Precatorio Previdencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1942.8925

901 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Benfeitorias. Decisão ultra. Inocorrência. Laudo pericial. Impugnação. Petita preclusão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à condenação por benfeitorias e à alegação de decisão no ultra petita julgamento da apelação. Portanto, inexiste omissão e ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O Tribunal, a partir da análise dos elementos fático a quo probatórios, concluiu que não houve decisão, pois foram levados ultra petita em consideração os valores dispostos no laudo pericial. Para rever a conclusão, seria necessário o... ()

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Doc. 231.0021.0311.8482

902 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Reexame de provas e ausência de particularização temática. CDA. IPTU e tcl. Afastamento da tcl. Iliquidez não configurada. Título que discrimina separadamente a taxa e o imposto. Meros cálculos aritméticos.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ. 2 - O decisum presidencial entendeu incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação; pela ausência de particularização temática; porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão; e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático probatório. Conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 3 - Incide a Súmula 284/... ()

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Doc. 210.7151.5030.7724

903 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ação civil pública objetivando a tomada de providências voltadas à demarcação de terras indígenas. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Violação do art. 460, parágrafo único, do CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do , II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - No que diz respeito aos arts. 460, parágrafo único, do CPC/1973, 4º do Decreto 1.775/1996, 21 da Lei 7.347/1985 e 103 da Lei 8.07... ()

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Doc. 241.2090.8569.2900

904 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Utilidade pública. Valor da indenização. Justo preço. Laudo pericial. Contemporaneidade da avaliação. Acórdão ancorado no sustrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Ceará em face da parte agravada. 2 - Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do i... ()

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Doc. 184.4325.8001.7400

905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Causa madura. Julgamento imediato da demanda no âmbito da apelação, nos termos do CPC, art. 515, § 3º, 1973. Processo suficientemente instruído. Alteração do aresto hostilizado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado quanto à possibilidade de julgamento imediato da ação, por meio da apelação, nos termos do , § 3º, 1973 (CPC/2015, Código de Processo Civil, art. 1.013, § 3º), porquanto completa a instrução probatória necessária, só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 190.4243.6003.4800

906 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve a conduta delituosa em tese. Ampla defesa garantida. Falta de justa causa. Ausência de elementos mínimos de prova. Inobservância do princípio da isonomia. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedente. 2 - Na espécie, a participação do recorrente no crime de homicídio culposo foi devidamente explicitada na pe... ()

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Doc. 176.3933.8006.6300

907 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Julgamento infra petita. Inexistência. Período de duração da união estável definido em declarações particulares com firma reconhecida em cartório. Ausência de elementos probatórios a desconstituir o conteúdo dos documentos. Prevalência da vontade das partes. Reexame de prova. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, , I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Não se verifica a existência de decisão infra petita, pelo fato de a sentença não ter definido na parte dispositiva, com precisão, a data final da união estável. Depreende-se da fundamentação ter o mag... ()

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Doc. 181.5511.4010.7300

908 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo argumenta que o credor não é obrigado a aceitar nomeação de penhora de precatórios, uma vez que o estabelece o dinheiro como bem preferencial, o que não teria sido observado pela parte recorrida. 2 - A Corte a quo entendeu que, no tocante aos bens ofertados à penhora, o rol previsto nos art. 11 e 15 da Lei 6.830/1980 não é taxativo, podendo ser flexibilizado. Sendo assim, concluiu pela substituiç... ()

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Doc. 178.5572.6000.3700

909 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução contra a fazenda. Valor contido em precatório. Diferenças. Alegação de erro material. Preclusão. Análise do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segu... ()

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Doc. 153.2734.2003.8400

910 - STJ. Agravo regimental e embargos de declaração no recurso especial. Execução. Precatório. Honorários advocatícios. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade.

«I - Esta Corte já se manifestou no sentido de que ao advogado é permitida a transferência dos direitos que lhe cabem na execução, sendo-lhe, portanto, possível, por escritura pública, ceder o crédito de precatório referente aos honorários. II - O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro (REsp 1.102.473... ()

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Doc. 241.1090.3227.0921

911 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Compensação de tributos. Impossibilidade. Icms. Estado do rio grande do sul. Precatórios. Ipergs. Ausência de Lei autorizativa.

- A jurisprudência desta Corte orienta no sentido da impossibilidade de compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS com créditos tributários titularizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, no caso relativos ao ICMS, sem previsão de lei estadual. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1090.3260.2431

912 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Compensação de tributos. Impossibilidade. Icms. Estado do rio grande do sul. Precatórios. Ipergs. Ausência de Lei autorizativa.

- A jurisprudência desta Corte orienta no sentido da impossibilidade de compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS com créditos tributários titularizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, no caso relativos ao ICMS, sem previsão de lei estadual. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.1291.1310.1206

913 - STJ. Agravo interno. Decisão da presidência do STJ. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A Corte de origem consignou que a expropriação foi executada por pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual afastou a incidência do regime de precatórios previsto na : «Quanto aos juros moratórios em face da apelante, em se tratando de desapropriação executada por pessoa jurídica de direito privado, que não se sujeita ao regime do... ()

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Doc. 210.7303.5004.1900

914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual regular. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do recurso. Ação de rescisão contratual com reintegração na posse cumulada com perdas e danos. Descumprimento contratual. Omissão não configurada. Exceção de contrato não cumprido. Não configuração. Adimplência da outra parte. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor, do qual o réu não se desincumbiu. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da presidência. Novo julgamento. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Deve ser dado provimento ao agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto há comprovação nos autos da existência da cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor das petições do apelo especial e do agravo. 2 - Não se constata a alegada omissão no acórdão proferido pela Corte de origem, porquanto esta dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível c... ()

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Doc. 175.3664.0009.2700

915 - STJ. Ausência de dolo. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 7/STJ.

«A análise do elemento subjetivo da conduta, consistente no dolo de se apropriar de coisa alheia móvel, exige o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita.»

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Doc. 221.0201.0364.5995

916 - STJ. Processual civil e previdenciário. Qualidade de segurado. Desemprego. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Reexame do conjunto f ático-probatório. Descabimento.

1 - a , II dispõe que o prazo para manutenção da qualidade de segurado é de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. 2 - O legislador disciplinou, ainda, que o prazo do, II do art. 15 da Lei de Benefícios será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses «se o segurado já tiver pago mais de 120 (c... ()

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Doc. 220.4271.1902.4439

917 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de benefício. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente à filiação ao regime geral da previdência social. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Importante a compree... ()

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Doc. 858.1143.2248.2627

918 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A

tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 266 versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar - O caso dos autos, porém, trata de questão diversa, relativa à impossibilidade de expedição de precatório complementar diante da alegada insuficiência dos depósitos realizados durante o parcelamento constitucional do precatório, nos termos do art. 78 do ADCT - Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 266 a... ()

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Doc. 759.2247.8108.4664

919 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT, com base no exame do conjunto fático probatório, consignou que as contribuições extraordinárias ao plano de previdência foram instituídas em razão do desequilíbrio financeiro decorrente de irregularidades praticadas na administração do Postalis, e que « não há que se falar em responsabilidade da empregadora em arcar com os prejuízos decorrentes de tal ato, não sendo possível efetuar o nexo entre a gestão da reclamada e o dano ora experimentado pela demandante, inexis... ()

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Doc. 175.4405.4005.2800

920 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Seguridade social. Recurso especial. Direito de família. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada. Modalidade fechada. Contingências futuras. Partilha. CCB/2002, art. 1.659, VII. Benefício excluído. Meação de dívida. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão consumativa. Fundamento autônomo. CLT, art. 458, § 2º, VI. CCB/1916, art. 263, I. CF/88, art. 226, § 3º.

«Tese: O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida pela comunhão parcial de bens. 1. Cinge-se a controvérsia a identificar se o benefício de previdência privada fechada está incluído dentro no rol das exceções do , VII e, portanto, é verba excluída da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. 2. A previdência priva... ()

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Doc. 241.0210.7846.3234

921 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Confusão patrimonial. Caracterização. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 3 - No caso, as instâncias ordinárias, examinando as circuns... ()

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Doc. 952.3726.0575.2815

922 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Suspeita de advocacia predatória. Oficial de justiça que não conseguiu localizar a numeração da casa da autora para a intimação pessoal determinado pelo juízo. Seguiu-se a essa informação do oficial de justiça a sentença recorrida. Alegação de nulidade. Acolhimento. A suspeita de litigância predatória autoriza providências específicas, não, porém, desrespeito ao efetivo contraditório. Anula-se a sentença para que sejam adotadas providências específicas, notadamente, no at... ()

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Doc. 211.0130.8879.1181

923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Anulação de negócio jurídico. Permuta de direitos sobre imóveis. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o acolhimento da tese de vício de vontade ou quebra da boa-fé objetiva exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

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Doc. 220.8261.2971.9994

924 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

1 - Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Para revisar as conclusões do órgão julgador acerca da existência de título executivo líquido, certo e exigível, como pretende o recorrente, seria imprescindível o ree... ()

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Doc. 210.4060.4313.7336

925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Seguro. Litigância de má-fé. Multa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o acolhimento da tese de que não houve litigância de má-fé exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

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Doc. 230.8111.1450.5962

926 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriagues ao volante. Conclusão da instâncias ordinárias pela condenação do acusado. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após ampla instrução, reputou o conjunto fático probatório robusto e hábil a corroborar a condenação do recorrente pela prática do delito tipificado no art. 306, § 1º II, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim sendo, inviável entender de modo diverso em sede especial, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.8310.4783.7692

927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção. Vias de fato. Absolvição. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, destacando a versão apresentada pela vítima em juízo, o depoimento de testemunha, a oitiva de informante, filha do casal, que confirmou os fatos, dentre outros elementos, as instâncias ordinárias reconheceram a prática da contravenção de vias de fato pelo ora agravante. Assim, o acolhimento do pedido da defesa de absolvição demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio hero... ()

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Doc. 230.2150.4402.7873

928 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico. Pretendida desconstituição do edito condenatório em sede de revisão criminal. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incabível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a sentença condenatória, já transitada em julgado, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ e incompatível com desiderato da revisão criminal. 2 - Agravo regimental a que se nega provi... ()

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Doc. 240.4271.2904.5481

929 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Inscrição em dívida ativa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - É possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade, quando não quitado no prazo de sessenta dias; para o servidor ativo, aposentado ou pensionista, inviável a providência. Precedentes. 2 - No caso dos autos, do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, não é possível se dessumir a situação funcional da parte adversa, razão pela qual a apreciação do... ()

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Doc. 240.8201.2587.4274

930 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico ilícito de entorpecentes. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.o tribunal de origem, considerando as drogas apreendidas (476,98g de maconha e 27,94g de cocaína) e o depoimento dos policiais, reputou o conjunto fático probatório robusto e hábil a corroborar a condenação do recorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas. No contexto, inviável a reversão do julgado dada a necessidade de reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 135.2043.2001.2800

931 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Aferição de desequilíbrio econômico-financeiro. Pretensão de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base nos elementos de convicção dos autos, que no último aditivo contratual as partes entenderam sanadas as perdas advindas das prorrogações contratuais e que a recorrente se dava por remunerada pelo novo período contratado. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e... ()

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Doc. 231.1160.5721.5541

932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização c/c obrigação de fazer e não fazer. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Fato constitutivo. Autor. Súmula 83/STJ. Ato ilegal não comprovado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2 - Não configura ofensa ao a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como... ()

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Doc. 250.1061.0416.9136

933 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Homologação de desistência parcial. Anuência da parte ex adversa. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação coletiva. Trânsito em julgado. Concomitância com ação individual. Coisa julgada. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - A homologação do pedido de desistência, ocorrido após a juntada da contestação, está condicionada a anuência da parte ex adversa ou, a critério do juiz se a resistência ocorrer sem justo motivo. 2 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à existência de motivo idôneo a amparar a oposição das rés ao pedido de desistência parcial formulado demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice... ()

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Doc. 280.5324.3579.2232

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a extinção de precatório - Constatação de incorreção do valor requisitado - Competência do Presidente do TJSP para retificação ou cancelamento ou extinção - Decisão reformada nesse ponto - Necessária informação, porém, ao DEPRE à vista do erro de cálculo constatado para as providências que, se o caso, sejam pertinentes, na forma do Regimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a extinção de precatório - Constatação de incorreção do valor requisitado - Competência do Presidente do TJSP para retificação ou cancelamento ou extinção - Decisão reformada nesse ponto - Necessária informação, porém, ao DEPRE à vista do erro de cálculo constatado para as providências que, se o caso, sejam pertinentes, na forma do Regimento Interno do TJSP (art. 268 - Recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. 401.8050.0600.5520

935 - TJSP. APELAÇÃO -

Descontos na fatura do cartão de crédito da autora, sob o nome de Seguro Prestamista - Discussão acerca da higidez da contratação - Contrato celebrado por contato telefônico - Violação do dever de informação (art. 6º, III, CDC) - Inexistência de manifestação de vontade válida por parte da autora - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo , II e , VIII - Contratação por via telefônica - Consumidora idosa, beneficiária do Regime Ge... ()

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Doc. 172.0293.2008.3800

936 - STJ. Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Homicídio tentado qualificado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Súmula 64/STJ. Parecer acolhido. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo - que não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e das peculiaridades do caso concreto - somente se caracteriza em hipóteses excepcionais, decorrente da evidente desídia do órgão judicial; de exclusiva atuação da parte acusadora; ou de outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo. 2. No caso, at... ()

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Doc. 322.3431.2698.8917

937 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos - Gratuidade de justiça - Documentação carreada que comprova o recebimento de valores inferiores a três salários mínimos - Parâmetro adotado por esta C. Câmara para concessão do benefício - Benefício concedido - Determinação de emenda da inicial para apresentação em cartório da via original da procuração e declaração de hipossuficiência, vez que ilegíveis - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágr... ()

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Doc. 241.0291.0295.1470

938 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Precatório. Oferecimento à penhora. Recusa pela fazenda. Possibilidade. Menor onerosidade. Constatação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Apesar de o crédito representado por precatório ser bem penhorável, é possível à Fazenda Pública recusá-lo por quaisquer das causas legais. 2 - Aferir a menor onerosidade dos bens oferecidos pelo devedor à penhora implica reexame do contexto fático dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 645.5957.5682.6411

939 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RE

605.481/SP, Tema 266, STF) - Expedição de ofício complementar em aditamento a precatório em razão da insuficiência apurada - Complementação que se refere à atualização do débito originário, pago com atraso pelo Poder Público - Providência que preserva o precatório original e assegura, inclusive, a observância da ordem cronológica de credores - Ausência de identidade entre o paradigma RE Acórdão/STF e o conteúdo decisório do V. Acórdão. Acórdão mantido

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Doc. 686.6129.7600.2860

940 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RE

605.481/SP, Tema 266, STF) - Expedição de ofício complementar em aditamento a precatório em razão da insuficiência apurada - Complementação que se refere à atualização do débito originário, pago com atraso pelo Poder Público - Providência que preserva o precatório original e assegura, inclusive, a observância da ordem cronológica de credores - Ausência de identidade entre o paradigma RE Acórdão/STF e o conteúdo decisório do V. Acórdão. Acórdão mantido

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Doc. 214.9753.2469.7528

941 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RE

605.481/SP, Tema 266, STF) - Expedição de ofício complementar em aditamento a precatório em razão da insuficiência apurada - Complementação que se refere à atualização do débito originário, pago com atraso pelo Poder Público - Providência que preserva o precatório original e assegura, inclusive, a observância da ordem cronológica de credores - Ausência de identidade entre o paradigma RE Acórdão/STF e o conteúdo decisório do V. Acórdão. Acórdão mantido

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Doc. 320.2642.9655.5001

942 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RE

605.481/SP, Tema 266, STF) - Expedição de ofício complementar em aditamento a precatório em razão da insuficiência apurada - Complementação que se refere à atualização do débito originário, pago com atraso pelo Poder Público - Providência que preserva o precatório original e assegura, inclusive, a observância da ordem cronológica de credores - Ausência de identidade entre o paradigma RE Acórdão/STF e o conteúdo decisório do V. Acórdão. Acórdão mantido

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Doc. 326.0826.6326.8628

943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Precatório - Sentença de extinção com base no art. 924, II do CPC mantida em grau de recurso - Sentença já transitada em julgado - Precatório pago e encerrado - Necessidade de se preservar a segurança jurídica das decisões já exaradas nos autos - Retorno dos autos para reexame frente ao RE Acórdão/STF (Tema 1037/STF) e RE Acórdão/STF (Tema 132/STF) - Desnecessidade de adequação - Restituição dos autos à E. Presidência desta Seção de Direito Público.

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Doc. 230.2150.4794.3140

944 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Homicídio qualificado tentado. Decisão contrária à prova dos autos. Verificação. Pleito que demanda revisão do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - A análise da pretensão recursal, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. II - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «Tendo o Tribunal de origem constatado que o veredicto absolutório contrariou as provas dos autos, concluir em sentido contrário demandaria o revolvimento do contexto fático p... ()

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Doc. 240.3040.2722.3205

945 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Absolvição por insuficiência de provas. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Materialidade e autoria do crime de roubo imputado ao recorrente restaram devidamente comprovadas por meio de perícias técnicas, reconhecimento pessoal e depoimentos testemunhais, tanto nas fases inquisitorial quanto judicial, de modo que a absolvição por insuficiência de provas demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Assim, para alterar a conclusão a que c... ()

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Doc. 231.0021.0642.6898

946 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que desclassifica a conduta do agravado. Recurso ministerial. Pleito condenatório. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, conforme consignado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. II - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, « Concluindo o Tribunal de origem pela insuficiência de elementos probatórios a sustentar a condenação, a desconstituição de tal entendi... ()

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Doc. 210.8061.0501.5925

947 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Bem de família. Impenhorabilidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando os fatos e provas da causa, concluiu pela inexistência de comprovação de que o imóvel discutido seria bem de família. Modificar ta... ()

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Doc. 210.7151.0606.3733

948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Culpa da agravada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por omissão atribuída exclusivamente à agravada, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para re... ()

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Doc. 210.7150.7574.0271

949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Necessidade de nova perícia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a análise da imprescindibilidade da prova pretendida implica revolvimento do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 175.5115.4000.3400

950 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Inocorrência de prescrição da pretensão executória. Prazo que tem início após a liquidação do título. Ausência de inércia dos exequentes. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo regimental do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. No tocante ao , de 1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Em relação à prescrição, o Tribunal a quo chegou a conclusão de que não houve inércia da parte autora na fase de liquidação, bem como d... ()

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