de esbulho por parte de corréus e de turbação por parte do corréu recorrente. Possibilidade de reforma da liminar deferida só em caso de evidente ilegalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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620 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Expostos argumentos por parte da ré que autorizam a suspensão da ordem liminar, haja vista que não evidenciado, no momento, o esbulho, mais o fato de que as partes disputam a posse valendo-se cada qual de justo título, forçosa a cassação da liminar concedida. Recurso provido.

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621 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR E INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

622 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Posse. Esbulho. Pedido de reintegração de posse de aqueduto cumulado com perdas e danos. Servidão de passagem de água. Julgamento extra petita. Provimento diverso do deduzido, com fundamento no princípio da função social da propriedade e condenação em indenização em favor dos réus. Nulidade reconhecida. Recurso especial provido.

623 - TJSP. Prova. Ônus. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autores não demonstraram o exercício de posse sobre a área objeto da ação, nem a prática de ato do réu que pudesse caracterizar esbulho. Ônus dos apelantes, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. De rigor, a improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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624 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse - Procedência - Insurgência da ré - Preliminar de falta de interesse de agir - Inocorrência - Incontroverso contrato de comodato verbal celebrado entre o coproprietário falecido e a apelante - Esbulho possessório configurado - Requisitos do CPC, art. 561 evidenciados no caso vertente - Sentença mantida - Recurso improvido

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625 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Pedido de gratuidade formulado pelo réu deferido. Esbulho possessório praticado pelo réu que justifica o acolhimento do pedido de reintegração de posse em favor da autora. Posse de má-fé caracterizada. Sentença de procedência parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.

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626 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contrato de fornecimento de produtos e cessão de equipamentos para revenda de gás liquefeito de petróleo envasilhado em botijões. Demonstrada a existência de notificação extrajudicial expedida por oficial de registro de títulos e documentos para o endereço do contrato, descortina-se a plausibilidade da constituição do revendedor em mora frente aos efeitos da cláusula resolutória expressa prevista no referido negócio jurídico, e a consequente caracterização do esbulho possessório, binômio que legitima a expedição do mandado liminar de reintegração, em prol da fornecedora cedente, na posse dos equipamentos remanescentes especificados na correlata notificação premonitória. Recurso provido para confirmar o deferimento da tutela antecipada da pretensão recursal.

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627 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Transações longevas em que casa situada nos fundos do terreno findou transmitida à apelada que desde então exerce posse. Construção situada à frente do terreno findou transmitida ao apelante. Apelante que deduz pedido possessório infundado. Ausência de posse efetiva no imóvel objeto dos autos. Esbulho não caracterizado. Inteligência dos artigos 561, do Novo Código de Processo Civil e 1.210, § 2º, do Código Civil. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Recurso improvido, majorados honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º e 11º) do novo Código de Processo Civil de 2015.

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628 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Impossível a defesa da posse por meio de ação possessória se a turbação ou o esbulho decorre, inequivocamente, de ordem judicial. Situação que tira o interesse processual da autora, por inadequação do meio, na demanda. Hipótese de extinção do feito sem exame do mérito com base no CPC/1973, art. 267, VI. Processo extinto «ex officio», prejudicado o exame do recurso.

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629 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Inexistência de prova inconteste do esbulho de menos de ano e dia. Prova do comodato verbal e do esbulho que é ônus do autor, não se mostrando suficiente para a caracterização deste último elemento a simples denuncia unilateral. Imóvel entregue para certa finalidade (residência dos réus há aproximadamente 30 anos) que faz incidir a regra do CPC/1973, art. 581. Hipótese que, com o falecimento da esposa do autor, a ré, filha da falecida, passou, na condição de herdeira, a ser proprietária e possuidora de parte do bem. Elementos suficientes para por em dúvida a legalidade da liminar que, por isso, se revoga. Recurso provido para esse fim.

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630 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Impossibilidade de discussão sobre encargos contratuais no estreito limite desta lide. Cabimento, apenas, de debate quanto o esbulho possessório. Rescisão do contrato determinada, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva dos bens. Recurso provido.

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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. INÉRCIA. COMPROVADO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. TAXA DE DESOCUPAÇÃO FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA EM 1º GRAU E REJEITADA NA SENTENÇA. REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM 2º GRAU. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO COM EFEITO EX TUNC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA DE PLANO, SEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE INTERESSADA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E SUBSEQUENTE E IMEDIATA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM REAPRECIAÇÃO DA LIMINAR, COM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA, FUNDADA NA FALTA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR AO SUPOSTO ESBULHO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA LIMINAR. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. I-

633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Invasão do imóvel. Suspensão do processo de expropriação. Ocorrência do esbulho e momento do fato. Premissas fáticas firmadas no acórdão. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 354/STJ.

634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA (REINTEGRAÇÃO DE POSSE). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESBULHO. BEM ÚNICO NO MONTE HEREDITÁRIO. COMPOSSE ENTRE CESSIONÁRIO E COERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR (CESSIONÁRIO) NA POSSE DO IMÓVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, AUSÊNCIA DE POSSE PRÉVIA PELO AUTOR E DE EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA PELA HERDEIRA DESDE 1997. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, ABRANGENDO APENAS O QUINHÃO DOS HERDEIROS CEDENTES, SEM AVANÇO SOBRE A PARTE DOS DEMAIS COERDEIROS. RECONHECIMENTO PRÉVIO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS POR DECISÃO JUDICIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE EXERCIDA PELA APELANTE QUE SE PRESUME EM NOME DOS DEMAIS COERDEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS DOMINI EXCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DO CUMPRIMENTO DE SEUS REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO PELA CONDUTA DE IMPEDIR O EXERCÍCIO CONJUNTO DA POSSE PELO CESSIONÁRIO, COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL QUE SE APRESENTA SUFICIENTE PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO REINTEGRATÓRIO.

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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - INVASÃO - LAUDO PERICIAL - ESBULHO COMPROVADO - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO. -

636 - TJSP. Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Ação possessória que comporta apenas como causa de pedir a posse, não podendo existir discussão sobre domínio ou propriedade - Não preenchidos tais requisitos, não é possível tutelar o direito da autora pela via possessória. Petição inicial - Indeferimento - Reintegração de posse - Determinado à autora que, em quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntasse a prova da posse e do esbulho praticado pelos réus, comprovando as datas respectivas, bem como trouxesse a certidão atualizada do valor venal do imóvel e procedesse à retificação do valor da causa - Autora que não cumpriu a determinação judicial - Art. 32l, parágrafo único, do atual CPC - Mantido o indeferimento da petição inicial, assim como a extinção do processo sem resolução de mérito - Apelo da autora desprovido

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637 - TJSP. Possessória. Interdito Proibitório. Notificação extrajudicial manifestando desinteresse na manutenção do contrato firmado entre as partes. Circunstância que não constitui ameaça de turbação ou esbulho. Hipótese em que a ameaça há de ser de um mal injusto, que não existe ante a perspectiva do exercício regular de um direito. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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638 - TJSP. Contrato. Arrendamento Mercantil. Bem móvel. Reintegração de posse. Comprovada a mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas, opera-se a resolução do contrato. Esbulho configurado. Discussão acerca de eventual abusividade de encargos contratuais, descabida em lide possessória , a menos que se pretendesse purgar a mora. Reintegração de posse, procedente. Recurso improvido.

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639 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Possessória. Interdito proibitório. Prova da posse e do esbulho ou turbação iminente que incumbe ao autor da demanda. Produção de prova pericial, oportunamente requerida pela parte. Necessidade. Violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

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640 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Invasão do imóvel. Confissão em contestação. Esbulho configurado. Cessão de direitos sobre o imóvel. Inexistência de provas, inclusive no que tange à necessária anuência da companhia. Demonstração da posse de boa-fé. Ônus do qual a ré não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, II. Improcedência acertada. Recurso improvido.

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641 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELA AUTORA - POSSE INCONTROVERSA DO RÉU HÁ MAIS DE 20 ANOS - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - DOCUMENTOS RELATIVOS À PROPRIEDADE QUE NÃO DEMONSTRAM A POSSE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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642 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo não provido.

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643 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Prova do esbulho. Taxa de ocupação. CPC/1973, art. 926.

644 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Esbulho possessório. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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645 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Esbulho possessório. 3. Contrarrazões da parte recorrida não apresentadas. Majoração da verba honorária. Possibilidade. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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646 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Não comprovado o alegado esbulho possessório. Perícia homologada pelo MM. Juízo a quo. Desnecessidade de perícia suplementar. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º . Recurso desprovido

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647 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Aquisição da posse pelo autor por meio de contrato de transferência e cessão de direitos possessórios. Regularização dos débitos pendentes junto à Municipalidade. Prova de aquisição de um único lote integrante de uma quadra com 24 lotes. Contratos de cessão apresentados pelos réus-apelantes, posteriormente celebrados que sequer mencionam o lote negociado, demonstrando não se tratar da mesma área cuja posse foi adquirida pelo autor-apelado. Invasão da área do autor. Esbulho caracterizado. Posse clandestina e de má-fé do corréu, tendo em vista que conhecia a posse anterior do apelado, pois figurou como testemunha naquele instrumento. Reintegratória julgada procedente. Recurso desprovido.

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648 - TJSP. *Possessória - Alegação de esbulho de parte de área adquirida pela autora - Extinção do processo, sem resolução de mérito, em julgamento antecipado´, sob o fundamento da falta de prova do exercício da posse pela autora - Julgamento antes de oportunizada a produção de provas - Descabimento - Autora alega faz jus a ser reintegrada na parte do imóvel - Autora adquiriu o imóvel por escritura pública com cláusula de constituto possessório - O STJ tem entendimento pacífico de que é cabível a ação de reintegração de posse quando o autor comprova o exercício da posse indireta adquirida mediante constituto possessório - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida - Imprescindibilidade de dilação probatória, oportunizando às partes comprovar, em cognição plena, a alegação de posse do imóvel - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.*

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649 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esbulho possessório. Roubo circunstanciado. Organização criminosa. Prescrição. Acordão condenatório é marco interruptivo. Detração penal. Ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. STJ. Nulidade na inversão da ordem do interrogatório. Não ocorrência. CPP, art. 400. CPP. Preclusão e ausência de prejuízo. Autoria e materialidade. Reconchecimento pessoal. Outras provas. Súmula 7/STJ. Crime de esbulho possessório. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição. Reexame de provas. CPP, art. 383, § 2º. Competência do juízado especial afastada. Quantum da pena. Agravo desprovido.

650 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Interesse de agir. Posse anterior da autora e esbulho afastados pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo interno não provido.