Precatorio Previdencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4502.9006.9500

601 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de desvios de cargas. Custódia preventiva. Indícios de autoria. Inviabilidade de profundo exame de provas. Fundamentos. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de similitude fático processual com os corréus beneficiados com a liberdade provisória. Inevidência de ilegalidade.

«1 - A pretensão de revogação da custódia cautelar fundada na negativa de autoria não é passível de análise em sede de habeas corpus, por demandar amplo reexame do acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional. 2 - Havendo notícias de que o paciente tem participação ativa em complexa e estruturada organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. Precedentes. 3... ()

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Doc. 181.5511.4029.3800

602 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Não realização de audiência de custódia. Nulidade não configurada. Materialidade delitiva e ilicitude da apreensão. Via inadequada. Motivação. Risco de reiteração delitiva. Elementos idôneos. Inevidência de ilegalidade.

«1 - A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão cautelar, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Afora isso, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva por autoridade judiciária, fica esvaziada sua necessidade. Precedentes. 2 - O habeas corpus não é a via adequada para a análise das teses de inexistência de prova suficiente da materialidade e de ilicitude da apreen... ()

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Doc. 144.9584.1014.9000

603 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Legitimidade. Credor em precatório. Alíquota de imposto de renda a ser descontado na fonte. Sociedade de advogados. Pessoas físicas. Questão decidida pela presidência do TJPE no bojo do precatório. Confirmação pela Corte Especial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência de afronta aos arts. 463, I e 267, VI e § 3º do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Diante da clarividência dos fatos expostos, donde se constatou esgotamento da discussão acerca do suposto erro material na definição da legitimidade ativa da execução, esta Câmara concluiu pela consolidação do instituto da preclusão, obstativa da rediscussão da matéria. É o que se infere dos excertos infratranscritos: «(...)De todo o exposto, entendo assistir razão ao agravante ao asseverar que, in casu, incidiu sim a preclusão no que concerne à existência de erro material... ()

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Doc. 191.4092.8004.9500

604 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Prestação pecuniária. Pleito de redução do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias. Verificação da situação econômica da recorrente. Impossibilidade. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Alegação de violação a dispositivo e a princípio de extração constitucional em sede de recurso especial. Inadequação da via eleita. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«I - É inadequada, nos termos da jurisprudência desta Egrégia Corte, em sede de recurso especial ou dos respectivos agravos, a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, sob pena de usurpação da competência do Pretório Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - A análise da pretensão recursal - no sentido de que a prestação pecuniária estabelecida pelas instâncias ordinárias destoa da situação econômica do recorrente -... ()

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Doc. 241.0260.7137.3566

605 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Parcelamento nos moldes do art. 78 da ADCT. Desapropriação. Exclusão dos juros compensatórios. Competência da presidência do tribunal. Natureza administrativa desta função. Súmula 311/STJ. Legalidade do ato praticado.

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Doc. 597.4689.8036.3751

606 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DATA-BASE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de vencimentos referente a adicional por tempo de serviço, em fase de execução de sentença, movida em face do Município de Araruama, determinou a providência das cautelas de praxe para a expedição de precatório, com data-base do deferimento. Contexto narrado pela agravante que denota dúvidas sobre o termo correto a ser utilizado como data-base do precatório a ser expedido pelo Juízo de primeiro grau, levando ... ()

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Doc. 210.7010.9925.8826

607 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Direito civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Compensação da dívida afastada pelo tribunal estadual. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Solidariedade entre os devedores. Análise conforme o contrato firmado entre as partes. Súmula 5/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2 - Não há violação do quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia posta de forma fundamentada. 3 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela procedência da ação monitória devido à ausência de quitação da dívida cobrada pelos... ()

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Doc. 240.6180.6984.6886

608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência do STJ. STJ. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico que não vincula o julgador. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo reformou a decisão concessiva de progressão de regime de forma fundamentada, por entender que não estava preenchido o requisito subjetivo para obtenção do benefício. Na oportunidade, foram destacados trechos do exame criminológico realizado que, apesar de ter conclusão favorável ao benefício, apontou a falta de assimilação da terapêutica penal pela paciente. 2 - O exame criminológico não vincula o julgador, mas serve de baliza para aferir o requisito subjetiv... ()

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Doc. 201.4332.0003.5500

609 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Deslizamento de encostas. Morro bela vista. Condenação do município à adoção de providências urgentes e necessárias para contenção de encostas ou remoção de famílias em área de risco.

«1 - Não está configurada violação ao , tendo em vista que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que o tema da solidariedade do Estado do Rio de Janeiro só foi abordada nos embargos de declaração contra o acórdão dos embargos infringentes - que não tinham que enfrentar tal matéria, que não era controvertida - , por isso constituiu indevida inovação por parte do ora recorrente; e, quanto ao mais, o TJ/RJ já havia con... ()

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Doc. 240.7031.1522.6624

610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. S uposta nulidade da citação. Não comprovação. Mudança de endereço não comunicada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2 - Não configura ofensa ao a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como ... ()

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Doc. 166.4744.4000.8700

611 - STF. Seguridade social. Direito processual civil. Previdência privada. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria. Regime geral de previdência social. Equiparação de reajustes. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de repercussão geral.

«1. A solução da controvérsia demanda a apreciação de legislação infraconstitucional, o reexame do material fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF) e a análise de cláusulas do contrato firmado entre as partes demandantes (Súmula 454/STF), procedimentos vedados em sede de recurso extraordinário. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 642.137-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia acerca da equiparaçã... ()

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Doc. 171.3560.7003.2700

612 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório complementar. Alteração da ordem cronológica. Possibilidade. Superveniência do regime da Emenda Constitucional 62/2009. Aplicação imediata. Precedentes do STJ. Desistência do precatório anterior, pelo advogado dos impetrantes, reconhecida pela instância ordinária, com seu cancelamento e expedição de novo precatório. Inexistência de provas pré-constituídas das alegações dos impetrantes. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 01/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o sequestro de rendas, em face do cancelamento do precatório originário, em decorrência de pedido de desistência do aludido precatório, pelo então advogado dos exequentes, pe... ()

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Doc. 147.7895.3011.7100

613 - TJSP. No caso em apreço foi ordenada a incidência dos juros de mora, na apuração do saldo residual, somente até a data da expedição do precatório (ou seja, expedição do ofício requisitório) o que se deu no mês de maio de 2006, portanto, de modo favorável à previdência na medida em que poderiam incidir até a data da inscrição do precatório que, sabidamente, deu-se em momento posterior, qual seja, julho do mesmo ano. Recurso não provido.

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Doc. 148.2679.7910.4695

614 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA: "EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS SUBMETIDOS A PRECATÓRIO. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E DESDE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS MESMO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA, ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. A AUTARQUIA NÃO É CONSIDERADA EM MORA SOMENTE A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO OU O TÉRMINO DO EXERCÍCIO SEGUINTE, O QUE OCORRER PRIMEIRO. SÚMULA VINCULANTE 17 DO E. STF.

Não há incidência de juros no crédito sujeito ao precatório no período compreendido entre a data da inscrição do precatório e a do efetivo pagamento ou o término do exercício seguinte, o que ocorrer primeiro. RECURSO IMPROVIDO, REVOGANDO-SE O PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.» INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁR... ()

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Doc. 165.6791.8003.3700

615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retificação. Registro imobiliário. Atos processuais. Nulidade. Efetivo prejuízo não demonstrado. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief, entende que a decretação de nulidade dos atos processuais está sujeita à necessária demonstração de prejuízo suportada pela parte interessada. Precedentes. 2. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Rever o entendimento do Tribunal l... ()

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Doc. 495.6325.8262.3950

616 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Ocorrência. Exequente que não providenciou a citação da executada no prazo legal. De acordo com os arts. 219, §4º do CPC/73 e 240, §4º do CPC/2015, para que a interrupção da prescrição pudesse retroagir à data da propositura da ação, o exequente deveria providenciar a citação da executada. Caso contrário, haver-se-ia por não interrompida a prescrição. Sucede que ele não logrou êxito em indicar o endereço correto da executada, deixando transcorrer vários anos desde o ajuizamento da ação sem aquela providência. O exequente deixou o processo ficar paralisado por mais de cinco anos, sem qualquer movimentação ou comprovação de distribuição da carta precatória (determinada pelo Douto Juízo «a quo») na tentativa de citar a executada (execução ajuizada em 2013, sem citação da executada até o pedido de citação por edital em setembro de 2021). A pronúncia da prescrição era medida que se impunha. Ausência de culpa imputável à máquina judiciária. Interrupção da prescrição condicionada à citação válida, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Apelação não provida

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Doc. 702.1369.8297.8870

617 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Indeferimento da petição inicial e extinção, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 321, par. único, art. 330, I e art. 485, I e IV, todos do CPC. Providência não cumprida integralmente pela autora - Determinação de regularização da assinatura lançada na procuração - Observância ao Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça - Emenda não cumprida integralmente no prazo legal conferido para t... ()

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Doc. 250.2280.1821.9127

618 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). III - Dispositivo 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 777.5823.3254.6804

619 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de revisão de contrato - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do , IV - Determinação de recolhimento das custas processuais - Recurso do autor. Procuração com assinatura eletrônica - Extinção do processo - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de relatório de conformidade ou comprovante de validação digital da procuração assinada digitalmente - Providência em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e ... ()

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Doc. 220.6240.1672.6759

620 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura. Ausência do preenchimento dos requisitos. Recusa legítima. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido inicial, por entender legítima a recusa de cobertura de cirurgia bariátrica, tendo em vista a ausência dos preenchimentos dos requisitos, estabelecidos em norma técnica da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, para a realizaç... ()

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Doc. 230.7060.8242.5341

621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 - A refo... ()

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Doc. 230.5150.9916.5888

622 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso espec ial. Decisão da presidência do STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria jornalística. Ausência de interesse público. Conformidade entre o aresto impugnado e o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a... ()

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Doc. 231.2040.6316.5715

623 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Hipossuficiência financeira. Caracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Inviável o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 2 - Com relação à gratuidade de justiça requerida por pessoa física, é assente na jurisprudência desta Corte que a declaração de hipossuficiência, apresentada para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, possui presunção juris tantum, podendo o magistrado determinar que o interessado comprove nos autos a impossibilidade de arcar com as despesa... ()

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Doc. 240.5080.2453.3137

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Cerceamento de defesa afastado. Prova pericial. Desnecessidade reconhecida pelo tribunal a quo. Processo devidamente instruído. Ausência de onerosidade excessiva capaz de alterar disposições contratuais. Risco da atividade negocial. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais.. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo probatório já produzido nos autos, concluiu que era desnecessária a produção da prova pericial pretendida pela parte ora agravante. A modificação do entendimento... ()

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Doc. 201.2360.7001.0000

625 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Para dissentir do entendimento do acórdão recorrido acerca da migração de planos de previdência privada, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, do material fático e probatório constante dos autos, bem como das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 2 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. ... ()

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Doc. 201.2360.7001.0500

626 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Para dissentir do entendimento do acórdão recorrido acerca da migração de planos de previdência privada, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, do material fático e probatório constante dos autos, bem como das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 2 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. ... ()

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Doc. 201.2360.7001.0700

627 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Para dissentir do entendimento do acórdão recorrido acerca da migração de planos de previdência privada, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, do material fático e probatório constante dos autos, bem como das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 2 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. ... ()

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Doc. 192.0004.6005.7500

628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Recurso improvido.

«1 - A alegação de inexistência de provas para a condenação demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão estadual registra, às e/STJ fl. 1.966, que a condenação não está fundamentada apenas nos elementos colhidos durante o inquérito, mas, também, em provas documentais submetidas ao contraditório - relatório de levantamento fiscal (realizado pelos Fiscais de... ()

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Doc. 210.6010.2898.9241

629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Direito societário. Ofensa a enunciado. Conceito de Lei. Suspensão da cnh e do passaporte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a resoluções, enunciados, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do, III da 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concl... ()

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Doc. 210.8080.4409.1883

630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do réu.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnec... ()

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Doc. 190.1601.1009.6800

631 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, I, e CP, art. 211. Tempestividade. Duplicidade da intimação de inadmissibilidade do recurso especial. Via DJE e eletrônica. Prevalência da intimação eletrônica. Falta de assinatura no relatório de inquérito policial. Mera irregularidade. Impronúncia. Falta de provas. Súmula 7/STJ. Exclusão de qualificadora. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ tem entendimento pela prevalência da intimação eletrônica sobre a realizada via DJe, na hipótese de duplicidade de intimações. Precedente: AgInt no AREsp 903.091/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017. (AgInt nos EDcl no AREsp 981.940/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017). 2 - A falta de assinatura no relatório de exame de local não constitui nu... ()

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Doc. 146.4212.2014.8600

632 - TJSP. Desapropriação. Precatório. Pedido de sequestro de verbas públicas. Aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 ao caso. Precatório alcançado pela Moratória prevista no artigo 78 do ADCT. Saldo devedor apurado. Ato da Presidência do Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 26, II, «w», do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.

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Doc. 472.6691.3508.7265

633 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRÉVIA DE PRECATÓRIO. TAXA SELIC. ANATOCISMO. REVISÃO DOS CÁLCULOS PELA PRESIDÊNCIA DO TJERJ.

Ação movida por pensionista de servidor público para restabelecimento de pensão por morte. Sentença de procedência em fase de cumprimento de sentença. Expedição de ofício requisitório que, segundo o RIOPREVIDÊNCIA, não teria destacado o valor relativo à incidência da taxa SELIC, havendo risco de anatocismo em seu desfavor. A impossibilidade de se fazer menção específica à SELIC na prévia de precatório, por limitação técnica do sistema utilizado pelo TJERJ, não implica ne... ()

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Doc. 146.5385.3001.4900

634 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada no bojo de ação de revisão de benefício de previdência privada. Acórdão estadual dando parcial provimento ao agravo de instrumento, para revogar em parte a tutela antecipada, mantida apenas a ordem de abstenção de novas reduções nos benefícios previdenciários e a multa diária cominada.

«1. A revisibilidade da tutela de urgência, no bojo do recurso especial, adstringe-se à alegação de ofensa direta e imediata aos preceitos normativos federais disciplinadores de tal medida. Isto porque a jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar o... ()

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Doc. 230.7040.2740.1170

635 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Tese 839/STF. Juízo de retratação exercido. Anulação anistia de ex-militares da força aérea. Autotutela.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado de ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa em providenciar o pagamento de parcela retroativa devida em decorrência do reconhecimento da condição de anistiado político do impetrante. 2 - A segurança foi concedida com a ressalva de que, revogada a anistia concedida ao impetrante, cessam os efeitos da ordem, nos termos da fundamentação expendida no voto. 3 - Os autos foram encaminhados pela vice-presidência, para juízo de retrataçã... ()

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Doc. 195.0274.4002.1800

636 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Penhorabilidade dos valores aplicados em previdência privada complementar. Análise casuística. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A «impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do , IV» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/4/2014). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «o exec... ()

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Doc. 210.8140.9610.1336

637 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Embargos de declaração dos particulares acolhidos para negar provimento ao recurso especial do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2 - Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos - que afirmavam que não incidiriam juros moratórios no perío... ()

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Doc. 231.0021.0722.0849

638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Omissão. Inexistência. Sentença citra petita. Não verificada. Adicional de incorporação. Contribuições vertidas pelo beneficiário. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação do , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - « Não há que falar em julgamento citra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco deixa de apreci... ()

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Doc. 210.5120.2928.4571

639 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de restituição de contribuições mensais. Plano de pensão e pecúlio por morte. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não demonstrada. Contrato aleatório. Garantia do risco. Natureza de seguro. Ex-associado. Ação de rescisão contratual com restituição de contribuições. Indevida. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não demonstrada a violação ao , quanto à matéria impugnada em embargos de declaração, relativa a ocorrência de erro de fato e a contradição do julgado, pois foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu que os planos de pecúlio por morte ou invalidez têm natureza sec... ()

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Doc. 103.1674.7381.9700

640 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Advogado. Parcela de acordo recebida por profissional da advocacia. Quantia depositada em sua conta-corrente para, segundo ele, cobrir despesas da execução. Assertiva de que não se configurou a apropriação indébita. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... Depois, para verificar-se a caracterização ou não, na espécie, da apropriação indébita, imperioso será o reexame de todo o conjunto probatório, providência que não se compadece com a natureza do apelo especial (Súmula 7/STJ). Descabido é, com efeito, nesta sede, pretender-se analisar o relatório assinado pelo Dr. Nelson Edson Lavra Moço, assim como os diversos depoimentos testemunhais colhidos na fase de instrução. ...» (Min. Barros Monteiro).»

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Doc. 456.1264.6976.8622

641 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Elevado número de ações que versam sobre similares questões de direito, com cerca de 800 processos encontrados apenas neste Tribunal. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG 424/2024 e ... ()

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Doc. 225.4320.2587.7342

642 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Preliminar de inépcia da inicial arguida em contrarrazões que se confunde com o mérito - Procuração com assinatura sem reconhecimento de firma e posterior juntada de nova procuração assinada através da plataforma gov.br, descumprindo a ordem emitida pelo Juízo de primeiro grau - Possibilidade de exigência de procuração com firma reconhecida ou com assinatura digital qualificada - Assinatura através da plataforma gov.br que se caracteriza como assinatura digital avançada - Decisão fundamentada em suspeita de litigância precatória - Enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória - Ausência de prova de dificuldade na providencia do documento pela parte - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 184.3112.3001.5200

643 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação da penhora. Previsão expressa do prazo para embargar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem consignou, com base no acervo probatório dos autos, que a intimação da penhora procedeu-se por carta precatória, «na qual é possível verificar-se a previsão expressa do prazo de 30 dias para embargar» (fl. 50). Nesse contexto, a revisão de tal conclusão, no sentido de que tal advertência não teria constado do referido documento, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agr... ()

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Doc. 220.6291.2927.2203

644 - STJ. família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Partilha de bens. Dever conjugal de assistência. Dano moral não configurado. Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que os bens cuja partilha a agravante pleiteia não integraram o patrimônio comum do casal, mas sim da pessoa jurídica pertencente ao pai do agravado. Entendeu, ainda, não ter havido demonstração de condutas do agravado de descumprimento do dever conjugal de assistência, respeito e consideração, requisito da pretendida responsabilidade civil por danos morais. 2 - A modificação dessas conclusões demand... ()

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Doc. 141.6044.9001.5600

645 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Análise de cláusulas contratuais e do acervo probatório dos autos. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 283 do Pretório Excelso, aplicável por analogia ao recurso especial, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2. Não se mostra possível, em sede de recurso especial, a verificação da existência ou não de cláusulas que autorizariam a cobrança dos honorários advocatícios em caso de rescisão contratual, porquanto tal providência demandaria a... ()

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Doc. 241.1120.1685.9513

646 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Coisa julgada. Impossibilidade de aferição. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que o entendimento do STJ, na esteira do que firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que não incidem juros moratórios em precatório complementar se o pagamento for efetuado no prazo constitucional, previsto no art. 100, § 1o. da CF/88. 2 - Entretanto, havendo o trânsito em julgado de sentença que expressamente determina a incidência dos juros de mora até o depósito da integralidade da dívida, não cabe a exclusão da referida parcela dos cálculos da execu... ()

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Doc. 174.5070.0000.2400

647 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Falência da entidade patrocinadora. Pagamento de complementação de aposentadoria pela entidade de previdência privada. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa reflexa à constituição. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.0692.1000.0400

648 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucionalidade de descontos. Suposta contribuição para previdência estadual. Discussão acerca da existência de um sistema estadual de previdência. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a existência ou inexistência de um sistema previdenciário estadual. Na medida em que a questão demanda o reexame do conjunto fático probatório, incide no caso a Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.2220.1935.9677

649 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. Verba salarial. Supressão. Complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3 - As questões de ordem pública e aquelas cognoscíveis de ofício, aí incluindo-se a competência, submetem-se ao requisito do prequestionamento. 4 - Na hipótese, a tese d... ()

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Doc. 240.1080.1381.1383

650 - STJ. Processo civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa ad causam. Sindicato dos trabalhadores em saúde, trabalho e previdência social do estado do Rio de Janeiro. Sindsprev/RJ. Ofensa aos arts. 16 da Lei 7.347/1985, com a alteração dada pela Lei 9.494/1997, e 502 do CPC/2015. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegada ofensa aos arts. 16 da Lei 7.347/1985, com a alteração dada pela Lei 9.494/1997 e 502 do CPC/2015, observa-se que o Colegiado regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequest... ()

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