Precatorio Previdencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7151.0606.3733

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Culpa da agravada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por omissão atribuída exclusivamente à agravada, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para re... ()

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Doc. 210.7150.7574.0271

952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Necessidade de nova perícia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a análise da imprescindibilidade da prova pretendida implica revolvimento do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 175.5115.4000.3400

953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Inocorrência de prescrição da pretensão executória. Prazo que tem início após a liquidação do título. Ausência de inércia dos exequentes. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo regimental do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. No tocante ao , de 1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Em relação à prescrição, o Tribunal a quo chegou a conclusão de que não houve inércia da parte autora na fase de liquidação, bem como d... ()

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Doc. 103.1674.7402.8900

954 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Homologação de transação entre particular e administração pública. Inadmissibilidade. Precatório. Necessidade de expedição. CF/88, art. 100. Incidência. Prevalência do princípio da igualdade. Precedente do STF.

«A transação entre o particular e o Município encontra obstáculo intransponível no , que tem por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público, cuja regra impõe a necessária extração de precatório e obediência à ordem cronológica em primazia ao princípio da igualdade.»

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Doc. 200.6344.8000.7100

955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização por perdas e danos. Inadimplemento contratual. Devolução da res sperata. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ, agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ quando sustenta que a autonomia privada, como bem delineado no e , não constitui um princípio absoluto em nosso ordenamento jurídico, sendo relativizada, entre outros, pelos princípios da função social, da boa-fé objetiva e da prevalência do interesse público; e que o Direito brasileiro admite, expressamente, a revisão contratual, diante da alteração superveniente das c... ()

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Doc. 162.5804.1000.0600

956 - STF. Direito processual. Agravo regimental em mandado de segurança. Suspensão do pagamento de precatórios determinada pelo conselho nacional de justiça. Alegada incompetência e ausência de limitação temporal do provimento.

«1. A tese relativa à incompetência da autoridade impetrada não fez parte das razões da inicial, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. 2. A suspensão liminar dos pagamentos de precatórios nos autos da reclamação trabalhista 0203900-75.1989.5.14.0002 teve por fundamento a necessidade de saneamento do feito, com a apuração de tumulto processual, equívoco na listagem de bene... ()

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Doc. 231.2180.6579.4551

957 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Isenção. Proventos de previdência oficial e resgates da previdência complementar. Procedência do pedido reconhecido pela ré e homologado pelo juízo. Honorários advocatícios. Não cabimento. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Lindoberto Soares da Rocha contra a União objetivando isenção de imposto de renda sobre os proventos do sistema de previdência oficial, bem como quanto aos resgates realizados em seus plano de previdência complementar. II - Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos, sem condenação da ré em honorários advocatícios, No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III... ()

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Doc. 187.3130.9008.3000

958 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Previdência privada. Leis 7.713/1988 e 9.250/1995. Distribuição de superávit. Acréscimo patrimonial. Planos de previdência privada. Rateio do patrimônio com participantes e beneficiários. Incidência do imposto de renda. Acórdão recorrido em sintonia com atual entendimento do STJ. Revisão das premissas de fato adotadas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que eventual lucro, decorrente de investimentos e aplicações financeiras realizadas por entidades de previdência privada fechada, sobre o qual haverá rateio de patrimônio entre os associados da previdên... ()

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Doc. 220.9301.1699.2376

959 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Revisão. Tetos. RGPS. Complementação de benefício por entidade de previdência complementar.

1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, no sentido de que a circunstância de o segurado da Previdência Social receber complementação de sua aposentadoria pela Previdência Privada não inibe seu direito de propor ação judicial com vistas à revisão da parte de seu benefício pago pelo INSS, ante a natureza distinta e autônoma dos institutos. 2 - Outrossim, nota-se que o acolhimento da pretensão rec... ()

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Doc. 210.7050.3751.5672

960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Previdência privada complementar. Natureza alimentar dos valores em discussão. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Hipótese em que a Corte de origem afirmou que o valor objeto de constrição diz respeito a montante investido em previdência privada que não é utilizado pela ora recorrente para sua subsistência. 2 - Consoante entendimento do STJ, cabe ao Juiz aferir, casuisticamente, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar. 3 - Eventual discussão acerca da natureza de tais valores e o consequente acolhimento da tese proposta em recurs... ()

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Doc. 154.0745.1000.5600

961 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada com o propósito de obter complementação de aposentadoria. Justiça comum. Re 586.453-RG (rel. Min. Dias tofolli, tema 190). Violação ao princípio do devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Extensão, às complementações de aposentadoria, de benefício concedido indistintamente aos empregados ativos em razão de acordo coletivo de trabalho. Ausência de repercussão geral. Re 659.109-RG (rel. Min. Luiz fux, tema 591). Extensão de vantagem própria dos empregados ativos aos beneficiários de previdência privada. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. Re 590.005-RG (rel. Min. Cezar peluso, tema 219). Prévia fonte de custeio. Não aplicação do art. 195, § 5º às entidades de previdência privada. Precedentes. Reapreciação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 166.1320.9002.7900

962 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Iminência de encerramento da instrução criminal. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, circunstância em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese na qual o processo teve regular andamento, sendo que a demora decorreu tanto da complexidade do processo, no qual figuram 4 réus acusados de crime de homicídio qualificado, quanto pela necessidade de adoçã... ()

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Doc. 210.7131.0905.3469

963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica da decisão agravada.insurgência recursal do demandado.

1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto houve a devida impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo. 2 - O Tribunal local concluiu, após a análise do acervo probatório dos autos, estarem demonstrados os elementos ensejadores do dever de indenizar e a responsabilidade do hospital pela falha na prestação dos serviços. Alterar tais conclusões ... ()

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Doc. 178.0803.6004.1500

964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito. Não ocorrência. Comprovação da responsabilidade do recorrente. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, afastou a alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior, concluindo pela responsabilidade da recorrente pelo atraso na entrega do imóvel em comento. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, para verificação da ocorrência de caso fortuito ou força maior capaz de excluir a responsabilidade da agravante pelo descumprimento do contrato, ... ()

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Doc. 168.2231.9003.9000

965 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Título de crédito. Duplicata. Embargos à execução. CPC, art. 585, I e VIII, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no tocante à comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, ... ()

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Doc. 220.8150.1363.1617

966 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Telefonia. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Cálculo da contadoria judicial. Transformações acionárias. Fator de correção correto. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - No presente caso, a matéria aduzida no recurso especial restou devidamente prequestionada. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.

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Doc. 210.7090.2584.9658

967 - STJ. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Depósito de veículos e motocicletas apreendidos em razão de infrações de trânsito. Existência de convênio entre a secretaria de segurança pública, o departamento estadual de trânsito, a polícia militar de Santa Catarina e o município de são domingos. Cláusula atribuindo ao detran a providência de local para depósito, estada e guarda dos veículos removidos. Multa diária por descumprimento de obrigação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de compelir o ente federativo réu à obrigação de providenciar, diretamente ou por terceiros, local para depósito, guarda e estada dos veículos removidos ou apreendidos por infração de trânsito aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran, no Município de São Domingos/SC. II - O Tribunal de Justiça Estadual deu parcial provimento ao rec... ()

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Doc. 103.1674.7287.7500

968 - TST. Precatório. Seqüestro de numerário. Precatório preterido em sua ordem cronológica de preferência para pagamento. Posição do pleno do TST.

«O TST, em sua composição plena, posicionou-se sobre a questão suscitada nos autos, decidindo no julgamento do Processo RXOFMS-414.838/98, realizado em 05/10/2000, cujo Relator foi o Exmo Senhor Min. João Orestes Dalazen, no sentido de que «vencido o prazo, em caso de omissão do orçamento ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor» deverá o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho determinar o seqüestro de recursos financeiros da entidade executada suficie... ()

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Doc. 211.2101.1202.9401

969 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Pensão por óbito. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Análise de norma local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - SERGIPEPREVIDÊNCIA, objetivando o recebimento de pensão por morte. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. II - As alegações aduzidas pela parte não são suficientes para infirmar a conclusão alcançada na decisão monocrática quanto à incidência, no cas... ()

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Doc. 140.4033.4002.5900

970 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria privada. Funcef. Isonomia entre homens e mulheres. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Paridade de benefícios. Matéria constitucional.

«1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegurando o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. 2. A apuração da suficiência ou não dos elementos probatórios que justificaram o o indeferimento de prova pericial exige o reexame fático-probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O pagamento de complementação de aposen... ()

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Doc. 175.4872.1002.4800

971 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Benefício pecúlio por morte. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Arts. 1º, 3º, 17 e 18 da Lei complementar 109/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Deferimento de suplementação de pensão por morte. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não configura ofensa ao , de 1973, atual 1.022 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria constante nos artigos 1º, 3º, 17 e 18 da Lei Complementar 109 de 2001, e a recorrente não provocou o pronunciamento da instância ordinária sobre os aludidos temas nos emba... ()

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Doc. 180.3503.3002.5200

972 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Devolução de valores pagos a maior a ex-associado. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Restituição dos valores fundada em enriquecimento sem causa. Prescrição configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Interrupção do transcurso do prazo prescricional. Não ocorrência. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência de cerceamento de defesa; de não ter havido a interrupção do transcurso do prazo prescricional trienal aplicável pela notificação extrajudicial; e de que o aludido prazo escoou completamente - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tratando-se de pedid... ()

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Doc. 172.0330.7007.8200

973 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Injusta recusa da seguradora em cumprir sua obrigação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC, art. 535. Ausência de omissão. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prequestionamento de questões. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não merece acolhida a apontada ofensa do art. 535 do antigo CPC. Isso porque nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da c... ()

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Doc. 240.5270.2290.1783

974 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento daADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - O cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), nos termos em que previsto na , operava-se, em linhas gerais, nos seguintes termos: i) mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; ii) identificadas essas contas, a instituição financeir... ()

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Doc. 211.0050.9500.3214

975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários. Coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 284/STF. Valor da causa. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto ao , e do Código Civil e a , §§ 3º e 4º, e , apontados no recurso especial, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem que se limitou a analisar, tão-somente, a ocorrência de coisa julgada no manejo de ação com tríplice identidade com ações anteriormente ajuizadas e julgadas. 2 - Persistind... ()

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Doc. 211.1040.8491.5869

976 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. Possibilidade de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes no sistema serasajud. Questão dirimida com base nos elementos fático probatórios dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 552-555, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela possibilidade da inclusão do nome da recorrente nos cadastros de inadimplentes no Sistema Serasajud, tendo em vista os seguintes fundamentos: «Na hipótese, verifica-se que mesmo com a penhora online, via Bacenjud, de ativos financeiros da parte executada, não... ()

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Doc. 250.2280.1301.6671

977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contratação verb al onerosa não demonstrada. Relação de proximidade entre as partes e peculiar condição de pessoa interditada sob curatela. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - « Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, ausente o acordo formal e escrito, é lícito exig... ()

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Doc. 191.3091.8004.0200

978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Promessa de compra e venda. Comissão de corretagem devida. Resultado útil. Comprovação da atuação do corretor. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento no contrato de promessa de compra e venda e nos elementos probatórios dos autos, concluiu ser devida a comissão de corretagem em razão da comprovação da atuação do corretor e a obtenção de resultado útil na mediação. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, na hipótese, demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula... ()

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Doc. 163.3950.1002.7700

979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos da contadoria judicial. Verificação da correção. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Concluiu-se, perante as instâncias locais, que os cálculos da contadoria judicial se coadunam com o disposto no título executivo. Portanto, na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão da agravante afigura-se inviável, uma vez que demandaria o reexame de prova. 2. A verificação de suposta incorreção dos cálculos realizados pelo expert, no caso, reclama o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do que d... ()

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Doc. 211.1101.1257.7633

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Pretensão de descaracterização da condição de beneficiária. Reexame do plano contratado e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula do plano contratado ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de inscrição dos dependentes no plano de previdência privada, pelo preenchimento dos requisitos para a companheira receber o benefício de suplementação da pensão por morte e pela existência de previs... ()

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Doc. 150.5244.7002.0400

981 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Honorários advocatícios. Sucumbência. Habilitação. Inadmissibilidade.

«Agravo de instrumento. Previdência pública. Integralidade de pensão. Execução. Na cessão de crédito referente a honorários sucumbenciais, a habilitação da cessionária na execução e no precatório não pode ser admitida, uma vez que a parte cedente não é credora e, dessa forma, não pode ceder crédito. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática.»

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Doc. 163.1543.9001.3100

982 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Desnecessidade no caso. CPC, art. 131. Livre convencimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 164.6004.8003.7600

983 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Recálculo da complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Não violação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 240.7031.1711.2360

984 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Regra de distribuição do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança de servidores proposta contra o município de Custódia/PE, visando ao recebimento da remuneração do mês de dezembro de 2012. 2 - O pedido foi julgado procedente em sentença e mantido em Apelação, tendo o acórdão recorrido decidido que «Cabe ao município apontado como inadimplente, demonstrar nos autos o pagamento dos valores cobrados, a fim de se desincumbir da obrigação. Vale dizer, a teor do , II é ônus do réu c... ()

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Doc. 230.9041.0847.2150

985 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpf. Isenção. Proventos de previdência oficial e resgates da previdência complementar. Procedência do pedido reconhecido pela ré e homologado pelo juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando isenção de imposto de renda sobre os proventos do sistema de previdência oficial, bem como quanto aos resgates realizados em seus plano de previdência complementar. II - Na sentença homologou-se o reconhecimento do pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: «(...) Citada, a Uni... ()

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Doc. 231.2040.6980.2249

986 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Aventado não esgotamento da via administrativa e não constituição do crédito tributário. Alegada ausência de justa causa. Necessidade de revolvimento do acervo fático pronatório. Vedação na via eleita. Súmula 7, STJ.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, assestou a constituição definitiva do crédito tributário a respaldar a justa causa para a persecução penal. II - Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se concluir pela não constituição definitiva do crédito tributário demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os pro... ()

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Doc. 241.2090.8136.3835

987 - STJ. Administrativo e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Configuração de pesca predatória. Prestação jurisdicional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 231.0260.9895.7198

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Cumprimento de carta precatória e m comarca onde inexiste Vara da Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderão ser realizadas perante a Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal. 3 - De acordo com o CPC... ()

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Doc. 210.5120.8443.3640

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Prestação de serviços. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela inversão do ônus da prova. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

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Doc. 210.5111.1928.8446

990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação declaratória. Empréstimo a pessoa jurídica. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para afastar o alegado cerceamento de defesa. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

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Doc. 211.0180.9678.4386

991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Ao indeferir o efeito suspensivo aos embargos à execução, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de «certeza acerca da garantia da execução». Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta C... ()

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Doc. 210.5261.1743.6705

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Agravo de instrumento. Excesso de execução não verificado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela correção do título executado. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. ... ()

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Doc. 210.4060.4958.1674

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação monitória. Citação por edital. Validade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela validade da citação por edital. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.... ()

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Doc. 230.7071.0956.2461

994 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Alegação de atipicidade por ausência de dolo. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu suficientes as provas obtidas no curso da instrução para fundamentar a condenação do acusado como incurso no , § 9º, c/c Lei 11.340/20, art. 7º, I 06. No contexto, a desconstituição do julgado, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 203.6592.0005.6600

995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Litigância de má-fé. Multa. Regularidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu pela ocorrência de litigância de má-fé. Concluir de modo diferente demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agra... ()

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Doc. 205.2904.5003.0600

996 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Contratos. Seguro. Cobertura de invalidez. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão das cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a Corte estadual analisou a prova dos autos para concluir que a parte consumidora fazia jus à indenização securitária. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta C... ()

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Doc. 210.8332.9005.5800

997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Oi S/A. Contrato. Necessidade de apresentação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu ser imprescindível a apresentação dos contratos, não sendo suficiente a radiografia juntada pela companhia telefônica. Alterar esse entendimento demandaria nova análise de elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento pa... ()

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Doc. 204.3623.5013.3500

998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Representação comercial. Requisitos. Ausência. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à presença dos requisitos do contrato de representação comercial, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta ... ()

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Doc. 202.4914.8002.0900

999 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Transposição. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Suposta violação. Verba honorária. Redução. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A revisão da conclusão adotada pela Corte de Origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência que se sabe vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático probatório constante dos... ()

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Doc. 190.3781.0003.8800

1000 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/1950) . Requisitos para concessão. Necessidade de incursão no contexto fático-probatório. Impossibilidade. Verbete 7/STJ.

«1 - A análise do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios previstos na Lei 1.060/1950, por esta Corte Superior, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Tendo a Corte de origem asseverado que não há elementos suficientes nos autos para apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita, a pretensão da defesa para fins de concessão do benefício afigura-se inviáve... ()

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