Precatorio Previdencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5080.2740.2534

751 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado, notadamente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas, além do relatório encaminhado pel... ()

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Doc. 230.8280.3334.4705

752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inversão do ônus da prova que não é automática. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Esta Corte possui jurisprudência sólida no sentido de que a simples aplicação do CDC não impõe a inversão do ônus da prova, uma vez que não é automática. Assim, cabe ao magistrado a análise das alegações de verossimilhança de suas alegações e de hipossuficiência, conceitos intrinsecam... ()

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Doc. 240.9040.1681.0991

753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo. Cumprimento de decisão proferida em ação civil pública. Acórdão recorrido fundamentado. Prazo de suspensão. Súmula 284/STF. Verificação de que o imóvel em litígio estaria excluído do alcance da ação civil pública. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 - É inadmissível o inc... ()

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Doc. 250.2280.1398.5580

754 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais. Transporte marítimo. Carga avariada. Responsabilidade da operadora portuária. Inversão do ônus da prova. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de provas de que os bens foram mal acondicionados no container pelo autor ou de que as avarias não teriam ocorrido em suas dependências. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 - A aus... ()

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Doc. 250.2280.1402.8848

755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Amplitude da decisão a ser liquidada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, há «limitação da cognição na fase de liquidação de sentença à apuração do quantum debeatur, não sendo cabível diferir a essa fase processual verificação da própria existência do direito» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSE... ()

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Doc. 253.6093.0252.8059

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação autárquica e homologou os cálculos de diferenças apresentados pelo autor, fixando o crédito ainda devido a ele no valor R$4.553,20 em 12/2023, determinando as providências necessárias para a expedição do requisitório - Inadmissibilidade - Pretensão de cobrança de saldo remanescente referente à aplicação da taxa Selic a partir de novembro de 2021 - Descabimento - Incidência do IPCA-e na atualização dos... ()

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Doc. 193.8082.8009.7800

757 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319 do estatuto processual penal. Necessidade. Coação ilegal demonstrada. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a c... ()

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Doc. 175.4195.9006.1500

758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto presidencial 8.615/15. Requisito subjetivo não comprovado. Declaração por esta corte. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Insurgência desprovida.

«1. As Instâncias de origem, após o exame dos elementos de convicção existentes nos autos, concluíram que o estado de saúde do reeducando, a despeito de exigir cuidados, não lhe impõe limitações e restrições permanentes e totais, dotadas de tal gravidade a privá-lo por completo de suas atividades cotidianas regulares, incapacitando-o para o cumprimento da pena, não preenchendo, portanto, os requisitos elencados na alínea c do inciso XII do artigo 1º do Decreto Presidencial 8.615... ()

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Doc. 210.6091.0294.0713

759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Fraude à execução. Reconhecimento. Insolvência do devedor demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu demonstrado o estado de insolvência do devedor e acentuou que as provas são conclusivas para a ocorrência de fraude à execução, seja por ter sido a alienação travada no meio familiar, em que as partes tinham ciência da ação de conhecimento, seja porque ... ()

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Doc. 211.1101.1914.9494

760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Atraso na entrega de equipamentos odontológicos. Legitimidade passiva demonstrada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que ficou comprovado que os equipamentos odontológicos comprados pelo consumidor e não entregues na data aprazada eram de fabricação da recorrente, o que demonstra sua legitimidade para figurar no... ()

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Doc. 230.8230.1254.8763

761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Majorante do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Outros elementos de prova. Crimes cometidos mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte Superior, é prescindível a apreensão e a perícia do artefato bélico empregado na ação para que se possa reconhecer a configuração da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, bastando que o juízo de fato firmado na origem esteja fundado em elementos de prova colhidos no curso da instrução criminal e complementados pelos elementos de informação amealhados na fase inquisitiva (AgRg no HC 795.873/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonsec... ()

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Doc. 210.7151.6743.4457

762 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva da união em ação civil pública objetivando a tomada de providências voltadas à demarcação de terras indígenas. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - A controvérsia relativa à legitimidade passiva da União para figurar em ação de demarcação de terras indígenas foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos arts. 20, IX, e 231 da CF/88, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao S... ()

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Doc. 210.8061.0260.1290

763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, e a análise sobre a necessidade ou não de d... ()

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Doc. 184.4325.8002.5800

764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Concessão da benesse. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Tratamento médico oferecido pelo estabelecimento prisional. Aprofundada análise do contexto fático-probatório. Não cabimento. Insurgência desprovida.

«1 - O Decreto Presidencial 8.380/2014, ao prever a possibilidade de concessão do indulto humanitário aos pacientes acometidos de doenças graves, estabeleceu como requisito para o seu deferimento a comprovação da gravidade do estado de saúde do condenado e a impossibilidade de o tratamento ser realizado na unidade prisional. 2 - No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando as informações contidas nos autos, entendeu inexistir fundamento para a concessão do indulto humanitário... ()

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Doc. 250.4290.6313.9267

765 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Prescrição intercorrente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inércia injusticada da credora. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2.1. A Justiça de origem entendeu não existir inércia injustificada da agravada a autorizar a decretação da prescrição intercorrente. Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recu... ()

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Doc. 250.6020.1434.6155

766 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Medida cautelar antecedente. Desapropriação indireta. Prescrição. Ausência de impugnação a fundamento que ampara o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Prescrição. Acordo. Apontada nulidade. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que inexiste no pacto celebrado entre as partes"» (fl. 639). data para o cumprimento da obrigação Assim, a insurgência esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o.» recurso não abrange todos eles 2 - No caso concreto, eventual acolhimento da insurgên... ()

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Doc. 200.5720.9002.0300

767 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pagamento de precatório. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem se trata de mandado de segurança contra ato que determinou a realização de audiências de habilitação e escolha de credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios. No Tribunal, denegou-se a segurança em decisão monocrática. Posteriormente foi concedida a segurança parcialmente para declarar o direito da parte impetrante à incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição do ofício requisitório e a data de venc... ()

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Doc. 350.1473.9863.1891

768 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO PENDENTE. PARCELAMENTO DO ART. 78, DO ADCT.

Juízo de adequação frente ao Tema 266/STF. Desnecessidade. Recurso da credora que buscava a expedição de precatório complementar, prejudicado em razão do acolhimento da tese fazendária no sentido da suficiência do pagamento. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público

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Doc. 165.2891.8000.9600

769 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Execução. Desapropriação. Expedição de precatório complementar. Desnecessidade de prévia citação da fazenda. Trata-se do mesmo crédito que gerou sua citação ao início da execução, não exaurido. Definida a insuficiência e o respectivo montante é feita a comunicação, por ofício complementar, à presidência do tribunal, que ordenará a sua execução no mesmo precatório. Recurso improvido, com aplicação de sanção por litigância de má-fé.

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Doc. 240.2190.1266.7411

770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Ausência. Indícios de autoria. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Esta Corte já decidiu que é ilegal a sentença de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o , por não constituir fundamento idôneo para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri. 2 - A pronúncia, no caso concreto, está fundamentada em provas testemunhais e documentais produzidas em juízo, destacando-se as imagens de câmeras e o relatório de GPS indicando participação dos réus no delito em aná... ()

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Doc. 221.0180.9429.3604

771 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Alegado cerceamento de defesa por falta de ciência das precatórias cumpridas e ilegalidade na quebra de sigilo bancário. Inocorrência. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Valoração das qualificadoras remanescentes na pena-base. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Não pode ser acolhido o alegado cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação das precatórias, pois restou consignado no acórdão que «a ré restou devidamente intimada da expedição da carta precatória, uma vez que a intimação se deu por intermédio da Defensoria Pública (fl. 242v), a qual, à época, estava encarregada de sua causa» (e/STJ, fl. 543). Além disso, destacou que após a ré constituir novo defensor este «teve contato com os autos - e, com isso, ciên... ()

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Doc. 171.2420.5003.8600

772 - STJ. Tributário. Precatório. Compensação. CTN, art. 170. Inexistência de Lei local autorizativa. Impossibilidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção, mediante compensação.

«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 25.4.2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na... ()

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Doc. 173.0370.1002.9500

773 - STJ. Tributário. Precatório. Compensação. CTN, art. 170. Inexistência de Lei local autorizativa. Impossibilidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção, mediante compensação.

«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 25.4.2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na... ()

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Doc. 140.4040.1001.4800

774 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Fundamentação do recurso especial incapaz de infirmar o acórdão de origem Súmula 284/STF, por analogia. Requisitos formais do precatório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual subs... ()

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Doc. 176.8314.6004.4100

775 - STJ. Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de armas de fogo e de munições de uso permitido e de uso restrito. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Parecer acolhido. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo - que não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso concreto - somente se caracteriza em hipóteses excepcionais, decorrente da evidente desídia do órgão judicial; de exclusiva atuação da parte acusadora; ou de outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo. 2. No caso, at... ()

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Doc. 203.6592.0005.4400

776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Multa decendial. Juros moratórios. Incidência não verificada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso, para rever o entendimento da Corte de origem quanto à não incidência de juros moratórios sobre o valor da multa decendial, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presid... ()

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Doc. 230.7071.0869.1359

777 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Correção de erro material no relatório da decisao impugnada. Medidas cautelares alternativas impostas. Negativa de autoria. Análise que demanda exame fático probatório. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Recurso a que se nega provimento.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. 2 - Correção de erro material no relatório da decisão impugnada que se impõe. 3 - É certa a inadmissibilidade da análise, ainda que de ofício, das alegações trazidas na presente impetração, tendo em vista que o exame das teses acerca da negativa da prática delitiva, bem co... ()

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Doc. 921.3261.2868.2128

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE COMO CESSIONÁRIA NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. DUPLICIDADE DE CESSÃO. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COMUNICAÇÃO.

A decisão impugnada excluiu a agravante como cessionária do crédito estampado em precatório. O art. 100, §14, da CF/88 estabelece como condição de eficácia para a cessão de precatório a comunicação ao tribunal de origem e ao ente federativo devedor. Prevalência da primeira cessão comunicada ao juízo da execução, independentemente da forma do instrumento e do momento em que realizada a cessão. A agravante comunicou a cessão de crédito ao juízo da execução em 10.11.2022, pos... ()

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Doc. 230.7060.9769.2360

779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.

1 - Não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, inexistindo na espécie qualquer violação ao disposto no 2 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, e que a análise ace... ()

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Doc. 210.5120.8439.8659

780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Compra e venda de imóvel. Contrato de financiamento. Atraso na assinatura. Documentação necessária. Descumprimento da vendedora. Incorporadora. Ausência de responsabilidade. Revelia. Improcedência. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Decisão da presidência do STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1 -1. O Colegiado de origem concluiu que: (i) «o instrumento contratual confere inteira responsabilidade pelo financiamento à compradora. Sendo ela quem deve buscar o financiamento junto à instituição financeira de sua preferência, empenhando esforços para consegu... ()

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Doc. 230.4120.8565.4962

781 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação genérica da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Ministra Presidente do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pois a parte deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 235-237, e/STJ). 2 - Verifica-se que, nas razões de tal recurso (fls. 213-218, e/STJ), a parte combateu a tese de modo genérico, limitando-se a afirmar que a matéria discutida era «exclusivamente de direito» e que «(...) a discussão travada no recurso inadmitido cinge tão somente à violação ao e CPC/2015... ()

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Doc. 231.0110.8622.5777

782 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Tarifa de água. Ofensa à coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enquadramento do agravado na categoria própria das entidades sem fins lucrativos. Nova análise do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - « A apreciação do inconformismo relativo à ofensa à coisa julgada, da forma como posta nas razões do apelo nobre, ou seja, exigindo o exame de peças e de decisões proferidas em processo diverso, demandaria incursão no substrato fático probatório dos autos, providência inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ « ( AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 3/7/2023). 2 - A Corte loca... ()

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Doc. 204.3623.5010.7900

783 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. 1. Ausência de contribuição sobre o montante do ctva durante a vigência do plano de benefícios reg/replan. Não impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Suspensão do processo. Desnecessidade. Matéria da reclamação trabalhista divergente da constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ctva não levado em consideração quando do cálculo de contribuição do autor. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório dos autos e das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O fundamento do acórdão recorrido acerca da irrelevância da natureza salarial do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado), ante a ausência de contraprestação incidente sobre referida verba, não foi objeto de impugnação das razões do recurso especial, ofendendo o princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela desnecessidade de suspensão do feito em razão da matéria discutida no processo trabalh... ()

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Doc. 226.2546.6427.9270

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Expedição de ofício requisitório complementar em aditamento a precatório em razão da insuficiência apurada. Possibilidade apenas nos casos de erro material, de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. Precedentes do STF. ADI 4Acórdão/STF. Pedidos de providência CNJ ns. 0001555-81.2020.2.00.0000 e 0003340-15.2019.2.00.0000. Incidência dos juros de mora e correção monetária que não se enquadra nas hi... ()

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Doc. 203.6592.0000.7000

785 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Adimplemento. Pedido de pagamento de saldo remanescente. Atualização monetária. Impugnação extemporânea. Inteligência do art. 46 do ato 013/2012-P. Preclusão configurada. Inércia da autora. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Na hipótese dos autos, consta do acórdão recorrido que a autora foi intimada do pagamento do precatório em 22/11/2013 (fl. 75), e apenas em 26/11/2015 apresentou sua insurgência, requerendo a atualização dos valores pagos, tendo sido reconhecida a preclusão temporal. 2 - Desse modo, a alteração das conclusões firmadas no voto condutor demanda novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Segundo entendim... ()

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Doc. 175.3664.0004.0200

786 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Retenção de contribuição previdenciária e ipe-saúde. Impugnação extemporânea. Preclusão configurada.

«1. Trata-se de ação que visa desconstituir acórdão que reconheceu preclusão da pretensão de ressarcimento da quantia descontada a título de contribuição previdenciária, ante a ausência de manifestação no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 46 do Ato 013/2012-P do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 2. O Tribunal de origem confirmou que é intempestiva a impugnação quanto ao desconto, uma vez que a parte agravante foi intimada do pagamento do precatório através d... ()

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Doc. 230.6230.3839.2602

787 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menor. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a condenação, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 231.1010.8753.7833

788 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo, após percuciente análise do acervo fático probatório, concluiu pela condenação do acusado como incurso art. 217- A, caput, c/c o , II. Assim sendo, inviável entender de modo diverso em sede especial, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.2021.1101.4815

789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias extraíram trechos desfavoráveis do exame criminológico para fundamentar o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. Tal providência encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2 - Desconstituir os fundamentos firmados pelas instâncias ordinárias, relativos ao não preenchimento do requisito subjetivo, implica revolvimento fático probatório, providência vedada na via eleita. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 230.3200.8882.4341

790 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Precatório requisitório de natureza alimentar. Deficiência não comprovada. Prova pré-constituída. Necessidade. Recurso desprovido.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito Auxiliar da Presidência e Conciliador da Central dos Precatórios, objetivando o deferimento de pedido de prioridade no pagamento de precatório requisitório de natureza alimentar, denominado de super preferência constitucional. II - O Tribunal a quo denegou a ordem com fundamento na ausência de demonstração de doença grave, nos termos da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 11.052/2004, e da Resoluç... ()

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Doc. 240.4271.2937.4144

791 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Previdência complementar. Aportes. Natureza salarial. Não demonstração. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A revisão da compreensão alcançada pela Corte regional, de que a recorrente não logrou demonstrar que os valores pagos a título de previdência complementar a determinados grupos de empregados não tinham natureza salarial, justificando, assim, a incidência da contribuição previdenciária patronal, demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo i nterno desprovido.

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Doc. 161.5961.3002.3900

792 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Previdência privada. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Correção monetária plena. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. A análise da existência ou não de erros de cálculo no laudo elaborado pelo perito judicial, a fim de averiguar a configuração do alegado excesso de execução, reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 174.5235.8000.0100

793 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Falência da entidade patrocinadora. Pagamento de complementação de aposentadoria pela entidade de previdência privada. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa reflexa à constituição. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Honorários advocatícios arbitrados no máximo legal. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.9315.3000.9700

794 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Indulto. Decreto presidencial 7.873/2012. Art. 1º, XIV. Critério objetivo para a concessão do indulto. Quantum da pena cumprido. Incidência das comutações anteriores. Impossibilidade. Condenação originária como base de cálculo do benefício. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento adotado pelo col. Pretório Excelso e pela Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Para a análise do pedido de ... ()

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Doc. 190.1601.1008.9600

795 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a» e § 3º. 1) violação ao CP, art. 29. Falta de demonstração de autoria do delito. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 29, § 2º intenção de participar de crime menos grave. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, a absolvição dos agravantes demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem e o juízo sentenciante, com base na prova dos autos, concluíram pela autoria do delito. 2 - Da mesma forma, reconhecer a intenção dos agravantes de participar de crime menos grave demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pois as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, concluíram que ... ()

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Doc. 660.7186.6054.8004

796 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Emenda da petição inicial - Determinação de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário ... ()

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Doc. 103.1674.7182.4400

797 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Débito judicial. Dispensa de precatório tendo em consideração o valor da condenação: Lei 8.213/91, art. 128. Inconstitucionalidade parcial da norma frente ao disposto no CF/88, art. 100. Resolução 5 do Conselho Nacional de Previdência Social: art. 5º. Não conhecimento. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731.

«O preceito ínsito ao proíbe a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais, tendo em vista a observação de preferência. Por isso, a dispensa de precatório, considerando-se o valor do débito, distancia-se do tratamento uniforme que a Constituição objetivou conferir à satisfação dos débitos da Fazenda. Inconstitucionalidade da expressão contida no : «e liquidadas imediatamente, não se lhes ap... ()

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Doc. 144.7244.0022.4500

798 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPrev. Servidor Público Estadual. Magistério. Professores dispensados e admitidos nos termos da Lei 500/74. Submissão ao regime da Lei 1010/07. Impossibilidade. Ruptura do vínculo anterior que implicou na perda do direito à permanência na condição de segurados da São Paulo Previdência. Vínculo que era a título precário e que não equivale ao exercício de função permanente, aos quais se assegura a impossibilidade de dispensa. Artigos 2º, § 3º, 43 e 44 da Lei 1010/07. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 165.9914.6000.1800

799 - TRT4. Seguridade social. Lide decorrente de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo empregador. Inexistência de entidade de previdência privada complementar. Competência da justiça do trabalho.

«A ação foi proposta tão-somente em face do empregador e sendo ele o único responsável direto pelo pagamento da complementação de aposentadoria, não havendo, na hipótese dos autos, entidade de previdência privada complementar, resulta inaplicável a ratio essendi adotada pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 586.453. Hipótese em que é competente em razão da matéria a Justiça do Trabalho. [...]»

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Doc. 210.5050.7768.5960

800 - STJ. Agravo internos embargos declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Previdência privada. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. 3. Litisconsórcio passivo necessário. Imprescindibilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Competência da Justiça Federal para deliberar sob a legitimidade do ente federal. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 5 agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao , II. 2 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, pela ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Tendo ... ()

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