Precatorio Previdencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 801.7457.1977.2908

701 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL. RESERVA DE HONORÁRIOS A SER COMUNICADA AO SETOR DE PRECATÓRIO PELO JUÍZO COMPETENTE. PRETENSÃO AUTORAL DE TER COMUNICADO A RESERVA DE HONORÁRIOS NO ESPÓLIO DE ARTHUR LOPES BANDEIRA FILHO NO PATROCÍNIO DO INVENTARIADO QUANDO, AINDA VIVO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPETRAÇÃO QUE TRAZ A IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE, EM TESE, DESCUMPRIU UMA DETERMINAÇÃO DIRETA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL SOBRE COMO PROCEDER COM A ESCRITURAÇÃO DA PENHORA PRETENDIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE ENCONTRA ACOBERTADA POR CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE PENHORA QUE DEVE SER DIRIGIDA AO JUIZ GESTOR DE PRECATÓRIOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE, IN CASU, É A AUTORIDADE IMPETRADA. APLICABILIDADE DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. MANDAMUS CONCEDIDO.

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Doc. 428.9942.7075.9469

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Precatório. Credor falecido antes. Cessão do crédito pelos herdeiros habilitados, sem prévios inventário e partilha. Homologação condicionada a tal providência. Sentido de cessão de direitos hereditários, que deve se submeter a inventário e partilha, para definir quem são os herdeiros, o monte líquido partilhável, com dedução de eventuais obrigações do espólio, cabendo ao juízo do inventário determinar se há incidência e se deve ser exigido recolhimento de imposto de trans... ()

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Doc. 210.8170.4142.4798

703 - STJ. Processo civil. Tributário. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Depósito de precatórios judiciais. Impossibilidade. Súmula 112/STJ e Súmula 406/STJ.

1 - Agravo regimental visando reforma de decisão proferida pela Presidência do STJ com fundamento no RESp 1.090.898/SP, rel. Min. Castro Meira, que cristalizou a tese quanto ao direito do credor de recusar a penhora de bem com inobservância da ordem de preferência legal. 2 - Pretensão recursal que consiste em obter autorização para efetuar depósito de precatórios judiciais em ação cautelar preparatória para fins de elidir os efeitos da mora tributária. 3 - Segundo a jurisprudên... ()

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Doc. 221.0290.1537.7744

704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Recuperação judicial. Penhora de ativos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Natureza do crédito executado. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Penhora de 10% do faturamento mensal da empresa recuperanda. Possibilidade. Precedentes. Tribunal a quo concluiu que percentual não inviabiliza o cumprimento do plano de recuperação judicial. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - Rejeita-se a apontada violação do , pois o acórdão recorrido não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. 2 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Conforme orientação deste Sodalício, é possível fixar percentual de penhora do faturamento mensal de empresa em recuperaç... ()

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Doc. 210.5310.9173.0150

705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação especial. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição de cobertura securitária. Termo inicial fixado pelo Tribunal Regional federal conforme elementos dos autos. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - O Tribunal, com arrimo na pro... ()

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Doc. 210.7010.9298.6770

706 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Reconhecimento pelo tribunal a quo da ausência de início de prova material suficiente ao período de carência exigido. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Decisão da presidência mantida.

1 - Nos termos da , § 1º, , § 3º, e , é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que demonstrado o exercício de atividade agrícola, por início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual ao do período de carência. 2 - O Tribunal de ori... ()

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Doc. 240.3081.2733.0619

707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A argumentação dissociada das razões adotadas pela corte local impede o conhecimento do recurso, ante a incidência, por analogia, do óbice previsto no Súmula n 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional requisita a comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não se oferece como bastante a simples transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico. 4. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3081.2107.7700

708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de suspensão do processo. Revogação do mandato. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 2. De acordo com o entendimento do STJ, a incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre- se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 202.1755.2000.3900

709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Omissão. Inocorrência. Astreintes. Obrigação tempestivamente cumprida. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea c. Razões do agravo interno que não infirmam a fundamentação adotada pela presidência. Súmula 182/STJ.

«1 - Os dispositivos legais citados como fundamento da tese de erro material não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que é inafastável a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negat... ()

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Doc. 203.7604.9004.4400

710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de procedimento comum. Processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Leilão extrajudicial. Violação aos CPC/2015, art. 1.009, § 1º, e CPC/2015, art. 1.015. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - No que tange ao alegado cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado... ()

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Doc. 164.3150.8022.2100

711 - TJSP. Execução por título judicial. Precatórios. Pequeno valor (Emenda Constitucional 62/2009) . Competência da Presidência do Tribunal de Justiça para tratar de questões relativas ao cumprimento de precatórios. Inteligência do art. 268, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e CPC/1973, art. 731. Recurso improvido.

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Doc. 240.5270.2155.3479

712 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento da ADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - O cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), nos termos em que previsto na , operava-se, em linhas gerais, nos seguintes termos: i) mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; ii) identificadas essas contas, a instituição financeir... ()

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Doc. 240.5270.2735.4955

713 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatórios e requisições federais de pequeno valor. Cancelamento automático. Lei 13.463/2017, art. 2º. Julgamento da ADI 5.755. Prejuízo ao desate da controvérsia. Inocorrência. Validade do ato de cancelamento automático, no período em que a Lei 13.463/2017, art. 2º produziu efeitos jurídicos não desconstituídos pelo controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF (06/07/2017 a 06/07/2022), condicionada à existência de inércia do credor. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - O cancelamento automático de precatórios e requisições federais de pequeno valor (RPVs), nos termos em que previsto na , operava-se, em linhas gerais, nos seguintes termos: i) mês a mês, a instituição financeira depositária verificava as contas nas quais depositados valores relativos a precatórios federais e RPVs, de modo a identificar quais se encontravam sem movimentação por pelo menos dois anos; ii) identificadas essas contas, a instituição financeir... ()

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Doc. 190.0632.8003.7800

714 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. 1) violação ao CPP, art. 302. Prisão em flagrante. Afastamento da situação de flagrância. Não cabimento. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2) violação aa Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção de financiamento mediante fraude. Absolvição. Não cabimento. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 59. CP. Montante fixado de prestação pecuniária incompatível com a capacidade financeira do agravante. Redução que esbarra no óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 4) agravo desprovido.

«1 - O reconhecimento da ilegalidade da prisão em flagrante, na hipótese, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada peloSúmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, apresentou fundamentação concreta para concluir que o delito de obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude estava em andamento, pois o réu foi preso no dia da assinatura do contrato. 2 - In casu, o reconhecimento da absolvição demandaria o reexame f... ()

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Doc. 155.9195.7000.6800

715 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Médicos. Substituição da gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdpst pela gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho. Gdmpst. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Re 606.199-RG. Irredutibilidade remuneratória. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Violação ao princípio da isonomia. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.9195.7000.6900

716 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Médicos. Substituição da gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho gdpst pela gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho gdmpst. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Re 606.199-RG. Irredutibilidade remuneratória. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Violação ao princípio da isonomia. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.9195.7000.7000

717 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Médicos. Substituição da gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho gdpst pela gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho gdmpst. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Re 606.199-RG. Irredutibilidade remuneratória. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Violação ao princípio da isonomia. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.9195.7000.7100

718 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidor público federal. Médicos. Substituição da gratificação de desempenho da carreira da previdência, da saúde e do trabalho gdpst pela gratificação de desempenho de atividades médicas da carreira da previdência, da saúde e do trabalho gdmpst. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Re 606.199-RG. Irredutibilidade remuneratória. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Violação ao princípio da isonomia. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2020.9270.5185

719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pedido da defesa de desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para consumo pessoal demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9040.1546.3729

720 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pedido da defesa de absolvição/desclassificação do crime de tráfico de drogas demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0060.7471.0998

721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Causa de diminuição de pena. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. CP. Alteração da fração de redução. Providência incabível na via do writ. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pedido da defesa de alteração da fração de redução da pena pela minorante decorrente da participação de menor importância exige o reexame aprofundado do acervo fático probatório, providencia incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, em função do seu rito célere de cognição sumária. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2131.2709.8629

722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lavagem de capitais. Absolvição. Atipicidade de conduta. Reconhecimento de crime único. Antefato impunível. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pedido da defesa de absolvição, por atipicidade de conduta, assim como o de reconhecimento de crime único, demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. 2 -. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0180.4770.2245

723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pedido da defesa de desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para consumo pessoal demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4190.9408.7684

724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade do saldo de previdência complementar. Necessidade de avaliação do pedido, no caso concreto, pelo juízo da causa. Precedente da Segunda Seção desta corte superior. Conclusão do acórdão recorrido tendo como base o quadro fático dos autos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar. 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conj... ()

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Doc. 230.3280.2520.6744

725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Valores depositados. Penhora. Possibilidade. Reexame de provas. Decisão mantida.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada de forma casuística» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula ... ()

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Doc. 210.7010.9337.6115

726 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto. 1 -1. Hipótese em que os juros em debate são superiores ao dobro da média praticada em operações financeiras similares. 2 - Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de... ()

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Doc. 210.9030.9572.3518

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Inscrição de município no cadastro negativo por atos da gestão anterior. Impossibilidade. Providências que objetivam o ressarcimento ao erário. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece da alegada violação do , quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem asseverou que não foram adotadas todas as medidas cabíveis com vista ao ressarcimento ao erário dos prejuízos decorrentes da gestão anterior, razão pela qual deve ser retirada a... ()

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Doc. 230.6250.8262.8231

728 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação do não provimento do apelo. Medidas protetivas de urgência concedidas em benefício de ex-conjuge e filhos. Flexibilização das condições impostas. Apreciação da matéria implicaria revolvimento de fatos e provas. Providência inviável na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se de réu apontado como suporto autor de crime de estupro de vulnerável contra a filha menor de idade. 2 - A estreita via do habeas corpus não se coaduna com o pleito de revogação das referidas providências, em virtude da indispensável exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório para a análise das peculiaridades do caso sub examine e aferir a adequação e a necessidade na manutenção na tutela de urgência deferida pelo Juízo singular. 3 - É assente nest... ()

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Doc. 240.9290.5301.2603

729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Reajuste contratual. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar a conclusão do Tribunal local - quanto ao fato que o reajuste contratual foi validamente realizado - pressupõe a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno, pois a interposição de agravo interno e/ou embargos de declaração não inaugura um novo grau de jurisdiçã... ()

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Doc. 220.3181.1826.0649

730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato sem prévio aviso. Não comprovação de que a parte autora conhecia a fraude. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, tendo permanecido sem ataque motivação por si só suficiente para a manutenção da conclusão do colegiado estadual, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal estadual consignou que a ré não logrou êxito em demonstrar a má-fé da autora, além de não ter demonstrado o cumprimento das providências que... ()

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Doc. 196.6103.7003.9300

731 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - No caso sub judice, para acolher a pretensão recursal acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados... ()

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Doc. 211.2131.2410.9187

732 - STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Crime de homicídio. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Via inadequada. Motivação. Periculosidade concreta do acusado. Elementos idôneos. Falta de contemporaneidade. Não ocorrência. Extensão do benefício concedido a corréu. Inviabilidade de supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - Hipótese em que, além de não ser esta a via própria para se infirmar a conclusão do Juízo a quo referente à existência de indícios suficientes de autoria, por se tratar de providência que demanda profunda incursão no acervo fático probatório, e de ser inviável a supressão de instância para a apreciação do pedido de extensão, há motivação idône... ()

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Doc. 210.8170.4592.9571

733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-apropriação no âmbito militar. CPM, art. 303. Alegação de ausência de participação no delito. Fundamentação robusta do tribunal de origem, pautada em elementos fático probatórios. Reexame. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante pelas sanções do (peculato-apropriação no âmbito militar), porquanto, aquele teria se apropriado de bens furtados por infratores, contra os quais não foram adotadas providências cabíveis, em troca de parte da res furtiva, que veio a ser localizada em poder de outro corréu. 2 - De acordo com o aresto recorrido, a materialidade delitiva foi comprovada por meio de auto de exibição e apreensão, e a autoria resto... ()

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Doc. 195.5395.1001.8900

734 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação monitória. Hipótese em que o acórdão local afastou a multa diária fixada em cláusula penal contratual, tendo em vista que a previsão impunha tal dever ambas as partes, conjuntamente. Não poderia, portanto, apenas uma delas ser responsabilizada pela não realização do ato previsto. Desta maneira, para a revisão do referido entendimento é inarredável a revisão fático-probatória e a interpretação da própria cláusula da avença entabulada entre as partes. Providências vedadas, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal local afastou a condenação havida em primeiro grau de jurisdição, de 11 dias-multa, importe de R$ 10.000,00 por dia, fundamentando seu posicionamento, previsão contratual de que a providência que se alegara descumprida seria de responsabilidade comum às partes, para a realização em conjunto. 2 - Logo, a reforma desse fundamento implica, obrigatoriamente, análise da referida cláusula contratual e, ainda, revolvimento fático-probatório dos autos, hipóteses vedadas... ()

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Doc. 153.3263.1000.1800

735 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Lei 8.666/1993, art. 31, § 5º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Qualificação econômico-financeira. Reexame de provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no , § 5º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Quanto à comprovação da qualificação econômico-financeira... ()

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Doc. 172.4140.1001.9400

736 - STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Indícios de autoria. Reexame aprofundado de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Fundamentação. Resguardo da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Expressiva quantidade do entorpecente apreendido. Estado de saúde do paciente e condições da unidade prisional. Matérias não enfrentadas pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.

«1. A pretensão de revogação da custódia cautelar fundada na negativa de autoria não é passível de análise em sede de habeas corpus, por demandar amplo reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional. 2. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela grande quantid... ()

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Doc. 171.1682.7000.1600

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Apuração de infração administrativa. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que não há falar em violação do , de 1973, pois o Tribunal de origem julgou a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos relevantes para a solução da controvérsia. 2. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, pode o magistrado, na condição de destinatário final das provas e com base no princípio do livre convencimento motivado, indeferir, de forma fundamentada, as providências que conside... ()

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Doc. 250.4290.6833.8917

738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-Lhe provimento. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos e CPC art. 1022. 2 - A Corte local, após reanalisar a demanda por determinação do STJ, considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, Rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas co... ()

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Doc. 241.0291.0973.3565

739 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.

1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva. 2 - O Município de Santo André possui legitimidade passiva para figurar no pólo passivo do pedido de intervenção estadual originado de precatório alimentar inadimplido pelo Instituto de Previdência de Santo André, pois responde subsidiariamente pelas dívidas de suas au... ()

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Doc. 241.0291.0421.3441

740 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.

1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva. 2 - O Município de Santo André possui legitimidade passiva para figurar no pólo passivo do pedido de intervenção estadual originado de precatório alimentar inadimplido pelo Instituto de Previdência de Santo André, pois responde subsidiariamente pelas dívidas de suas au... ()

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Doc. 241.0291.0127.4664

741 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.

1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva. 2 - O Município de Santo André possui legitimidade passiva para figurar no pólo passivo do pedido de intervenção estadual originado de precatório alimentar inadimplido pelo Instituto de Previdência de Santo André, pois responde subsidiariamente pelas dívidas de suas au... ()

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Doc. 241.0291.0946.0909

742 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.

1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva. 2 - O Município de Santo André possui legitimidade passiva para figurar no pólo passivo do pedido de intervenção estadual originado de precatório alimentar inadimplido pelo Instituto de Previdência de Santo André, pois responde subsidiariamente pelas dívidas de suas au... ()

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Doc. 789.6419.2876.8355

743 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença que indeferiu a gratuidade da justiça requerida pela autora e determinou o cancelamento da distribuição, ante o desatendimento da determinação de que ela apresentasse documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência financeira alegada ou, em caso de inércia, promovesse o recolhimento das custas processuais. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito. Provid... ()

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Doc. 197.4401.0894.5562

744 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção da ação sem resolução do mérito em razão de descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Resistência injustificada do advogado em promover sua regularização. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito, cerca de mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado 02/201... ()

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Doc. 684.4654.8410.0442

745 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção da ação sem resolução do mérito em razão de descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Resistência injustificada do advogado em promover sua regularização. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Elevado número de ações que versam sobre as mesmas questões de direito, cerca de mil processos encontrados apenas neste Tribunal. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado 02/201... ()

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Doc. 211.0475.4003.1900

746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Previdência privada. Penhora. Natureza alimentar. Não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido de que não houve a comprovação do caráter alimentar dos valores depositados em entidade de previdência privada demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 211.1101.1725.9787

747 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Verbas de natureza alimentar. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Previdência complementar. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza alimenta... ()

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Doc. 210.8061.0860.0238

748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Majoração unilateral da contribuição. Proibição regulamentar. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 197.5434.3002.3300

749 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate de contribuições vertidas pelo empregador. Impossibilidade. Valor das contribuições vertidas pelo empregado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador» (Súmula 209/STJ). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem apurou o valor das parcelas efetivamente vertidas pelo recorrente a partir do exame dos elementos fático-probatórios. Dessa forma, in... ()

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Doc. 250.6020.1654.0908

750 - STJ. R advogada. Liliane cesar approbato. Go026878 agravante. Marcos jose da silva lima advogado. José carlos almeida amaral santos. Al017697 agravado. Marcos jose da silva lima advogado. José carlos almeida amaral santos. Al017697 agravado. Equatorial previdência complementar advogada. Liliane cesar approbato. Go026878 ementa agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Seguro de vida. Contrato firmado. Regularidade. Danos morais indenizáveis. Configuração. Reeexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à existência de relação jurídica entre as partes e à configuração de danos morais indenizáveis demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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