Possessoria Esbulho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 972.9896.7047.4676

651 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. ALTERAÇÃO DE DIVISA ENTRE IMÓVEIS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse, determinando a reintegração do autor na posse da área esbulhada, a demolição do muro construído pela ré em desconformidade com os limites fixados pela desapropriação municipal e a reconstrução da cerca dentro dos limites originais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão:... ()

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Doc. 899.9536.5561.7915

652 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA PARTE - SENTENÇA MANTIDA.

Não há nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, II, do CPC. Por dicção do , na ação possessória stricto sensu considerada de reintegração de posse incumbe à parte autora comprovar o exercício da posse sobre o bem litigioso, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Sabendo que cabe a parte autora a demonstração ... ()

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Doc. 158.4624.9001.8500

653 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Esbulho possessório. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. Súmula 354/STJ. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão das questões já decididas. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. 2. No caso, o acórdão embargado dirimiu integralmente a controvérsia, com fundamentação clara e suficiente, interpretando o disposto no , § 6º em consonância com a Súmula 354/STJ e demais precedentes desta Corte. 3. Não é cabível a ... ()

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Doc. 161.6732.2003.5800

654 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Inexiste óbice ao prosseguimento do processo no fato de o autor não indicar, desde logo, todas as pessoas que acusa de esbulho, restando afastada qualquer nulidade ou ofensa à estabilização da demanda quando, intimada a parte, indica os nomes dos supostos invasores do imóvel em discussão. Recurso não provido.

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Doc. 161.6732.2004.1400

655 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Não comprovado, por aparente legítimo proprietário de imóvel, a efetiva posse sobre o bem, requisito essencial do CPC, art. 927, havendo quem lá resida por mais de onze anos, descaracterizado resta o alegado esbulho, impossibilitando a reintegração pleiteada liminarmente. Necessidade de dilação probatória que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 138.7584.7003.0100

656 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Autor que alega a condição de possuidor de imóvel, em razão de transmissão da posse do imóvel efetivamente exercida por seu falecido pai. Imputação de perda da posse a esbulho. Adequação da ação proposta para a pretensão possessória deduzida na inicial. Demanda que envolve tutela da posse e não de propriedade. Indeferimento da inicial e extinção do processo afastados. Prosseguimento determinado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.9852.3005.1700

657 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Bem público. Área afetada à prestação de serviços públicos. Ocupação por particular mediante contrato de concessão de uso a título oneroso de área que configura mera detenção e não posse. Circunstância que implica em mera tolerância do Poder Público. Bens que, ademais, não são usucapíveis de forma que não gera direitos ao particular. Esbulho incontroverso. Proteção possessória cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso do autor não provido.

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Doc. 140.9045.7006.3600

658 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Imóvel adquirido pelos autores através de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Posse comprovada. CCB, art. 1206. Bem anteriormente cedido pelo genitor já falecido aos apelantes em comodato verbal. Notificação destes para desocupação do imóvel no prazo de noventa dias. Desatendimento. Esbulho caracterizado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9021.6300

659 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de não conhecimento da natureza do contrato de comodato assinado, em virtude de ser analfabeta. Ciência, no entanto, de que residia em local não adquirido pelo casal. Marido que foi ex-funcionário da autora. Contrato de comodato que não restou invalidado. Esbulho caracterizado. Reintegração procedente. Recurso provido.

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Doc. 145.4863.9015.2800

660 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação cumulada com indenização. Condenação da apelante ao pagamento de despesas condominiais no período em que durou o esbulho. Descabimento. Obrigação que deveria ter sido solvida pelo apelado, uma vez que, com o falecimento de sua mãe, passou a exercer o domínio e posse imediatamente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.5721.0009.4800

661 - TJRS. Direito privado. Composse. Coproprietário. Área comum. Esbulho. Reintegração. Procedência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Composse. Utilização de área comum por apenas um dos condôminos. Procedência do pedido reintegratório.

«Acolhimento do pedido reintegratório, porquanto verificado que o réu, coproprietário de imóvel em condomínio com os autores, excluiu os atos possessórios destes, alterou a coisa comum sem o devido consenso e deu posse a terceiros sem qualquer autorização. Infringência aos artigos 1.199, 1.314, parágrafo único, e 1.331, § 2º, todos do CCB/2002 - Código Civil. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.»

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Doc. 361.3277.3034.1066

662 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AUSENCIA DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS DO CPC, art. 300. AUSENCIA DA COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. AUSENCIA DE EXERCÍCIO PRÉVIO DA POSSE PELA AGRAVANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciado nos autos a ausência dos requisitos essenciais e cumulativos do , deve ser indeferida a tutela pleiteada. 3. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esb... ()

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Doc. 164.7844.8009.1400

663 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Deferimento para evitar-se a ocorrência de esbulho ou turbação. Pretensão à sua revogação. Inadmissibilidade. Ação visando o livre acesso de funcionários e outras pessoas às dependência da autora. Exercício do direito de greve que não pode subrimir o exercício do direito de posse. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9006.6600

664 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento por sociedade de economia mista (CPTM). Quiosques situados em suas estações ferroviárias. Autorização onerosa de uso outorgada em caráter precário. Notificação feita à ré-agravante, informando-a de que a licença não seria renovada, solicitando, assim, a desocupação do local. Ordem, todavia, não cumprida. Esbulho caracterizado. Liminar concedida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0015.4500

665 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Acesso em desuso há vários anos. Não comprovação do esbulho. Além disso, há evidências de que o imóvel da parte possui acesso à via pública, bastando conserto de ponte anteriormente existente no local. Área de preservação permanente, deve ser respeitada a faixa non edificandi. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8007.5500

666 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Não demonstração pelo demandante de ter exercido a posse sobre o bem questionado bem como do alegado esbulho. Simples comprovação da propriedade que se mostra insuficiente à solução da lide. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.0560.3007.0800

667 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato. Expedição de notificação, para desocupação, após o fim do contrato. Necessidade de verificação da razão pela qual permaneceu ocupado o bem por quase três anos sem ingerência da proprietária. Inexistência de prova da ocorrência do alegado esbulho. Manutenção do indeferimento da liminar de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 155.8235.6004.3800

668 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Necessidade. Hipótese. Alegada relação locatícia não suficiente para revogação da medida concedida. Indícios da existência de comodato verbal. Desatendimento à notificação para desocupação. Momento processual em que demonstrada a posse, o esbulho e resistência à desocupação. Decisão concessiva da liminar de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

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Doc. 180.1923.9946.7266

669 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Indeferimento da antecipação de tutela. Esbulho possessório. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. CPC, art. 300. Necessidade de maior dilação probatória e de se estabelecer o contraditório. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 930.1462.4859.2422

670 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - OCUPAÇÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA - LIMINAR POSSESSÓRIA - INDEFERIMENTO - POSSE VELHA - DEMANDA AJUIZADA APÓS DECORRIDO ANO E DIA DESDE O ESBULHO - APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM - PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 558 - REQUISITOS DO ART. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO DEMANDADO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Para o deferimento de liminar, conforme previsto no , em ação de reintegração de posse, faz-se necessário que o esbulho praticado pela parte Ré tenha ocorrido há menos de ano e dia do ajuizamento da demanda possessória, conforme inteligência do art. 558 do mesmo Diploma Processual. - Em caso de posse velha, caracterizada quando configurado o esbulho há mais de ano e dia, é possível a análise do pleito liminar de reintegração de posse à luz do - Nos t... ()

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Doc. 165.2483.1001.0500

671 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Não comprovada a posse anterior e efetivo exercício do direito de posse. Domínio e esbulho comprovados. Matéria disciplinada pelo artigo 927, I da Norma diz respeito à posse. Posse da ré saciadamente comprovada. Observância da Súmula 487/STF. Falta de interesse de agir caracterizada. Propositura de ação incabível. Recurso provido.

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Doc. 518.8672.3354.1522

672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÕES FAMILIARES. AQUISIÇÃO PELO AUTOR DA PROPRIEDADE DE 1/4 DO IMÓVEL POR ESCRITURA DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. APELO DA RÉ. NÃO DEMOSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO PRATICADO PELA RÉ, EX-CUNHADA DO AUTOR.

Preliminar de julgamento citra petita e de cerceamento de defesa que se verificam no caso. Nulidades que deixam de ser reconhecidas diante do julgamento do mérito em favor da ré. Inteligência do art. 282, §2º, do CPC. Ao teor do art. 1.196 do Código Civil considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Dispõe o art. 1.210 do Código Civil que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbaç... ()

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Doc. 146.4212.2023.3200

673 - TJSP. Responsabilidade civil. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Anulação de penhora e arrematação de imóvel, bem como da venda de fração ideal do imóvel arrematado a terceiro. Pretensão ao ressarcimento dos alugueres, «IPTU» e verbas condominiais, pelo período da posse irregular e até a entrega das chaves do imóvel. Admissibilidade. Hipótese em que os réus devem responder pela injustificada demora na restituição das chaves do bem. Afirmação de renúncia do apelado à indenização, por formular ação reintegratória sem cumulação com pedido indenizatório. Descabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 921, inciso I. Possibilidade, ainda, do pleito de ressarcimento dos valores correspondentes aos alugueres do imóvel, por meio de ação própria. Ação julgada procedente. Recurso desprovido RESPONSABILIDADE CIVIL. Possessória. Reintegração de posse. Indenização. Compensação com verbas trabalhistas decididas por sentença. Descabimento. Execução de decisão trabalhista reservada à esfera da competência da Justiça do Trabalho, salvo acordo. Recurso desprovido.

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Doc. 925.2319.6937.1564

674 - TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DESTINADA À FAIXA DE SEGURANÇA DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PROPRIEDADE E POSSE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS IRREGULARES. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse proposta por concessionária de serviço público, determinando a retomada da área situada na faixa de segurança do reservatório de usina hidrelétrica, também considerada área de preservação permanente (APP), cumulada com a demolição de benfeitorias irregulares e não indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisito... ()

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Doc. 556.2831.0435.0776

675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO. VENDA DO IMÓVEL AOS PRÓPRIOS LOCATÁRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. A

presente ação reintegratória está fundada no direito de o possuidor valer-se do uso dos interditos possessórios, um dos efeitos da posse, conforme dispõe o , incumbindo ao autor a prova de sua posse, na forma do Em conformidade com o conjunto probatório carreado aos autos, verifico ter restado comprovado o efetivo exercício da posse da autora sobre o imóvel, até a celebração do contrato de locação com os locatários ora apelantes, assim como o esbulh... ()

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Doc. 652.7122.5362.5685

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO PELA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APÓS A EXTINÇÃO DO COMODATO PELO FALECIMENTO DO COMODATÁRIO. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMPRIDO. EXIGIBILIDADE DAS PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Julgada procedente a ação de reintegração de posse c/c pedido de indenização por danos morais, com ulterior trânsito em julgado, incumbia à agravante propor ação própria para desconstituição do título judicial. 2. Por força da coisa julgada material, não cabe a rediscussão acerca da extinção do comodato pelo falecimento do comodatário e o esbulho praticado pela agravante que permaneceu no imóvel, vindo a ser restituído a comodante na sua posse direta por meio de mandado po... ()

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Doc. 138.7581.4006.8300

677 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Reintegração de posse. Data do esbulho possessório não indicada. Matéria relativa à necessidade ou não de emenda da petição inicial preclusa, eis que não cumprida a determinação judicial para emenda. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, em razão de descumprimento de determinação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.7625.3010.3300

678 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autor possuidor indireto que entregou o bem em comodato verbal à ré. Comodatária notificada para que procedesse à devolução do imóvel. Desocupação voluntária não efetivada. Esbulho caracterizado. Alegação de que as partes viveram em união estável. Questão a ser apreciada em ação própria. Irrelevância do eventual reconhecimento da união estável para o resultado da demanda possessória. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9012.5500

679 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Condomínio por força de herança. Pedido feito por viúva de reintegração de posse de imóvel ocupado por herdeiras. Desacolhimento. Enquanto o inventário estiver em andamento, os herdeiros são condôminos de todos os bens deixados pelo falecido. Circunstância em que tanto a recorrente como as recorridas se tornaram copossuidoras e coproprietárias do imóvel sob exame, comunhão esta que só irá se desfazer com a partilha. Esbulho não configurado. Possessória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 200.6200.4006.7800

680 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sequestro e esbulho possessório. Dosimetria. Penas-bases. Exasperação. Valoração negativa de circunstância judicial. Fundamentos exorbitantes do tipo penal violado. Circunstâncias dos crimes. Motivação concreta e idônea.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2 - Com relação ao crime de sequestro, afigura-se idôneo o desvalor atribuído pela instância ordinária às circunstâncias do crime, pois, para tanto, considerou não só o excesso no tempo de duração da conduta... ()

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Doc. 763.4731.1182.9672

681 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Pretensão à anulação do r. «decisum» sob a justificativa de que teria ocorrido cerceamento de defesa, eis que a prova pericial realizada seria insuficiente para a solução do litígio e afirmando a necessidade de realização de nova prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e prova pericial complementar - Não acolhimento. Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova documental juntada aos autos e realização de perícia técnica por profissional imparcial nomeado pelo juízo que foram suficientes para a solução da lide. Elementos probatórios que não indicam a ocorrência de esbulho ou de alteração de divisas, como alegado pelo autor - Perita que asseverou expressamente que não foi constatada invasão e que a posse exercida pela requerida respeita cercas antigas existentes «in loco», sem sinais de alteração - Ausente prova de esbulho ou de posse anterior pelo autor. Especialista, ademais, que concluiu pela existência inconsistências na descrição das áreas constantes das matrículas - Contudo, é cediço que não cabe em ação possessória buscar-se o levantamento topográfico de toda a extensão de áreas, inclusive envolvendo a propriedade de terceiros, a fim de apurar o perímetro dos imóveis e de suas divisas - Demanda possessória que não prospera. Esbulho não caracterizado - Inocorrência de cerceamento de defesa - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 298.7283.4234.5840

682 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de extinção de condomínio e imissão na posse, proposta por donatários de imóvel rural contra outro coproprietário. A sentença reconheceu a regularidade da ocupação da área pelo réu e afastou a alegação de turbação ou esbulho possessório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ação de extinção de condomínio é via adequada para cont... ()

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Doc. 103.1674.7495.6300

683 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. Impossibilidade de desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação. Lei 8.629/93, art. 2º, § 6º. CF/88, art. 185, II

«A Medida Provisória 2.027-38, de 04/05/2000, publicada no DOU de 05/05/2000, introduziu o § 6º no , dispondo que «o imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não seria vistoriado nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel». Daí seria possível concluir que, se a vistoria administrativa já estivesse concluída anteriormente ao esbulho, ficaria afastada a aplicação da aludi... ()

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Doc. 205.7234.7001.2800

684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Esbulho. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos e Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma... ()

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Doc. 551.9993.0484.9931

685 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE DEMONSTRADA. ESBULHO CONFIGURADO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada em ação de reintegração de posse. O agravante alega que adquiriu o imóvel por contrato de compra e venda, onde residia até ser afastado por medidas protetivas posteriormente revogadas. Requer a reintegração à posse do imóvel, afirmando estarem preenchidos os requisitos do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requi... ()

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Doc. 144.9644.5000.2100

686 - TJSP. Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de inadimplemento contratual. Extinção, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Reconhecimento. Causa de pedir faz alusão ao inadimplemento contratual da autora, não podendo ser ajuizada possessória baseada em alegação de esbulho se não houve, ainda, a resolução judicial da avença. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2018.9900

687 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse e esbulho demonstrados. Apelante que fez obras que não foram impugnadas pela proprietária. Retenção de benfeitorias. Solução não recomendável. Boa-fé do corréu e peculiaridades do caso que recomendam a aplicação analógica do artigo 461, §1°, do Código de Processo Civil. Determinação para conversão em perdas e danos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9060.0008.8900

688 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de esbulho. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pois ao deslinde da questão dependia de outras provas para ser demonstrada, notadamente a prova testemunhal. Pretensão à adoção do rito ordinário. Desacolhimento. Suficiência da prova documental dos autos para a resolução da questão. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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Doc. 144.5703.7000.4900

689 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem imóvel. Prova oral. Comprovação. Esbulho praticado pelos apelantes que se caracterizou pela não desocupação espontânea do imóvel, a partir do momento em que eles tiveram ciência inequívoca da intenção de retomada pelos apelados. Inexistência de prova de que os apelantes adquiriram o imóvel dos apelados. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.1002.2000

690 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato. Prova oral. Comprovação. Esbulho praticado pelos apelantes que se caracterizou pela não desocupação espontânea do imóvel, a partir do momento em que eles tiveram ciência inequívoca da intenção de retomada pelos apelados. Inexistência de prova de que os apelantes adquiriram o imóvel dos apelados. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 141.6475.4004.8900

691 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Faixa de segurança imposta sob linha de transmissão de energia elétrica. Construção realizada em área tida como de servidão. Decreto 35851/1954 proíbe as construções na faixa de servidão para garantir a segurança e manutenção da rede de transmissão. Esbulho caracterizado. Requisitos para reintegração de posse atendidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 156.6382.6004.8900

692 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comprovado por documentos a quem pertence imóvel, terminado o prazo concedido para desocupação (notificação extrajudicial) pela ocorrência do termo final de comodato sem restituição, não se podendo caracterizar a posse do ocupante como justa de modo a reconhecer a usucapião, de rigor a reintegração. Decisão que reconheceu o esbulho mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.5423.7002.8500

693 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Devendo estar comprovado nos autos, para a procedência da ação de reintegração de posse, que o demandante exerce a posse (independentemente de ocupação física), bem como o esbulho praticado pelo réu, sua data e a perda da posse, não satisfeitos tais requisitos, forçoso o decreto de não acolhimento do pedido. Recurso não provido.

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Doc. 380.3414.5556.0292

694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR ACESSÕES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 561. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR E/OU DO ESBULHO. PROVA TESTEMUNHAL E NATUREZA SUBSIDIÁRIA. MENUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a controvérsia à reintegração de posse sobre o imóvel, objeto da lide, e à indenização por acessões alegadamente construídas. 2. Proteção possessória que, a luz do , está condicionada à demonstração da existência de posse anterior e sua perda através de esbulho/turbação. Não demonstrados quaisquer desses elementos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Documentos que se encontram, todos, em nome do réu (irmão do autor). Testemunho... ()

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Doc. 999.1171.2238.4820

695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO JUSTO RECEIO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O interdito proibitório exige a comprovação da posse do bem e do justo receio de moléstia à posse, sendo ônus do autor demonstrar esses requisitos, conforme o , I. A posse, conforme definida no , deve ser caracterizada pelo exercício de poderes inerentes à propriedade. Ausente a comprovação do exercício da posse, a improcedência do pedido possessório é medida que se impõe.

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Doc. 168.9281.5652.3820

696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA EXORDIAL COM PROVA APTA AO DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO - INDEFERIMENTO IMEDIATO DA PETIÇÃO INICIAL - EMENDA DA INICIAL NÃO DETERMINADA - EXTINÇÃO PREMATURA - SENTENÇA ANULADA. -

Caso o juiz verifique que a petição inicial não preencha os requisitos exigidos pela legislação processual, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá determinar que o autor a emende, ou a complete, nos termos do , sob pena de indeferimento, assinalando-lhe prazo para cumprimento. - A hipótese em que o juiz não constate que a petição inicial esteja instruída com prova apta a demonstrar o atendimento aos requisitos da... ()

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Doc. 230.7060.8412.2159

697 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Reintegração de posse. Bem público. Ocupação por particular. Simples detenção. Natureza precária. Esbulho possessório. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno oposto ao decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de ofensa ao ; inexistência de prequestionamento e incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - O Apelo Nobre combatia aresto da Corte a quo que manteve a sentença de procedência proferi... ()

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Doc. 736.3946.6030.2055

698 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da ré. PRELIMINARES. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa, não ocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Inteligência do art. 355, I, do C.P.C.. MÉRITO. Ação possessória que se limita à discussão da posse e não da propriedade. Autora que tem o direito real de usufruto sobre o imóvel objeto da lide. Exercício da posse direta e justa da coisa frugífera. Autora que comprovou a constituição do usufruto por meio de registro no CRI e a notificação extrajudicial para desocupação da requerida do imóvel. Esbulho possessório caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 181.6473.9007.4100

699 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Imóvel de propriedade da autora cedido a título de comodato à sua filha (ré). Posse exercida pela ré a título precário, ciente que deveria desocupá-lo após a notificação da autora. Permanência injusta da ré na posse do imóvel após expirar-se o prazo para desocupação. Esbulho possessório caracterizado. Requisitos do CPC, art. 561 de 2015 e do CCB/2002, art. 1.210 preenchidos, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel. Direito de retenção ou indenização por realização de benfeitorias no imóvel. Descabimento. Comodatário não pode pretender cobrar da comandante despesas realizadas com o uso e gozo da coisa emprestada. CCB/2002, art. 584- Benfeitorias no imóvel não demonstradas. Sentença mantida. Recurso negado.

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Doc. 631.0430.3613.1605

700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DESTINADA A VIAS PÚBLICAS - BENS DE USO COMUM DO POVO - LEGISLAÇÃO MNICIPAL QUE FORMALIZOU A DESTINAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE MUROS POR PARTICULAR - ESBULHO CONFIGURADO - INALIENABILIDADE E IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS - VALOR DOS DANOS MORAIS COLETIVOS - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. -

As vias públicas são classificadas como bens de uso comum do povo, nos termos do art. 99, I, do Código Civil, sendo inalienáveis e imprescritíveis enquanto conservarem tal qualificação (art. 100 do CC). - A ocupação de bem público de uso comum do povo configura mera detenção e, por conseguinte, descabe ao particular utilizá-lo de forma a restringir o direito de uso dos demais munícipes, com fulcro no art. 1.028, do Código Civil - O ato de construção de muros sobre áreas públ... ()

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