Precatorio Previdencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7040.2858.7692

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Distribuição do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assentou (fl. 568, e/STJ): «Sustenta o recorrente que a sentença recorrida deferiu ao Apelado o pagamento de férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional calculados tendo como referência período posterior a sua aposentadoria, mas o Apelado, a... ()

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Doc. 240.5080.2175.8943

552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a alegada ausência de negativa de prestação jurisdicional, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência desta Corte, com a consequente análise do agravo em recurso especial. 2 - O recorrente limitou-se a apontar de forma genérica a negativa de prestação jurisdicional, sem indicar, contudo, quais foram os pontos omissos da decisão impugnada, tampouco a... ()

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Doc. 150.1394.4003.2700

553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Julgamento pela inaptidão dos documentos que embasam a petição inicial. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. A avaliação da viabilidade da documentação que instrui a petição inicial, para o fim de embasar procedimento monitório, pressupõe a análise do conteúdo probatório dos autos, providência que se veda na instância especial. Incidência do obstáculo de que trata a Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. As considerações gravadas no campo do relatório e da fundamentação das decisões proferidas no processo não fazem coisa julgada e não se sujeitam ao fenômeno da preclusão. 3.... ()

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Doc. 152.4573.1003.6200

554 - STJ. Seguridade social. Tributário. Precatórios. Valores decorrentes de previdência privada. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Precedentes. Desconfiguração da natureza alimentar. Súmula 7/STJ. Pretensão compensatória. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Afronta ao princípio da isonomia.ADI 4.357/df. Modulação. Inaplicabilidade.

«1. Precedentes desta Corte reconhecem que a complementação de aposentadoria classifica-se, em regra, como de natureza alimentar, cuja desconfiguração deve promover-se casuisticamente. Nesse contexto, se o Tribunal de origem reconheceu o caráter alimentar das verbas a serem recebidas em precatório, a modificação desse entendimento demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ainda que superada a questão da ... ()

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Doc. 250.6261.2916.4800

555 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Indeferimento do pedido de correção dos erros materiais no cálculos do precatório. Recurso não reúne condições de admissibilidade. Recurso não foi devido e oportunamente regularizado. Eventual análise da regularidade da representação pela presidência do tribunal não vincula o relator do recurso ordinário no exame das condições de admissibilidade recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, consistente no indeferimento do pedido de correção dos erros materiais no cálculos do precatório do impetrante, em virtude de ter sido excluída a correção monetária entre a expedição do requisitório e seu efetivo pagamento. No Tribunal, denegou-se a segurança. a quo II - O recurso não reúne condições de admissibilidade. Verifica- se que a... ()

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Doc. 400.4742.4661.0548

556 - TJSP. Incidente de precatório. Saldo devedor. Determinação de expedição de novo precatório. Insurgência descabida. Estrita observância ao decidido no Pedido de Providências 0003340-15.2019.2.00.0000, que veda expedição de novo precatório vinculado ao «primitivo". Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 161.5301.5008.9900

557 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violência contra a mulher. Afastamento das medidas protetivas de urgência. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.

«- A suspensão das medidas protetivas implica afastamento das conclusões das instâncias ordinárias e o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência impossível de ser realizada dentro dos estreitos limites da via eleita. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.5301.5009.1100

558 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violência contra a mulher. Afastamento das medidas protetivas de urgência. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.

«- A suspensão das medidas protetivas fixadas implica no afastamento das conclusões das instâncias ordinárias e no reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência impossível de ser realizada dentro dos estreitos limites da via eleita. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8170.9694.7816

559 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de preço. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - Para alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal a respeito da alegada ofensa ao e CCB/2002, , quanto à sustentação de necessidade de se observar o quanto foi pactuado entre as partes e a observância dos princípios da boa-fé contratual, ensejaria, o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a análise das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante o... ()

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Doc. 221.0210.8859.9628

560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal estadual analisou o montante a ser devolvido pela instituição financeira conforme as peculiaridades do caso concreto. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2 - Não há violação do e , quando o Tribunal analisa a controvérsia em sua inteireza, com suficiente fundamentação. 3 - A pretensão de alterar o entendimento do Tribunal a quo, considerando as circunstâncias do caso concerto, demandaria revolvimento de matéria fático... ()

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Doc. 210.6150.4230.6313

561 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação da presidência desta corte e negou provimento ao reclamo. Insurgência da parteagravante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 2 - Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/S... ()

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Doc. 210.6241.1645.1273

562 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial- ação de reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência da parte autora.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que, de forma genérica, alega violação de dispositivo legal, sem apresentar os motivos pelos quais o acórdão recorrido não teria... ()

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Doc. 210.5310.9559.1559

563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Abuso do direito de ação. Oferecimento de queixa-crime e demanda indenizatória em face do autor. Processos judiciais inconsistentes. Nítido intento provocativo. Abuso configurado. Danos morais. Valoração. Reexame. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, após o exame do conteúdo fático probatório dos autos, deixou assente a ocorrência de danos morais, passível de indenização. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ também à pretensão de reexame do quantum indenizatório fixa... ()

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Doc. 212.2642.6001.3000

564 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática proferida pela presidência desta corte. Alegada violação ao princípio do Juiz natural. inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade não comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O art. 21-E, V, do RISTJ autoriza o Presidente do STJ a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, condição verificada na hipótese dos autos. 2 - O Tribunal a quo, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, ao analisar a questão relativa à responsabilidade civil, concluiu pela ausência de comprovação de falha no atendimento de saúde e inexistência de nexo de ... ()

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Doc. 230.8230.1218.6687

565 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Revisão das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A decisão da Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem afastou a incidência da minorante da , § 4º pelo fato de o agravante dedicar-se a atividades criminosas e, nesse contexto, não atender aos requisitos do aludido dispositivo legal. 2 - O acórdão estadual consignou a circunstância de que a conduta da parte «não foi ocasional, eis que o mesmo se dedica às atividades c... ()

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Doc. 230.6250.8760.6150

566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes. 1.1. É inviável o acolhimento da tese da ausência de responsabilidade civil da agravante, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de orig... ()

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Doc. 240.4271.2953.5267

567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência do agravante.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância... ()

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Doc. 231.2040.6768.9986

568 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Impetração indeferida liminarmente pela presidência desta corte superior. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Necessidade de revolvimento fático. Prisão preventiva. Flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A pretensão do agravante de reconhecimento da ilicitude da busca pessoal comporta indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, sobretudo, no caso em tela, em que a pretensão defensi... ()

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Doc. 689.1029.0212.5843

569 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante que seja considerado o tempo de trabalho averbado na iniciativa privada para fins de aposentadoria. Policial Militar Impossibilidade. Na data da entrada em vigor da reforma da previdência dos militares, ou seja, em 01 de janeiro de 2021, o impetrante ainda não havia completado o requisito de 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, expressamente previsto no Decreto-lei 260/1970, art. 17. Observância aos termos da Lei 13.954/1919 alterou o Decreto-lei 667/69, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. Contexto fático probatório suficiente para demonstrar a ausência de direito líquido e certo do impetrante, necessário, a teor da CF/88, art. 5º, LXIX, e Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Incabível a obtenção de provimento jurisdicional, uma vez que ausente qualquer ilegalidade. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação que é improvido

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Doc. 196.0322.8002.6100

570 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida. CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 83/STJ. Princípio da dialeticidade não atendido.

«1 - A fundamentação expendida pelos agravantes não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade, considerada a falta de impugnação do argumento atinente ao óbice da Súmula 83/STJ. 2 - Cabia aos recorrentes a indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados decisão agravada, com vista à demonstração de que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. 3 - A partir do quadro fático delineado acórdão recorrido, ... ()

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Doc. 210.7050.2159.2523

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora de previdência complementar. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - As importâncias recolhidas para a formação do fundo de previdência complementar são, em princípio, impenhoráveis. Quando provado, entretanto, que tais valores não se destinam efetivamente à subsistência do beneficiário e de seus familiares, afasta-se o caráter alimentar e permite-se a constrição. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o T... ()

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Doc. 143.1655.3001.6200

572 - STJ. Inobservância do prazo estipulado para o cumprimento da carta precatória. Irrelevância. Possibilidade de prosseguimento do feito até mesmo sem a efetivação da diligência requerida ao juízo deprecado. Prazo impróprio. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O lapso temporal fixado para o cumprimento da carta precatória só é estipulado tendo em conta que a instrução não é interrompida em face da sua expedição, sendo certo que, se esgotado o período para a sua devolução, sem que a providência nela determinada tenha sido efetivada, é possível até mesmo que o magistrado profira sentença nos autos, sem que se cogite de eiva a contaminar o feito. 2. O simples fato de as precatórias expedidas para a oitiva da vítima e de testemu... ()

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Doc. 210.8080.4353.0500

573 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento extra petita. Não caracterização. Art. 944 do cc/2002. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Súmula 284/STF. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Recurso provido.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.1 Ademais, não prospera a alegação de julgamento extra petita, uma vez que o acórdão recorrido não violou os limites objetivos da demanda, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida na inicial. 2 - O art. 944 do CC... ()

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Doc. 174.5015.6000.8500

574 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e análise de cláusulas de regulamento. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de repercussão geral. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de regulamento de entidade de previdência privada. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. II - Os Ministros desta Corte, no RE 590.005/RS, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da concessão de vantagem outorgada a empregados ativos, a beneficiários de plano de previ... ()

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Doc. 220.8111.0774.6701

575 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Cesta-alimentação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva dos advogados. Inexistência. Violação a norma jurídica não configurada. Súmula 83/STJ. Erro de fato não constatado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a... ()

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Doc. 474.7960.0885.1660

576 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.

Extinção da ação sem resolução do mérito em razão da ausência de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pela magistrada. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça e com os enunciados aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral... ()

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Doc. 859.4156.9259.3206

577 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mai... ()

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Doc. 868.4306.6108.1800

578 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -

Contrato bancário - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomen... ()

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Doc. 538.0016.9835.5708

579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Emenda da petição inicial - Determinação de comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário ... ()

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Doc. 210.5120.2626.7131

580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte do segurado. Causa natural. Recusa injustificada ao pagamento da indenização. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Não configura ofensa aos e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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Doc. 210.5310.9964.6441

581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova que não é automática. Regularidade da cobrança pelo valor integral da mensalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - É descabida a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, se os documentos juntados pela autora são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa. 3 - A inversão do ônus da prova, nos termos do... ()

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Doc. 182.4873.7000.0900

582 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Precatório. Pagamento sob o regime especial. Acordo direto. Art. 97, § 8º, III, do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Emenda constitucional 62/2009. Juros moratórios no período de vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001) . Princípio da especialidade. Juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição do precatório. Tema 96/STF. Não observância do prazo constitucional. Juros de mora do 1º dia do exercício financeiro subsequente ao fim do prazo constitucional à data da audiência de conciliação. Correção monetária. Ipca. Inaplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Precatório referente a verbas de natureza remuneratória, decorrente de pensão por morte, devida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. Requisição do pagamento datada de 2004 e pagamento efetuado em... ()

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Doc. 206.4440.8003.4500

583 - STJ. Processual civil e administrativo. Oab. Inscrição. Cargo de analista em previdência e saúde do ipergs, que não se enquadra no caso de incompatibilidade da Lei 8.906/1994, art. 28. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que as funções próprias do cargo de analista em previdência e saúde do IPERGS, ocupado pela recorrida, não se enquadra no caso de incompatibilidade previsto na , é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Recurso Especial, porquanto demanda incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhec... ()

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Doc. 143.9461.4000.0800

584 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Pensão por morte. Revisão. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Reexame do estatuto das entidades ora agravadas. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF.

«Não há matéria constitucional em controvérsias sobre direito à revisão de benefícios concedidos por entidade de previdência privada. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como dos estatutos das entidades ora agravadas. Nessas condições, a hipótese atrai as Súmulas 279 e 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8332.9006.0500

585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência. Cerceamento de defesa. Alegações dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não há que falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência» (REsp. 4Acórdão/STJ, Re... ()

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Doc. 240.9040.1168.7739

586 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 90, § 4º. Honorários de sucumbência. Redução pela metade. Ausência de cumprimento simultâneo da prestação. Falta de adoção de providências administrativas para o cumprimento da prestação reconhecida. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem afastou a incidência do , § 4º ao argumento de que o recorrente, embora não tenha apresentado contestação, não demonstrou o cumprimento simultâneo da prestação reconhecida pois: (i) não adotou qualquer providência administrativa para o pagamento da verba devida à parte autora, que teve de aguardar a prolação da sentença, proferida 9 (nove) meses após a manifestação do ente público; (ii) a pretensão autoral está sujeita ao regime de ... ()

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Doc. 231.0021.0426.8461

587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão da presidência do STJ. Art. 21-E, V e VI, do regimento interno. Regularidade. Redução de multa cominatória. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 21-E, V e VI, do Regimento Interno do STJ, compete à Presidência da Corte, antes da distribuição do feito, negar conhecimento a recurso manifestamente inadmissível ou negar provimento a recurso contrário a súmula do STF ou do STJ. 2 - O Tribunal de origem manteve a redução do valor total de multa cominatória, na espécie, apontando que a desativação de anúncios da autora não ocorria de modo deliberado e voluntário, em inobservância à ordem de reativaçã... ()

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Doc. 195.8520.6000.8200

588 - STJ. Processual civil. Precatório. Inadimplemento. Ordem de sequestro de verba pública. Possibilidade.

«1 - Caso em que busca o município a suspensão da decisão que determinou o depósito de R$ 5.758.903,61, sob pena de sequestro e suspensão dos repasses do fundo de participação. Ainda, pretende que seja reconhecida a violação ao acordo firmado com as Presidências do TJ/ES e TRT/ES, bem como a , determinando-se à autoridade coatora que adote o rito constitucional de pagamento de precatórios concernente ao regime comum. 2 - Contudo, extrai-se dos autos que o precatór... ()

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Doc. 220.8111.0687.7692

589 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Pedido de readequação do equilíbrio econômico- financeiro. Efeito devolutivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte agravante, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu, atraindo, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Tendo a Corte de origem afirmado expressamente a ausência de necessidade de recom... ()

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Doc. 230.8310.4416.6218

590 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS. Auto de infração e multa. Regularidade das notas fiscais. Rediscussão de matéria fática. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, a Súmula 211/STJ. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte a quo, tal com... ()

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Doc. 230.3130.7475.8473

591 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende não implicar em cerceamento de defesa o indeferimento de dilação probatória, notadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a resolução da lide. Precedentes. 1.1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal a quo concluiu que o contrato foi firmado c... ()

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Doc. 240.4161.1248.0606

592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

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Doc. 240.8261.2715.6743

593 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo () conhecido em juízo de retratação. 2 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover ... ()

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Doc. 203.4010.1001.8200

594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - No caso sub judice, para acolher a pretensão recursal acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A análise da pretensão recursal acerca da natureza da relação contratual firmada entre as partes, tal como posta no apelo extremo, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabel... ()

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Doc. 250.1061.0852.5678

595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário ... ()

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Doc. 250.1061.0122.7512

596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário ... ()

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Doc. 250.1061.0111.5612

597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário ... ()

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Doc. 208.0061.1000.8900

598 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prova de atividade rural. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com base nas Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal local, soberano no exame do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de início de prova material. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exige reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ante o ó... ()

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Doc. 210.4502.9006.9500

599 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de desvios de cargas. Custódia preventiva. Indícios de autoria. Inviabilidade de profundo exame de provas. Fundamentos. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de similitude fático processual com os corréus beneficiados com a liberdade provisória. Inevidência de ilegalidade.

«1 - A pretensão de revogação da custódia cautelar fundada na negativa de autoria não é passível de análise em sede de habeas corpus, por demandar amplo reexame do acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional. 2 - Havendo notícias de que o paciente tem participação ativa em complexa e estruturada organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. Precedentes. 3... ()

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Doc. 181.5511.4029.3800

600 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Não realização de audiência de custódia. Nulidade não configurada. Materialidade delitiva e ilicitude da apreensão. Via inadequada. Motivação. Risco de reiteração delitiva. Elementos idôneos. Inevidência de ilegalidade.

«1 - A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão cautelar, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Afora isso, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva por autoridade judiciária, fica esvaziada sua necessidade. Precedentes. 2 - O habeas corpus não é a via adequada para a análise das teses de inexistência de prova suficiente da materialidade e de ilicitude da apreen... ()

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